APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE AFASTAR "TAXA DE RETORNO" SUPOSTAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ COMETEU AS ILEGALIDADES QUESTIONADAS - INEXISTÊNCIA DE SILOGISMO ENTRE OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO INSANÁVEL QUE DISPENSA A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA - ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004501-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE AFASTAR "TAXA DE RETORNO" SUPOSTAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ COMETEU AS ILEGALIDADES QUESTIONADAS - INEXISTÊNCIA DE SILOGISMO ENTRE OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO INSANÁVEL QUE DISPENSA A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA -ADEMAIS, DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003686-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA, FAZENDO CESSAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO GENITOR AO FILHO MAIOR. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PSÍQUICA PARA O TRABALHO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CONCOMITANTE JULGADA IMPROCEDENTE. APTIDÃO LABORAL RECONHECIDA. PERFEITO DISCERNIMENTO DO AGRAVANTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVADO, PESSOA IDOSA E PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE A DEMANDAR ALTO CUSTO MENSAL, RETIRADO EXCLUSIVAMENTE DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA EMBASAR A MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação decorrente do poder familiar cessa com a maioridade, dando lugar, em hipóteses excepcionais, ao nascimento de uma obrigação que se funda no parentesco e encontra no paradigma da solidariedade familiar sua matriz, pautando-se, normalmente, pela incapacidade do alimentando de prover o próprio sustento. Todavia, para que seja verificada essa extraordinária obrigação alimentar, mister não restar dúvida acerca da incapacidade de quem a pleiteia sob pena de patrocínio do enriquecimento sem causa ou mesmo de imposição indevida de ônus aos familiares do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074173-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A PRECEDÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO FALECIDO EM RELAÇÃO AOS PARENTES COLATERAIS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DESTES DO INVENTÁRIO. EM MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO, APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PASSAMENTO DO AUTOR DA HERANÇA, CONSUBSTANCIANDO-SE, ENTÃO, O ARTIGO 1.603, DO CC/1916, COMO NORMA DISCIPLINADORA DA DEVOLUÇÃO EM EXAME. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE FRENTE AOS COLATERAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DISSOLVIDO COM A MORTE. HERDANDO O PATRIMÔNIO SUCESSÍVEL DE SEU MARIDO PRÉ-MORTO, A VIÚVA, AO FALECER, O TRANSMITE AO SEU ÚNICO FILHO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PREJUDICADO, NOTADAMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS REQUERENTES PARA TANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se à sucessão a lei vigente no momento de sua abertura. Por força do artigo 1603 do CC/1916, na ausência de descendentes ou ascendentes do autor da herança, esta é devolvida à viúva (cônjuge sobrevivente), restando excluídos da sucessão os parentes colaterais do inventariado. Com o posterior falecimento da viúva, deixando apenas um único filho, a herança a ela anteriormente transmitida reverte ao seu descendente, com exclusividade. Configurada a ilegitimidade dos colaterais do autor da herança em relação ao inventário, resta, por conseguinte, prejudicado o pedido de alvará para a venda do bem objeto da sucessão por eles anteriormente formulado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087523-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO SIMPLES E FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGOS 155, CAPUT, E 155, § 1º, AMBOS DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA - ACUSADO PRESO EM POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - CONFISSÃO DO RÉU - HORÁRIO DE OCORRÊNCIA TARDIO - AVENTADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VETORES DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SATISFEITOS - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA - REINCIDÊNCIA - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - DOSIMETRIA - SEGUNDA ETAPA - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PENA DE MENOS DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - ACUSADO REINCIDENTE SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.073742-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) - IMPOSSIBILIDADE - "CEDER" E DE "ADQUIRIR" ARTEFATOS - NÚCLEOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - CONDENAÇÃO MANTIDA VACATIO LEGIS INDIRETA - ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/2003 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE IRREGULAR - NÃO INCIDÊNCIA NA FIGURA TÍPICA DE PORTE ILEGAL DOSIMETRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.071287-6, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (DESDOBRAMENTO DE "GOLPE DO CHUTE") - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO - AVENTADA TESE DE QUE RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO NÃO CONCORRERA PARA PRÁTICA DO DELITO (ART. 386, INC. IV, DO CPP) - EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA REFUTADO ANOS DEPOIS EM JUÍZO - CONTEXTO QUE NÃO DÁ PLENA CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE TEVE COMO COROLÁRIO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012353-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A omissão supõe que algo tenha estado na petição ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender". (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo VII. 3. ed. Rio de Janeiro: forense, 2002, p. 322). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.011932-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO À ESTIPULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA QUE OFENDE A BOA-FÉ CONTRATUAL E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVATAGEM EXCESSIVA. DEFINIÇÃO DO PREÇO DAS PRESTAÇÕES COM BASE EM INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. REAJUSTE PELO IGPM. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081391-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELO RÉU, QUANDO ESTE PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA AUTORA. POSSE EXCLUSIVA DA DEMANDANTE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. DISCUSSÃO SOBRE O INADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO À SUA RETIRADA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO E O DOMÍNIO INCONTESTES DA AUTORA. TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL OPERADA PELA TRADIÇÃO (ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101242-6, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA ATINGIDA TRATAVA-SE DE FLORESTA. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA (ART. 167, CPP). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.016578-5, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECLAMO DOS FILHOS. ALIMENTOS. QUANTIA FIXADA QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE QUE DEIXARAM DE SER CONSIDERADOS. ENCARGO QUE DEVE SER ESTIPULADO EM PERCENTUAL SOBRE OS GANHOS DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012011-3, de Orleans, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTIA QUE, ATUALMENTE, COMPROMETE METADE DA RENDA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES REMUNERADAS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENCARGO QUE DEVE SER FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS, UMA VEZ QUE O OBRIGADO OSTENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030588-3, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os proADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF.fissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO POR OCASIÃO DO RECURSO - DEFERIMENTO RECOMENDADO PELA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025642-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022388-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL REFERENTE AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO SE TRADUZ NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC DO MESMO ARTIGO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021260-5, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC, ANTE A NÃO PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É EXIGÍVEL NO CASO EM CONCRETO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC, POR TRATAR DE CAUTELAR IMPRÓPRIA DE NATUREZA SATISFATIVA. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO RECURSAL, POR APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES EM POSSE DO DEMANDADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À LUZ DO PRECEITUADO NO CAPUT E § 4º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025235-9, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.036264-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.065522-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR É IRMÃO DO EXECUTADO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038764-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).