RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FESTA NATALINA PROMOVIDA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE URUSSANGA REALIZADA EM 18-12-1998. DESCIDA DO PAPAI NOEL PELA TORRE DA IGREJA MATRIZ. RAPEL AUTORIZADO PELOS ORGANIZADORES DO EVENTO. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADAS. BARBA DA FANTASIA QUE SE PRENDEU NO FREIO FIXADO DA CORDA QUE AMARRAVA O "BOM VELHINHO" (ALPINISTA). VÍTIMA QUE SE NEGOU A RETIRAR O DISFARCE PARA NÃO COMPROMETER O "EFEITO SURPRESA". CORTE DA BARBA E, IMPRUDENTEMENTE, TAMBÉM DA CORDA QUE O SEGURAVA. QUEDA LIVRE QUE RESULTOU EM MORTE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO DOS AUTORES. EXCLUIR A CONDUTA IMPRUDENTE ATRIBUÍDA À VÍTIMA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO MARCO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DESPESAS COM O FUNERAL. POSTULAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APELO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL. IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA À VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR PARTE DOS ORGANIZADORES DO EVENTO. APELO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER SIDO MERO APOIADOR. AFASTADA. IMPRUDÊNCIA SOMENTE DO FILHO DOS AUTORES. INCABÍVEL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUJEIÇÃO PRESUMIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO PARA 10%, NA LINHA DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS AUTORES E DA CDL, E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020385-8, de Urussanga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PLEITO REVISIONAL FEITO NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DE PARTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA NESTA PARTE. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Ocorrendo este vício, resta caracterizado o julgamento extra petita e, por consequência, deve ser declarada nula somente a parte da sentença viciada. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). A análise de ofício das cláusulas contratuais constitui julgamento extra petita, o que enseja a nulidade da sentença na parte correspondente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023333-2, de Tubarão, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 08/04/2011). MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093177-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS DESTITUÍDAS DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL VIGENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. MARCO INAUGURAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DIREITO DE PRETENSÃO ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Como as notas promissórias venceram-se na vigência do Código Civil anterior, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, ante a regra de transição do art. 2.028 do mesmo Diploma Legal e tem como marco inaugural a entrada em vigor deste (12/01/2003). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027969-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE DÉBITO. CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS. VALOR TRANSFERIDO PARA OUTRA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E COM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE COMPETE À PARTE APELADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012802-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO-MANDATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO BANCO QUANTO À LAVRATURA DO PROTESTO. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA PELO ENDOSSANTE AO ENDOSSATÁRIO, DESAUTORIZANDO O ATO NOTARIAL. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (REsp n. 1.063.474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL INDEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. ABALO MORAL CARACTERIZADO PELO SIMPLES PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. QUANTIA ARBITRADA QUE ATENDE AOS BALIZADORES DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Segundo decidiu este Tribunal, "'os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, em valor compatível com a qualidade do trabalho desempenhado pelo patrono, o zelo e eficiência no cumprimento de seu munus, bem como a natureza e importância da causa' (AC n. 2003.007931-9, rel. Des. Mazoni Ferreira, de Laguna)" (AC n. 2008.041738-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18.03.2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.045372-7, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DO RÉU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. RECLAMO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. ALEGADA OMISSÃO DO RÉU NA ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA A CORRESPONDENTE BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. TESE INACOLHIDA. "As turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei nº 9.492/97". (AgRg no Ag n. 768.161, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.02.2009). ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE REQUEREU JUNTO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DO RÉU A ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. " 'É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental' (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010)." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2012.023798-9, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 06.06.2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.087223-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO CUB ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, APÓS, A APLICAÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ELISÃO DA MORA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel objeto do contrato. Após a conclusão da obra, não é mais possível a utilização de tal índice" (STJ, AgRg n. 941.737/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 14.12.2007). 2. "(...) a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados".(STJ, REsp 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/03/2003, p. 189). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048169-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM FACE DO AUTOR. ERRO EM RAZÃO DE SER O DEMANDANTE HOMÔNIMO DO VERDADEIRO INADIMPLENTE DO CONTRATO. CONTRANGIMENTO INDEVIDO OCASIONADO PELA CONDUTA NEGLIGENTE DOS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR E DO BANCO RÉU OBJETIVANDO, RESPECTIVAMENTE, A MAJORAÇÃO E A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. VERBA FIXADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ENTRE A PUNIÇÃO DO OFENSOR E O RECONFORTO DO OFENDIDO. VALOR MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. PLEITO DO DEMANDANTE COM O FITO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037255-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE DIVISÃO DOS VALORES DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL NO MOMENTO DO ROMPIMENTO DA VIDA EM COMUM. BEM CUJA AQUISIÇÃO SE DEU POR SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. RECONHECIMENTO DE TAL FATO PELA APELANTE EM SUAS RAZÕES. CORRETA EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. PEDIDO DE PARTILHA DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O VEÍCULO SERIA DO SEU EX-COMPANHEIRO E, POR ISSO, TERIA DIREITO À SUA MEAÇÃO. AUTOMÓVEL DE CARGA REGISTRADO EM NOME DO GENITOR DO APELADO, PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE TRANSPORTES. PEQUENA PARTICIPAÇÃO DO CASAL LITIGANTE NA AQUISIÇÃO DO BEM, POR MEIO DA VENDA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A COLABORAÇÃO DO CASAL PARA A AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO TENHA SUPERADO O MONTANTE PERCEBIDO COM A VENDA DO REFERIDO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL À AUTORA DO VALOR DO TERRENO ALIENADO. NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO DO VEÍCULO, EM VISTA DA FALTA DE PROVAS DE QUE ESTE TENHA SIDO COMPRADO COM ESFORÇO COMUM OU DO VARÃO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS. APELANTE QUE É JOVEM E ENCONTRA-SE EMPREGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA ALMEJADA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094968-9, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. MANOBRA DO PREPOSTO DA RÉ DE CONVERSÃO À ESQUERDA. VIA SEM ACOSTAMENTO. VEÍCULO QUE SINALIZOU E REDUZIU A VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 38, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUIDADOS OBSERVADOS PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS. ULTRAPASSAGEM POR MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO COMPANHEIRO DO FILHO DOS AUTORES. PROIBIÇÃO. LINHA CONTÍNUA AMARELA. DESRESPEITO A DIVERSAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA. MOTOCICLETA QUE ABALROA A LATERAL ESQUERDA DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Nas vias desprovidas de acostamento, a inflexão à esquerda deve ser precedida de sinalização da intenção, com a aproximação do eixo central da pista. Tomadas estas precauções e ocorrendo o abalroamento pelo veículo que fazia ultrapassagem em local proibido pela legislação, a culpa é de ser a ele inculcada, de forma exclusiva" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076135-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 25-10-2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085442-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR NÃO OBSERVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099501-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O TÍTULO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR NÃO OBSERVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030680-6, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISDIÇÃO NÃO ENCERRADA. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065160-5, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023190-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXECUTADA. PRECEITO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESATENDIDO. SENTENÇA CASSADA. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (STJ, Súmula 240). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000691-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE ALZHEIMER, TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E EPISÓDIO DEPRESSIVO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADA, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DO FÁRMACO À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070612-3, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS PELA OPERADORA APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012879-0, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE TRAUMATISMO NO PÉ ESQUERDO COM RESSECÇÃO (AMPUTAÇÃO) DO TERÇO MÉDIO DO 1º METATARSO, NO COLO DO 2º METATARSO, NA BASE DA FALANGE PROXIMAL DO 3º DEDO E DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO 4º DEDO E DE PARTES MOLES ADJACENTES - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, continua incapacitado para o trabalho, até quando for restabelecida a sua saúde ou for reabilitado para outras funções. Não é possível a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária se a incapacidade do segurado não é total, podendo ser reabilitado para outras funções. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089551-6, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REGISTRO NO INPI QUE FAZ PARTE DO FUNDAMENTO DO PEDIDO DA APELANTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DANDO CONTA DA ENTRADA DA INSCRIÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA E SE UTILIZOU DOS PRÓPRIOS DADOS/DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE PARA FUNDAMENTAR A CONVICÇÃO OBTIDA DA QUESTIO (ART. 130, CPC). DEFESA NÃO CERCEADA. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DA MARCA. REQUISITO MÍNIMO INDISPENSÁVEL (ART. 2º DA LEI 8.955/94) À PROTEÇÃO LEGAL DA MARCA. PEDIDO ARQUIVADO JUNTO AO INPI SEM DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027777-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO INEXITOSA. ENDEREÇO DA PARTE RÉ IMPRESTÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 282 DA LEI PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido inexitosa a citação, em razão do endereço da exordial não prestar para a localização da parte ré, incumbe ao postulante fornecer novo endereço, no prazo fixado pelo Juízo, a fim de emendar a inicial. Se não cumpre a determinação, deixando transcorrer in albis o tempo concedido, resta ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção da ação com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal da parte para prática deste ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026853-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).