APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDES DETECTADAS NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS APURADOS CONSOANTE RESOLUÇÃO 456/00 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056375-4, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029731-8, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATÁRIO QUE SE RECUSA A DEVOLVER O IMÓVEL E O ALIENA AO REQUERIDO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE IGNORA O VÍCIO DA PRECARIEDADE SOBRE A POSSE, BEM COMO O ESBULHO ANTERIORMENTE COMETIDO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.212 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. "É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real". (Enunciado n. 80 aprovado na I Jornada de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043557-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

1 AÇÃO PENAL. ROUBOS DUPLA E TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. MATÉRIAS COMUNS. 2 VÍTIMA PEDRO LUIZ DA LUZ. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REALIZAÇÃO NA ETAPA INQUISITIVA. PALAVRAS DO OFENDIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES NA FASE JUDICIAL. AFIRMAÇÃO DE ABSOLUTA CERTEZA QUANTO AO ALUDIDO RECONHECIMENTO. ACUSADO CELSO DE OLIVEIRA. CONFISSÃO JUDICIAL. RÉU CARLOS ALBERTO FRANCELINO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBANTE. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA. CONFIRMAÇÃO QUANTO A ESSE ROUBO. 3 OFENDIDO DIEGO MENDES LIMA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EFETIVAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. ACUSADO CARLOS ALBERTO FRANCELINO. CONFISSÃO JUDICIAL. RÉU CELSO DE OLIVEIRA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO A ESSE DELITO. 4 DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO CELSO DE OLIVEIRA. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE, NESSE ASPECTO. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO REFERIDO ACUSADO. 5 FIXAÇÃO DA PENA. RÉU CARLOS ALBERTO FRANCELINO. DECISÃO RECORRIDA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE NESSE PARTICULAR. 6 REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ESTIPULAÇÃO DO SEMIABERTO EM PRIMEIRO GRAU. RÉUS REINCIDENTES. REGIME FECHADO TEORICAMENTE CABÍVEL. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. 7 RECURSO DO ACUSADO CARLOS ALBERTO FRANCELINO. NÃO PROVIMENTO. APELO DO RÉU CELSO DE OLIVEIRA. PROVIMENTO PARCIAL. A identificação fotográfica, ainda que realizada somente na fase inquisitorial, representa importante elemento de convicção no processo criminal, principalmente quando a vítima, ao ser ouvida em juízo, confirma que o reconhecimento foi realizado com absoluta certeza. Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima tem especial relevância para a apuração da autoria, notadamente porque referida espécie de delito, normalmente, é cometido na clandestinidade. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). "Se a confissão do paciente, colhida na fase extrajudicial e retratada em Juízo, é utilizada como prova para a condenação, obrigatória a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 175.027/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 13 de março de 2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089178-3, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. "Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde." (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033365-5, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA. RESTRIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LIMINAR CUMPRIDA. DOCUMENTO EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Não ocorre perda do objeto do mandado de segurança se o objetivo da impetração foi obtido com a concessão da medida liminar." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.067268-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 12.03.2009). "A autoridade de trânsito não pode se recusar a licenciar veículo automotor sob o argumento de que ele se encontra com restrição (alienação fiduciária) em nome de terceiro e, sobretudo porque, na espécie, não se trata de transferência de propriedade e nem sequer de retirada da restrição (ônus fiduciário)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.022055-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.083401-3, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.095436-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESCLARECIMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. A correção monetária deve observar o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, índice oficialmente adotado para a correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais (Provimento n. 13/1995 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado). E, para evitar o bis in idem, sua aplicação deverá cessar a contar da citação, quando serão acrescidos os juros de mora pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070136-7, de Turvo, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

Embargos de declaração. Omissão. Honorários. Inversão da sucumbência. Reformado o decisum, há de inverter-se todos os encargos sucumbenciais, incluindo nestes os honorários advocatícios e custas processuais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.000780-3, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (AgRg. no Ag. n. 1.224.915/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 11-5-2010, sem grifos no original). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043192-4, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NUMA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE ENCARGO ASSUMIDO ANTERIORMENTE E RENDA AUFERIDA, ATUALMENTE, COM RISCO IMINENTE DE PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO FILHO E À EX-MULHER PARA 20%, OU NO MÁXIMO 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA MINORAR A VERBA PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O MENOR E 0,5 SALÁRIO MÍNIMO PARA A EX-MULHER. Os alimentos, conforme o art. 1.694 do Código Civil, devem compatibilizar o binômio necessidade/possibilidade, para atender às necessidades dos alimentandos e igualmente às condições de subsistência do alimentante. Presentes os requisitos legais, fumus boni iuris, periculum in mora, assim como possível a reversibilidade do provimento ora concedido, o recurso é conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016394-8, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA E DE ARQUITETURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES, MAS SIM DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL PARA SERVIÇOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DE HABITUALIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFECÇÃO DOS PROJETOS POR TERCEIROS. PROVA ORAL CONFLITANTE COM OS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PLANTAS E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FIRMADAS PELO AUTOR. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS REFERIDOS NAS GUIAS. INEXECUÇÃO DA OBRA OU TRANSFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO PARA NOVO INVESTIDOR. ACONTECIMENTOS QUE NÃO RETIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO TRABALHO DESENVOLVIDO E ENTREGUE AO CONTRATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054795-6, de Indaial, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027046-3, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (AgRg. no Ag. n. 1.224.915/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 11-5-2010, sem grifos no original). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.036979-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (AgRg. no Ag. n. 1.224.915/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 11-5-2010, sem grifos no original). "No tocante ao prequestionamento dos artigos de lei mencionados no apelo, é certo que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nem a citar, textualmente, os dispositivos a que se amoldam os fatos decididos, bastando a declinação de sua motivações fáticas, devendo elas conformar-se com as normas precipitadas do Estado, sem que precise, a cada passo, na sentença, decidir uma questão e mencionar o dispositivo de lei em que se assenta a decisão" (Ap. Cív. n. 2004.011665-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 3-5-2007). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.001276-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.006020-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL APONTADOS. OMISSÃO SOMENTE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELAS AUTORAS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. FIXAÇÃO NECESSÁRIA PARA FINS DE DEDUÇÃO DESSA VERBA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.051491-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043489-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.053221-2, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissões existentes no julgado, exatamente como determina o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto da decisão embargada. Não havendo vícios no acórdão a serem corrigidos e tendo o Colegiado combatido e abordado todos os pontos indispensáveis para o deslinde do litígio, com suficiente fundamentação, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088516-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).