REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA ELEITA AO CARGO DE DIRETORA GERAL DE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. VITÓRIA NO PLEITO ELEITORAL NÃO RECONHECIDA POR COMISSÃO MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPETRANTE NÃO OBTEVE O MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) MAIS 1 DO TOTAL DE VOTOS VÁLIDOS NO SEGMENTO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. CANDIDATA QUE ATINGIU OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 23 DO DECRETO N. 3.653/09. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ASSUMIR O CARGO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.030248-5, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MAJORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE MARÇO A NOVEMBRO DE 1986. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATORIA DO EXMO. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 919.780/SC INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E CONSIDEROU ILEGAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES A MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDA PELAS PORTARIAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE DE NS. 38 E 45 DE 1986. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DOS VALORES ANTERIORES A 10.05.1986 E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM FAVOR DOS AUTORES OS VALORES DECORRENTES DA INDEVIDA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DE 10.05.1986 ATÉ 26.11.1986. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/1986 ATÉ NOVEMBRO/1986. PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA SURTIU EFEITOS SOMENTE PARA OS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS E PORTANTO NÃO HAVERIA VALOR A DEVOLVER AOS AGRAVADOS. AFASTAMENTO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1986. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085016-2, de São João Batista, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE (AC N. 2013.017675-6, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU E MS N. 2013.015696-7, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS). PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (R$ 800,00) FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026967-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO E DE FLAGRANTE PREPARADO. PACIENTE FLAGRADA NA POSSE DE DROGAS E QUE ADMITIU QUE REALIZARIA O TRANSPORTE DA MESMA. CRIME, ADEMAIS, PERMANENTE. TESES RECHAÇADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037385-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000045-4, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - LANÇAMENTO DO NOME DA ALUNA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - MENSALIDADES ADIMPLIDAS - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072648-6, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste". "A natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório, [...] motivo que justifica o seu indeferimento na presente hipótese". (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12/6/2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.007754-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071625-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, I e IV C/C OS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, VI, TODOS DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006019-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025174-8, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, DOS VALORES REFERENTES À CONTRAPRESTAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM SEM O VRG. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA QUANTIA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NAS PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA ARRENDATÁRIA. ADEMAIS, CONTRATO DE LEASING NÃO JUNTADO AOS AUTOS PARA ANÁLISE PELO JUÍZO "A QUO" ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verificado, em juízo de cognição sumária, a ausência de comprovação de abusividade das cláusulas contratuais, a tutela antecipatória deve ser indeferida diante da falta de verossimilhança das alegações." (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010211-9, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 26-2-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073224-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. SEQUELA DE FRATURA EXPOSTA NO PÉ. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 91). DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO-CONHECIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054964-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 1990. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM PARCELAS. SÚMULA N. 397 DA CORTE SUPERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE IMPLICA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DO TRIBUTO LANÇADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 07/1997, ART. 243. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, INC. I. VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU PARCELA ÚNICA OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE FEVEREIRO DE 1990, QUANDO TEVE INÍCIO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 28.08.1995, APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039078-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XIII. CONTRATAÇÃO DA FAPEU PARA MINISTRAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A ILEGALIDADE DO ATO E A LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Discute-se, em doutrina, a necessidade de cumular, ao requisito da lesividade, o da ilegalidade do ato. A discussão não tem sentido algum quando se trata de ato lesivo à moralidade administrativa, já que, conforme se procurará demonstrar adiante, o princípio da moralidade pertence ao mundo da normatividade (= legalidade), e isso significa dizer que o ato que o lesa é, por natureza, um ato juridicamente ilegítimo (= ilegal, lato sensu). A lesão à moralidade administrativa é, pois, em si mesma, uma ilegalidade. Nos demais casos (lesão ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural), o dilema da cumulação ou não de lesividade e ilegalidade somente poderia existir a partir da suposição (que não é verdadeira) de que os atos lesivos podem ser classificados como (a) atos lesivos ilegítimos (= ilegais) e (b) atos lesivos legítimos (= legais). Ora, é difícil, sob o aspecto estritamente jurídico, admitir a hipótese de uma lesão 'legítima'. Se o ato é legítimo, a 'lesão' que ele causa não pode ser considerada, juridicamente, uma lesão. Se o fosse, seria uma lesão legítima, e, como tal, insuscetível de ser desfeita" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo. 5ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 81). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.094716-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS POR CONDUTA POLICIAL VIOLENTA DURANTE BUSCA DOMILICIAR SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DE QUE A AÇÃO POLICIAL SE DEU DE FORMA VIOLENTA E EXACERBADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NÃO CUMPRIDO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU QUE ACOSTOU AOS AUTOS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AGENTES PÚBLICOS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. Se não comprovado que a conduta dos agentes públicos que realizaram a busca domiciliar na residência da demandante deu-se de maneira autoritária e violenta, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027839-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/41). DECISÃO SINGULAR INDEFERINDO A MEDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. CONSTRIÇÃO QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE PENAL E A INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETOS DA MEDIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. SEQUESTRO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA INDICIADA POR CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE ENGLOBA, TAMBÉM, ÀQUELES BENS QUE ESTIVEREM REGISTRADOS NA EMPRESA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO-PROPRIETÁRIO, RESPEITADO A SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE PROVAVELMENTE IRÁ BLOQUEAR DE FORMA INTEGRAL AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA E, CONSEQUENTEMENTE, SUAS ATIVIDADES. PEDIDOS ACOLHIDOS EM PARTE. SEQUESTRO DE BENS, ADEMAIS, QUE DEVERÁ SER LIMITADO AO VALOR APONTADO PELO PARQUET A QUO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035580-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTRAVENÇÃO PENAL. FORNECIMENTO DE CIGARROS E BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (ART. 243 DO ECA E ART. 63, INC. I, DA LCP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DOS AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034419-1, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO ANO DE 1999. DEMANDA AJUIZADA EM 06.01.2003, COM CITAÇÃO DO DEVEDOR APENAS EM 16.12.2005. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 EIS QUE ENTROU EM VIGOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. [...]" (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038961-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021322-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA DEVEDORA. ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO REFORMADA. "A antecipação dos efeitos da tutela para vedar a inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, bem como para mantê-la na posse do bem financiado exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça; c) depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez (notadamente porque em sede de antecipação de tutela não são apreciados os encargos moratórios (ou seja, as parcelas vencidas) para (des)caracterização da mora), e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes." (Agravo de Instrumento n. 2012.027937-2, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068080-5, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO RÉU. I - RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE A PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES." (Apelação Cível n. 2012.074302-8, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 11-12-2012). II - RECURSO DO RÉU. 1 ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR TERIA FORMULADO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, SENDO LIMITADOS, NA SENTENÇA À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONSTATAÇÃO DE QUE, NA EXORDIAL, O AUTOR REQUEREU EXPRESSAMENTE A EQUIPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECHAÇADA. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL QUE REPRESENTA O VALOR NUMÉRICO DO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL, O QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE JUROS SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 4 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE QUANDO PREVISTA NO CONTRATO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. DESPROVIMENTO NO PONTO. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031550-3, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA DA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM O FIM DE DEMONSTRAR A MORA DO RÉU, JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO QUE INDICA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O protesto realizado após o ajuizamento da ação não supre a ausência de comprovação da mora, a qual deve estar presente no momento da proposição da actio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010430-8, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).