AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038303-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. COBRANÇA ALICERÇADA EM REGISTROS DE INSTRUMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELA RÉ. DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ACOSTADOS A AÇÃO. TRANSPORTES DE CARGAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC DESCUMPRIDO. Edifica a ação de cobrança em registro de instrumento de protestos fica obrigada a parte requerente, quando negada a existência de negócio jurídico entre as partes, a acostar as notas fiscais, comprovantes de prestação de serviços e/ou provas da relação entabulada que autorizou a emissão dos títulos protestados. Se não produz tal prova, restringindo-se a alegar que o protesto do título faz presumir a licitude da dívida, seu pedido não merece ser acolhido, porque ferido o disposto no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003306-5, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CHEQUE E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. "1. Se a monitória está suportada em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, a correção monetária incide desde a data de emissão do título e os juros da mora são contados a partir da data da citação judicial." (AC n. 2008.070119-9, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011) SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EQUITATIVAMENTE. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030729-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. COBRANÇA VEDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. No caso em comento, o contrato foi firmado em 24/12/1997, o que impede sua incidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032886-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DO EX-MARIDO À EX-MULHER, SEM A OUTORGA DA ATUAL ESPOSA, CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA RESCINDENDA QUE ANULA O ATO DE DISPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REVELIA DA ORA AUTORA DECRETADA NO PROCESSO ANULATÓRIO. ALEGADO ANALFABETISMO, RAZÃO DO ENGODO DO QUAL INDICA TER SIDO VÍTIMA A DONATÁRIA. PEDIDO RESCISÓRIO AMPARADO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA. ARGUMENTO DE QUE A DOAÇÃO FORA PROMOVIDA A FIM DE PAGAR-LHE DIREITO À MEAÇÃO, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO SEM A NECESSÁRIA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANCOMUNHÃO A JUSTIFICAR O ATO GRATUITO, PRESCINDINDO DE OUTORGA CONJUGAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.073229-0, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO REALIZADO JUNTO A ELETROBRÁS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE TORNEM NULA A AVENÇA. PEDIDO DECLARATÓRIO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE SOBRE O TEMA NÃO TRATADO NO CURSO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis "[...] Inexistindo regra de proibição à transferência, entendo que ela está permitida, sendo certo que o cessionário sub-roga-se inteiramente nos direitos do cedente, seja com a compensação em conta de consumo de energia elétrica, seja no recebimento das ações, como forma de pagamento" (STJ. Resp n. 590414/RJ, rela. Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064704-9, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO FEITO. EXEGESE DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGADA ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. PERCENTUAL DE 50%. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PORQUANTO NÃO HOUVE, AO MENOS, CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033658-0, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE REQUEREU, NA INICIAL, A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REPARAÇÃO REPRESENTADA PELO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. INSTITUTO QUE CONGREGA FORMA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. LITIGANTES QUE SÃO, RECIPROCAMENTE, CREDORES E DEVEDORES, VIABILIZANDO A COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. PROVA QUE REVELA AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS EMPREGADAS NO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MERA MANUTENÇÃO, CAPAZ DE AFASTAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RESSALVADA, DE OFÍCIO, A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012052-6, de Orleans, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. Para que se caracterize a ofensa ao princípio da dialeticidade é necessário que o recurso ignore por completo a decisão exarada em primeiro grau, que deixe de contrapor os fundamentos do julgado, o que não se verificou ter ocorrido no presente caso. PREFACIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE GARANTIDA PELA ORA SEGURADORA. A concessão do benefício de auxílio-doença pela Previdência Social não é marco para a incapacidade, mas sim, a ciência inequívoca do segurado sobre a sua incapacidade laboral permanente, o que, in casu, se deu quando da aposentação da recorrida pela entidade de previdência social, fato ocorrido durante a vigência da apólice garantida pela seguradora. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE RISCO NÃO PREVISTO NA APÓLICE E DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Por se tratar de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado. A invalidez a ser considerada como requisito para a concessão do seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento. Entender de forma diferente - de que o pagamento somente seria devido nos casos de completa invalidez para toda e qualquer espécie laboral -, é compactuar com o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, já que inviabilizado por completo o recebimento da indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos casos em que a indenização prevista for calculada por múltiplos salariais, a atualização monetária deve incidir a contar da data de recebimento do salário utilizado como base para a fixação do quantum devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil, desmerecendo reparos se arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003395-1, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE. INÉRCIA NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM QUE O JUÍZO TENHA SIDO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO POR UM ANO. AO FINAL DO PRAZO, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 995 DO CPC. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por inércia da parte é incompatível com o procedimento especial da ação de inventário. Caracterizado o desinteresse da inventariante - que deixa de dar andamento ao processo e muda de endereço sem informar o juízo, inviabilizando as tentativas de intimação pessoal -, impõe-se a instauração, de ofício, do incidente de remoção de inventariante, mormente em razão da existência de herdeira menor de idade, cujos interesses devem ser prioritariamente protegidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031388-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038010-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CGJ/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017049-3, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO REPASSE DO PIS E DA COFINS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 3º, CC). QUESTÕES DEVIDAMENTE RECHAÇADAS NA DECISÃO OBJURGADA. MANUTENÇÃO DO COMANDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA COM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES EM MASSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027758-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CGJ/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050351-0, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO VENCIDA. AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. FALECIMENTO, POR CAUSA DIVERSA, NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078209-3, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.008953-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE ENFERMEIRO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA NO MESMO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DE CERTAME ANTERIOR - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À OCUPAÇÃO DA VAGA - SENTENÇA MANTIDA. Tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado que se classifica fora das vagas ofertadas no concurso público, mas comprova a necessidade e a conveniência de preenchimento, demonstrada pela abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior. "Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" (art. 37, inciso IV, da Constituição Federal de 1988). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073138-4, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO POR LEI - PERÍODO QUE DEVE SER CONTADO PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. Se a legislação municipal, obedecendo aos preceitos constitucionais, considera de efetivo exercício, sem perda de remuneração ou qualquer outro direito, o período de afastamento do servidor municipal da administração direta, autárquica ou fundacional, para frequência a curso de pós-graduação, não há dúvida de que esse período deverá ser contado para efeitos de concessão de licença-prêmio. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021116-0, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REPELIDAS. MÉRITO. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE "AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, EXCURSÕES, GUIAS DE TURISMO E CONGÊNERES" (ITEM 49 DO DECRETO-LEI N. 406/68). DÉBITO ORIGINÁRIO DE EMPRESA INCORPORADA PELA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE PELOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES ASSUMIDA PELA INCORPORADORA (EMBARGANTE/APELANTE). AUSÊNCIA DE PROVA PRECISA DAS ATIVIDADES OUTRORA DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA INCORPORADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DÉBITO. JUROS APLICÁVEIS. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 4.108/2000 QUE FIXA A TAXA SELIC. APLICAÇÃO DESTA DE FORMA CUMULADA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO, APENAS, DAQUELE ÍNDICE. ACOLHIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. DÉBITO QUE ALCANÇA, APROXIMADAMENTE, R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DESTA VERBA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018309-9, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECAPEAMENTO DE VIA PÚBLICA JÁ ASFALTADA. ILEGALIDADE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NULIDADE DO CRÉDITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O recapeamento de via pública já asfaltada não acarreta a valorização do imóvel e, por isso, não legitima a imposição da contribuição de melhoria (RE n.º 115.863, Min. Célio Borja)" (AC n.º 1999.017845-5). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.006164-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036647-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).