Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do demandado. Possibilidade de cumulação da multa contratual e dos juros de mora. Ausência de pedido exordial e, por conseguinte, de análise da matéria pelo magistrado a quo. Falta de interesse recursal. Apelo não conhecido, nesse ponto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência. Incidência, em tese, vedada, diante da inexistência de pactuação. Entendimento, no entanto, que não pode ser aplicado, in casu, sob pena de reformatio in pejus. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035122-4, de Pomerode, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Embargos à penhora de imóvel. Contrato de promessa de cessão dos direitos atinentes ao aludido bem firmado em favor do embargante, sócio da empresa executada. Alegação de que se trata de sua residência. Impenhorabilidade reconhecida pelo Juízo a quo. Insurgência. Intempestividade suscitada em contrarrazões. Reclamo, todavia, interposto no prazo quinzenal. Argumento afastado. Pretenso cancelamento da distribuição do processo ante o não pagamento das custas iniciais. Pleito de assistência judiciária, todavia, não apreciado. Silêncio que não importa no seu indeferimento, tampouco confere ao embargante a obrigação de recolher as custas. Imprescindibilidade do pronunciamento prévio do magistrado singular para tanto. Arguição não acolhida. Possibilidade de exame neste grau de jurisdição. Justiça gratuita e assistência judiciária. Distinção. Declaração de hipossuficiência existente no autos. Presunção juris tantum de veracidade não afastada. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Justiça gratuita concedida. Assistência judiciária. Inviabilidade. Procurador constituído nos autos. Remuneração pelo Estado indevida. Precedentes desta Corte. Penhora efetuada sobre bem diverso do indicado pelo credor. Determinação judicial cumprida de forma equivocada. Erro quanto ao objeto do gravame que, por si só, invalida o ato. Imóvel constritado, ademais, pertencente ao sócio da empresa devedora. Inadmissibilidade, diante do indeferimento, em 1ª instância, do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indicação nos autos de qualquer responsabilidade do embargante pelo débito perseguido. Insubsistência da penhora confirmada. Sentença de procedência mantida, contudo por outros fundamentos. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063783-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.026913-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036493-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES, PORÉM, PRETENSÃO REVISIONAL DIRIGIDA DE FORMA OBJETIVA APENAS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE REVISOU APENAS ESTA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES - REVISÃO CONTRATUAL DE OUTRAS AVENÇAS INVIABILIZADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 293 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA A LIMITAÇÃO DO ACESSÓRIO EM 12% AO ANO - SENTENÇA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO ENCARGO NA FORMA COMO PACTUADO - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO - CONTRATO QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CAPITAL DE GIRO - PESSOAL JURÍDICA", UTILIZADO COMO PARÂMETRO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS NS. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE VEDOU O ANATOCISMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITO VISANDO SEU AFASTAMENTO OU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO SEGUNDO PLEITO - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA OBJURGADA - NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE DEFINIDO EM TÓPICO ANTERIOR - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE AO CASO, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU INSURGÊNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO. ALEGADA A NÃO AMORTIZAÇÃO DE IMPORTES ADIMPLIDOS, BEM COMO, A INCLUSÃO INDEVIDA, NO INSTRUMENTO CEDULAR, DE DÉBITOS INEXISTENTES - NÃO ACOLHIMENTO - SIMPLES ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSCITADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA PESSOA FÍSICA RECORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 517 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM DEMANDA DIVERSA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NA FORMA COMO ARBITRADA - ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002620-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - DEMANDADA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO EXIBIU A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DECORRENTE DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. PORTARIAS MINISTERIAIS - DEFENDIDA A TESE DE QUE O CONTRATO OBEDECEU A ESTES NORMATIVOS E QUE APÓS A PORTARIA N. 1.316/76, TODAS AS DEMAIS PREVIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE CAPITALIZAÇÃO UTILIZADO PELA RECORRENTE. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003563-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA INICIAL E RÉPLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso". (Resp 620.558/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 24.5.05). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066843-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031817-2, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DE NOVA PORTARIA DO JUÍZO LOCAL. ATO JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 475-I e 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTIDAS NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 115/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[..] com o objetivo de se construir um processo sincrético, no qual se tem a visão do todo, apesar das fragmentações, deve ser respeitado o Código de Processo Civil, assim como a Constituição Federal, de modo que a fase de cumprimento de sentença tenha seu trâmite no próprio bojo dos autos, em continuidade direta da fase de conhecimento, sem criação de novos volumes, apensamentos e fotocópias" (Agravo de Instrumento n. 2012.059289-2, de Taió, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 06-11-2012). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059297-1, de Taió, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - PROCURAÇÃO ACOSTADA AO RECURSO SE ENCONTRA INCOMPLETA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição, sob pena de ser negado seguimento, não se admitindo sua juntada posterior, que é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032462-5, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUSTE NÃO COLACIONADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FOI APLICADA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO AJUSTE QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DE 1 (UMA) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS AVENÇADAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL. MORA SUBSTANCIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA QUE SE TORNA POSSÍVEL DESDE QUE PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DO CONTRATO, CONTUDO, QUE AFASTA O ENCARGO. APELO DESPROVIDO, NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO CC/2002 (ART. 406). RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022361-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DE CORRÉU. NÃO SANAÇÃO. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. DESCONHECIMENTO DE CUJUS E SEUS HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS. DECISUM ADEQUADO. - Não é possível o deferimento de citação por edital, excepcional que é, se o autor, intimado para diligenciar a substituição da parte falecida por seu espólio (CPC, art. 43), não regulariza a representação processual e não esgota as alternativas possíveis de localização dos herdeiros. - A obstar o prosseguimento, também, a presença de corré acometida de grave doença (derrame), que não foi citada de acordo com o artigo 217, IV, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028054-3, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL DESIGNADA NA ORIGEM. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MERA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Esta Corte já pacificou entendimento de que a condenação que determina a simples aplicação dos índices de correção monetária dos planos econômicos não exige a realização de perícia atuarial (por todos, ver: TJSC - Apelação Cível n. 2011.030434-2, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 06.09.2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014071-3, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA PARA PROVIMENTO DESSAS VAGAS - IMPROPRIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL - NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DA AUTORA - PRETERIÇÃO CONFIGURADA - DIREITO À VAGA - INDENIZAÇÃO DOS VALORES QUE TERIA RECEBIDO DESDE A DATA DA NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, há que se assegurar à candidata o direito de ser nomeada e empossada no cargo de Agente Penitenciário (antigo Agente Prisional), sobretudo porque, em virtude da irregular convocação, houve nomeação e posse de outros candidatos, sem observância da ordem de classificação, o que configura a preterição da candidata, inclusive em face de recentes convocações de outros interessados. "Se não é devida indenização durante o trâmite do processo judicial em que o candidato postula a nomeação para o cargo após aprovação no respectivo concurso público (STF, RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa), também é indevida qualquer reparação pela suposta preterição decorrente da nomeação de outro candidato por força de decisão judicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085434-2, de Chapecó, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16-08-2012). Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, impõe-se a condenação do réu, por inteiro, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011053-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 944 DO CC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. "Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos." (STJ, AgRg no REsp 1235316/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.090481-2, de Sombrio, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Ação declaratória. Almejada renegociação de contrato de financiamento habitacional (SFH), nos termos da Lei n. 11.922/2009. Sentença extintiva, sem resolução de mérito. Arts. 267, I, e 295, III, do Código de Processo Civil. Insurgência dos demandantes. Reestruturação do ajuste. Obrigatoriedade. Inexistência. Pleito, ademais, que deveria ter sido formulado na ação revisional anteriormente proposta. Pretensão condicionada à extinção de procedimento judicial, à realização de acordo naqueles autos ou à desistência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Requisitos previstos no artigo 3°, § 2°, da Lei n. 11.922/2009 não observados. Decisão mantida (arts. 267, I e VI, e 295, I, parágrafo único, III, CPC). Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061215-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelação cível. Embargos à execução hipotecária. Rejeição liminar, sob o fundamento de intempestividade. Insurgência da embargante. Sistemática processual posterior à Lei n. 8.953/1994 e anterior à Lei n. 11.382/2006. Primeira penhora declarada nula em sede de embargos do devedor antes intentados. Nova constrição levada a efeito. Reabertura do prazo para oposição de embargos. Hipótese que não se confunde com substituição ou reforço da penhora. Tempestividade. Sentença desconstituída. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Necessidade de dilação probatória. Retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição. Recurso provido. Contrarrazões. Arguida litigância de má-fé do recorrente. Pleito prejudicado em razão do resultado do julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029995-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelações cíveis. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência das partes. Justiça gratuita concedida à parte autora. Insurgência da requerida apresentada no apelo. Inexistência de motivo plausível para desconfiar da necessidade da autora, aposentada por tempo de contribuição, com renda proveniente de Previdência no valor de R$ 398,00. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Juros remuneratórios. Período de normalidade. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual informado na tabela. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no ajuste por meio de menção numérica das taxas. Decisão modificada. Possibilidade de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dos efeitos da mora. Contrato preservado no período de normalidade. Obrigação do consumidor de efetuar o pagamento da dívida, sob pena de caracterização da mora. Ônus sucumbenciais. Derrota mínima do réu. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Compensação da verba honorária. Tema prejudicado. Reclamo do autor desprovido. Recurso do réu acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001953-5, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Insurgência em face de decisão que determinou que fosse comprovada a constituição em mora da ré. Possibilidade de exame por este Pretório de matéria de ordem pública, em decorrência do efeito translativo do reclamo. Precedente. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Certidão do oficial que atesta mudança de domicílio da requerida. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083525-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033177-8, de Orleans, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).