PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, nem sequer do nexo de causalidade entre a moléstia diagnosticada e a sua atividade laboral, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037505-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030896-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes -, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.096573-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTES E AS MUNIÇÕES APREENDIDAS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação dos réus, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, a responsabilidade por fato definido em lei como crime, o que inocorreu na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020561-7, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. (ART. 157, § 2, INCISOS I E II, DO CP). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA (ART. 122, ECA). DECISÃO MANTIDA. - A medida socioeducativa de internação só deve ser decretada, de forma execpcional e breve, quando satisfeitos os requisitos do art. 122 do Estatuto da Criança e do adolescente. - Ainda que o ato infracional tenha sido praticado mediante grave ameaça, a ausência de reiteração dos adolescentes no cometimento de outras infrações graves, bem como o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, inviabiliza o deferimento da medida de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079214-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO ACERCA DAS MARCAS DE FRENAGEM E SINALIZAÇÃO DE OBRA NA PISTA. ART. 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL EXÍGUA COLHIDA MAIS DE DUAS DÉCADAS APÓS O OCORRIDO. ELEMENTO FRÁGIL. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO FUNDAMENTADA DAS PROVAS. PREVALÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032396-7, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033643-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANTE À CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO APROPRIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 54, INC. III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Reveste-se de absoluta prioridade, afinal cognominado por Norberto Bobbio de jus singulare, o direito à educação infantil, motivo pelo qual foi apropriadamente acolitado, pelo Juízo singular, o pedido antecipatório de tutela voltado ao atendimento especializado de criança portadora de certo grau de deficiência mental na rede regular de ensino (CF, art. 208, inc. III com reprodução no ECA - Lei n. 8.069/90, art. 54, inc. III), substanciado, no caso dos autos, na contratação de professor auxiliar, cabendo, por isso, a intervenção do Poder Judiciário para instar o gestor público a dar efetividade a este dever estatal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042733-7, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 112, I, DO CP). NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ADEMAIS, PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PELO STJ, QUE ANALISOU O MERITUM CAUSAE E REDUZIU A REPRIMENDA CORPORAL FIXADA AO ORA RECORRENTE (ART. 117, IV, DO CP). LAPSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) ANOS NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.033497-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO. ÚNICA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DA CANDIDATA POR AR. RETORNO DA CARTA COM ANOTAÇÃO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE EQUÍVOCO DOS CORREIOS. PREJUÍZO QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE A AUTORA, VISTO QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077421-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, EXCEDENDO A VELOCIDADE PERMITIDA, CAI EM UM ORIFÍCIO EXISTENTE NA RODOVIA QUE, FACE A VELOCIDADE ATINGIDA E O IMPACTO EM QUESTÃO, OCASIONOU O DESPRENDIMENTO DA RODA DO VEÍCULO QUE VEIO A ATINGIR A VÍTIMA E CULMINOU NO SEU ÓBITO. DEFORMIDADES DA PISTA DE ROLAMENTO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE EXIMIR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 3. Age com manifesta imprudência o condutor do veículo automotor que, conduzindo-o em alta velocidade, acaba por cair no buraco constante na via e, com o forte solavanco, ocasiona o desprendimento do pneu que veio a atingir fatalmente a vítima, levando-a a óbito. 4. "A má conservação das rodovias pelo Estado não exonera o motorista da responsabilidade penal, caso concorra culposamente para o acidente de trânsito". (TJSC - Apelação Criminal n. 2007.061183-5, de Ascurra, Rel. Des. Victor Ferreira, j. em 15/07/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020131-0, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA SEM LICENÇA DA PREFEITURA. AUTUAÇÃO E EMBARGO PELO MUNICÍPIO. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINSITRATIVA ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante da comprovação nos autos de que houve anulação do auto administrativo que respaldou a proposição da demanda. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 700,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ISENTANDO-A DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018841-4, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DO JÚRI AOS QUESITOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. QUESITOS RESPONDIDOS DE FORMA COERENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA CALCADO EM ELEMENTOS DOS AUTOS. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO RÉU VALORADOS NEGATIVAMENTE COM FULCRO EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste contradição a macular a decisão do Conselho de Sentença se constatado que, por acolher a tese acusatória, os senhores jurados, de forma coerente, responderam afirmativamente aos quesitos referentes à materialidade e autoria delitivas e negativamente ao quesito genérico absolutório. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 3. "'Condenações por fatos posteriores ao examinado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade' (HC 137.851/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/06/2011)' [...]". (TJSC - Apelação Criminal 2011.091063-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 23.02.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003098-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL (ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO EM RELAÇÃO A TAL DELITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, INTERVEIO NA ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL E, QUANDO INSTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A SE MANIFESTAR, DETERMINOU A FUNCIONÁRIOS QUE ELABORASSEM DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES DESVIRTUADAS SOBRE A SITUAÇÃO DE DETERMINADO ESTABELECIMENTO, A FIM DE RESPALDAR SUA MANIFESTAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comete o crime de falsidade ideológica aquele que, valendo-se do cargo de Prefeito Municipal, faz inserir, em documento remetido ao Ministério Público, informações sabidamente falsas, com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.048635-2, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. RÉU (S.M.) CONFESSO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPLEMENTA A PERÍCIA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O PLEITO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057887-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065868-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PENAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS (LEI 9.099/1995, ART. 89, § 2º). AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA CONDIÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO. DELITO CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO AGENTE PARA RESSOCIALIZÁ-LO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. - Conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Supremo Tribunal Federal não há inconstitucionalidade na fixação de prestação de serviço à comunidade como condição para suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. - Afigura-se adequada e proporcional a imposição ao agente que prática crime contra a incolumidade pública a condição de prestar de serviço à comunidade para obter a suspensão condicional do processo,nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. - Parecer da PGJ pela procedência da reclamação. - Reclamação procedente. (TJSC, Reclamação n. 2012.065633-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). DENÚNCIA COM DUAS IMPUTAÇÕES NÃO PODE SER ATINGIDA PELO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DE TRAZER CONSIGO ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO NÃO ENGLOBA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO QUE É PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA REFORMADA. - Deve ser recebida a denúncia quando narra duas condutas típicas, individualizando suas circunstâncias e qualificando o acusado, ainda que os delitos imputados possuam na elementar o mesmo verbo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030247-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO ATENTADO CONTRA A VIDA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICAM, EM TESE, A ATUAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS PELOS QUAIS FOI PRONUNCIADO. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO PROBATORIO COLHIDO, BEM ASSIM NO TOCANTE À CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes a prova da materialidade e os indícios da autoria, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, não se há falar em absolvição, tampouco em impronúncia nesta fase procedimental, visando à preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus consectários lógicos. MANIFESTO DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO SE VERIFICA DE PRONTO. MANUTENÇÃO, POR ORA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DO JÚRI NÃO SEJA ALIJADO DA ANÁLISE DA MATÉRIA, POIS CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA TANTO, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035691-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PERSEGUIÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS QUE REDUNDARAM EM DANO. MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. ELEMENTO INDICIÁRIO QUE AUTORIZA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EXIGE REQUISITOS DIVERSOS DO JUÍZO DELIBATÓRIO. DIRIGIR VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO (LEI 9.503/1997, ART. 309). PERSEGUIÇÃO POLICIAL EM VIA PÚBLICA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. - O magistrado de primeiro grau não pode, em juízo de prelibação, exigir que constem nos autos os mesmos elementos de prova examinados no juízo delibatório. - A palavra dos policiais é elemento indiciário que autoriza a propositura da ação penal pela prática do crime de dano contra viatura policial ocorrida em perseguição policial às 3:00 horas da manhã. - A imputação de dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação e em velocidade incompatível constitui fato típico, guardando respaldo na palavra dos policiais que indicaram a existência de perseguição policial com troca de tiros. - A narrativa dos policiais dando conta de disparos de arma de fogo contra si são suficientes para o recebimento da denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.021339-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).