APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. "CONTRATO AMIGÁVEL" DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO ATINENTE À FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO DURANTE O CONÚBIO CONJUGAL FÁTICO. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO ADMITIDA PELAS PARTES. CREDORA, MÃE DO EX-COMPANHEIRO DA DEVEDORA, QUE RECONHECE O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA E REMISSÃO DE OUTRA PARCELA EFETUADA EM FAVOR DO SEU FILHO, DEVEDOR SOLIDÁRIO. CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO DO RESTANTE NÃO REALIZADA PELA APELANTE. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A lei adjetiva não impõe diretrizes ou balizamentos em torno do documento capaz de supedanear o pleito injuncional. Exige apenas a prova escrita que, emanada do devedor, deixe assentada a existência de uma confissão de dívida ou de qualquer outra relação obrigacional. 2) O caput do art. 844 e seu § 3º do Código Civil devem ser interpretados de forma amalgamada, derivando daí que a remissão de parte da dívida em benefício de um dos co-devedores não aproveita aos demais responsáveis solidários, podendo a ação contra eles prosseguir, expungida daquele montante remitido, tal como timbrado no art. 388 da mesma Lei Substantiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043252-7, de Itapoá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos." (STJ, AgRg no REsp 1235316/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085313-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 005/2009. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DO PERÍODO DETERMINADO (27-01-2006). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.120/2011. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA REFERIDA LEI QUE INSTITUIU O ALUDIDO BENEFÍCIO QUE NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ANO DE CONCESSÃO PARA 2009. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960, DE 30 DE JUNHO DE 2009. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "A Lei Complementar n. 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91, no sentido de que 'As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei', prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial. "Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complementar Municipal n. 005/2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120/2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional. [...] "Na hipótese, embora não fosse necessária a edição de norma regulamentadora, o Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto n. 3.120/2011, incluindo o cargo de Médico Veterinário entre aqueles com direito ao adicional de insalubridade." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066827-7, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080748-7, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ATRELADA À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPETRAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TEM DIREITO À CONCESSÃO DE ALVARÁ E LICENÇA PRECÁRIA, ATÉ QUE SEJA REALIZADA LICITAÇÃO. QUESTÕES TRAZIDAS NO BOJO DO RECLAMO QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO CONTRA O DESPACHO DO MAGISTRADO QUE POSTERGOU O EXAME DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMANDO DECISÓRIO. EXEGESE DO ART. 504 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento do art. 522 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 504 do referido diploma" (STJ, AgRg no Ag n. 1306938/PA, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveriano, julgado em 5-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083544-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. TESTEMUNHAS SIGILOSAS, USUÁRIAS DE CRACK E COCAÍNA, QUE CONFIRMAM HAVER ADQUIRIDO AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO DENUNCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO SOPESADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REPRIMENDA, CONTUDO, REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032129-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO ACOLHIDAS PELOS JURADOS - DECISÃO POPULAR QUE NÃO CONTRARIA O QUE RESTOU PROVADO NOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MERA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO - DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.035105-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184. § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DETALHADAS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO RITO PROCESSUAL - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COOPERAÇÃO - TESE RECHAÇADA MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DA ACUSADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO AVENTADA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050881-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CÁLCULO REALIZADO SOBRE O PERÍODO DE PENA REMANESCENTE. REEDUCANDO QUE CONTA COM O PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO SUPERIOR AO DO REMANESCENTE. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NA PENA JÁ RESGATADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO N. 7.648/11. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.032112-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COZINHA INDUSTRIAL. TESE DE QUE A RÉ TERIA SE LOCUPLETADO ILICITAMENTE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEMANDANTES. FATO NÃO COMPROVADO. ROMPIMENTO UNILATERAL E ILEGAL DO AJUSTE REFUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ARRENDANTE TIVESSE ASSUMIDO O PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DURANTE A REFORMA DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a prova testemunhal corrobore a tese de que havia bens de propriedade dos autores no local arrendado, a prova documental demonstra que alguns deles foram penhorados e adjudicados perante a Justiça do Trabalho, não comprovando os demandantes, objetivamente, qual patrimônio permaneceu indevidamente em poder da ré, fato este constitutivo do direito alegado. É inarredável que a parte que ingressa com uma ação em juízo deve, antes de qualquer outra atitude, tomar as cautelas necessárias para reunir o cabedal probatório que dê sustentação ao pedido formulado. Se assim não procede, sujeitando-se a um embate judicial sem arregimentar um acervo de provas suficientes para corroborar os fundamentos fáticos da sua causa de pedir, grande será a possibilidade de sucumbir na sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021981-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, CUMULADO COM O 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Apenas depoimentos testemunhais não são suficientes para amparar um decreto condenatório nesses autos, pois trata o caso de suposta apropriação indébita de numerário decorrente de venda de veículos e consequente não repasse da verba para empresa de grande porte, sendo imprescindível a juntada de documentos tais como livros empresariais, escrituração contábil, extrato de conta do período das vendas, bem como o resultado da auditoria que apontou o réu como responsável pelo desvio narrado na denúncia, prova que não seria de difícil produção diante do alegado controle rigoroso da atividade comercial apontado pelas testemunhas. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Em tendo a absolvição do réu sido embasada no princípio do in dubio pro reo, significando que não há provas suficientes à formação do convencimento do Magistrado para um decreto condenatório, deve o dispositivo sentencial ser fundamentado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e não no inciso V do mesmo artigo, que trata da inexistência de provas de que o réu tenha concorrido para o fato criminoso. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.063019-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO PAI REGISTRAL E DE SUA COMPANHEIRA. INFANTE ENTREGUE À ADOÇÃO PELA GENITORA. REGISTRO DE NASCIMENTO EFETIVADO POR AQUELE QUE SE DIZIA PAI. RESSALVA MATERNA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXAME DE DNA QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. NÍTIDA TENTATIVA DE SE PROCEDER A CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". BURLA À LEI QUE PROÍBE O REGISTRO DE PROLE ALHEIA COMO SE SUA FOSSE E TAMBÉM AO CADASTRO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE ADOÇÃO QUE ACOLHERIA OS INTERESSES DO CASAL E NÃO OS DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014853-7, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N. 8.245/1991. SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As acessões realizadas no imóvel recebem o mesmo tratamento legal dispensado às benfeitorias, não fazendo jus o locatário à sua indenização ou retenção quando houver cláusula contratual expressa que a vede (art. 35 da Lei n. 8.245/1991). II - Segundo dispõe a súmula 335 do STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". III - A simples declaração feita pelo interessado, dando conta da sua hipossuficiência, possui presunção juris tantum de veracidade, hábil a autorizar o deferimento da justiça gratuita, supondo-se a escassez de recursos financeiros até que se produzam provas em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020216-2, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIA INADEQUADA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA NÃO ESVAÍDO PELO DECURSO DO TEMPO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PRESTAÇÕES NÃO QUITADAS. PAGAMENTOS PARCIAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. PRISÃO DECRETADA PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS. REDUÇÃO EX OFFICIO PARA SESSENTA DIAS. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, pois o seu objeto é adstrito à aferição da ilegalidade ou do abuso de poder da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. II - Tratando-se o writ de uma via estreita de cognição, não devem ser conhecidas as alegações atinentes à impossibilidade de pagamento da verba alimentar, na exata medida em que a matéria, se for o caso, haverá de ser aprecida no juízo a quo ou em instância superior mediante o manejo do recurso adequado. III - Em que pese a possibilidade de as parcelas pretéritas inclusas no cálculo da dívida deixarem de possuir caráter alimentar propriamente dito quando decorrido um longo período após o ajuizamento da execucional, não se vislumbra tal situação quando a demora não se dá por mera inércia do exequente, mas sim em razão do provável acúmulo de serviço existente no âmbito do Poder Judiciário. IV - É prescindível, em regra, a intimação do executado acerca do cálculo atualizado da dívida após a rejeição da justificativa apresentada, pois, ao ser citado, ele tem prévio conhecimento das possíveis consequências advindas do inadimplemento, em especial quanto à possibilidade de decretação de sua prisão civil caso deixe de cumprir a obrigação ou apresentar sua defesa no tríduo legal, o mesmo ocorrendo em caso de rejeição da escusa. V - A quitação parcial do montante devido a título de alimentos, embora deva ser levada em consideração no cálculo da verba excutida se devidamente comprovada, não tem o condão de afastar a legalidade o decreto prisional quando demonstrado o inadimplemento da prestação. VI - Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a segregação em razão de dívida alimentar não pode perdurar por prazo superior a 60 dias, consoante dispõe o art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968, uma vez que, por versar sobre matéria específica, tal dispositivo se sobrepõe ao art. 733, § 1.º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, tendo o Magistrado de primeiro grau estabelecido o encarceramento pelo prazo de 90 dias, deve a decisão ser corrigida ex officio neste particular. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.025803-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA DE ERRO DE TIPO. ACATAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.030126-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 121, CAPUT, C/C 18, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.020120-0, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DECORRENTE DE DÍVIDA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CANCELAMENTO E BAIXA DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER INTERESSADO. ARTIGO 26 DA LEI 9492/97. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DA REMESSA DA CARTA DE ANUÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. CANCELAMENTO DO PROTESTO OBTIDO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA, MEDIANTE ANUÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000165-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. QUATRO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS E UMA DEMANDA REVISIONAL ANALISADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRÁRIA A TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSIÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL NO CONTRATO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA PELO APELANTE QUE NÃO APLICA JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SOMENTE INPC MAIS 12% DE JUROS MORATÓRIOS AO ANO. INUTILIDADE DO PLEITO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. É desnecessário analisar pedido de manutenção da taxa de juros conforme contratado quando, além de não haver expressamente o valor pactuado, que já demandaria a restrição deste encargo em percentual inferior ao estabelecido no ato compositivo da lide, o montante de juros aplicado é inferior a limitação contida na sentença. RECURSO DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TRÊS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA SOMENTE EM DOIS DELES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NESTES. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 21 DA LEI PROCESSUAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PARCIALMENTE MODIFICADO, MAS SEM FORÇA PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 IMPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010287-2 E 2010.075655-5 PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075655-5, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. QUATRO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS E UMA DEMANDA REVISIONAL ANALISADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRÁRIA A TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSIÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL NO CONTRATO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA PELO APELANTE QUE NÃO APLICA JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SOMENTE INPC MAIS 12% DE JUROS MORATÓRIOS AO ANO. INUTILIDADE DO PLEITO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. É desnecessário analisar pedido de manutenção da taxa de juros conforme contratado quando, além de não haver expressamente o valor pactuado, que já demandaria a restrição deste encargo em percentual inferior ao estabelecido no ato compositivo da lide, o montante de juros aplicado é inferior a limitação contida na sentença. RECURSO DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TRÊS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA SOMENTE EM DOIS DELES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NESTES. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 21 DA LEI PROCESSUAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PARCIALMENTE MODIFICADO, MAS SEM FORÇA PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 IMPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010287-2 E 2010.075655-5 PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010286-5, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CASSOU OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE JÁ HAVIA ACOLHIDO O PEDIDO DO AUTOR. DESCABIMENTO. SIMPLES NEGATIVA DE AVERBAÇÃO QUE NÃO OFENDEU A COISA JULGADA. PREFACIAL AFASTADA. "A negativa de averbação ou de qualquer outro registro imobiliário, em razão de ostensivo obstáculo legal não implica em violação da garantia constitucional da coisa julgada, vez que todos os títulos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, estão adstritos aos preceitos legais da norma de registros públicos" (Apelação Cível n. 2011.023007-8, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 11-12-2012). MÉRITO. ASSEVERADA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA PARA REGISTRO DE PARCELA DO TERRENO. ARGUMENTO REFUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E/OU QUITAÇÃO DE IMPOSTOS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se cogita em reforma da decisão recorrida que indeferiu o pedido de registro da carta de adjudicação de parte do imóvel não desmembrado, diante da estrita observância das normas de registro público, porquanto é indispensável a individualização do lote e da área remanescente para o registro do terreno adjudicado judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029679-4, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANOBRA DE MARCHA À RÉ SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento de que, em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do efetivo desembolso da quantia, já que é nesse momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009092-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).