APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE MACULAM A SENTENÇA, AS QUAIS DEVEM SER RECONHECIDAS EX OFFICIO POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL. (1) SENTENÇA CONDICIONAL. MAGISTRADO QUE EXARA NA PARTE FINAL DO DECISUM CONDIÇÕES ALTERNATIVAS A SEREM ADOTADAS A CRITÉRIO DA ANÁLISE DO CONTADOR JUDICIAL, NA FASE SE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (2) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039228-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. DÚVIDA SOBRE A ORIGEM PROFISSIONAL DA DOENÇA (GONARTROSE). PROVA TÉCNICA DÚBIA, IMPRECISA E INCONCLUSIVA A RESPEITO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039145-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA DILIGÊNCIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DO PLEITO. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036697-7, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, CAPUT, E 139, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SUSPENDENDO O CURSO PROCESSUAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÂMBITO CIVIL. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA (ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.080564-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADIMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.058846-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. AVENTADA CONDENAÇÃO DÚPLICE EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROEMIAL. JULGAMENTO FAVORÁVEL À APELANTE. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MALÉVOLO, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO. AFASTAMENTO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048402-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARMAS DE FOGO. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE, NOTADAMENTE PELO FATO DE OSTENTAR O CARGO DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038795-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, QUANDO ESPONTÂNEA, CONDUZ APENAS À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034376-6, de São Joaquim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUGERIDA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO OBJETIVANDO UNICAMENTE A REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.070142-2, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE DE AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE DO ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033863-1, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTES QUE RESPONDERAM PRESAS AO PROCESSO, ALIADO AO FATO DE JÁ TEREM SIDO CONDENADAS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037074-9, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NA BACIA COM PERDA DE FORÇA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E DIFICULDADE DE DEAMBULAR. CID S73. AUTOR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 15.07.2006. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E A PARTIR DE ENTÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO EM JULHO DE 2009. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.006480-8, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA NO JUIZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, PRESTES A SER CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. POSTULADO O REEXAME DO DECISUM. PREJUDICIALIDADE ANTE O JULGAMENTO DO DO WRIT. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.037992-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O RÉU E A DEFENSORA NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBJEÇÃO NO ATO. ADVOGADO, ADEMAIS, NOMEADO NO INÍCIO DA AÇÃO PENAL QUE DETEVE TEMPO HÁBIL PARA TRAÇAR POSSÍVEIS ESTRATÉGIAS DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033496-3, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/2012). PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O APARELHO DE BAFÔMETRO ESTARIA IRREGULAR PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DO INMETRO. INSTRUMENTO DENTRO DO PRAZO DE CALIBRAGEM. ADEMAIS, TESE NÃO COMPROVADA, ÔNUS DA PROVA QUE, NA HIPÓTESE, COMPETIA À DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO RÉU. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI. SUSPENSÃO DA CNH NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS, A TEOR DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019608-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. SUPOSTA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DA PRISÃO DE UM DOS APELANTES. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA A IMPRESTABILIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTO INFORMATIVO IDÔNEO, POIS APOIADO EM OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. LATROCÍNIO CONSUMADO. PEDIDOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA. INVIÁVEL, ADEMAIS, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU DO ART. 19 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. CORRÉUS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NA REGRA DESCRITA NO ART. 29, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÉVIA NEGOCIAÇÃO DA RES FURTIVA COM OS EXECUTORES DO LATROCÍNIO. CONDUTA QUE MOTIVOU A EXECUÇÃO DO ILÍCITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INVIÁVEIS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESTENDIDA AO CORRÉU NÃO APELANTE. DOSIMETRIA. LATROCÍNIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE DOIS APELANTES REDUZIDAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE. PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA SEM OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. ACUSADOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PENA REMANESCENTE QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA. AJUSTES PROMOVIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.075817-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ADSTRIÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AOS VÍCIOS EXISTENTES NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR MATÉRIA DO ACÓRDÃO PRIMITIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os segundos embargos de declaração têm por finalidade sanar os possíveis vícios e aclarar a decisão dos embargos declaratórios prévios, não cabendo, portanto, para ventilar matéria do acórdão primitivo, porquanto preclusa. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.082149-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO CODENUNCIADO, ALIADA AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), NA PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080552-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA. QUESTÃO ATUALMENTE MODIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 97256) E ATO DO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO 5/2012). INSURGÊNCIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO TEM PODERES PARA JULGAR MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034836-4, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.036543-2, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).