APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. DEFENDIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA - TESES RECHAÇADAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE, EMBORA DESNECESSÁRIO, FOI ENCAMINHADO PELO REQUERENTE - CONTESTAÇÃO EM QUE SE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 6.°, INCISO VIII, E 43, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004138-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 6-11-2003). 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça." (EREsp 509.394-RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4/4/2005). [...] (AgRg no Ag 718.616/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 6-10-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.085255-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem" (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 14-2-2012). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059841-6, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031266-8, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE EXPRESSIVO NÚMERO DE MÍDIAS ELETRÔNICAS FALSIFICADAS. COMPROVADA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARBITRAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. REDUÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas'" (STJ, REsp n. 1.193.196/MG, Terceira Seção, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.9.2012). "A pena de multa e a pena substitutiva de prestação pecuniária devem guardar proporção com a pena privativa de liberdade, mas ao fixá-las o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu" (ACrim n. 2011.055579-8, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 5.3.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069788-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIR FLORESTA CONSIDERADA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Os crimes que deixam vestígios materiais devem redundar na elaboração do exame de corpo de delito, que é o exame pericial, para a formação da materialidade (prova da sua existência), conforme prevê o art. 158, CPP [...] Como regra, os crimes contra o meio ambiente são capazes de deixar vestígios (poluições em geral, matança de animais, devastação de florestas, danos a plantas etc.), motivo pelo qual o art. 19 da Lei 9.605/98 faz referência à perícia de constatação do dano ambiental' (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 943)" (Recurso Criminal n. 2011.067358-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, julgado em 15.3.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061894-2, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO COM FUNDAMENTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA PENA IMPOSTA E TAMBÉM DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA (2 KG DE COCAÍNA). "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012)". "A gravidade concreta do crime cometido pelo paciente, especialmente em razão da natureza e quantidade de drogas apreendida em seu poder, justificam a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a imposição do regime mais severo para cumprimento inicial da pena" (STJ, AgRg no HC n. 247.980/SP, rel. Min. Campos Marques, j. 23.10.2012). PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). MANUTENÇÃO. "A prisão cautelar tem fundamento distinto da prisão decorrente da sentença condenatória (CPP, art. 312). Portanto, presentes os seus fundamentos, é possível a sua manutenção, ainda que o paciente seja beneficiado com o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e lhe seja fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena" (HC n. 2012.068347-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18.10.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006361-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DO RÉU E.: AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL. LEITURA EM PLENÁRIO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS OUVIDAS APENAS NA FASE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP RECHAÇADA PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU O DENUNCIADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RÉPLICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APELO DO ACUSADO C.: DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ANALISADA. CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO EM GANGUE DE BAIRRO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA E APTA A EXASPERAR A PENA-BASE. TENTATIVA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO PATAMAR DE MINORAÇÃO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031865-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÓRGÃO ANCILAR MUNICIPAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088335-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO PELA MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR IRREGULAR. PLANILHA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. "Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução." (REsp. n. 260.842/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23.10.2000)(Ap. Cív. n. .028481-6 , de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 19-3-2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, AO DISPOSTO NA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA UDESC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030062-2, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. EMPRESA CONTRATADA SEM LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECRETO LEGISLATIVO QUE ANULOU TODOS OS ATOS DO CERTAME. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (ACMS n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.085044-7, de Anchieta, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032578-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060369-0, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. APLICAÇÃO DE REAJUSTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069202-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO (SÚMULA N. 474 DO STJ). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DO SEGURADO (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048072-4, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. AMBOS OS DOCUMENTOS ASSINADOS PELA ESPOSA DE UM DOS DEVEDORES, NA CONDIÇÃO DE "AVALISTA". PEDIDO DE INCLUSÃO DESTA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INDEFERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO. DEVEDORA SOLIDÁRIA INCONTESTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.084261-2, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ASSIM COMO DE NÃO PRATICAR QUALQUER ATO NO INTUITO DE RETIRÁ-LA DA POSSE DO APARTAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSA RESCISÃO DO CONTRATO COM A MANUTENÇÃO POSSESSÓRIA. VIA INADEQUADA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015336-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, EMBORA EXPEDIDO O MANDADO. NECESSIDADE DE ESGOTAR TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o exeqüente não é encontrado para a intimação de que trata o par. 1º do art. do art. 267 do CPC, inviável é a extinção do processo antes de esgotadas todas a providências na tentativa de localizá-lo, recorrendo-se ao seu advogado, que poderá informar novo endereço e, se for o caso, à via editalícia. (Des. Wilson Eder Graf) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027207-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO POR OCASIÃO DO RECURSO - DEFERIMENTO RECOMENDADO PELA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021239-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023041-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).