ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA QUE IMPEDIU O EMBARQUE DE UM DOS AUTORES POR SER MENOR E NÃO POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE SEU GENITOR POR ESCRITO - POSSIBILIDADE - VIAGEM INTERNACIONAL - VOOS COM CONEXÃO - "CHECK IN" REALIZADO NO EMBARQUE DO PRIMEIRO TRECHO - DEVER DA EMPRESA AÉREA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE PRETENDEM SEGUIR PARA O EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE O CLIENTE OPTAR, SOB SUA RESPONSABILIDADE, PELO "CHECK IN" APENAS DO TRECHO NACIONAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PASSAGEIROS QUE DOIS DIAS DEPOIS EMBARCARAM NORMALMENTE APÓS RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS - SOFRIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO INCÔMODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REPARAÇÃO SOMENTE DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. "Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat". (TJSC, AC n. 2006.012856-4, de Sombrio, Rel. Des. Edson Ubaldo, julgado em 20.07.2010). "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Sérgio Cavalieri Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033738-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. O descontentamento com o julgado não torna cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, adequado somente para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.027994-2, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (AgRg. no Ag. n. 1.224.915/DF, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 11-5-2010, sem grifos no original). "No tocante ao prequestionamento dos artigos de lei mencionados no apelo, é certo que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nem a citar, textualmente, os dispositivos a que se amoldam os fatos decididos, bastando a declinação de sua motivações fáticas, devendo elas conformar-se com as normas precipitadas do Estado, sem que precise, a cada passo, na sentença, decidir uma questão e mencionar o dispositivo de lei em que se assenta a decisão" (Ap. Cív. n. 2004.011665-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 3-5-2007). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.003200-7, de Taió, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissões existentes no julgado, exatamente como determina o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto da decisão embargada. Não havendo vícios no acórdão a serem corrigidos e tendo o Colegiado combatido e abordado todos os pontos indispensáveis para o deslinde do litígio, com suficiente fundamentação, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Reclamação n. 2011.046536-5, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.046534-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070368-4, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença. Memória discriminada e atualizada do cálculo QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, e de ofício, amparado no artigo 130 do CPC, valer-se de expert para apurar a soma de fatores, conforme decisão exequenda. Essa revisão do cálculo aritmético não deve ser confundida com a necessidade de perícia especializada por profissional habilitado, exigida na liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039342-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. URH. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O advogado devidamente nomeado pelo juízo para representar o interessado é parte legítima para ingressar com ação de cobrança em face do Estado de Santa Catarina, pleiteando os valores referentes aos serviços de assistência judiciária que prestou. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária incidem de forma unificada até o efetivo pagamento com base nos índices oficiais de remuneração e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação alterada pela Lei n. 11.960/09; entretanto, até o ato citatório, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, mês a mês a seu termo, desde a data em que emitida cada certidão, considerado o valor da URH vigente à época. VERBA HONORÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, consoante comanda o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034879-7, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. Nulidade dA cda. Requisitos. A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório. IPTU. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a existência do débito tributário, posto que tal exação é cobrada todos os anos, na mesma época, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação local. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014267-3, de Timbó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargo de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.023271-4, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI 11.482/2007, QUE NÃO PREVIA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, E DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI POSTERIOR, A QUAL, PORTANTO, DEVE SER APLICADA. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.103162-2, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM EVIDENCIADA. ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE A ALIMENTANDA POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022511-4, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IDOSA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035518-7, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FATURA DE ENERGIA PENDENTE DE PAGAMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DÉBITO PARA TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONVALIDAR A TESE DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO. "O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações.(TJSC, Apelação Cível, de Anita Garibaldo, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 22/11/2012). "Caracteriza excludente de responsabilidade civil o fato exclusivo da vítima quando esta contribui decisivamente para que o evento danoso ocorra, posto que inocorre nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela autora". (TJSC, AC n. 2005.009441-1, Rel. Des. Monteiro Rocha). Caracteriza exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito ante a existência de faturas vencidas e não pagas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033467-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAVAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.INVIABILIDADE NAQUELE MOMENTO, DE COGITAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. COMUNICAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO APRISIONAMENTO POR MEDIDAS CAUTELARES. FACULDADE CONCEDIDA AO JULGADOR. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO DESPACHO PRIMITIVO, SOBRE A DECISÃO POSTERIOR DE SOLTURA. Tendo a autoridade judiciária de primeiro grau, apreciando pleito de revogação da custódia prisional, reconhecido a suficiência de medidas cautelares, possível venha a modificar o decisum original. Não se vislumbra, ante o reconhecimento da validade dos argumentos inseridos no despacho de prisão preventiva, qualquer repercussão no decisório posterior que a substituiu por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038775-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11/343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA - ADEQUADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, PORÉM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) - SEGUNDA FASE - READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE DIMINUIÇÃO FRENTE AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E QUE POSSUI REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023195-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE ARTIGO 267, §3º, DO CPC. COMPROVADA A CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PREJUDICADO OS APELOS DE AMBAS AS PARTES. "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A.[...]. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CEDENTES -ACOLHIMENTO - AUTORES QUE CEDERAM TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA TERCEIROS ANTERIORMENTE À CAPITALIZAÇÃO - AÇÕES EMITIDAS EM NOME DOS CESSIONÁRIOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. [...] (Apelação Cível n. 2011.080756-3, da Capital, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10/04/2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037920-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSEGURADA INDENIZAÇÃO À RÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO BEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. CELEUMA SUBSISTENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, EIS ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU O BEM POR PERMUTA QUATRO ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE IMPUTE AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 158 DO STF. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM DEMANDA PRÓPRIA, AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA ANTERIOR, COM QUEM FOI PACTUADA A AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. Não havendo cláusula expressa de renúncia das benfeitorias no contrato de locação, o locatário poderá pleitear a respectiva indenização, notadamente daquelas tidas por necessárias. Todavia, se o imóvel for alienado no curso do pacto locatício, o novo proprietário somente responderá pela pretensão reparatória se existir pontual estipulação nesse sentido no instrumento firmado com o antigo dono e, além disso, tiver sido efetuada a respectiva averbação perante o Registro Imobiliário, tal como preconizado pela Súmula 158 do STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039648-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONTÉM METRAGEM INFERIOR À REGISTRADA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDADOS QUE FIGURARAM COMO MEROS ANUENTES NO PACTO SOB ANÁLISE. ALEGAÇÃO AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS (ART. 267, VI, DO CPC). "O anuente que não assume a responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, de cumprimento das obrigações previstas no instrumento contratual, não tem legitimidade para responder pela demanda que objetivou a rescisão contratual pelo inadimplemento das prestações pactuadas. (Apelação Cível n. 2007.054906-0, de Criciúma, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)." CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA ALHURES ORDENADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, NOTADAMENTE PARA PERSCRUTAR SE O TERRENO, DE FATO, POSSUI METRAGEM INFERIOR À CONSIGNADA NO CONTRATO. CONTROVÉRSIA QUE IMPRESCINDE DA RESPECTIVA AGRIMENSURA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A supressão indevida das provas regularmente requeridas, imprescindíveis para o correto equacionamento das questões fáticas controvertidas na lide, não se coaduna com o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037558-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ALEGADO EXTRAVIO. DEVER DE EXIBIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SANÇÃO DO ART. 359, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016473-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).