HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (INCISO IV DO §2º DO ART. 121 E INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Amaparado o decreto segregatório em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se fundamentada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037056-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 174, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/05). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na cobrança das taxas municipais decorrentes da propriedade imobiliária, malgrado a anterioridade da notificação do lançamento - o que normalmente se dá com a remessa do carnê do IPTU ao contribuinte-, na impossibilidade de determinar este marco, o termo inicial da prescrição conta-se da inscrição do crédito em dívida ativa, momento em que já era considerada vencida pelo fisco municipal, pois por força do princípio 'actio nata', inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ - REsp n. 666.420-SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki). E se "decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exequente, ocorre a prescrição" (STJ - Resp n. 708227, relª. Minª. Eliana Calmon) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037767-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 174, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/05). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na cobrança das taxas municipais decorrentes da propriedade imobiliária, malgrado a anterioridade da notificação do lançamento - o que normalmente se dá com a remessa do carnê do IPTU ao contribuinte-, na impossibilidade de determinar este marco, o termo inicial da prescrição conta-se da inscrição do crédito em dívida ativa, momento em que já era considerada vencida pelo fisco municipal, pois por força do princípio 'actio nata', inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ - REsp n. 666.420-SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki). E se "decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exequente, ocorre a prescrição" (STJ - REsp n. 708227, relª. Minª. Eliana Calmon) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037766-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA LOCATÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO A QUO, COMPROVANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ALUGUEL DISCRIMINADO NA INICIAL, DENTRO DO PRAZO DO ART. 62, II, DA LEI N. 8.245/91. ACLARATÓRIOS REJEITADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSTERIOR DECISÃO EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA CONFIGURADA. COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO INTEMPESTIVA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CORRETAMENTE ADMITIDA. ENTREGA DE CHAVES, ADEMAIS, QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034009-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO". APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL À CONSUMIDORA. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz que não se afasta do pedido inicial e adota providências acautelatórias de segurança para o bom desfecho do processo não incorre em sentença ultra, extra ou citra petita. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014081-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PEDIDO EXORDIAL LASTREADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085705-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. VIABILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO FLAGRANTE, BEM COMO NA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA ("MACONHA"). ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares e pela apreensão de elevada quantidade de estupefaciente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077377-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO. FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS. PONDERAÇÃO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem os pede e o recurso financeiro de quem os paga. A responsabilidade para o sustento da prole é solidária, já que decorrente do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034886-9, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO. DORSALGIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001606-5, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPACHO PRELIBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Reclamação n. 2011.068795-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PENAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS (LEI 9.099/1995, ART. 89, § 2º). AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL VIOLADO (CF, ART. 93, IX). PRONUNCIADO JUDICIAL REFORMADO NO PONTO IMPUGNADO. - O controle jurisidicional recai sobre a fundamentação constante no pronunciamento judicial impugnado, não sendo permitido à autoridade judiciária demonstrar os fundamentos apenas nas informações prestadas ao Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pela procedência da reclamação. - Reclamação procedente. (TJSC, Reclamação n. 2012.066234-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. DEMANDA COMPLEXA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Tratando-se de demanda complexa, em que houve necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas e declinação de competência, os prazos processuais devem ser contados sob o prisma do princípio da razoabilidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037343-9, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A DUAS CONDUTAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS (VENCIMENTO DOS TRIBUTOS) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SOCIOADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA READEQUADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE VEM AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PLEITO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A conduta típica de não recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor referente, ao imposto de renda retido na fonte, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação fiscal, consuma-se na data do vencimento do dever de repasse, marco inicial do prazo prescricional, independentemente do momento em que ocorreu a constituição definitiva do respectivo crédito tributário". (TRF4 - Recurso em Sentido Estrito n. 2008.70.00.014616-0, Rel. Des. Fed. Marcelo Malucelli, D.E. 02/12/2009). 2. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei, visto que "o cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e assim causando prejuízo a toda a sociedade". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.084316-7, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 26/06/2012). 3. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002097-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, INFORMANTE E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua ex-companheira comete, de fato, o delito delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017123-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA. DOIS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS FORMULADOS PELAS PARTES. DESISTÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO PRIMEIRO QUE DISPUNHA SOBRE A PARTILHA DOS BENS ARROLADOS NA EXORDIAL. SEGUNDO ACORDO EXTRAJUDICIAL DISPONDO SOBRE A EXCLUSÃO DE UM VEÍCULO DA PARTILHA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. SENTENÇA DE MÉRITO QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E ORAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (A) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES PELO PERÍODO DE 1998 À 2005 E DECRETAR A SUA DISSOLUÇÃO; (B) DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA; (C) EXCLUIR DA PARTILHA O VEÍCULO VW GOL A PEDIDO DAS PARTES NO ACORDO HOMOLOGADO, BEM COMO A MOTOCICLETA E O IMÓVEL ARROLADOS PELA AUTORA NA EXORDIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS, RECONHECENDO, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO PARA A PARTILHA DOS REFERIDOS BENS CASO MUNIDA A AUTORA DAS PROVAS NECESSÁRIAS; (D) DETERMINAR A PARTILHA DAS DÍVIDAS COMPROVADAS NOS AUTOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE; (E) DETERMINAR O RESSARCIMENTO PELO RÉU À AUTORA DE 50% DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO POR ELE ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO BANRISUL; (F) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA R$ 7.650,00. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA UNIÃO ESTÁVEL E DA AQUISIÇÃO DE BENS PELO ESFORÇO COMUM DAS PARTES. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ 26 ANOS COM OUTRA MULHER, COM QUEM POSSUI DUAS FILHAS, UMA DE 23 ANOS E OUTRA DE 14 ANOS DE IDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO FIRMADOS PELAS PARTES QUE DEMONSTRAM A MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A PUBLICIDADE E NOTORIEDADE DA RELAÇÃO. PRIMEIRO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE MESMO NÃO HOMOLOGADO TROUXE A PRESUNÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES PELO PERÍODO SUSTENTADO NA INICIAL POR CONTER DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE A DIVISÃO DOS BENS ARROLADOS NA PEÇA VESTIBULAR. POR FIM, EXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 2001 EM FAVOR DE UMA DAS FILHAS QUE O APELANTE POSSUI COM OUTRA MULHER QUE DERRUEM SUA AFIRMAÇÃO DE QUE CONVIVE AINDA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A REFERIDA GENITORA. UNIÃO ESTÁVEL SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030898-2, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO EM DESACORDO COM AS NORMAS EXIGIDAS PELA MUNICIPALIDADE. "HABITE-SE" E "CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO". PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (Resp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda; Resp n. 764.519, Min. Luiz Fux; AC n. 2009.073953-1, Des. Newton Trisotto). Comprovado que a apelante estava funcionando sem o "Habite-se" e a "Certidão de Tratamento Acústico", exigências satisfeitas apenas posteriormente à prolação da sentença, responde ela pelo pagamento das custas judiciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005634-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462). Perdendo o seu objeto, o processo deverá ser extinto, pois 'a prestação jurisdicional há de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega' (ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo; REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro)" (GCDP, MS n. 2013.020910-3, Des. Gaspar Rubick). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002483-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EFETUOU A VENDA E O BANCO QUE FINANCIOU A COMPRA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO DO AUTOR APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO APENAS COM O BANCO. SENTENÇA BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL QUE (A) EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA, POIS RECONHECEU SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (B) ORDENOU QUE O BANCO JUNTASSE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS AUTOS, PORQUANTO A ANTERIOR POSSUÍA PRAZO DETERMINADO JÁ ULTRAPASSADO, CONDICIONANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO AO SANEAMENTO DESSE VÍCIO; (C) CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. (1) ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. (2) NO MÉRITO POSTULAÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A ANÁLISE DOS PEDIDOS VESTIBULARES E ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) POR PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. (1) PEDIDO DE ACRÉSCIMO POR PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA VESTIBULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. (2) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO ACOLHIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. (3) PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA ACOLHIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO ESTABELECIMENTO QUE EFETUOU A VENDA, COMO DA EMPRESA QUE FINANCIOU A COMPRA. (4) NO MÉRITO, CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC QUE POSSIBILITA AO TRIBUNAL JULGAR DESDE LOGO A LIDE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE COMPROVA A RELAÇÃO CONSUMERISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CLARA POSIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO ÀS REQUERIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM BASE NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O DÉBITO ESTAVA QUITADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO QUE SE PRESUME O DANO MORAL QUANDO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO. DEVER DE REPARAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA E, COM AMPARO NO ART. 515, § 3º DO CPC (A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA; (B) APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM APREÇO; (C) JULGAR O PRESENTE RECURSO CONSIDERANDO AS DUAS REQUERIDAS, OU SEJA, O ESTABELECIMENTO QUE EFETUOU A VENDA E A EMPRESA QUE FINANCIOU A COMPRA (REVEL) E POR TER O APELANTE SE REFERIDO À AMBAS NA APELAÇÃO CÍVEL; (D) CONSIDERAR PREJUDICADO O ACORDO FIRMADO ENTRE O APELANTE E A EMPRESA QUE FINANCIOU A COMPRA, CONSIDERANDO QUE ESSA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA JUNTAR NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, RESPONDENDO POR SUA INÉRCIA; (E) (DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO JUNTO ÀS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 0177760049110468; (F) CONDENAR AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO APELANTE NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VALOR QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ); (G) INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA CONDENAR AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078916-2, de Araquari, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA AS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LOCAL E CENTRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES PARA (A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELAS REQUERIDAS DOS GASTOS MÉDICO-HOSPITALARES OBJETO DO FEITO; (B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTADOS DO ARBITRAMENTO; (C) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LOCAL E CENTRAL. (1) COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LOCAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA RECUSA E INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" OU, SUPERADA A PRELIMINAR, O PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR INTEIRAMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES. (2) COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CENTRAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO QUE ORIGINOU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIMINUIÇÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LOCAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRINCÍPIO DO 'PACTA SUNT SERVANDA' RELATIVIZADO EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS AJUSTADAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE SUBMETEU A RECORRIDA À SITUAÇÕES DE ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO, EXTREMO DESCONFORTO E SOFRIMENTO. DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO", EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPRESSORAS E PEDAGÓGICAS, BEM ASSIM ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DAS APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047086-1, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.079678-6, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).