HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE AO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033819-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E LESÕES CORPORAIS LEVES (ART. 129, CAPUT, DO MESMO CÓDIGO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. AFASTAMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA NO TOCANTE À FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. CRITÉRIO. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO, EM RAZÃO DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES. PENA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) MESES. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995. OFERTA DA BENESSE LEGAL INCABÍVEL AO APELANTE. AGENTE BENEFICIADO ANTERIOMENTE, HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA NOVA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76 DA REFERIDA LEI. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027823-2, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL PARA REGRESSÃO DO REGIME DO ABERTO PARA O SEMIABERTO E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO REMIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL POR ENTENDER JUSTIFICADAS AS FALTAS COMETIDAS. DETERMINAÇÃO DE ACRÉSCIMO AO FINAL DA PENA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBJETIVO DA RESSOCIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031331-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.066898-8, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE (REQUISITOS SUBJETIVOS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.013489-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA. OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024212-7, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS PRATICADOS POR NORA CONTRA SOGRA IDOSA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO/FAMILIAR. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO (GÊNERO). HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo Julio Frabbrini Mirabete, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio doméstico ou da relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que ausente a coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (arts. 5º e 7º)" (Código Penal Interpretado). No caso concreto, a violência não decorre de preconceito em face do gênero, e tampouco se anima em face da condição de vulnerabilidade da vítima por ser mulher, o que afasta a incidência daquela jurisdição especial. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.035353-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AGENTE QUE, APÓS A ABORDAGEM DOS ASSALTANTES, É COLOCADO NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL. SUBTRAÇÃO DE BENS PESSOAIS DO OFENDIDO. APELANTE RECONHECIDO, SEM HESITAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 148, § 2º, DO CP. SITUAÇÃO FÁTICA QUE MELHOR SE AMOLDA À MAJORANTE PREVISTA NO INC. V DO § 2º DO ART. 157 DO CP (RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA), RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO REPELIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008609-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §§ 1º E 2º, INCS. I E II, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DO CODENUNCIADO, NA FASE INDICIÁRIA, ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DANDO CONTA TEREM SIDO DOIS OS AGENTES QUE EFETUARAM O ASSALTO. MAJORANTES MANTIDAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE QUE SE MOSTRA VIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033638-3, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES ESTIPENDIÁRIOS FEITOS PELA MUNICIPALIDADE EMBARGANTE ANTES DE DEFLAGRADA A EXECUCIONAL. VALORES QUE, OBVIAMENTE, DEVEM SER LEVADOS EM CONTA NO ACERTAMENTO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089786-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE AFASTADA. RELATÓRIO SUCINTO, QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE, ANTE A SINGELEZA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE. EM AMBOS OS CASOS COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017275-8, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR POSSUI SEU DOMICÍLIO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (Resp n. 1.184.570/MG, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 9-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024565-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 15.160/10. PRETENSÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO COMPONHA O CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 3º DA LEI N. 15.160/10. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 3º da Lei n. 15.160/10 expressamente determina que sobre o valor da gratificação de representação não incidirá nenhuma indenização ou adicional, de modo que a pretensão de incidência da gratificação de representação para a obtenção das horas-extras e do valor do adicional por tempo de serviço não pode ser acolhida, por expressa vedação legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "'Não fixados na sentença prolatada os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor em razão da sucumbência, deve ser suprida a omissão, independentemente da provocação da parte interessada (TJSC, Apelação Cível n. 2000.003940-3, de Itapiranga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27.11.2003)'" (TJSC, RN n. 2012.053746-3, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12.3.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024419-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO E CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVO AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. RECORRIDO, SURPREENDIDO, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, ESTANDO O PRIMEIRO NA POSSE DE DINHEIRO E O MENOR COM DROGAS, EM QUANTIDADE E VARIEDADE SIGNIFICATIVA. SUSCITADA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM DESTAQUE À GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVELOU-SE INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE O ACUSADO EXTRAPOLOU SUA LIBERDADE, ATENTOU CONTRA A ORDEM PROCESSUAL OU DESCUMPRIU A MEDIDA, ATÉ ENTÃO APLICADA. PRISÃO QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. DE OUTRO LADO, ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL PARA SEMANAL, ALÉM DE OUTRAS IMPOSIÇÕES, IGUALMENTE SALUTARES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.014974-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, I e IV C/C OS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, VI, TODOS DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006019-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020113-8, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - PRESCRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). 3 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." (...) (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4 - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO valor patrimonial da ação na data da integralização, independentemente da correção monetária prevista nessas portarias. 5 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. TESE AFASTADA. RECONHECIDO O PEDIDO ACIONÁRIO, A PARTE AUTORA FAZ JUS AOS ACESSÓRIOS DAÍ DECORRENTES. 6 - CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 7- DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). 8 - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DESDE A DATA DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINA QUE SE LEVE EM CONTA O VALOR DAS AÇÕES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO MANTIDA. 9 - PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019952-7, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. PEDIDO AFASTADO. ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. ARMAMENTO QUE POSSUÍA A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/06). DENÚNCIA QUE DESCREVEU CORRETAMENTE OS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PROCEDIMENTO EX OFFICIO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR A REPRIMENDA, TENDO EM VISTA QUE ELA JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036519-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RELATO DOS AGENTES POLICIAIS COERENTES COM A CONFISSÃO DO RÉU, O QUAL ADMITIU A PROPRIEDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME CARCERÁRIO. REQUERIDO O ABRANDAMENTO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERICULOSIDADE ATESTADA. MODALIDADE MAIS SEVERA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. APELANTE QUE CONFIRMOU, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NÚCLEO DO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA ADEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036182-9, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DAS ARMAS E RESPECTIVOS LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO, TENDO EM VISTA QUE OS INSTRUMENTOS NÃO FORAM APREENDIDOS EM PODER DO RÉU, QUE A RESIDÊNCIA NÃO PERTENCIA A ELE E QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO CONVERGENTES ACERCA DO NÚMERO DE PESSOAS QUE ALI ESTAVAM NO MOMENTO DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034204-9, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AGENTE QUE É FLAGRADO ADQUIRINDO MEIO QUILO DE MACONHA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATIVAS AO CORRÉU QUE CONFESSOU A VENDA AO APELANTE, E AFIRMOU QUE O FAZIA COM UMA FREQUÊNCIA DE TRÊS MESES. COMPATIBILIDADE COM A QUANTIDADE ADQUIRIDA PARA FINALIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017204-0, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).