APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUCIONAL PROMOVIDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECENTE DECISÃO DO STJ ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RESp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), segundo o qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade exequente para exigi-lo in casu, circunstância determinativa da retratação do decisum anterior, na forma do § 7º, inc. II, do artigo supra, invertendo-se, consequencialmente, os honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059092-6, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 1998 E 1999. DEMANDA AJUIZADA EM 06.01.2003, COM CITAÇÃO DO DEVEDOR APENAS EM 31.10.2005. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 EIS QUE ENTROU EM VIGOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. [...]" (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038960-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPREV. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o Decreto n. 2.512/77, que consolidou as leis da previdência estadual - CLPE, art. 9º, é considerado dependente o filho maior inválido que comprove a insuficiência de recursos". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.040091-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004249-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. EXEGESE DO INC. I DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOAVELMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. Tratando-se de tributo como o ISS (imposto sobre serviços), sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Tendo ocorrido, no caso dos autos, a notificação fiscal fora do prazo quinquenal, ela sobeja indevida, importando na extinção do crédito tributário face à decadência do direito de lançá-lo. II. A fixação da verba honorária deve atentar para a regra que alude à "apreciação equitativa do juiz" (art. 20, § 4º, do CPC), e como é de trivial sabença, há de levar em conta fatores tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (§ 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20 do CPC), motivo por que se impõe manter a estipulação sentencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013060-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. NÃO ENTREGA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. APENAS CERTIFICADO QUE O NOTIFICANDO NÃO FORA ENCONTRADO, DEIXANDO-SE OFÍCIO PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, O QUE É INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA. PROVIDÊNCIA QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021399-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU TRÊS GOLPES DE FACA NA VÍTIMA EM REGIÕES LETAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PALAVRAS DO OFENDIDO CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO QUE O RECORRENTE DEU CAUSA AO INFORTÚNIO. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024302-6, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR ADVOGADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO DEMANDADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL E QUE OBTEVE PROCEDÊNCIA. REQUERERAM O BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTOS) SOBRE O VALOR DO PRECATÓRIO RESULTANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEMANDADO OS DESTITUIU NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE ALEGARAM ESTAR NO SEU DIREITO DE GARANTIR A PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POR FUNDADO RECEIO DE INADIMPLEMENTO PELO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. INOBSERVÂNCIA DOS DEMANDANTES AOS REQUESITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 813 E 814, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA OU FUMUS BONI IURIS TENDO EM VISTA QUE O APELADO NEM MESMO RECEBEU OS VALORES CORRESPONDENTES AO PRECATÓRIO RESULTANTE DA PRESTAÇÃO ADVOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027744-7, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES, FLAGRADOS PELOS POLICIAIS NA POSSE DA RES FURTIVA E DE ARMA BRANCA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS NO RECONHECIMENTO DOS AGENTES. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE FACA NA EMPREITADA DELITIVA DEMONSTRADO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019493-6, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E III, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A FASE DE PRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES N. 18/2006, 21/2011 E 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO AFASTADO. ARGUIDA A NULIDADE DO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA DENÚNCIA ATÉ A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INCLUSÃO DO ANIMUS NECANDI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. EIVA RECHAÇADA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. PLEITO INDEFERIDO. MÉRITO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. SÓLIDOS INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO QUIS O RESULTADO LESIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO A SER ENFRENTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUALIFICADORA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MOTIVO CRUEL. FLAGRANTE DESCABIMENTO. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030297-3, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. LAUDO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA ÁREA MÉDICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE O EXAME SER FIRMADO POR DOIS EXPERTS. ANALOGIA COM O ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 361 DO STF. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.690/2008. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE, NA FASE DO ART. 427 DO CPPM, INDEFERIU PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DOS ENVOLVIDOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PROVA REQUERIDA E A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, ANALISA TODAS AS TESES DEFENSIVAS. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSA E PONTUALMENTE SOBRE CADA MATÉRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME PERICIAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUHAS PRESENCIAIS, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ART. 209, § 6º, DO CPM). INVIABILIDADE. AGRESSÕES EXPRESSIVAS. PROVAS ESCORREITAS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. CONDUTA RELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 72, II, DO CPM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PENA-BASE AUMENTADA COM FUNDAMENTO EM PROCESSOS INIDÔNEOS A GERAR ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ATENUANTE, TODAVIA, INAPLICÁVEL. PRÁTICA DE ATOS EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIÇO MILITAR NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO REPELIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009413-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MOTOCICLETA COM PLACA PERTENCENTE A OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. SUCESSIVAS VENDAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002274-5, de Capinzal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A INTENÇÃO HOMICIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUE FIRMA A COMPETÊNCIA DO CORPO DE JURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028657-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.089394-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA PROVISÓRIA, À VISTA DE DECISÃO MANDAMENTAL EM AÇÃO PROPOSTA PELA TITULAR DO DIREITO, JÁ FALECIDA. DESAPARECIMENTO DO MOTIVO QUE JUSTIFICOU O ESTABELECIMENTO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.025479-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. HIPÓTESE AFASTADA. ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ QUE AFASTA ESSA COMINAÇÃO. EFEITO EXTENSIVO DA SÚMULA 372 DO STJ. ALTERNATIVA DA BUSCA E APREENSÃO, EM HAVENDO RESISTÊNCIA INFUNDADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039859-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003299-4, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM PUGNA PELO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036552-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA E MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTESTAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. POSTULAÇÃO QUE REQUER RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O pleito de "indenização" por benfeitorias deve ser formulado através de reconvencional ou mediante ação própria, porquanto inocorre natureza dúplice na ação desalijatória, sendo via inadequada sua formulação em contestação, a qual somente possibilita a oposição do jus retentionis" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.076824-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034890-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO RESTRITO A EX-SERVIDOR. INVOCAÇÃO DO ART. 12 DA PORTARIA N. 154/2008 DO MPS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018476-7, de Araquari, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRALEGAL À PARIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ATENDIDO. APURAÇÃO REMETIDA PARA A LIQUIDAÇÃO, SUJEITANDO-SE À CHAMADA LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023578-6, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).