APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PREVISTA NO CONTRATO, NELE SENDO PACTUADA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA, EXCETO PELA LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. PREVALÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA PARA A NORMALIDADE, PORQUE NÃO SE REVELOU ABUSIVA. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões da apelação, encargo contratual que não foi afastado na sentença. 5. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016966-5, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PREVISTA NO ARTIGO 202, INCISO VI DO CC/02. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.003436-6, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 4. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034459-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. "TAXA DE REMUNERAÇÃO" PACTUADA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FICA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA FÍSICA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE FORAM PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026264-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE REMETER AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS COM OS SEUS CLIENTES, O QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E AO SIGILO BANCÁRIO. ARTIGOS 2º E 8º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.12.2008, DO BANCO CENTRAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A sentença não é nula se o juiz examina o pleito inicial e dá ao caso a solução que entende adequada, indicando as razões do seu convencimento, ainda que em desacordo com os interesses do autor da ação. 2. A obrigação da instituição financeira, de remeter ao Banco Central as informações relacionadas às operações de crédito celebradas com os seus clientes, não viola o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo bancário, até porque o acesso a tais informações por outras instituições financeiras pressupõe a autorização específica do cliente. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. A manutenção, na íntegra, do negócio que se pretende a revisão inviabiliza a pretensão de repetição do indébito. 7. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078881-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelações cíveis. Ações de nulidade de cláusula contratual e de consignação em pagamento. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Consignatória, no entanto, rejeitada. Insurgência das partes. Capitalização de juros. Vedação. Instrumento contratual baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, in casu, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Comercial. Reclamo do réu desprovido. Plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES). Reajuste das prestações mensais relacionadas à avença por método diverso, qual seja, índice de caderneta de poupança. Aplicação do PES a critério do demandado. Disposição contratual, no entanto, potestativa. Observância da cláusula que prevê o aludido reajuste com base em aumento da categoria profissional do mutuário. Artigo 9º do Decreto-Lei n. 2.164/1984. Decisum a quo reformado, nesse ponto. Pretensa realização de perícia. Matéria essencialmente de direito. Suficiência da prova existente nos autos. Pedido de afastamento expresso do anatocismo. Ausência de interesse recursal dos autores. Decisão que lhes foi favorável. Recurso não conhecido, nesse aspecto. Extinção parcial das obrigações contratuais dos demandantes até o montante do valor consignado e liberado em favor do requerido. Apelo dos requerentes acolhido, em parte. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061456-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SOB ENTENDIMENTO DE ENFRENTAR-SE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXPROPRIATÓRIA APARELHADA COM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, COM CERTIDÃO DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. TITULOS PROTESTADOS POR INDICAÇÃO PELO MOTIVO DE FALTA DE PAGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/1997. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968. TÍTULOS EXEQUÍVEIS. MERCADORIAS ENDEREÇADAS AO LOGRADOURO DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Hígido é o protesto de duplicata mercantil por falta de pagamento, frente a efetiva comprovação da relação comercial, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, mesmo porque "a remessa do titulo ao tabelionato, por meio magnético, pelo emitente da duplicata ou pela instituição financeira (que obviamente não o detém), é prática que não pode ser ignorada e está de acordo com o disposto na Lei n. 9.492, de 10.9.1997" (Apelação Cível n. 2011.026308-4, de Lages, Rel. Des. Jânio Machado). 2.- Não há irregularidade na emissão de duplicata mercantil com base em várias notas fiscais, pois a disposição do art. 2º, § 2º, da Lei n. 5.474/1968, refere-se à vedação de uma só duplicata corresponder a mais de uma fatura, e não várias notas fiscais corresponderem a uma só fatura. 3.- Entregues as mercadorias no estabelecimento do sacado, é válido e eficaz o recibo passado por empregado seu, ainda que não seja o representante legal do devedor, mormente quando não negada a existência do vínculo empregatício com o recebedor, ou não demonstrada cabalmente a inexistência desse vínculo. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE PARTE DAS MERCADORIAS APONTADAS NAS NOTAS FISCAIS. SUBTRAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO DOS VALORES CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. Não comprovada a entrega de mercadorias relativas às notas fiscais que sustentaram a emissão de duplicata mercantil, o valor delas deve ser subtraído do montante do título, prosseguindo a execução pelo débito que sobejar. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024598-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITA EM 12% AO ANO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. ALMEJADA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO, TODAVIA, NÃO INFORMAM AS TAXAS UTILIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPREGO, NO CASO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO DE MORA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054561-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000040-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025724-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037400-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA INVESTIGAR EVENTUAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS E FUNDAMENTOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OCORREU, EM TESE, O DELITO, BEM COMO DE RELATOS JUNTADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE FOTOCÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE DOS RELATOS MENCIONADOS PELO MAGISTRADO. FATOS QUE AINDA NÃO ENSEJARAM DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, quando da análise dos elementos existentes nos autos, evidencia-se que o magistrado apontou elementos concretos extraídos da situação fática e que demonstram a necessidade da medida extrema e, por consequência, afasta a possibilidade de substituição por uma ou mais medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034731-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. RÉ QUE NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA RESPONSAVEL PELA RECEBIMENTOS DE TAXAS SE APROPRIAVA DO DINHEIRO RECEBIDO DOS CLIENTES E NÃO REPASSAVA PARA A ASSOCIAÇÃO. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO ISENTARAM A CULPA DA ACUSADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 QUE SE AFIGURA ADEQUADA. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE OITO INFRAÇÕES. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU E AFASTAMENTO DA TESE DE CRIME ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085417-0, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036360-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK E DE MACONHA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. EVENTUAIS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037365-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS PELAS REQUERIDAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÕES POSTERIORES DOS SEUS TERMOS. RECURSOS QUE SÃO PREMATUROS. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPLEMENTARIEDADE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE FORAM PROTOCOLADAS COM O OBJETIVO ÚNICO DE COMBATER O QUE FOI DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DO DANO MORAL COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. A obrigação de repetir o que indevidamente foi cobrado, conforme o que é assegurado pela legislação de proteção ao consumidor, pode ser cumulada com a de reparar o dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029665-0, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, QUE DECORRERIA DA VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO E DA PRÉVIA CIÊNCIA DO DEVEDOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS QUE ERA DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O devedor do negócio fiduciário tem o direito de acompanhar a venda extrajudicial do bem e, para tanto, deverá ser previamente comunicado do ato. 2. A venda extrajudicial do bem gravado com a alienação fiduciária diretamente a terceiro, sem a participação do devedor e a prévia avaliação, torna ilíquido e incerto o saldo remanescente e, por consequência, não autoriza o registro do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito. 3. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002, justificando o arbitramento de valor a título de dano moral. 4. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025572-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO REQUERIDO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELE AINDA NÃO FOI CITADO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019630-1, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PACTO VERBAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NO FATO DE QUE FOI O AUTOR QUEM DESCUMPRIU O AVENÇADO, DEIXANDO DE PAGAR ALGUMAS PARCELAS DO CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE ATRASADAS. ALEGAÇÃO QUE, A PAR DE NÃO ENCONTRAR RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE DIANTE DO CONFESSO INADIMPLEMENTO DA DEMANDADA RELATIVAMENTE ÀS 25 (VINTE E CINCO) PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO POR ELA ASSUMIDAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO E NECESSÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO DEMANDANTE, PORQUANTO REVENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSÁRIA ENTREGA, PELA RÉ, DE VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020147-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

CAUTELAR. EXIBIÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA, EMISSORA DE RÁDIO, DE TOMAR CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE PROGRAMA HUMORÍSTICO VEICULADO PELA EMISSORA CONCORRENTE, NO QUAL SUPOSTAMENTE FORAM-LHE TECIDOS COMENTÁRIOS DESABONADORES A RESPEITO DE PRÁTICAS COMERCIAIS E DO BAIXO SALÁRIO COM QUE REMUNERA SEUS FUNCIONÁRIOS. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORQUE CONTRÁRIO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. FUNDAMENTO ESTRANHO À LIDE E AFETO AO MÉRITO DE EVENTUAL E FUTURA AÇÃO REPARATÓRIA. INTELECÇÃO DO ART. 844, INC. I, DO CPC, ART. 5º, INCS. XXXV, LIV E LVI DA CF E ART. 71, § 3º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DE A PARTE INTERESSADA OBTER ACESSO AO DOCUMENTO PARA FIM DE AVALIAR A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DE PLEITEAR, FUTURAMENTE, A REPARAÇÃO. PRETENSÃO AUTÔNOMA E SATISFATIVA. EXIBIÇÃO DEVIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO LEGÍTIMO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020405-5, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).