APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PLEITOS REFERENTES À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS EX OFFICIO. Os pedidos inaugurais constituem-se em delimitadores da tutela jurisdicional, de modo que devem guardar correlação com a sentença, respeitando-se o princípio da congruência, nos termos dos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU SUCINTAMENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. PREFACIAL AFASTADA. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES. INSUFICIÊNCIA DO NUMERÁRIO OFERTADO QUE NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA DEPOSITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, § 1º, DO CPC. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Em ação de consignação em pagamento, o depósito de parte do quantum debeatur acarreta a procedência parcial do pedido, liberando-se o devedor da obrigação na exata proporção do montante consignado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS AO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028692-7, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE RESPOSTA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Embora sucinta e objetiva, não é nula a sentença que se encontra suficientemente motivada e que foi proferida segundo o livre convencimento do magistrado" (Apelação Cível n. 2008.013681-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 20-4-2009). PEDIDO PARA AFASTAR A COMINAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A cominação de multa tem por escopo compelir a parte obrigada a cumprir determinação judicial e deixar de reincidir na mesma conduta. O valor a ser fixado a título de astreinte fica a critério do magistrado, o qual, em que pese a discricionariedade na fixação, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILEGÍTIMA QUANDO DA INSCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias processuais ou meritórias alegadas no agravo de instrumento, que ainda não foram submetidas à análise do juízo a quo" (Agravo de Instrumento n. 2008.047833-1, rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 9-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008192-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUÉRITO POLICIAL - SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 312, CPP) - INSUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031499-2, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CHEQUE E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. "1. Se a monitória está suportada em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, a correção monetária incide desde a data de emissão do título e os juros da mora são contados a partir da data da citação judicial." (AC n. 2008.070119-9, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011) SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA APELANTE. EMPRESA APELADA/CREDORA RESTOU VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015155-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO. PARTES ENQUADRADAS NAS QUALIDADES DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROPOSTA FEITA EM UMA QUINTA-FEIRA. CONSTATAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MESMO E NO DIA SEGUINTE OBSTADA PELO FECHAMENTO DA LOJA DO APELANTE. FATOS NÃO IMPUGNADOS. REVELIA SUBSTANCIAL CARACTERIZADA. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SOMENTE NA SEGUNDA-FEIRA. NOVA NEGATIVA DE FINDAR O CONTRATO, EM RAZÃO DE JÁ TER DISPONIBILIZADO O DINHEIRO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO TAMBÉM NEGADO. RESILIÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023050-7, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DEMANDA EXPROPRIATIVA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECLAMO UNICAMENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016447-6, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO AGRESSÕES PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a autora tenha sido vítima de agressão praticada por servidor público municipal e que dela tenha sofrido lesões corporais, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034170-0, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DO PLEITO. INTIMAÇÃO DESTE RELATOR PARA COMPROVAR NECESSIDADE DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REALIZADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE TRAZEM DESPESAS EM NOME DE TERCEIRO E EM ENDEREÇO DIVERSO DO DA PARTE. SITUAÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA APELANTE/APELADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL PERFECTIBILIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. CONSEQUÊNCIA LÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. Não caracterizada julgamento extra petita, em ações de reintegração de posse com base em contrato de arrendamento mercantil, a determinação do Juízo para restituir o valor residual garantido pago de forma adiantada, porquanto trata-se de consequência lógica da rescisão contratual, bem como visa evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Ademais, "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais'". (STJ. Resp. N.º 1.066.212. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgado em 27/02/2013). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094741-0, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelações cíveis. Embargos à execução. Julgamento antecipado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Reclamo dos embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de que não foi oportunizada manifestação sobre impugnação aos embargos. Argumento que não corresponde à realidade dos autos. Intimação realizada. Contraditório respeitado. Requerimento de produção de provas destinadas a demonstrar fato não suscitado em 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Julgamento antecipado que se justifica quando desnecessária a dilação probatória (art. 330, I, do CPC). Rejeição da prefacial. Preliminar de carência da ação, por suposta inobservância ao art. 614, II, do CPC. Demonstrativo de débito que se mostra suficiente para aparelhar o feito execucional, explicitando de modo satisfatório os encargos incidentes, como juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual. Irregularidade que, de qualquer forma, não implicaria extinção do feito, mas sim oportunização de emenda à inicial (art. 616 do CPC), ainda que já opostos embargos do devedor. Precedentes. Providência que, in casu, não seria útil, tendo em vista o resultado do julgamento dos embargos, pois o credor deverá, de qualquer forma, apresentar novo cálculo em momento posterior. Incorreções consequentes do reconhecimento de abusividades que dizem respeito ao mérito dos embargos do devedor. Preliminar afastada. Utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária. Possibilidade. Súmula 288 do STJ e Enunciado n. VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Aplicação da Súmula 93 do STJ. Possibilidade, diante de previsão expressa no contrato. Recurso desprovido. Apelação do embargado. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Submissão a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-lei n. 413/1969). Juros remuneratórios que deveriam ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º do Decreto-lei n. 413/1969). Inércia de referido órgão que justifica a incidência da limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). Incidência da TJLP em concomitância com a taxa de juros remuneratórios ajustados. Somatório que não pode ultrapassar o limite de 12% ao ano. Precedentes. Comissão de permanência. Cobrança vedada, por se tratar de cédula de crédito comercial. Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Pretório. Exclusão do nome dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Taxa de juros remuneratórios considerada abusiva. Mora descaracterizada. Determinação acertada. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição da verba honorária em conformidade com o art. 21 do CPC. Quantum, ademais, fixado adequadamente, observados os critérios previstos no art. 20, § 4º, do CPC. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075102-9, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional proposta pelo consumidor e ação de cobrança ajuizada pelo estabelecimento financeiro. Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido. Modalidades "Capital de Giro" e "Cheque Especial". Sentença de procedência parcial em ambas as demandas. Insurgência do correntista. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Incidência somente em dias úteis. Argumento não apresentado na petição inicial. Inovação recursal. Tema não conhecido. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença (modalidade "cheque especial") que não ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Taxa estabelecida no pacto (modalidade "capital de girol") que não se mostra abusiva, por ser inferior ao parâmetro definido pelo Bacen para a operação. Decisum mantido. Capitalização mensal de juros. Alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma reconhecida. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e determinação numérica. Possibilidade. Legitimidade da cobrança mantida. Apelo desprovido na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063764-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISUM GUERREADO QUE RECONHECEU RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AUTORAS E RÉS, PORÉM ENTENDEU INEXISTIREM INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PRIMEIRAS EM RELAÇÃO ÀS SEGUNDAS, TAMPOUCO SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E NÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 6ª, VIII, DO CDC CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inversão do ônus da prova legitima-se, in casu, não pela vulnerabilidade socioeconômica, mas pela vulnerabilidade técnica que acarretou o desequilíbrio entre as partes contratantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080460-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE PRETENDE ESCLARECIMENTOS DE 40 (QUARENTA) INDAGAÇÕES ACERCA DA PERÍCIA REALIZADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LHE IMPÔS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO QUE CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, NOVO ESTUDO. REMUNERAÇÃO DO EXPERT QUE DEVE FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PLEITEIA OS ESCLARECIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO CONDIZENTE COM O TRABALHO PRESTADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069015-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA OBSTAR A COBRANÇA DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXONERATÓRIA E O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONTRA ELA INTERPOSTA. DESCABIMENTO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NOS AUTOS DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO NÃO IMPUGNADO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO QUE FOI PROVIDA PARA ADIAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR DOZE MESES A CONTAR DE SEU JULGAMENTO. JULGADO QUE NÃO AFASTOU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SURGIDO APÓS AQUELA SENTENÇA EXONERATÓRIA. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta a rediscussão dos efeitos em que a apelação foi recebida nos autos de exoneração de alimentos. Permanece exigível, pois, o débito alimentar anterior ao julgamento de recurso interposto contra sentença exoneratória, recebido no duplo efeito e provido para estender a pensão por doze meses contados do pronunciamento da segunda instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005420-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO ILÍCITO OMISSIVO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU CONSIDERADA PELA SENTENÇA. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA INDENIZATÓRIA E DA CAUTELAR COM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PARTE AUTORA VENCIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quantificação dos danos morais fica ao livre arbítrio do julgador. Para tanto, deve utilizar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração o grau de culpa do agente causador do dano, a gravidade da ofensa, a extensão do dano e as condições econômicas do ofensor, de acordo com cada caso, a fim de que o quantum possa servir de lenitivo ao ofendido e de reprimenda ao ofensor. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMANDO JUDICIAL DESTA RELATORIA ORDENANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088192-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural" (STJ - AgRg no Ag n. 1144374/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, julgado em 14-4-2011). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA CONCORRENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PEDESTRE QUE CRUZA A VIA DE ROLAMENTO DE INOPINO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, CIENTE DA SUA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO EM FACE DE UMA DEFICIÊNCIA FÍSICA EM UM DOS PÉS, E DA APROXIMAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA. PROVAS INSUFICIENTES AO CONVENCIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de indenização por danos morais oriundos de atropelamento, é imprescindível a demonstração da culpa do condutor do veículo para que se obtenha êxito na demanda. Se o conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva da vítima, que intentou manobra de cruzar a pista de rolamento sem as cautelas necessárias, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, porquanto desrespeitou as normas de trânsito. RECURSO DOS AUTORES. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DO DEMANDADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais apontados pela parte quando esclarece suficientemente as suas razões de decidir, solucionando o objeto da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011666-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. REJEIÇÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011). Embargos rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.053910-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXPROPRIAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. VALOR DE DÍVIDA VINCULADA A VARIAÇÃO DO PREÇO DO OBJETO DO PACTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ EVIDENCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIOLADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. "Não caracteriza título executivo extrajudicial o contrato de consórcio de bem móvel, uma vez que o valor depende da variação do preço de mercado do bem objeto do plano, que deve por sua vez ser apurado na via ordinária. Ausência de liquidez do título capaz de ensejar a extinção da execução por nulidade do título ex vi legis art. 618, inc. I do CPC". (Apelação Cível Nº 70026783159, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024259-5, de Jaguaruna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência dos recursos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039227-8, de Rio do Campo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva do primeira ré reconhecida. Prosseguimento do feito em relação à segunda requerida/apelante. Compra de medicamentos efetuada na loja da primeira demandada. Duplicata sacada e transferida, por endosso translativo, a ora insurgente, empresa de fomento mercantil. Título cedido ao estabelecimento financeiro para cobrança. Dívida paga pontualmente. Apontamento de título à protesto e respectiva consumação. Ausência de obrigação da sacada autora, de promover diligência para evitar o ato notarial. Dever exclusivo de regular adimplemento. Risco pela ilicitude do protesto exclusivo do credor. Obrigação de indenizar caracterizada. Pleito de minoração do quantum reparatório. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Preservação da soma arbitrada. Sentença de procedência mantida. Reclamo desprovido. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé da requerida/apelante. Situação não verificada. Pleito rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043513-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081890-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).