CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO. ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGOCIAÇÃO CONCERTADO VIA DEPROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. NEGÓCIO BILATERAL E ONEROSO. REQUISITOS PRESENTES. PREÇO. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (CPC, 373 I E II). INCUMBÊNCIA. CESSIONÁRIO/ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. QUITAÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE (CC, ART. 206, §5º, I). CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL (SUM. 106 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE CONSOANTE A GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FATOS PASSÍVEIS DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, notadamente se o negócio jurídico controverso está lastreado em instrumento público e a quitação se materializa mediante instrumentos documentais. 2. O Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada, não compactuando o devido processo legal com a realização de diligências desguarnecidas de utilidade e inócuas defronte ao acervo material já colacionado (CPC/73, art. 130; NCPC, art. 370). 3. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 4. Conquanto o efeito interruptivo da prescrição agregado ao despacho que, em juízo de admissibilidade, admite a ação e determina a citação esteja sujeitado à condição de a citação ser consumada no prazo assinalado pelo legislador processual, a eventual demora na consumação do ato por fato não imputável à acídia da parte autora não ilide a preceituação, ensejando que, ainda que não consumada ou somente aperfeiçoada a relação processual após o decurso do interstício ordinariamente estabelecido por fato imputável à forma de funcionamento do mecanismo judicial, e não à inércia da parte, seja agregada à citação o efeito que lhe é inerente com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (CPC, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º). 5. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 6. O instrumento de mandato que, a par do consenso que retrata, contempla o objeto da outorga, conferindo poderes ao mandatário para transmitir a coisa individualizada para seu nome ou de terceiro, aponta o preço pelo qual fora consumado o negócio traslativo, consigna que fora realizado em caráter irretratável, irrevogável e com isenção de prestação de contas, traduz procuração com cláusula in rem suam ou in rem propriam, consubstanciando verdadeiro negócio traslativo de direitos, conferindo ao outorgado, portanto, a condição de cessionário/adquirente dos direitos/domínio pertinentes ao automóvel objeto da outorga, alcançando-o, em contrapartida, a obrigação de realizar o preço ajustado se não quitado no momento da realização do negócio. 7. Emergindo incontroverso que os litigantes celebraram contrato bilateral e oneroso que tivera como objeto a cessão de direitos e obrigações inerentes a veículo automotor, e não contrato gratuito de doação, o cessionário/adquirente, não evidenciando que vertera qualquer importe como pagamento do preço concertadoo, reveste de lastro o aduzido pelo cedente/alienante no sentido de que não se desobrigara do pagamento do preço entabulado, notadamente porque, de conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 373 do estatuto processual vigente, comprovado o negócio, ao adquirente estava afetado o ônus de evidenciar que realizara o preço, e, não desincumbindo desse encargo, deve ser condenado a solvê-lo. 8. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação do êxito obtido e dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 9. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATA MERCANTIL E BOLETO BANCÁRIO. COBRANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. PAGAMENTO ULTIMADO ANTES DO ATO. PAGAMENTO REALIZADO VIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COM ACESSÓRIOS MORATÓRIOS. QUITAÇÃO APERFEIÇOADA. BOLETO. SUBSTITUIÇÃO E PAGAMENTO. LIBERAÇÃO. COBRANÇAS E PROTESTO INDEVIDOS. EMPRESA SACADA. ATO CARTORÁRIO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À LITISDENUNCIANTE. LIDE CAUSALIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA ATINADA AO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Estando o processo devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, porquanto inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 2. Ao Juiz, como destinatário final da prova, é assegurado o poder de dispensar as provas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas ou dilação probatória inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente, não encerando cerceamento de defesa se qualificado que a dilação postulada não era apta a irradiar qualquer subsídio material relevante para o desate do litígio. 3. A cobrança e protesto de duplicata paga encerram a cobrança de débito desprovido de lastro legítimo a aparelhá-la, consubstanciando falha imputável à empresa sacadora que ostentara a qualidade de credora, traduzindo verdadeiro ato ilícito, determinando que seja responsabilizada pelos efeitos que irradiara, mormente quando não comprovado eventual caso fortuito ou culpa de terceiros, causas que ensejariam a exclusão da sua responsabilidade, pois única e exclusiva responsável pela cobrança de título causal desguarnecido de inadimplemento apto a lastreá-la. 4. A realização da quitação do pagamento do título, agregado dos acessórios convencionados, via de transferência bancária em prazo substancialmente antecedente ao seu protesto é suficiente para liberação da obrigada/sacada, pois, na forma convencionada, o pagamento deveria ser consumado via da fórmula utilizada mediante a utilização do boleto emitido, que encerra simples meio para consumação da transferência, tornando inviável que seja ignorada e reputada sobejante a inadimplência da sacada. 5. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227). 6. A cobrança e protesto de duplicata paga consubstanciam ato ilícito que, afetando a credibilidade, conceito e nome comercial da sociedade empresarial sacada alcançada pela cobrança e pelo ato cartorário, ensejam a caracterização do dano moral, legitimando que seja agraciada com compensação pecuniária compatível com o havido e consonante com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado pelo ilícito. 8. A denunciação da lide enseja a deflagração de relação jurídico-processual secundária no bojo dos mesmos autos enlaçando exclusivamente denunciante e denunciado ante a inexistência de vínculo material enlaçando diretamente o litisdenunciado à parte autora, donde, rejeitado o pedido secundário, o fato processual, implicando a sucumbência do litisdenunciante, determina que lhe sejam impostos os ônus da sucumbência pertinentes à lide secundária, inclusive os honorários advocatícios devidos aos patronos do denunciado (CPC, art 129) 9. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação do êxito obtido e dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 10. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais fixados. Unânime.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RECONHECIMENTO E DEPOIMENTO SEGUROS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado imputados ao réu, notadamente, pelas declarações e reconhecimentos seguros das vítimas, corroborados pelos relatos dos policiais e de informante, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Para a configuração da causa de aumento relativa ao emprego de arma, prevista nos artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é dispensável não só a apreensão do artefato utilizado, mas, também, o respectivo laudo técnico de eficiência para atestar sua potencialidade lesiva, bastando a existência de outros elementos nos autos que comprovem seu emprego, consoante entendimento deste Colegiado e dos Tribunais Superiores, sendo que, no caso, as declarações das vítimas confirmam a utilização de arma de fogo pelo réu. 3.Consoante jurisprudência dominante, existindo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é plenamente possível o deslocamento de uma delas para ser utilizada na fixação da pena-base, para fundamentar a valoração negativa das circunstâncias do crime, enquanto a outra é mantida para majorar a pena, na terceira fase, o que não configura bis in idem, tampouco ofensa ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Precedentes STF e STJ. 4. O pedido de gratuidade de justiça, e consequente isenção do pagamento de custas processuais, melhor se aperfeiçoa no Juízo da Execução Penal, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. ALINENAÇÃO DE BEM. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE ANTES DA REALIZAÇÃO DO GRAVAME. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. PENHORA. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVERBAÇÃO DE REGISTRO DA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO COMPROVADA. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPORTÂNCIA DESPENDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora e revogou a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao respectivo imóvel. 2. Tendo em vista que o caso concreto não se enquadra nas exceções do artigo 1.012 do diploma processual, não há interesse dos apelantes quanto à concessão do efeito suspensivo ao recurso, pois tal pleito decorre da nova sistemática processual. 3. Apresunção de hipossuficiência econômica, decorrente da alegação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento ou da sua família, ostenta contornos de relatividade, sendo necessária a presença de elementos suficientes de não preenchimento dos requisitos para o indeferimento, o que não foi demonstrado no caso em apreço, razão pela qual se mantém o beneplácito deferido. 4. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 84: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 5.Logo, a ausência de transferência de titularidade do bem, no órgão competente, antes da realização do gravame, não obsta o direito do embargante de defender o bem que estava sob seu domínio. 6. Dispõe o Enunciado n. 375 da Súmula do STJ que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Tem-se, portanto, que não ocorreu fraude à execução na espécie, pois não foi demonstrada a má-fé do adquirente ao celebrar o negócio, tampouco houve a averbação da penhora no registro do imóvel, pois sequer inexistente penhora à época 7. O reconhecimento da fraude à execução, com lastro no inciso IV do artigo 792 do CPC, também exige a averbação premonitória de ação executiva em curso no registro público do bem, o que não ocorreu na hipótese. 8. Inexistindo elementos suficientes a demonstrar que o embargante tinha conhecimento da litigiosidade do bem, presume-se a sua boa-fé, não configurando, portanto, fraude à execução. Por esse motivo, a penhora sobre imóvel de terceiro embargante deve ser desconstituída. 9. O caso trata de eventual expropriação de bem de terceiro, por meio de penhora. Logo, o proveito econômico buscado pelo embargante se relaciona com o valor despendido na aquisição do imóvel objeto da lide. 10. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento do seu direito, sem cometer evidente ilícito processual. 11. Recursos conhecidos. Provido o do embargante e desprovido o do embargado. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - CONFISSÃO - REPOUSO NOTURNO. I. Embora esta Corte, em certos casos, tenha decidido pela prescindibilidade da prova técnica do rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ permanece uníssona quanto à necessidade do laudo pericial. Ressalvado posicionamento pessoal. II. A incidência da qualificadora da escalada independe de laudo pericial quando o delito não deixa vestígios e a prova oral é inconteste. III.A confissão não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231/STJ. IV. Impõe-se a majorante do repouso noturno quando o delito é cometido em horário de vigilância diminuta, independente de o local tratar-se de residência, comércio ou templo religioso. V. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ, o lustro prescricional previsto no Enunciado n. 291 da Súmula de sua jurisprudência alcança também a cobrança de restituições pelo ex-participante de plano de previdência complementar. 2 - O prazo prescricional para pleitear a restituição das contribuições à previdência privada é de cinco anos, contados, na hipótese, do desligamento do associado. (Acórdão n.668098). 3 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança da restituição das contribuições vertidas a plano de previdência privada, escorreito se revela o reconhecimento da prescrição. Apelação Cível desprovida.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.  VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS.  ART. 83, II, DA LEI N. 11.101/2005.  CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO.  AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO.  ART. 449, § 1º, DA CLT.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  NATUREZA TRABALHISTA.  TOTALIDADE DO CRÉDITO.  PRIVILÉGIO LEGAL.  OBSERVÂNCIA.  DECISÃO MANTIDA 1 ? Nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.105/2005, ?os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho? gozam de preferência absoluta na ordem de classificação dos créditos. Outrossim, segundo o disposto no inciso VI, ?c?, do mesmo artigo 83 da Lei nº 11.105/2005, somente serão considerados quirografários ?os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo?. 2 ? A Lei nº 11.105/2005, em seu  art. 83, I e VI, ?c?, ao conferir privilégio aos ?créditos derivados da legislação do trabalho?, o fez de forma abrangente, sem realizar qualquer distinção quanto à natureza das verbas que integram o crédito, se salariais ou indenizatórias, apenas limitando a preferência ao montante de 150 salários mínimos por credor, com a classificação de eventual valor excedente como crédito quirografário. 3 ? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 449, § 1º, prevê que ?Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito?, considerando-se, portanto, como integrantes do crédito trabalhista e privilegiado tanto as verbas salariais quanto as verbas indenizatórias. Não se considera que o referido dispositivo tenha sido revogado pelo art. 83, I, da Lei n. 11.105/2005, haja vista a abrangência da expressão ?créditos derivados da legislação do trabalho? inscrita neste último, mas apenas derrogado na parte em que faz menção à totalidade dos salários e das indenizações, tendo em conta a limitação, de 150 salários mínimos, prevista na legislação especial superveniente. 4 ? A jurisprudência do colendo STJ tem se posicionado no sentido de que as verbas indenizatórias, a exemplo das multas e horas extras, possuem natureza salarial, devendo ser classificadas, no processo de falência, como crédito trabalhista privilegiado, sob pena de violação ao art. 449, § 1º, da CLT. 5 ? Nos termos dos artigos 114, I, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a definição do valor do crédito de natureza trabalhista compete somente à Justiça do Trabalho, não cabendo ao Juízo Falimentar e de Recuperação Judicial estabelecer quais créditos dele integrantes serão privilegiados ou não. 5 ? Destarte, conclui-se que a expressão ?créditos derivados da legislação do trabalho? prevista no art. 83, I, da Lei nº 11.105/2005 abrange tanto as verbas de natureza eminentemente salarial quanto as verbas indenizatórias, sendo indevida a distinção pretendida pelo Recorrente, razão pela qual não se vislumbra equívoco na sentença ora guerreada, que julgou procedente o pedido inicial de habilitação do crédito, reconhecendo a natureza trabalhista da totalidade do montante apurado pela Justiça do Trabalho e o respectivo privilégio legal, nos termos do aludido normativo. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Mudança de entendimento. 1 - O c. STJ, no REsp 1.557.461/SC, julgado pela 3ª Seção, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. 2 - A prática de falta grave no curso da execução penal interrompe o prazo para a progressão de regime (S. 534 do STJ) e para a contagem do prazo para a concessão dos demais benefícios. 3 - Agravo não provido.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Mudança de entendimento. 1 - O c. STJ, no REsp 1.557.461/SC, julgado pela 3ª Seção, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. 2 ? A prática de falta grave no curso da execução penal interrompe o prazo para a progressão de regime (S. 534 do STJ), o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Se não cometida falta grave, mantém-se como data-base a do primeiro recolhimento. 3 - Agravo não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO.  DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 603 DO STJ.  IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL EM QUALQUER EXTENSÃO.  CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.  SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL.  REGRAMENTO PRÓPRIO.  AFASTAMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO.  DANO MORAL.  INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Extraindo-se com clareza dos pedidos iniciais formulados que a pretensão de limitação de descontos das parcelas dos mútuos pactuados se dirige tanto à folha de pagamento quanto à conta corrente, notadamente aos descontos efetivados diretamente em conta corrente, tendo a pretensão sido examinada em sentença nesses exatos termos, não há de se falar em inovação recursal no ponto. Todavia, a pretensão de recálculo do saldo devedor com acréscimo de tantas parcelas quantas bastem à satisfação dos débitos, nos moldes em que formulada no recurso, não foi realizada em primeira instância, não tendo sido submetido ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual não alcança o exame desta instância de revisão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Acolhida preliminar de inovação recursal quanto ao pedido de recálculo do contrato. 2 ? O colendo STJ, pacificando sua orientação jurisprudencial sobre o tema, editou recentemente o Enunciado n. 603 da Súmula de sua Jurisprudência, segundo o qual ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual? (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018). 3 ? No caso concreto, sendo a Autora servidora pública distrital, o desconto realizado em folha de pagamento se subordina a regramento legal próprio, qual seja, ao art. 116 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que autoriza o desconto de até 30% da remuneração do servidor em folha de pagamento, valor este que, como afirma a própria Autora e se verifica nos autos, está sendo observado no desconto realizado em seu contracheque. 4 ? No que tange aos descontos efetivados em conta corrente, observa-se que são realizados na conta em que a Autora percebe sua remuneração, como demonstram os extratos bancários anexados aos autos. Nessa esteira, de acordo com a novel orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça, expressa na Súmula 603, os débitos das parcelas dos mútuos não podem ser realizados diretamente na conta corrente da Autora, impondo-se, assim, o completo afastamento dos descontos efetivados diretamente na conta salário, uma vez que vedada, em qualquer extensão, a retenção de verba salarial para adimplemento dos mútuos comuns pactuados, mesmo que na presença de cláusula contratual autorizativa, incumbindo aos contratantes a adequação dos contratos ao resultado da prestação jurisdicional. 5 ? A despeito de haver sido acolhido o pedido relativamente aos descontos em conta corrente, não se vê que os débitos efetivados tenham sido imotivados ou mesmo que não tenham se lastreado em alegação defensável, de maneira a consubstanciar ato passível de causar dano moral, uma vez que a atuação do Banco se pautou em cláusulas contratuais expressas, com as quais, bem ou mal, anuiu a Autora/Apelante, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. Apelação  Cível  parcialmente  provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SE ACOLHE. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO SUPRIMIDA DE SERVIDORA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. EFEITOS DA DEMANDA COLETIVA NA INDIVIDUAL. RESP REPETIVIVO 1.110.549/RS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE SE TRANSFORMAR A RECLAMAÇÃO EM SUCEDÂEO RECURSAL DE DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Reclamação apresentada pelo DF, com base no art. 988, IV, CPC, diante de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, com o objetivo de preservar a jurisprudência do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo.1.1. Sinopse fática: A parte interessada, servidora pública distrital residente em Formosa/GO, ingressou com ação individual dez dias antes do trânsito em julgado da ação coletiva julgada improcedente, proposta pelo Sindicato que a representa, tendo ambas as ações o mesmo objeto: o restabelecimento do pagamento de gratificação de movimentação - GMOV, suprimida dos servidores que não residem no DF. 1.2. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deu provimento ao recurso inominado da autora, para deferir a pretensão inicial. 2. Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante. Cogita-se de instrumento de tutela da decisão do caso concreto. A reclamação tem cognição secundum eventum probationis - apenas as afirmações que podem ser demonstradas mediante prova documental é que podem ser examinadas. É dizer ainda: não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011). 3. Preliminar suscitada pelo MPDFT acolhida.2.1. A nãoconfiguração da divergência entre acórdão de Turma Recursal e precedente obrigatório do STJ implica a inadmissibilidade da reclamação, que não pode ser transformada em sucedâneo recursal contra decisões proferidas por Turma Recursal. 4. Reclamação nãop conhecida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CINEMATOGRAFIA SOB ENCOMENDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO RECONHECIDA PELO STJ. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.Reexame necessário relativo à sentença de procedência proferida nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual a autora pediu a restituição dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços - ISS, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, de forma a impedir o réu de cobrar o referido imposto sobre as atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. 2.O STJ reconheceu a ilegalidade da cobrança do ISS sobre os serviços de produção de filmes/vídeos por encomenda prestados pela autora no julgamento do REsp 1.627.818/DF, já transitado em julgado. 3.Constatado o pagamento indevido a título de ISS, impõe-se a restituição da quantia paga no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Reexame necessário improvido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL NA LIDE PRIMITIVA. FASE DE EXECUÇÃO INSTAURADA SOMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO RURAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. AUSÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PRECEDENTE DO STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DA FASE EXECUTÓRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A discussão acerca da competência para processamento de cumprimento provisório ou definitivo de sentença coletiva já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando assentado que a lide pode ser proposta no foro do domicílio dos beneficiários, que, na hipótese destes autos, residem em Taguatinga. 2. Quanto à competência ratione personae da Justiça Federal, muito embora o título seja oriundo 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, figurando também no polo passivo da ação primitiva a União e o Banco Central do Brasil, vislumbra-se que os credores optaram por demandar somente contra o Banco do Brasil S/A, razão pela qual, não se vislumbra a hipótese do art. 109, inciso I, da Constituição Federal a atrair a competência do juízo prolator da sentença. 3. Precedente do STJ (CC 154.472/MS). 4. Quanto à pretensão de recolhimento das custas processuais somente ao final da fase de liquidação, melhor sorte não lhes assiste em virtude da ausência de manifestação do juízo quanto ao tema, o que leva à supressão de instância. 5. Recurso conhecido em parte e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. INAPLICÁVEL. SÚMULA 603 DO STJ. DESCONTO. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INDEVIDO. 1. A presente discussão versa a respeito de contratos de empréstimo pessoal ajustados com previsão de desconto em conta corrente onde depositada a verba salarial auferida pelo tomador. 2. Sobre a limitação de empréstimos, as modalidades de empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com desconto das prestações em conta corrente não se confundem, pois constituem espécies contratuais distintas. 3. Com relação ao empréstimo consignado em folha de pagamento, a jurisprudência é uníssona, uma vez que há disposições legais específicas que disciplinam as regras de utilização do salário para o pagamento do mútuo. 5.  Considerando que as prestações de mútuos fomentados pelo banco agravante ao agravado incidem em verbas salariais depositadas na sua conta corrente, de acordo com entendimento disciplinado na súmula 603 do STJ, deve, em um juízo de cognição sumária, ser determinada a interrupção de todos os débitos efetivados pela instituição financeira de modo compulsório na conta bancária. 6.    Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO DIRETO NA CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 603 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. Os descontos relativos a empréstimos bancários em contracheque devem respeitar o limite estabelecido na legislação específica. De acordo com a Súmula n. 603, do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. É inaplicável o entendimento exarado pela Súmula n. 603 do STJ aos empréstimos contraídos por meio de Cédula de Crédito Bancário, pois estas não se confundem com o mútuo comum a que alude o teor do Enunciado Sumular. Além de respeitar o limite máximo de 30% de desconto em folha de pagamento dos rendimentos brutos auferidos pela parte, a instituição financeira deve observar a limitação dos descontos relativos aos contratos efetuados diretamente na conta corrente, no limite máximo de 30% da remuneração líquida do consumidor. Precedentes.       

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA CRÉDITO CONDOMINIAL AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. SÚMULA 478/STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a intimação do Condomínio agravante para dizer se ratifica o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, já que, em caso de eventual hasta pública, os créditos da Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) teriam prioridade de satisfação. 2. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial. 3. Conquanto não se confundam hipoteca e alienação fiduciária, vislumbra-se uma correlação entre os interesses salvaguardados pelas referidas garantias reais, de modo que a Súmula 478 do STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário) merece ser observada em casos afins. 4. Na espécie, como não se fala em penhora sobre o imóvel gerador da dívida (esta inviável, considerando que a jurisprudência deste e. TJDFT não admite a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária), mas sim constrição sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação, ou seja, sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (originários das parcelas pagas do financiamento), inexistem maiores prejuízos ao credor fiduciário, sendo plausível e razoável a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. TERMO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 174, CTN. ANTERIOR. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. INEXISTÊNCIA DA DEMORA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚIMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO TRASNCURSO DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. EXTINÇAO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação contra decisão que rejeitou a alegada prescrição na objeção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito e expedição de alvará de levantamento da quantia depositada a favor do ente distrital. 2. O prazo prescricional para execução de crédito tributário é de 5 (cinco) anos a contar da constituição definitiva, o qual, sendo anterior a 2005, tem por causa interruptiva a citação pessoal feita ao devedor, nos termos do art.174, caput e inc. I, do Código Tributário Nacional na redação original, da Lei nº 5.172/66. 3. Apesar da alteração legislativa ? Lei Complementar n. 118/2005 ? para considerar como marco interruptivo o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal, tal inovação não atinge situações pretéritas, razão pela qual inaplicável à hipótese em testilha. 4. A falta de presteza e adequação das diligências do ente distrital, que atrasaram em demasia a promoção do ato citatório da executada, afasta a incidência da Súmula nº 106 do C. STJ: ?Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência?. 5. Eventual adesão a plano de parcelamento após transcorrido o prazo prescricional não elide fenômeno processual que tornou inexigível o crédito exequendo. 6. Realizada a citação após o escoamento do prazo quinquenal, inexistindo causas interruptivas, e a demora na citação sendo imputável ao exequente, necessário se declarar a prescrição. 7. Recurso conhecido e provido. Prescrição declarada. Execução extinta, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. UNIMED. CDC. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. REJEIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. REQUISITO ADICIONAL. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA). SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde? (Súmula n. 469/STJ). 1.1. O STJ reafirmou a aplicação do CDC aos planos de saúde coletivo: ?A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo e individual/familiar (art. 35-G).? (REsp 1680045 / SP) 2. A apelante se enquadra como fornecedora do plano de saúde, sendo certo que a solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2.1. Em se tratando de plano de saúde, no qual há a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora - responsável em propor a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, conforme o artigo 2º da Resolução Normativa - RN Nº 196/2009 - ambas respondem solidariamente. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 3. Tratando-se de plano de saúde coletivo, verifica-se a existência de uma relação jurídica complexa, com vários contratos entre as partes, que envolve uma estipulante/administradora de planos de saúde coletivos (que atua de forma intermediária entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica interessada), a operadora de planos de saúde (que oferece os produtos e serviços de assistência médica e hospitalar, por meio de rede própria ou credenciada), a pessoa jurídica (que contrata os produtos e serviços da operadora) e os beneficiários a ela vinculados, consumidores dos referidos produtos e serviços.  4. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 4.1. In casu, não há notícia da comunicação do cancelamento imotivado observando o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa. 5. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 5.1. Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade, independentemente de operar/administrar tal modalidade, no fito de evitar submeter o consumidor a situação de extrema desvantagem, sobretudo quando este se encontra em pleno tratamento ou em estado gravídico. Precedentes do TJDFT. 5.2. No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação do segurado, a fim de que pudesse migrar para plano individual ou familiar, sem interrupção da cobertura (CPC/15, art. 373, II; antigo CPC/73, art. 333, II). 5.3. Conforme informado em contestação (ID Num. 3547210 - Pág. 8), a ré disponibiliza planos individuais, de forma que não há qualquer empecilho para que cumpra a sentença nos seus termos. 6. Recurso CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REDUÇÃO DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 DIAS. ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO EM EXAME. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PRAZO. IMPERIOSIDADE. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. PRECEDENTE STJ. 1. O art. 321 do CPC estabelece que se o juiz verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Não há mais impedimento de redução dos prazos peremptórios, que será possível, por decisão judicial, mas sempre antecedida de anuência das partes. 3. A sentença de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, proferida antes de escoar o prazo concedido à parte para proceder à emenda, caracteriza error in procedendo, devendo ser cassada, ante a prevalência do princípio da primazia do julgamento do mérito previsto no art. 4º do CPC/2015. 4. Sendo a Cédula de Crédito Bancário título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura não apenas da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004), mas de qualquer demanda na qual a pretensão esteja amparada na referida cártula (Precedente do STJ). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.