MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. DIREITO INEXISTENTE. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 566/2011. FATO NOVO COM REPERCUSSÃO NA ESFERA DO DIREITO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DA LEI NOVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.049239-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV). SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL SOBRE O ADOLESCENTE. TESE RECHAÇADA. PROVA DOS AUTOS UNÍSSONA AO AFIRMAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO REPRESENTADO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. OFENDIDO QUE FOI ATINGIDO PELAS COSTAS POR TRÊS VEZES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar sua adesão voluntária à conduta. - Constatado que a vítima foi atingida enquanto estava de costas para o seu agressor, é inviável o afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do CP. - A medida socioeducativa a ser ministrada no caso de cometimento de atos infracionais não tem como desiderato o caráter punitivo, mas reabilitar o adolescente infrator, a fim de lhe mostrar um caminho diverso da senda infracional, de modo a promover a sua reeducação e ressocialização e direcioná-lo a uma vida em sociedade mais justa. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga ao crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando os seus antecedentes revelam que ele é contumaz na prática de condutas infracionais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.072860-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÕES DIVERGENTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU SER MAIS COERENTE E VEROSSÍMIL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008200-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. (CP, ART. 293, I, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELA CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO DE SELOS FISCAIS FALSIFICADOS EM CONJUNTO COM BEBIDA FALSIFICADA PORTADA PELO AGENTE DELITUOSO. LAUDO ATESTANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime previsto no art. 293, I, § 1º, do Código Penal o agente que confessa a detenção de selos fiscais para inserção em garrafas de bebida alcoólica, corroborado pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e laudo técnico atestando a falsidade do referido documento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.004334-1, de Papanduva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). DESVALOR DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADA. DISTINÇÃO ENTRE VALOR ÍNFIMO E INSIGNIFICANTE. TUTELA ESTATAL NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O BEM JURÍDICO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA QUE DEVE SER PONDERADA PELA VÍTIMA. AGENTE JÁ BENEFICIADO POR SUSPENSÃO CONDICIONAL EM PROCESSO SIMILAR. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. FATO QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. - Os princípios constitucionais da segurança e da propriedade (CF, art. 5º,caput e XXII) legitimam a intervenção estatal na esfera penal, afastando por completo a possibilidade de rejeição de denúncia na qual se imputa a prática de furto, ainda que a res furtiva não apresente valor considerável para a vítima. - O agente que já usufruiu de benefício legal em processo criminal similar não pode ser beneficiado com o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da insignificância, pois a tutela penal se faz necessária para evitar o incentivo aos crimes que atentem contra o patrimônio. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A existência de sistema interno de segurança em estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar hipótese de crime impossível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018635-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado, tampouco para prequestionar questões com o propósito de acesso à via extraordinária. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.022784-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FALTA GRAVE CONFIGURADA (ARTIGO 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). APENADO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME (ARTIGO 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PERDA DOS DIAS REMIDOS. REPRIMENDA INICIADA NO REGIME ABERTO. DECISÃO REFORMADA. - O apenado que, após o acolhimento da justificativa apresentada para o descumprimento das condições impostas ao regime aberto, deixa de se apresentar novamente em juízo e não comparece na audiência designada, comete falta grave, impondo-se a regressão de regime de pena. - Não há falar em remição dos dias trabalhados quando a reprimenda é iniciada no regime aberto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do agravo. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.037127-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA FILHA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O PAI. GENITORA QUE ALEGOU TER SIDO COAGIDA À REGISTRAR A MENOR COMO FILHA DO DEMANDADO. DEMANDADO QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO. DIVERSAS INTIMAÇÕES FRUSTADAS ANTE A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. DEMANDADO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONTUDO, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NOMEOU CURADOR ESPECIAL E APÓS DECRETOU A REVELIA DO DEMANDADO. SATISFEITO, SEM A INSTRUÇÃO DO FEITO PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REVELIA QUE NÃO SE OPERA EM AÇÕES DE DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE SALVAGUARDAR O INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO - DNA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036551-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037399-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado. 2. "Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto". (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.079664-8/0001.00, da Capital, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 15/05/2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.011813-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ART. 112, IV). SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (CP, ARTS. 109, VI, E 115). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM VISTA DA FALTA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE LEVARAM O JUÍZO A QUO A MATER A SENTENÇA RECORRIDA. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (CP, ARTS. 109 E 115). INCIDÊNCIA DO VERBETE 338 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO À MEDIDA. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA (LEI 8.069/1990, ART. 121, § 3º). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. - O julgamento monocrático do recurso é permitido apenas quando a insurgência revelar-se manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. - A ausência de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram à manutenção da sentença, em sede de juízo de retratação, apesar de afrontar o disposto no art. 198, VII, da Lei 8.069/1990, constitui mera irregularidade, incapaz de causar prejuízo às partes. - De acordo com o verbete 338 da súmula do STJ, é firme o entendimento de que a prescrição do Código Penal incide nos processos de apuração de ato infracional. - A existência de fila de espera para o cumprimento das medidas socioeducativas, o descaso e a burocracia do Estado não podem servir de subterfúgio para a perpetuação da pretensão estatal de aplicação e execução da medida. - Tendo em vista que o art. 118, § 2º, do ECA, não estabelece prazo máximo para a medida socioeducativa de liberdade assistida, mas apenas duração mínima, aplica-se, subsidiariamente, o art. 121, § 3º, do mesmo Diploma Legal. - Quando a sentença não dispõe expressamente sobre o prazo da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser levado em consideração o prazo máximo abstratamente previsto, com fundamento no art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e art. 121, § 3º, da Lei 8.069/1990. Sendo assim, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Por força dos brocardos do jura novit curia (o juiz conhece o direito) e mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito), é lícito ao magistrado adotar determinado fundamento legal para decidir a lide apesar de nenhuma das partes terem se manifestado sobre ele. - Parecer da PGJ, inicialmente, pela conversão do julgamento em diligência. Em matéria de fundo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.013349-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVAS VAGAS - NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO POSTERIOR AO AUTOR - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE GARANTIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. "[...]. 3. A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos. Precedentes: AgRg no RE 593.373, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publicado no DJe em DJe 18.4.2011, Ementário vol. 2505-01, p. 121;AgRg no AI 794.192, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, publicado no DJe em 16.11.2010, Ementário vol. 2431-03, p. 598; e AgRg no RE 602.254, Rel. Min. Eros Grau, publicado no DJe em 21.5.2010, Ementário vol.2402-07, p. 1456.Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no RMS 34792/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011). "Se não é devida indenização durante o trâmite do processo judicial em que o candidato postula a nomeação para o cargo após aprovação no respectivo concurso público (STF, RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa), também é indevida qualquer reparação pela suposta preterição decorrente da nomeação de outro candidato por força de decisão judicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085434-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085008-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOVIMENTO GREVISTA. SERVIDORES ESTADUAIS MANTIDOS EM CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO. SERVIÇO JUDICIAL FALHO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não pode a parte ser penalizada por falha do cartório judicial que junta documentos tardiamente e impossibilita a apreciação pelo juízo singular, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015127-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. CPC, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito" (TJSC, Ap. Cív. 2007.022235-3, de Sombrio, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 23-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069105-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para responder por cheques sem provisão de fundos emitidos por seu correntista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038637-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA E DE INOVAR AS TESES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado. 2. "Os declaratórios são incabíveis para fins de rediscussão da matéria. Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, as matérias que não foram devidamente impugnadas nas razões recursais não podem ser analisadas pelo Juízo ad quem". (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2008.074791-3/0001.00, de Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04/11/2010). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.058025-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA INFRACIONAL ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. APELANTES QUE, AO ADERIR À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, ASSUMIRAM O RISCO DO EVENTO MORTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA, QUE REDUNDOU NA MORTE DE TRÊS PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que adere à prática de ato infracional análogo ao crime de roubo com o emprego de arma, ainda que não tenha efetuado disparos, assume o risco do evento morte, pelo que deve ser processado pela prática de conduta infracional análoga ao crime de latrocínio. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de internação por medida mais branda quando o crime é praticado mediante violência contra a pessoa, como é o caso dos autos, à luz do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.076911-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E REPERCUSSÃO SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICAM A PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDAMENTADA DE FORMA GENÉRICA. TEMOR DE QUE O PACIENTE PUDESSE SE FURTAR DO DISTRITO DA CULPA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INTENÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA. PACIENTE QUE NÃO APRESENTA ANTECEDENTES E COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A gravidade abstrata do delito não é motivo suficiente para decretar a segregação cautelar do paciente, mormente quando os demais elementos dos autos não revelam a sua periculosidade. - O mero temor de que o paciente possa se evadir do distrito da culpa não é hábil a dar fundamento à decretação da prisão preventiva, pelo que se exige que o agente pratique atos que demonstrem a sua pretensão de ocultar-se do Poder Judiciário, a fim de inviabilizar a aplicação da lei penal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039147-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CONDENAÇÃO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE SE DECLAROU USUÁRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ISOLADAS DOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS LIGADOS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA PARA TRÁFICO. DÚVIDA QUE FAVORECE O ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA CUJA CAPITULAÇÃO IMPÕE PENA MÍNIMA ABAIXO DE 1 (UM) ANO. NECESSIDADE DE PERMITIR A PROPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033718-9, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR E POSTERIOR VENDA DE LOTES SEM O COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO (LEI 6.766/1979, ART. 50, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL E INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766/1979. DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO RURAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). CRITÉRIO TERRITORIAL IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A FINALIDADE URBANÍSTICA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 6.766/1979. VERIFICADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E CELEBRAÇÃO DE DISTRATOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME FORMAL. SENTENÇA CONFIRMADA. - O agente que dá início a loteamento, sem autorização do órgão público competente, e vende os respectivos lotes sem o competente registro imobiliário pratica o crime previsto no art. 50, I c/c parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979. - O condomínio rural tem por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, conforme prevê o art. 14 da Lei 4.504/1964. - A localização do loteamento em área rural não afasta a incidência do art. 50 da Lei 6.766/1979, porquanto o critério determinante é a destinação dada ao imóvel. - A celebração de contrato ou compromisso particular de compra e venda revela a manifesta intenção de transferir a propriedade dos lotes, e não apenas a posse. - O loteamento e a posterior venda dos lotes exigem prévia autorização da administração pública. - Os distratos firmados após o início do loteamento não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do recorrente, porquanto se trata de crime formal que se consuma com o início do parcelamento irregular. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030084-2, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).