AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. NOVO PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REFERIDO AUXÍLIO QUE NÃO MAIS ESTENDE AOS INATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em razão da significante mudança na linha de pensamento e consequente orientação jurisprudencial da Corte da Cidadania, a qual deixou de reconhecer o auxílio cesta-alimentação como sendo verba de caráter alimentar (agora entendida como indenizatória), resta inviável a concessão da antecipação de tutela almejada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.003466-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AVENTADA NOS EMBARGOS PARA EXCLUIR O DIREITO DE TRÊS DOS EXEQUENTES AOS VALORES DERIVADOS DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA LIMITADOS ÀQUELES QUE NÃO DEMANDARAM INDIVIDUALMENTE CONTRA O ESTADO. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE PROPOSITURA DA DEMANDA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. [...] A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais. [...] (AgRg no Ag 1400928/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.12.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095976-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA VERSANDO SOBRE A MESMA DEMANDA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. PROCEDÊNCIA NAQUELE FEITO QUE IMPORTA EM RESCISÃO DA SENTENÇA PROFERIDA E EM CONSEQUÊNCIA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA OBJETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AQUI PERQUIRIDA, CONSIDERANDO QUE PELAS VIAS TRANSVERSAS OS TEMAS LÁ VERSADOS IMPORTARÃO NO OBJETIVO ALMEJADO COM A PRESENTE DEMANDA. PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE DEMANDA EM FUNÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA JÁ JULGADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Torna-se prejudicada a análise do reclamo em razão da superveniência de decisão em outros autos que, ao final, ainda que afastada a litispendência, restou por deferir o pretendido pela parte nestes autos, bem como rescindiu o julgado que decidiu a presente demanda e em consequência restam anulados os atos processuais posteriores, incluindo a sentença homologatória objeto da ação anulatória. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060479-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. REBELDIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039256-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. ART. 806 DO CPC. LIMINAR AINDA NÃO DEFERIDA. PRAZO PARA OFERTA DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO INICIADO. EXTINÇÃO PRELIMINAR DA CONTENDA. DESACERTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020493-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. CONDUTA LESIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018143-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 259, V, DO CPC. CORRESPONDÊNCIA DA VALORAÇÃO COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DAS AVENÇAS. DECISUM VERGASTADO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de litígio que objetiva a desconstituição de negócio jurídico, o valor da causa deverá ser aquele expresso na obrigação (Art. 259, V, do CPC) (AgRg no REsp 553801 / AL, Rel. Ministro Herman Benjamim, j. 10.3.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091396-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação mantida. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Pleito de minoração dos honorários advocatícios inacolhido. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022118-5, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

DANO MORAL. Indenizatória procedente. Apelo do banco. Contrato bancário. Renovação. Anuência de novos fiadores. Inscrição dos anteriores em cadastro de inadimplentes. Débito posterior à extinção da obrigação destes. Dano presumido. Dever de indenizar. Recurso adesivo dos consumidores. Pedido de majoração da verba reparatória acolhido. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Honorários advocatícios majorados. Prequestionamento. Recurso principal desprovido e adesivo provido. A renovação do contrato com anuência de novos fiadores exime os garantes originários, razão pela qual a instituição financeira responde pelos danos morais decorrentes da negativação indevida destes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016154-2, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. JUÍZO A QUO QUE NÃO RECEBEU O RECLAMO FACE A OCORRÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INTERESSADO EM MOMENTO OPORTUNO. NECESSÁRIO DESENTRAMENTO DO PROCESSO DA PEÇA RECURSAL, NA FORMA POSITIVADA PELO TOGADO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DA BENESSE CONCEDIDA IMPLICITAMENTE NA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES ASPECTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO PARA READEQUAR O PERCENTUAL DO ENCARGO EQUIVOCADAMENTE LANÇADO NA SENTENÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE DETERMINA A PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. INEXISTÊNCIA de avença no caso concreto. Imperativo arredamento. Decisum reformado no ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OUTROS pactuados. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECE O LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. Ausência de contratação expressa da comissão de permanência. Necessária EXCLUSÃO do encargo, mantendo-se apenas a exigência, no período de anormalidade contratual, dos juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não incidindo uma sobre a outra. SENTENÇA ALTERADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDEREM DE FORMA PROPORCIONAL, NA FORMA DO ART. 21 . VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039023-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA RÉ. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA AO RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DO JULGAMENTO CITRA PETITA. VERIFICADO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089969-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. AJUIZAMENTO ANTERIOR (PROCESSO FÍSICO) DA EXECUCIONAL. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035602-4, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS CARDÍACOS. MOLÉSTIA QUE NÃO TEM CAUSA ACIDENTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO E DO REEXAME, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019068-4, de Santa Cecília, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA - PROTESTO POR EDITAL REALIZADO SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997 - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TODAVIA, COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a notificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/1997. A simples alegação de insuficiência do endereço atestado pelo Tabelião do cartório correspondente, quando dos autos constam todos os dados para a localização do devedor, não pode ser considerada medida válida a ensejar a constituição da mora do financiado a justificar a tentativa de intimação do mesmo por instrumento de protesto via edital, já que, nesse caso, exige-se o exaurimento das vias regulares antes da implementação da outra forma intimatória prevista em lei. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037851-8, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2 º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O ACERVO PROBANTE. NEGATIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL PLENAMENTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA PERSONALIDADE NEGATIVA DOS RECORRENTES. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030286-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CANDIDATA MATRICULADA NA UFSC E APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR DA UDESC. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS VAGAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. EDITAL DO CERTAME VEICULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.089/09, QUE VEDOU A ACUMULAÇÃO DE VAGAS EM TAIS INSTITUIÇÕES. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Na senda de precedentes desta Corte, o estudante que prestou concurso vestibular anteriormente à vigência da Lei nacional n. 12.089/09, vedatória à acumulação de vagas em universidades públicas, tem direito a frequentar também o segundo curso, dado que o édito em tela não pode retroagir prejudicialmente. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.031882-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PLEITEADA PELOS RÉUS. AGRAVANTES QUE NÃO COMUNICARAM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXIGIDO PELO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. FATO ARGUIDO E DEMONSTRADO POR CERTIDÃO PELA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EX-PREFEITO QUE TERIA PRATICADO ATOS DE IMPROBIDADE PELOS QUAIS OS RECORRENTES RESPONDEM QUE TODAVIA NÃO SERIA ACOLHIDO NO CASO CONCRETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054153-4, de Biguaçu, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESQUALIFICAÇÃO DE EMPRESA EM PROCESSO LICITATÓRIO DECORRENTE DO PRETENSO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL À HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA TODAVIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AFRONTA AO PRINCÍPIO À VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À HABILITAÇÃO NA CONCORRÊNCIA EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "'[...] o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, aliás, está consignado no art. 41 da Lei 8.666 (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editora, 2010, p. 542)'". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.055761-6, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.03.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.026695-2, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DETERMINATIVA DO REPASSE DE VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO A CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVENIENTE DO FIA - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIZAÇÃO DADA PELO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE FUNDADA NA NÃO-APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos que compõem o instrumento de agravo não fazem prova efetiva de que a liberação do numerário em foco estivesse condicionada à exibição de certidão negativa de débitos municipais. Ademais, está patenteado que o órgão competente (CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) expressamente autorizou o repasse financeiro. E, alfim, não há olvidar que a liberação de tais recursos, porque endereçados a crianças e adolescentes, reveste-se de prioridade absoluta, verdadeiro jus singulare na expressão de Norberto Bobbio, impondo-se, de conseguinte, o desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025592-8, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARMAS DE FOGO. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE, NOTADAMENTE PELO FATO DE OSTENTAR O CARGO DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038531-7, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).