APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.240/41. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90. CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.240/41 PREENCHIDOS. SEQUESTRO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, QUE NEM SEQUER CONSTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036869-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIGESTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038764-1, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DO RÉU. DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039540-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033757-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.073150-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA POR DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.930/94. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DO TOTAL DA REPRIMENDA. REQUISITO OBJETIVO, EM PRINCÍPIO, PREENCHIDO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APENADO ESTRANGEIRO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA DEFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO DA EXTRADIÇÃO QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO EXTRADICIONAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADO PELA SUPREMA CORTE BRASILEIRA, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ALEMÃ, COM O FIM DE GARANTIR A FUTURA EXECUÇÃO DA EXTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) obsta a liberdade do extraditando até a execução da ordem extradicional (artigo 84, parágrafo único), a fim de garantir a sua posterior realização, e, ao mesmo tempo, condiciona o efetivo cumprimento da extradição ao resgate integral da reprimenda imposta ao apenado pela Justiça brasileira (artigo 89), é de concluir-se pela impossibilidade de concessão do livramento condicional a apenado que aguarda extradição, já que deverá permanecer segregado até que esta se opere - notadamente quando há decreto de prisão preventiva determinado pela Suprema Corte brasileira, ainda em vigor, com o fim de assegurar o êxito da extradição. Apenado, ademais, que demonstra comportamento inescrupuloso, tendente a furtar-se à aplicação da lei penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023305-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio tentado para aqueles relativos a lesões corporais e vias de fato, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.021620-1, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA SER ADIMPLIDA A INDENIZAÇÃO, SEGUNDO O ART. 100 DA CF. "'[...] é de se ter como pacificado, atualmente, o entendimento de que, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'. (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010)" (AC n. 2010.029490-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7-8-2012). APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA OS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. Os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) são aqueles previstos no art. 12 da Lei n. 8.177/1991, na redação dada pela Lei n. 12.703/2012, cuja inciso II, alínea b prevê exceção à regra prevista na alínea a, que estipula a taxa dos juros moratórios em 0,5% ao mês. Assim, uma vez reconhecida a incidência da Lei n. 9.494/1997, não é correto estabelecer-se, pura e simplesmente, a taxa de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês) quanto aos juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 5% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 27, § 1°, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 C/C ART. 20, § 4° E § 3°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083360-2, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, ALIADAS A LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024303-3, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO, NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, A QUEM COMPETE ANALISAR A FUNDO A PROVA E DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA SUB JUDICE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022660-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO PARTICIPAÇÃO DO APELANTE DIVERSA DAQUELA DESCRITA NA DENÚNCIA, SEM QUE TIVESSEM SIDO TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DA LEI ADJETIVA PENAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032134-4, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NO CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA QUE TEM NATUREZA DISTINTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO CABIMENTO. DECRETO PREVENTIVO ALICERÇADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043325-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.240/41. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADOS DENUNCIADOS POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.240/41 PREENCHIDOS. SEQUESTRO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, QUE NEM SEQUER CONSTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035767-9, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME ABERTO NO MOMENTO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. REQUISITO DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042081-7, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA EXTINTO O FEITO RECONHECENDO A DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO E DO REEXAME, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029821-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO PELO MAGISTRADO A QUO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA O APELO PROCESSADO E ENCAMINHADO AO JUÍZO AD QUEM. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA VEICULAR A IRRESIGNAÇÃO, PARA O QUAL, INCLUSIVE, É PREVISTO O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ILEGALIDADE A SER SANADA. PRAZO EM DOBRO INAPLICÁVEL AO DEFENSOR DATIVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "O habeas corpus é destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção. Apesar de os Tribunais pátrios terem alargado o leque de hipóteses de cabimento da ação constitucional, a mais recente orientação do STF e do STJ é pela impossibilidade de manejo do writ como substitutivo dos recursos previstos na legislação processual" (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.062979-7, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/09/2012). 2. "O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou o entendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, é deferido aos Defensores Públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil". (STJ - AgRg no Ag 1.141.283/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 10/09/2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039534-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO (ART. 306 E 307 DA LEI N. 9.503/97). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. RÉU FLAGRADO DIRIGINDO EMBRIAGADO, APÓS OBTER O BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MESMO DELITO. CONTUDO, PRECEITOS DELINEADOS NO ART. 313 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IDENTIFICADOS. CONDUTA QUE EMBORA GRAVE NÃO SE ENQUADRA NO CITADO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039807-7, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CP). FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). INCONFORMISMO DA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM A INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU REPRESENTANTE. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. - A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no art. 593 do Código de Processo Penal importa no seu não conhecimento. - O termo inicial para contagem do prazo recursal em face de sentença proferida em audiência com a intimação do acusado e de seu causídico, inicia-se na data da realização do ato. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do apelo e, caso conhecido, pelo seu parcial provimento para reduzir a reprimenda do crime de roubo. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.064281-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFESA QUE SE MANTEVE SILENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CPP. ADEMAIS, PREJUÍZOS DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA MERCANCIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 31 (TRINTA E UMA) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 20,8G (VINTE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS). CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DO APELANTE FERNANDO. DELAÇÃO DE CORRÉU, SOMADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE WILLIAN. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA POR FARTO CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DROGAS PARA VENDER A GRUPO DE AMIGOS. TRÁFICO ÍNTIMO NÃO CARACTERIZADO. ADEMAIS, USUÁRIO QUE CONFIRMA TER COMPRADO DROGAS DOS APELANTES. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 61, I, DO CP) EM FAVOR DO RÉU WILLIAN. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COMPROVADAMENTE, POSSUÍA IDADE INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.073873-5, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LASTRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL), ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E REALIZADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULO, CONTUDO A DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - VÍCIO INSANÁVEL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, ausente a notificação hígida do devedor, porque consistente em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda, correta a extinção, sem resolução de mérito, da reintegração de posse fundada em contrato de leasing. Embora os institutos da alienação fiduciária e do arrendamento mercantil, sejam distintos na sua concepção e tratamento, mesmo assim guardam similitudes onde a jurisprudência empresta analogicamente idêntico tratamento quanto a constituição da mora do devedor, conforme se extrai do art. 2º . § 2º , do Dec-Lei n. 911/69, que não arreda a formalidade legal de notificação via Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos em contraposição aquela, por vezes, realizada por escritório de advocacia. Ademais, a notificação feita por meio de escritório de advocacia e realizada por meio do Cartório de Títulos não tem o condão de comprovar a constituição em mora do devedor, por, na espécie, ter ocorrido o falecimento do réu antes da propositura da ação. "Em se verificando que à época do ajuizamento da actio constritiva a parte requerida já era falecida, a extinção do feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC, é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2007.042068-1, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6/12/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020730-2, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).