PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO II, E § 4º, INCISO II, DA LEI 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136) AFASTADO. AGENTE QUE PRATICOU O FATO TÍPICO COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA, CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO À VÍTIMA COMO FORMA DE CASTIGO PESSOAL. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CP, ART. 44, II). SENTENÇA MANTIDA. - Pratica o crime de tortura (art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997) o agente que emprega violência contra a vítima com o propósito de lhe causar intenso sofrimento físico como forma de castigo pessoal. Na hipótese, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para o crime de maus-tratos (CP, art. 136), porquanto o agente nem sequer teve o propósito de exercer o seu direito correicional sobre a vítima. - É indispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva para que o réu faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e não provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010391-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES DE DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ALCÓOL, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS NO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE QUE HOUVE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Valendo-se a autoridade impetrada de elementos extraídos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, é imperativa a manutenção da segregação preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039215-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A AVALIAÇÃO E VENDA JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES SOBRE A MEAÇÃO DE UM DOS BENS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, consiste óbice à sua concessão a existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025149-4, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE ADMINISTRADORA ESCOLAR. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO PARA EXERCER CARGO IDÊNTICO. POSSE SUPERVENIENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ATO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATO INVÁLIDO DESDE A SUA ORIGEM. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA REFERENTE A DOIS CARGOS TÉCNICOS (ART. 37, XVI, E § 10, DA CF). AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.051593-8, de Porto União, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.006388-9, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA (ECA, ARTS. 112, III e IV). RECURSO DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (CP, ARTS. 109 E 115). INCIDÊNCIA DO VERBETE 338 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCEDIDA REMISSÃO JUDICIAL COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 2º, DO CP. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO SUSPENSOS ATÉ FINAL CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ADEMAIS, NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) E A PRESENTE DATA. DECISÃO MANTIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do TJSC. - De acordo com o verbete 338 da súmula do STJ, é firme o entendimento de que a prescrição do Código Penal incide nos processos de apuração de ato infracional. - A existência de fila de espera para o cumprimento de medidas socioeducativas, o descaso e a burocracia do Estado não podem servir de subterfúgio para a perpetuação da pretensão estatal de aplicação e execução das medidas. - A concessão de remissão judicial como forma de suspensão conduz à suspensão do processo e do prazo prescricional executório até final cumprimento ou descumprimento das medidas socioeducativas, oportunidade em que o magistrado a quo deverá extinguir ou retormar o curso da representação. - Não há como reconhecer a prescrição da pretensão executória quando, entre o trânsito em julgado para a acusação (assistente de acusação) e a presente data, não decorreu o prazo prescricional das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. - Parecer da PGJ, preliminarmente, pela incompetência das Câmaras Criminais. Em matéria de fundo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048834-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Valendo-se a autoridade impetrada de elementos extraídos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, é imperativa a manutenção da segregação preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037353-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO PARA TAL FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.028671-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.6.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021856-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM BASE NA TESE, JÁ ACATADA, DE PRESCRIÇÃO DO IPVA QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004349-5, de Capinzal, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - APÓS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DEVEM INCIDIR, ENGLOBADAMENTE, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e OS juros aplicados à caderneta de poupança. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. "Em se tratando de repetição de indébito relativa à contribuição de natureza tributária, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atualização monetária deve observar a legislação de regência para a cobrança de tributos" (STJ, AgRg no Ag 1388832/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19-2-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.089682-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA ANULAR ADITIVO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não pode ser considerado "comum" - entendido como tal aquele "cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado" (Lei n. 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único) - o serviço de "assessoria e consultoria técnica para captação de recursos financeiros junto ao governo federal" se não "comporta técnicas simples de execução, bem como não se apresenta de fácil localização ou tem grande oferta de contratação no mercado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048749-8, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). SERVIDORA LOTADA ORIGINARIAMENTE NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084182-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS AJUIZADO PELOS FILHOS MENORES, DE CINCO E SEIS ANOS DE IDADE. REQUERIDO CITADO POR EDITAL. CURADORA NOMEADA. RENÚNCIA DO PROCURADOR DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ENDEREÇO DESATUALIZADO DAS AUTORAS. RECURSO DA PROCURADORA DO REQUERIDO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE URH'S. AUSÊNCIA DE PREPARO OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO APENAS AO REQUERIDO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO DAS AUTORAS. INSURGÊNCIA QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. PROCURADOR QUE NOTIFICOU AS AUTORAS DA RENÚNCIA DO MANDATO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE POR ELE PRÓPRIO INFORMADO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA PROCURADORA DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023337-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PATAMAR QUE ATÉ PODERIA SER MAJORADO, CASO O DEMANDANTE HOUVESSE RECORRIDO - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012530-2, de Navegantes, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS EM NOME DO CONSUMIDOR MAS COM ENDEREÇO DIVERSO DO DE SUA MORADIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL A EVIDENCIAR OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS - ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E APELO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032891-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADA PELA FILHA - MENOR IMPÚBERE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA -, CONTRA O GENITOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISIONAL PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APELADO QUE AUFERE RENDA DE R$ 2.244,00 COMO PROFESSOR SUBSTITUTO E POSSUI GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA PORÉM NÃO EXERCE A PROFISSÃO. GENITORA QUE POSSUI PROFISSÃO DE AUTÔNOMA. DEVER CONJUNTO DE SUSTENTO DA FILHA. VALOR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA QUE SE REFERE APENAS À METADE DAS NECESSIDADES ALIMENTARES DA INFANTE, CUJA OUTRA PARTE JÁ DEVE ESTAR SENDO CUSTEADA PELA GENITORA, COM QUEM RESIDE A CRIANÇA. MENOR QUE CONTA COM 5 ANOS DE IDADE, ESTANDO A VERBA ALIMENTAR CONDIZENTE COM AS SUAS NECESSIDADES, UMA VEZ QUE NOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. PARECERES MINISTERIAIS NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087126-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE EQUÍVOCO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ATO QUE EFETIVAMENTE É ATÍPICO, UMA VEZ QUE INEXISTIU ORDEM LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR OUTRO DELITO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, A TEOR DO QUE APREGOA O ART. 386, III, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020735-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTOS C/C PEDIDO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, AFORADA PELA MENOR ASSISTIDA POR SUA GENITORA CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO SUCUMBENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027902-1, de Porto União, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA REFERENTE AO PLANO INFINITY - INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS - FATOS QUE CAUSARAM MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido." (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, Relator: Des. Newton Trisotto, j. em 7.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035761-7, de Sombrio, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA REFERENTE AO PLANO INFINITY - INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS - FATOS QUE CAUSARAM MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido." (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, Relator: Des. Newton Trisotto, j. em 7.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038047-2, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).