Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047119-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DOS DELITOS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DOS BENS NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DOS OBJETOS PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS FURTADOS, FORA DA VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS. CRIMES CONSUMADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO OU DE ELEMENTOS PLAUSÍVEIS PARA A SUA PONDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA PENA. EMPREGO DA PRÁTICA CRIMINOSA COMO MEIO DE VIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM UM SEXTO. SEGUNDA FASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE E CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO AFASTADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018758-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184. § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE FIM LUCRATIVO COM A COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO - DELAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DA MERCANCIA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PRATICADA - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075148-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. OFERECIMENTO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OUVIDA DO ADOLESCENTE PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO À NOVA AUDIÊNCIA, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Da natureza do procedimento de oitiva do adolescente pelo Ministério Público que culmina com o oferecimento da remissão, ato este informal e administrativo, decorre sua não sujeição ao contraditório e à ampla defesa. A remissão, de outra parte, não acarreta o reconhecimento da responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional tampouco vai de encontro ao enunciado da Súmula n. 108 do STJ, porquanto sua validade está condicionada à homologação judicial (art. 181 do ECA). Assim, mostra-se despicienda a decisão que condiciona a homologação da remissão à designação de nova audiência para oitiva do adolescente acompanhado de advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036658-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184. § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IRREGULARIDADES NO EXAME PERICIAL DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS APREENDIDAS - OFENSA AOS ARTS. 530-B, 530-C E 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM APTA A REVELAR A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS OBRAS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORIAS QUE NÃO INVALIDA O LAUDO E NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO - DENÚNCIAS PRÉVIAS ACERCA DA MERCANCIA - TESTEMUNHO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO - ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070430-1, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação do autor/recorrente de que não lhe foi oportunizada emenda à inicial. Situação não verificada. Decisão de 1ª instância que concedeu prazo ao suplicante para regularização da notificação do devedor. Prefacial afastada. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Tentativa prévia de intimação pessoal do demandado fora dos preceitos legais. Correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora do devedor não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030076-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Revisão, de ofício, das cláusulas contratuais. Ausência de análise da matéria pelo magistrado a quo. Inexistência de interesse recursal. Apelo não conhecido, nesse ponto. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do arrendatário admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Tentativa prévia de intimação pessoal da demandada fora dos preceitos legais. Correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora da devedora não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual e citação válida alegados, mas que não suprem essa condição imposta por lei. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032828-3, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Veículo não encontrado. Citação do réu efetivada. Esclarecimento deste ao Oficial de Justiça de que alienou o bem. Pedido para inclusão no Sistema RENAJUD de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação do carro acolhido. Posterior suspensão do processo. Novo endereço para a apreensão fornecido pelo autor. Providência frustrada. Ordem para o suplicante impulsionar o feito, em 48 horas, promovendo a citação do réu, sob pena de extinção. Exigência descabida, diante da concretização anterior desse ato de conhecimento. Extinção do processo, sob o fundamento de que o postulante não atendeu a desnecessária determinação. Desatenção e equívoco da julgadora singular manifestos. Sentença desconstituída. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025367-0, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE DA RECORRENTE INCONTROVERSA DESDE O ANO DE 2006. RESPONSABILIDADE CABÍVEL AO COMPRADOR, CONSOANTE ART. 123, I E § 1º, DO CTB. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÚMEROS DÉBITOS APÓS A AQUISIÇÃO, REFERENTES A IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066092-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. REQUERENTE QUE DEIXOU DE DESCREVER AS CONDIÇÕES EM QUE TERIA OCORRIDO O ACIDENTE E A CONDUTA CULPOSA PRATICADA PELO DEMANDADO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO QUE IMPÕE A EXPOSIÇÃO DA CAUSA PRÓXIMA E REMOTA NA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO AO LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU. APLICAÇÃO DO ART. 509, CAPUT, DO CPC. Na ação de reparação de dano a conduta culposa do réu deve ser descrita com clareza na peça de ingresso, possibilitando não só o adequado contraditório e o exercício da ampla defesa, mas sobretudo a correta análise pelo julgador acerca do fato anunciado e o nexo de causalidade entre o comportamento do acionado e os prejuízos suportados pelo autor. Se a ação é deflagrada sem descrever o fato danoso e sem indicar precisamente a conduta culposa, deixando, ainda, de especificar objetivamente a extensão dos danos, não há como deixar de reconhecer a inépcia da inicial. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001108-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 302, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, ALÉM DO ART. 305, AMBOS DA LEI N. 9.503/97 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO PRIMEIRO CRIME ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE CONCORRERA PARA A INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, INC. V, DO CPP) E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO SEGUNDO COM ESPEQUE NO ART. 107, INC. V, DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO IMPUTADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS - RÉU QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE E, AO ADENTRAR EM CURVA, SEGUE EM LINHA RETA E COLHE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA POR FOTOGRAFIAS E CROQUIS ELABORADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL - CULPA INCONTESTE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO NÃO DERRUÍDA PELO AGENTE INFRATOR - EVASÃO SEM PRESTAR AUXÍLIO AO VITIMADO, TODAVIA, NÃO IDENTIFICADA - TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE O CONDUTOR DO AUTOMOTOR ACIONARA O CORPO DE BOMBEIROS E A POLÍCIA ANTES DE SE EVADIR DO LOCAL DO SINISTRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENA), DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - DOIS ANOS DE DETENÇÃO E DOIS MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA DESTA CORTE - ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055047-5, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E APLICOU A DATA DA UNIFICAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DOS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS - INCONFORMISMO DA DEFESA - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DAS REPRIMENDAS - PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PRISIONAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, § 3º, DO DECRETO N. 7.648/11 - DATA-BASE PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - DIA DA ÚLTIMA PRISÃO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.021010-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MÍDIAS COM INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO (ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À DENUNCIADA EVANDEARA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO OBJETO JURÍDICO DO TIPO PENAL - CONFISSÃO DA ACUSADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - ERRO QUANTO À ILICITUDE DO FATO - INOCORRÊNCIA - QUADRO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE A APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO E REPROVÁVEL DA ATIVIDADE EMPREENDIDA - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO SURSIS (ART. 77, III, CP) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUANDO MENOS BENÉFICO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031437-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de instrumento de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do arrendatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio da devedora ou, ainda, na da credora, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Mora, in casu, devidamente constituída por instrumento de protesto, mediante o qual a devedora foi devidamente intimada acerca do inadimplemento por meio de edital, precedido de tentativa frustrada de notificação pessoal extrajudicial válida. Condição de procedibilidade preenchida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007016-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVOS RETIDOS. (1) RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. (2) RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REFUTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DO DIREITO POSTULADO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICIAL REFUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O MESMO NÃO TERIA PRESTADO QUALQUER SERVIÇO ADVOCATÍCIO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NA AÇÃO TRABALHISTA, JUSTO QUE O RÉU FIGURA APENAS COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DOS AUTORES. (1) PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA OU ALÉM DA PLEITEADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE NOS LIMITES DO PLEITO EXORDIAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. AUTORES QUE SÃO ADVOGADOS E FORAM CONTRATADOS PELO RÉU PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CONTRATO VERBAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE MOSAICO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SINDICATO DEMANDADO. INDÍCIOS DE QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM SER PACTUADOS E ADIMPLIDOS DIRETAMENTE POR CADA UM DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALMEJADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ANEMIA PROBATÓRIA QUE CONDUZ AO INACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCRITICÁVEL. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU. (1) REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. BOA-FÉ QUE, ADEMAIS, SE PRESUME. PLEITO REFUTADO. (2) PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO, FIXADO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00, PARA O PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AOS PERCENTUAIS DISPOSTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NEM AO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055543-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO COMPREENSÍVEL, COM EXPOSIÇÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO AUTOR. RÉU QUE NÃO CUMPRE O AJUSTE CELEBRADO E DEIXA DE ENTREGAR O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. AUTOR INDUZIDO EM ERRO. VÍCIO DA AVENÇA QUE GERA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO (DOLO). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038283-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ANÁLISE DAS MÍDIAS APREENDIDAS REALIZADA POR AMOSTRAGEM - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - QUANTIDADE EXAMINADA APTA A CONFIGURAR A CONDUTA DELITUOSA - AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA - CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA ALIADA AO TESTEMUNHO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO DENUNCIADO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DO RÉU ISOLADA SEM RESPALDO PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076642-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010806-9, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA E AJUIZADA PELOS AGRAVANTES. LIMINAR INDEFERIDA E NÃO IMPUGNADA NA VIA RECURSAL. PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES RECONHECIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO CUJA ORIGEM É CONTEMPORÂNEA AO INGRESSO DOS AGRAVADOS NO IMÓVEL. FATO INCONTROVERSO E NÃO ABORDADO NO TÍTULO JUDICIAL. CONTEXTO QUE FAZ PREVALECER, INITIO LITIS, A PRESUNÇÃO DE OCUPAÇÃO JUSTA DESTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087377-5, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO POR FALSÁRIO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065735-6, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).