APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " 'Ao terceiro incumbe o ônus da prova da alegação de ser senhor e possuidor do imóvel penhorado, sob pena da improcedência do pedido' (Apelação Cível n. 2008.033995-0, de Tubarão, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 1º-2-2011)." (AC n. 2012.045462-6, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 11.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078244-3, de Santa Cecília, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. ACÓRDÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DESTE. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018584-1, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS À EX-COMPANHEIRA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONTINUIDADE NA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054061-1, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CAUSA DO INADIMPLEMENTO CONTROVERSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062503-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR QUE, AO SAIR DE ACOSTAMENTO PARA ADENTRAR EM VIA PRINCIPAL, CORTA A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DOS RÉUS QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, PROVOCANDO COLISÃO TRASEIRA. IMPACTO QUE ARREMESA O CARRO DO DEMANDANTE À PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO COM CAMINHÃO QUE SEGUIA NO SENTIDO INVERSO. VÍTIMAS FATAIS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR VEFICADA. INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 28 E 34, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] prepondera a regra da presunção da culpa de quem ingressa em via preferencial sem os devidos cuidados [...]. É que o veículo, saindo do acostamento sem a necessária cautela, intercepta a marcha dos demais carros, dando causa ao acidente, pouco importando, no caso, o excesso de velocidade que porventura venham desenvolvendo. Isto mormente em pistas de maior extensão (RIZZARDO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de Trânsito. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 269). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034286-8, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA UTILIZAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. ACRÉSCIMO UNILATERAL, PELA RÉ, NO VALOR DO QUILÔMETRO RODADO PREVISTO CONTRATUALMENTE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DE TERCEIRO, SEM O QUAL NENHUMA OPERAÇÃO DO SOFTWARE PODERIA SER REALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. AVENÇA RESCINDIDA DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONTRATANTE, ACRESCIDOS DAS PERDAS E DANOS EVIDENCIADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo prova documental suficiente para a formação de convicção do julgador, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide à luz do conjunto probatório apresentado pelas partes. O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014174-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. BEM OFERTADO À NOVA LOCAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS. DESCONHECIMENTO DOS SUBLOCATÁRIOS DE QUE A AVENÇA SE TRATAVA DE SUBLOCAÇÃO. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AOS RÉUS. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS RESIDENCIAL E COMERCIAL. BENFEITORIAS INTRODUZIDAS COM A EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA NO BEM POR 10 (DEZ) ANOS. IMÓVEL RETOMADO PELOS PROPRIETÁRIOS POR AÇÃO DE DESPEJO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS ADVINDOS PELAS REFORMAS EMPREENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, se o réu na contestação alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assume o ônus de comprovar sua existência (Apelação Cível n. 2011.025592-2, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-5-2012). Estabelece o art. 1.219, do Código Civil, que "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003636-7, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA - SUPOSTO MANDANTE DO CRIME - FATOR SURPRESA - MEIO DE ATUAÇÃO DO EXECUTOR QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A DEFESA DO OFENDIDO - POSSÍVEL COMUNICABILIDADE - QUESTÃO TAMBÉM AFETA AO CORPO DE JURADOS - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2012.047121-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 3.9.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022164-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACEN JUD. VERBA DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o saldo bloqueado pertence aos proventos percebidos pela Agravada, o bloqueio torna-se impertinente, conforme o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046226-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RETIROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SUPOSTA DÍVIDA JUNTO À COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE FAZER PROVA NEGATIVA DA SUPOSTA TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA AGRAVADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE PODE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063824-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E OPOSIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO PERÍODO DE 9 (NOVE) ANOS. IRRESIGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR AO AUTOR PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. ADEMAIS, NULIDADE CONSTATADA QUANDO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. PROCURADORES DOS AUTORES QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA DAR O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DO ATO SEM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE. INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL. PREJUÍZO AO INCAPAZ. EXEGESE DOS ART. 82, INC. I, E 246, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO, NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez comprovada a incapacidade absoluta por falta de discernimento, a prescrição não fluirá contra o alienado mental, derive a prova da interdição ou de outros meios de convicção deduzidos em juízo (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Comentários ao novo Código civil: dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 279-281). As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais (Art. 247, CPC). A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença (Art. 59, CPC). Nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil, o Ministério Público deve intervir nas causas em que há interesse de incapaz, sob pena de nulidade. Essa nulidade gerada pela ausência de intervenção ministerial em primeiro grau somente pode ser suprida pela manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quando não restar prejuízo a incapaz. No entanto, proferida sentença contrária às pretensões de incapaz, necessário se faz o reconhecimento do vício, com a renovação dos atos, observados os cânones processuais (Apelação Cível n. 2012.002686-7, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031962-5, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO LEGITIMADO ATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA FOI EXTINTA. PROTOCOLIZAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO QUE ABARCA DUAS FASES: LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BAIXA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DAQUELA, COM A INCLUSÃO DO SÓCIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. COMANDO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO POSTERIOR AO DECISUM GUERREADO. PLEITO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO QUE NÃO FOI REALIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE INCUMBIA À IMOBILIÁRIA AUTORA QUE TEVE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO QUESTIONANDO A NEGATIVA. DISPENSA TÁCITA NA REALIZAÇÃO DAQUELA. PRELIMINAR QUE NÃO PODE SUBSISTIR. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ASSERTIVA REPELIDA. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO INEXISTENTE. QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DO DÉBITO APURADO PELOS FISCAIS DO MUNICÍPIO APELADO. QUANTUM ARBITRADO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. QUESTÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS APTAS A DERRUIR O DOCUMENTO FISCAL. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (IMOBILIÁRIA). EXEGESE DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009205-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADOLESCENTES PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. ANGULARIDADE PROCESSUAL NÃO FORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. OFERECIMENTO DE REMISSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OUVIDA DOS ADOLESCENTES PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO À NOVA AUDIÊNCIA, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Estando-se diante de insurgência manejada em face da não homologação de remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público em procedimento de apuração de ato infracional, não formado o processo, é desnecessária a intimação da parte adversa para apresentação de contraminuta ao agravo. "A ausência do juízo de retratação, previsto no art. 198, inciso VII, do E.C.A., consiste em mera irregularidade, incapaz de afetar a essência do processo, que tem em vista a breve solução dos interesses de menores" (STJ, HC n. 181294/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 18.10.2011). Da natureza do procedimento de oitiva do adolescente pelo Ministério Público que culmina com o oferecimento da remissão, ato este informal e administrativo, decorre sua não sujeição ao contraditório e à ampla defesa. A remissão, de outra parte, não acarreta o reconhecimento da responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional tampouco vai de encontro ao enunciado da Súmula n. 108 do STJ, porquanto sua validade está condicionada à homologação judicial (art. 181 do ECA). Assim, mostra-se despicienda a decisão que condiciona a homologação da remissão à designação de nova audiência para oitiva do adolescente acompanhado de advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033967-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. DELAÇÃO DO CORRÉU. RECURSO DO RÉU ANDRÉ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS COMPARSAS NA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. AUXÍLIO NA FUGA. HIPÓTESE DE COAUTORIA. RECURSO DO RÉU LUIZ CESAR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÁ CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA, SEM ALTERAÇÃO DO SEU REGIME DE CUMPRIMENTO OU SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.021571-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. VÍCIOS APONTADOS COM FULCRO NO ART. 18 DO CDC. AUTOMÓVEL UTILIZADO DURANTE O PRAZO DE DOIS ANOS E QUE SE ENCONTRA COM MAIS DE 50.000 KM RODADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS PROBLEMAS APONTADOS SEJAM ORIUNDOS DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E NÃO DE DESGASTE NATURAL. INSEGURANÇA DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. SOLVABILIDADE DAS REQUERIDAS INCONTESTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL, DADA A INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042606-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (TIREOIDECTOMIA TOTAL) NEGADA INDEVIDAMENTE PELA UNIMED. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC CARACTERIZADOS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082248-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSURGÊNCIA OFERTADA PELO VENCIDO. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUAS ANÁLISES. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. (1) IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, OUVIDAS COMO INFORMANTES. PARTE QUE, APESAR DE TER INTERPOSTO A ESSE RESPEITO AGRAVOS RETIDOS, NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A SUA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2) MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. CELEUMA SUBSISTENTE NO QUE TANGE AO VALOR ACORDADO. PAGAMENTO DE R$ 16.000,00 INCONTROVERSO. OBRA NÃO FINALIZADA PELO AUTOR. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE SE AFIGURA FRÁGIL A COMPROVAR AS CONDIÇÕES AJUSTADAS, MORMENTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E O SEU RESPECTIVO MONTANTE. NEGÓCIO, ADEMAIS, CUJO VALOR SUPERA O PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO PELO ARTIGO 401 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO TÃO SOMENTE COM FULCRO NA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049029-6, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL ATINENTE AO TEMPO DA POSSE NÃO MOLESTADA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. DEMANDANTES QUE ADQUIRIRAM A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS AO POSSUIDOR ANTECEDENTE. AUTORES CONTRATADOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO REALIZADO NA ALUDIDA DEMANDA, RECONHECENDO A POSSE DO ANTECESSOR SOBRE UMA GLEBA DE TERRAS. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DA ACESSIO POSSESSIONIS DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO POSSESSÓRIA, O QUE TORNOU O IMÓVEL LITIGIOSO E INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE NÃO FIGURARAM COMO RÉUS NA ALUDIDA AÇÃO. POSSE ALEGADA QUE, ADEMAIS, NÃO SOFREU QUALQUER CONTESTAÇÃO PELO SEU PROPRIETÁRIO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O POSSUIDOR ANTECEDENTE EXERCIA A POSSE DESDE O ANO DE 1991. POSSIBILIDADE DE ACRESCER A POSSE DO ANTECESSOR À DOS DEMANDANTES. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034186-9, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MOMENTO PROCESSUAL SUCESSIVO AO OFERECIMENTO DE RESPOSTA. CARGA DECISÓRIA A AUTORIZAR O MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CAPAZ DE AMPARAR O PLEITO. MATÉRIA A DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIO, ADEMAIS, DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SÉRIA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ENTRE O PAI DA AGRAVANTE E A AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] não resta a menor dúvida que o ato judicial que posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para etapa procedimental sucessiva ao oferecimento de resposta causa gravame ao autor, e é, por isso impugnável [...]. Ademais, não há falar em supressão de instância, porque o juíz 'a quo' foi devidamente instado a manifestar-se acerca do pedido em questão, optando por decidir em momento processual sucessivo ao oferecimento da resposta. Assim procedendo, denega temporariamente a tutela perseguida e termina por causar ao autor, com a sua omissão, em tese, prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dizemos em tese porque o alegado prejuízo há que ser aferido caso a caso, pelo juiz ou tribunal, se for interposto recurso de agravo de instrumento." (FIGUEIRA JR., Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4, tomo I. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp.334-336). Observa-se que em ações declaratórias versando sobre a (in) existência de união estável torna-se imprescindível a ampla dilação probatória sob pena de incorrer-se em fortes injustiças. A matéria, por sua própria natureza, mostra-se controversa, na medida em que, diferentemente do casamento, não se assenta em prova pré-constituída. Sob essa perspectiva, pelos documentos carreados aos autos pela agravante - quase todos amparados em declarações de pessoas conhecidas - não se consegue revestir o pedido da verosimilhança exigida no sentido da inexistência da união, notadamente quando dissonantes das provas juntadas pela agravada a indicar a existência e seriedade do relacionamento em debate. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034662-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO SEU PROCURADOR PARA MANIFESTAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE RÉ NÃO CITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A extinção do processo, calcada na alegação de inércia ou abandono da causa, é sempre traumática, justo que fulmina o exercício da prestação jurisdicional, ocasionando inocultável prejuízo. Exatamente por isso, para que tão drástica medida seja tomada pelo condutor do feito, exige-se a prévia intimação do advogado, via imprensa oficial, seguindo, após, caso não impulsionado o feito, com a intimação da própria parte. Entretanto, transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação, afigura-se lícita a extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030821-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).