APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRESTADIAS (DEMARRUGE) DE CONTAINERS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTOS TRAZIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. É defeso a parte acostar aos autos documentos vazados em língua estrangeira (inglês) para edificar sua pretensão, quando desacompanhados "de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado" (CPC, art. 157). Alicerçada a cobrança de sobrestadia de containers na existência de negócio jurídico entre as partes, compete a parte apelante sua demonstração de modo cabal. Se não produz tal prova, como lhe toca a teor do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (ao revés, acosta termo de responsabilidade pelo containers firmados em nome de terceiro), incabível acolher sua pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055456-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BB CRÉDITO AUTOMÁTICO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SISBACEN. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N. 2.170-36/2001. TESE REPELIDA. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de empréstimo, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. EXCLUSÃO DO CÚMULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO CONHECIDA. REMESSA DE DADOS À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO BACEN. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 3658/2008 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE NECESSÁRIA SOMENTE PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTOR, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. TESE RECHAÇADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VALOR A REPETIR. RECLAMO PREJUDICADO NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS QUE RECAI AO AUTOR, ÚNICO SUCUMBENTE NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074099-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BEM OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATANTE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM LITÍGIO. PROVA NÃO DERRUÍDA PELO BANCO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENCARGO ATRIBUÍDO AOS EMBARGADOS, ÚNICOS SUCUMBENTES NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016147-4, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À CONCRETIZAÇÃO DA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " 'I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. II - ... III - Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação' (STJ, REsp 1195929/SP, Relator Ministro Massami Uyeda)." (AI n. 2013.005457-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06.06.2013). EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026283-4, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À DISCRIMINADA. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DA PARTE QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO E SUBSISTÊNCIA DA QUE O ENGLOBOU. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO A FIM DE OBSTAR A COBRANÇA DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXONERATÓRIA E O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONTRA ELA INTERPOSTA. DESCABIMENTO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NOS AUTOS DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO NÃO IMPUGNADO NA ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO QUE FOI PROVIDA PARA ADIAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR DOZE MESES A CONTAR DE SEU JULGAMENTO. JULGADO QUE NÃO AFASTOU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SURGIDO APÓS AQUELA SENTENÇA EXONERATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS EXECUTADAS. CONTEÚDO QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO ALEGADA. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. São passíveis de execução os alimentos vencidos anteriormente a recurso interposto contra sentença exoneratória e recebido no duplo efeito, o qual, ao ser provido, tão somente fixou prazo para extinção da obrigação, contado de seu julgamento, sem isentar o alimentante de qualquer débito pretérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005421-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072989-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DA DEFESA AVENTADA ATIPICIDADE FORMAL DO CRIME DE FURTO - BEM DITO SUBTRAÍDO QUE PERTENCERIA AO PRÓPRIO AGENTE - INSUBSISTÊNCIA - VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL E DIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - MUDANÇA DRÁSTICA DA VERSÃO DA VÍTIMA (AVÓ QUASE OCTOGENÁRIA DO ACUSADO) EM JUÍZO COM O CLARO OBJETIVO DE BENEFICIAR SEU NETO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - ARROMBAMENTO CARACTERIZADO POR PERÍCIA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO CRIME DE RESISTÊNCIA - OPOSIÇÃO A ATO LEGAL PERPETRADO POR AGENTES POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006597-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONDUTOR DE AUTOMÓVEL QUE ATINGE PEDESTRE QUANDO ATRAVESSAVA VIA PÚBLICA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE A FALTA DE CAUTELA E O ESTADO ÉBRIO DO MOTORISTA FORAM DETERMINANTES PARA O RESULTADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.089246-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICANDO-OS COMO ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL) - DECISÃO ORA COMBATIDA QUE RETIFICA A CAPITULAÇÃO PARA O ART. 19 DA LEI 7.492/86 E DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INCONFORMISMO DAS DEFESAS - OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) - SUPOSTO ATO REALIZADO EM CONCURSO DE AGENTES E CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA - IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - PROVIDÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM ADEQUADA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, INC. IV, DA CRFB/88 E DO ART. 26 DA LEI N. 7.492/86 "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a competência para o julgamento dos crimes tipificados na Lei 7.492/1986 é da Justiça Federal. Precedentes." (AgR no RE n. 592.264/RJ, rel. Min. Ayres Britto, j. 24.8.2010) (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.026033-2, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL EM FAVOR DO RÉU. CLAMOR PÚBLICO INERENTE AOS FATOS APURADOS. EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA NA COMARCA DE ORIGEM. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.029125-4, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VÍTIMAS). PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.032006-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184. § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO - TESTEMUNHAS UNÍSSONAS A ATESTAR A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053065-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SUSPENSÃO DO USO DO RAMAL TELEFÔNICO PELO PERÍODO DE 120 DIAS POR DELIBERAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES - REATIVAMENTO AUTOMÁTICO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO - MENSALIDADES POSTERIORES DEVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA ANTERIOR À REATIVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. A inserção do nome de usuário dos serviços de telefonia nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito pela falta de pagamento de débito não implica no direito a reparação de dano moral, pela prestadora do serviço, quando há fatura inadimplida pelo consumidor, qualificando-se o cadastro da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito como o exercício regular de um direito das concessionárias de telecomunicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091477-5, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - UDESC - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR - CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE MENSALIDADES QUE FORAM INDEVIDAMENTE COBRADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM BENEFÍCIO DA AUTARQUIA ESTADUAL - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em cinco anos, como previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, a pretensão de repetição de mensalidades indevidamente cobradas pela UDESC em relação ao curso superior de pedagogia a distância que deveria ser gratuito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080051-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REFERENTE A CADA OBRA, DESDE QUE CONSTEM DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL OS REQUISITOS - EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - TRIBUTO INDEVIDO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024326-0, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO E DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC E NÃO DO DECRETO N. 3.365/41 - VALOR ÍNFIMO - MAJORAÇÃO - DESISTÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO AUTOR - SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A exigência de fundamentação das decisões judiciais de que tratam as normas constitucionais (art. 93, inciso IX, da CF/88) e infraconstitucionais (arts. 165 e 458, inciso II, do CPC), não implica prolação de decisões (sentenças e acórdãos) extensas e repletas de citações doutrinárias, jurisprudenciais e artigos de leis, mas sim que o julgador exponha com clareza os motivos que o levaram a decidir deste ou daquele modo, permitindo que a parte deles tenha conhecimento a fim de que possa promover sua defesa e interpor, se assim o desejar, eventual recurso. "Os honorários advocatícios somente serão arbitrados no processo de desapropriação com base no § 1º, do art. 27, do Decreto n. 3.365/41 quando houver análise do meritum causae e fixação do valor da indenização, conforme dicção da própria norma. Ocorrendo a desistência da ação antes de proferida a sentença de mérito, a prescrição da quantia da verba advocatícia deverá ser feita com amparo no Código Processo Civil, art. 20, § 4º e alíneas a, b e c, do § 3º" (TJSC, Apelação Cível n. 2001.019913-0, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 05.12.2002). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. "O fato de o autor deixar de ter interesse no prosseguimento da ação, por si só, não caracteriza conduta que justifique a imposição da multa do art. 18 do CPC, especialmente quando o réu, após citado, concorda com o pedido de desistência" (TJSC, Apelação Cível n. 2001.019913-0, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 05-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030841-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DA MORA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE DEBATIDAS NA DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EVIDENCIADA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. CARÁTER PROCASTINATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.090930-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Pleito de cumprimento de sentença deduzido com base em cálculo apresentado pela credora. Decisão a quo indicando a necessidade de prévio procedimento de liquidação de sentença. Insurgência da autora. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora (art. 475-J do CPC). Precedentes. Decisão revogada. Prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026532-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Renegociação de dívida de cartão de crédito. Não recebimento do boleto bancário em tempo hábil para pontual quitação. Recusa injustificada do estabelecimento financeiro em receber o pagamento das prestações no valor parcelado. Depósito judicial de toda a quantia devida. Extinção da obrigação que se impõe. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056216-7, de Itaiópolis, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGADA COISA JULGADA SOBRE A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOPERÂNCIA FRENTE A TERCEIRO. DISCUSSÃO POSSÍVEL EM SEDE DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 472, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A decisão proferida nos autos da execução acerca de eventual penhorabilidade do imóvel não opera efeitos em face a terceiros, que não compuseram a lide originária, pois a coisa julgada somente pode ser suscitada perante os sujeitos que ocuparam os polos da relação processual. ARGUIÇÃO DE PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERTADO. DESCABIMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DA VIRAGO. BEM ADQUIRIDO PELOS CÔNJUGES. APLICAÇÃO DO ART. 655, § 2º, DO CPC. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. OFERECIMENTO DO BEM, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NA RENÚNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL, ACASO SEJA O IMÓVEL RESIDÊNCIA FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a "proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar." (REsp n. 1115265/RS, rel. Min. Sidnei Benetti, j. em 24.04.2012). SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA INVERSÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORA VENCEDORA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. APELO DESACOLHIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038490-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).