APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E LÁ ENCONTRARAM OS ESTUPEFACIENTES, BEM COMO DOS USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (FORMA INDIVIDUAL DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, DIVIDIDA EM PEDRAS), QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MUNIÇÕES ENCONTRADAS DENTRO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, QUE, EM MOMENTO ALGUM, ALEGOU OU PROVOU NÃO SER PROPRIETÁRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA POR LAUDO PERICIAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER SIDO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. NÃO APREENSÃO DA ARMA OU DOS PROJÉTEIS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DE DUAS DAS CONDENAÇÕES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA ANTERIOR AOS FATOS SOB ANÁLISE. DOSIMETRIA PENAL QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080842-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA ELI N. 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DO APENADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS BRANDO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL DECLAROU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECISÃO COM EFEITOS RESTRITOS AO PROCESSO E ÀS PARTES, NÃO ATINGINDO OS DEMAIS CONDENADOS PELO MESMO CRIME. CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM RETORNO DO APENADO AO REGIME PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRAVA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei" (Recurso de Agravo n. 2012.068798-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039270-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037991-2, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OI BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA FALTA DE EMENDA. APELO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PREMATURA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 284, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO. ADEMAIS, FALTA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. DEFERIMENTO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036094-4, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, APESAR DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR PEDIDO DE JULGAMENTO DO APELO, PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos." (Apelação Cível n. 2009.000545-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 9-4-2013). "'O acordo realizado entre as partes e homologado por sentença conduz à extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto'." (TJSC, AI n. 2007.020423-8, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-3-2008). (Apelação Cível n. 2009.045419-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011578-3, de Rio do Campo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO, TAMPOUCO DE CONVERSÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020393-6, de Araquari, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO, TAMPOUCO DE CONVERSÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019800-6, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADORA SEM PODERES PARA TRANSIGIR. ADVOGADA QUE APESAR DE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE À DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTUDO, TRANSAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE SE CONSTITUI EM ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021261-2, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO, TAMPOUCO DE CONVERSÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030221-0, de Içara, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INOFENSIVIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM O PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO. ADEMAIS, PROVA PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que porta arma de fogo, de uso permitido, fora da sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. - O fato de a arma de fogo estar desmuniciada e o agente não possuir munição não permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de ofensividade, pois trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal do artefato bélico. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083977-3, de Palmitos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA E PERDA DA MOBILIDADE DO TERCEIRO DEDO DA MESMA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ESTIPÊNDIO FIXADO NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089636-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.033453-0, de Pomerode, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037362-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE, APESAR DE CONDENADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ESTÁ CUMPRINDO A PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A SITUAÇÃO EM QUE A PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039811-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE VALENDO DO FATO DE ESTAR SOZINHO COM A VÍTIMA, SUA SOBRINHA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES NA ETAPA JUDICIAL E PELO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. LAUDO DE SANIDADE MENTAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE HAVER NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA E A DOENÇA QUE ACOMETE O APELANTE (ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE). RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA POR TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM HOSPITAL COMUM/PARTICULAR OU NA FORMA AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078229-5, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.05.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL . BUSCA DA VERDADE REAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não se deve perder de vista, que o juiz é o destinatário da prova a ser produzida, porque é de sua incumbência, dirimir a questão trazida pelas partes ao Poder Judiciário e dizer a quem o direito deve socorrer, fazendo desta forma, a necessária e indispensável justiça. Por isso, mesmo diante da revelia da ré, é perfeitamente razoável determinar-se a realização de perícia judicial, de forma a atender não somente os interesses do autor, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038612-0, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, consolidando-se, pois, o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. 3. Desde então, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça sucumbiram à orientação da Suprema Corte, e passaram a adotar a incidência, à espécie, do princípio tempus regit actum, assim como já havia assentado no que diz respeito ao reajuste da pensão por morte (RE 415.454-SC e RE 416.827-SC, cuja interpretação foi reafirmada, com o regime de repercussão geral, no acórdão na Questão de Ordem no RE 597.389-SP)" (ED no Ag no REsp n. 1.127.955/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13-12-2011). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034782-0, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES DE APELO, NO SENTIDO DE QUE FOSSE CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA SER ADIMPLIDA A INDENIZAÇÃO, SEGUNDO O ART. 100 DA CF. "'[...] é de se ter como pacificado, atualmente, o entendimento de que, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'. (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010)" (AC n. 2010.029490-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7-8-2012). APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA OS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. Os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) são aqueles previstos no art. 12 da Lei n. 8.177/1991, na redação dada pela Lei n. 12.703/2012, cuja inciso II, alínea b prevê exceção à regra prevista na alínea a, que estipula a taxa dos juros moratórios em 0,5% ao mês. Assim, uma vez reconhecida a incidência da Lei n. 9.494/1997, não é correto estabelecer-se, pura e simplesmente, a taxa de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês) quanto aos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057524-3, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJUIZADA POR EX-COMPANHEIRO CONTRA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA, A FIM DE MANTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO QUE VERSA SOBRE O INDEFERIMENTO DA BENESSE. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5°, § 1°, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007. APELO CONHECIDO. APELANTE (MULHER) QUE POSSUI PATRIMÔNIO RAZOÁVEL E QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020155-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARCELA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DE AÇÃO DO CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 6º, V, DA LEI 8.078/90 - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, condicionar a pretensão de revisão das cláusulas ao adimplemento do contrato. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO E MÁ-FÉ PROCESSUAL DO POSTULANTE - INOCORRÊNCIA. O mero ajuizamento da ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil sob o fundamento de descumprimento dos deveres de boa-fé contratual e o abuso de direito não pode configurar má-fé, por se tratar de direito público subjetivo constitucionalmente previsto. Questões, ademais, que adentram no mérito, já que o desrespeito aos aludidos deveres configura infração contratual. Condições da ação que devem ser aferidas abstratamente. Possibilidade jurídica do pedido. O direito de ação do consumidor não está atrelado a qualquer fator, a exemplo da ocorrência, ou não, de adimplemento substancial do contrato, sendo o pedido de revisão dos termos originalmente avençados juridicamente possível, a teor do art. 6º, V, da legislação protetiva consumerista. Não se considera juridicamente impossível o pedido que esteja adequado ao direito positivo e se demonstre útil à parte proponente da ação, dirigido contra a parte que com ele contratou, mostrando-se viável a pretensão autoral em ver examinada em juízo ou não ser vedada pelo ordenamento jurídico objetivo. Tal viabilidade do pedido está relacionada com o pleito imediato, formulado contra o Estado, dada a necessidade de verificação da permissão legal abstrata ao estabelecimento da relação litigiosa em torno da pretensão formulada pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039188-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).