APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADA. DIREITO À NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO E, SEGUNDO, POR CONTA DA APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR, A QUAL GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse" (STJ, Terceira Seção, MS nº 10.381, Min. Nilson Naves; RE nº 227.480, Min. Cármen Lúcia, Informativo nº 520). DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PARTICULARIDADES QUE REVELAM ABALO ANÍMICO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO, SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DESENCADEADO PELA OFENSA E SERVIR DE MEDIDA PEDAGÓGICA AO OFENSOR, A FIM DE EVITAR A RECIDIVA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DESCABIMENTO. APROVAÇÃO E POSSE EM OUTRO CONCURSO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 1 O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui, agora, direito subjetivo à nomeação e posse no respectivo cargo. 2 O ato de nomeação serôdio decorrente de decisão judicial não configura preterição de candidato (e consequentemente ato ilícito) para efeito indenizatório. 3 "À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07;RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11)" (EResp n. 1.117.974, Min. Teori Albino Zavascki). (Apelação Cível n. 2011.087389-2, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 04/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069456-7, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO À RÉ V. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). POSSIBILIDADE. PREJUDICADA, NA HIPÓTESE, A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). APELO DA RÉ V. PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU J. DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DA RÉ V. DE FECHADO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056466-6, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PROVA REFERENTE À IDADE DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL. CARÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. NÍTIDO INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA DECISÃO COLEGIADA. ADUZIDA OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA NO TOCANTE À CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU O AUMENTO DA REPRIMENDA NA ESCORREITA PROVA COLACIONADA AO PROCESSO. EIVA INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EXAME CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009497-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO COM POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. POSSE DE DROGA, AINDA QUE EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO. FATO ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, E EM PRINCÍPIO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DA AGENTE. PRISÃO CAUTELAR, POR ORA, NÃO JUSTIFICADA. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL PARA SEMANAL, ALÉM DE OUTRAS IMPOSIÇÕES, IGUALMENTE SALUTARES. EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035581-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040497-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU O FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033383-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 307 E ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. OFERECIMENTO DE DINHEIRO AOS POLICIAIS PARA EVITAR A APLICAÇÃO DE MULTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFERECER VANTAGEM, CIENTE DE QUE ESTA É INDEVIDA E SE DESTINA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080903-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (SEMILIBERDADE). ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. NATUREZA DO ATO PRATICADO E ASPECTOS FÁTICOS DA VIDA APRESENTADOS PELO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A MEDIDA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o adolescente já tenha se envolvido em outros atos infracionais, ao aplicar a medida disciplinar, o julgador não pode olvidar os elementos inerentes ao processo em análise e os aspectos subjetivos apresentados pelo adolescente naquela oportunidade, de modo a garantir a aplicação de uma reprimenda compatível com todo este contexto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033518-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADOLESCENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA POR MEIO FOTOGRÁFICO NA FASE JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - O reconhecimento do infrator realizado pela vítima é suficiente para manter a sentença condenatória em relação ao recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034015-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5° E 7° DA LEI 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E AFASTAMENTO DA FIANÇA DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, II, III, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA ARBITRADA LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037989-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE EVIDENCIE A MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.092680-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, CAPUT, C/C §3º, A, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPRATICABILIDADE. CONDUTA QUE FERIU O BEM JURÍDICO TUTELADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010642-9, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFISSÃO DO ACUSADO LOGO APÓS OS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019562-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM A FINALIDADE DE ESCLARECER SE A ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR RESPEITA A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SC-434 - DESNECESSIDADE - PEDIDO INICIAL QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A FAIXA DE 20 (VINTE) METROS DO EIXO DA PISTA - ABSOLUTA COMPATIBILIDADE ENTRE A PLANTA DO IMÓVEL QUE INSTRUI A EXORDIAL E O CROQUI INFORMATIVO APRESENTADO PELO DEINFRA, COM IDÊNTICAS MEDIÇÕES E DEMONSTRANDO QUE A PRETENSÃO NÃO ENVOLVE A ÁREA OBJETO DO INTERESSE DA AUTARQUIA AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023781-7, de Garopaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO PRESCRITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (Código De Processo Civil, art. 20, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013713-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA RURAL ANTE A NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO DA TECNOLOGIA ANALÓGICA PARA A DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE STFC E DA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL NA MANUTENÇÃO DO SINAL. RESTABELECIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ADEQUAÇÃO DO SISTEMA QUE NÃO TORNA A OBRIGAÇÃO INEXEGÍVEL. DECISÃO ACERTADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Tratando-se de serviço fixo que utiliza o sinal de telefone móvel, no caso RURALCEL/RURALVAN, a apelante, concessionária do serviço de STFC, encontra-se obrigada, solidariamente com a empresa de telefonia móvel, a manter aqueles serviços enquanto ocorre a migração, por força do § 1º, art. 25, do CDC ('Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores') (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021201-1, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.5.2013)" (AC n. 2012.019668-3, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005412-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA LOMBAR AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PERITO SEM ESPECIALIDADE MÉDICA. CAPACIDADE TÉCNICA SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO CASO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. TERMO FINAL. DATA DO FALECIMENTO DO TRABALHADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE METADE DO VALOR TOTAL PARA O INSS, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063752-9, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. LOMBALGIA, CERVICALGIA CRÔNICA, LESÃO MENISCAL NO JOELHO DIREITO, SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO COM SEQUELA NO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE REQUEIRAM ESFORÇO FÍSICO. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DE TRATAMENTO MÉDICO. SEGURADA QUE PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA POR LONGO PERÍODO SEM OBTER MELHORA NO QUADRO INCAPACITANTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM REENQUADRAMENTO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIVERSA, QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO INCIDIR DOBRE O MONTANTE DEVIDO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 111 DO STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052610-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. MÉRITO. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DE O INFRATOR ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL QUE SE MOSTRA MAIS GRAVE DO QUE O CRIME PRATICADO PELO AGENTE APÓS O ALCANCE DA MAIORIDADE. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTRA EFICAZ À RECUPERAÇÃO DO RECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/1990, leva-se em consideração apenas a idade ao tempo do fato, sendo irrelevante se o adolescente infrator atingiu a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento, tendo em vista que a execução da respectiva medida pode ocorrer até que se complete 21 (vinte e um) anos de idade. Exegese dos artigos 2º, parágrafo único; 120, § 2º, e 121, § 5º, todos da Lei 8.069/1990. - Embora o § 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012 faculte ao Magistrado a possibilidade de extinguir a execução da medida socioeducativa quando o infrator responder a processo-crime, tal medida não se mostra adequada quando se trata de jovem que, segundo os relatórios da equipe interprofissional, não se mostra preparado ao convívio em sociedade e praticou crime cuja gravidade é inferior ao ato infracional que deu ensejo à aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.088252-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DESLOCAMENTO DA CIDADE DE PALHOÇA ATÉ BALNEÁRIO CAMBORIÚ COM FINALIDADE PRECÍPUA DE DELINQUIR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. WRIT DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042508-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).