APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS QUE NÃO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA NA HIPÓTESE. AÇÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.008614-1, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELOS AGENTES. VÍTIMA QUE SE OPÔS CONSCIENTEMENTE A ENTREGA DE PARCELA DOS BENS. INTIMIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM INOCORRENTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065476-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU PRETENDENDO A REVISÃO DA AVENÇA CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). APELO MANEJADO PELO BANCO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDOS INALTERADOS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." VERBA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. BANCO AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065342-0, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR QUE PRECEDEU A DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM AMPLO EXAME DE TODOS OS TEMAS CONTROVERTIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. ANOTAÇÃO, PELA DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL, DE INTERPOSIÇÃO DE UM OUTRO RECURSO, O QUE CONSTITUI SIMPLES EQUÍVOCO E VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ NO SENTIDO DE CANCELAMENTO DESTA APELAÇÃO CÍVEL, POIS RECURSO INEXISTENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE ENCONTRA DISCIPLINA NO ARTIGO 23 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO NA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL. ARTIGOS 17, INCISOS II E III, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso nunca interposto e que é simples resultado de equívoco em seu registro. 2. Vencida a obrigação e constatado o inadimplemento, é lícito ao credor encaminhar a protesto o contrato de confissão de dívida, inclusive para fins falimentares. 3. Submete-se às penas da litigância de má-fé quem altera a verdade dos fatos e assim impede a consumação de protesto de dívida vencida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048965-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DA GENITORA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. INSURGÊNCIA DA MÃE. ARGUMENTO DE ENFERMIDADE MENTAL - TRANSTORNO BIPOLAR, RESPONSÁVEL PELAS ENTREGAS ESPONTÂNEAS ANTERIORES AO CONSELHO TUTELAR. SINAIS DE REMORSO E DESEJO DE MANTER O FILHO CONSIGO. HISTÓRICO MARCADO POR ENTREGAS VOLUNTÁRIAS E ARREPENDIMENTOS. PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO MENOR A INDICAR O ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. CRIANÇA VÍTIMA DE ABUSO PSICOLÓGICO, CONSTITUINDO O CONTEXTO DE DIVERSOS ACOLHIMENTOS, ATÉ ENTÃO POR INICIATIVA DA AGRAVANTE, MEIO DE CHANTAGEM EMOCIONAL PARA COM O PRÓPRIO FILHO. INFANTE, DE APENAS QUATRO ANOS, QUE JÁ APRESENTA CONSEQUÊNCIAS COMPORTAMENTAIS DAS REITERADAS REJEIÇÕES MATERNAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A CORROBORAR A MEDIDA PROTETIVA, COMO FORMA DE ASSEGURAR A DIGNIDADE DA CRIANÇA, BEM COMO SUA SEGURANÇA FÍSICA E MENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A doutrina da proteção integral leva em conta que, por se tratar de ser humano ainda em processo de formação, deve a criança ser amparada, orientada, cuidada, guiada e preservada com absoluta prioridade, respeitando-se, ao máximo, sua especial dignidade e sua peculiar fase de desenvolvimento, com o primordial objetivo de permitir "o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme a feliz redação do art. 3º da Lei 8069\90 - O Estatuto da Criança e do Adolescente" (GAMA, Guilherme Calmon. Princípios Constitucionais de Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2008, pp.80-81). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022625-7, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TEVE SEU OBJETO ESVAZIADO DIANTE DE JULGAMENTO ANTECEDENTE DE RECURSO DE IGUAL TEOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA. Os embargos de declaração em agravo de instrumento impõem-se extintos quando, em recurso idêntico, assacado contra o mesmo acórdão, a matéria foi esvaziada em seu mérito, inexistindo, portanto, interesse recursal em sua interposição. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.040185-9, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem causar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045774-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. GUARDA DOS FILHOS DO CASAL. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A GUARDA. RAZÕES DE RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões do recurso devem guardar consonância com os fundamentos da decisão, conduzindo ao não conhecimento do reclamo quando dissociadas, uma vez que afrontam o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065765-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. INCONFORMISMO DO GENITOR. QUANTIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS GASTOS PRESUMIDOS DO ADOLESCENTE. AUTUADO QUE DÁ CONTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EVIDENCIADOS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, COM A MANUTENÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006800-2, de Imbituba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA (RECORRIDA) E OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, QUE VEDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de depoimento pessoal das partes não acarreta o cerceamento de defesa, uma vez que o poder de formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do Magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas necessárias à solução do conflito. Só se admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados, salvo se houver início de prova escrita. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INCLUSÃO DE VERBA NA CONDENAÇÃO QUE NÃO FAZIA PARTE DOS LIMITES DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SURGIU NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. FATO SUPERVENIENTE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. CONDENAÇÃO, ALÉM DISSO, QUE NÃO EXTRAPOLOU A PRETENSÃO INICIAL DA PARTE AUTORA. É admissível a análise e o deferimento de pedido formulado com base em fato superveniente à propositura da ação, quando puder influir no seu julgamento, desde que não haja violação à causa de pedir e ao pedido. MÉRITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE CASA. OBRA ENTREGUE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E COM MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO. NECESSIDADE DE REPAROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REEXECUÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS. ART. 20, § 1º, DA LEI CONSUMERISTA. Constatando-se que a fornecedora entregou a obra com diversos defeitos e sem condições de habitabilidade, desrespeitando o contrato celebrado, é possível que o consumidor opte pela contratação de terceiros para nova execução dos serviços e reparação dos defeitos, às custas daquela. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incumbe ao Réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Não cumprindo tal desiderato, impossivel o acolhimento das teses defensivas. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA INADIMPLIDA PELA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS NÃO QUITADAS. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. A correção monetária consiste em mera compensação da moeda pela sua desvalorização ocorrida com o decorrer do tempo. Por consequência, inadimplida a dívida, pertinente a sua atualização, desde a data do vencimento de cada parcela. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO DESEMBOLSO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. Tendo a Autora que arcar com diversos reparos na obra, a quantia referente ao ressarcimento por esses prejuízos deve ser corrigida desde cada desembolso, assegurando-se o real poder aquisitivo da moeda. Tratando-se de matéria de ordem pública, o marco inicial da atualização monetária pode ser adequado de ofício em grau de recurso. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011366-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ART. 1.723 DO CC. PROVA ANÊMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O reconhecimento da existência de união estável é possível a partir da prova da coexistência dos pressupostos legais incidentes. Se o autor não logrou demonstrá-los, não é possível pronunciamento declaratório. Ainda que inexigível ex legis, a coabitação, contextualizada, é, muitas vezes, reveladora da ocorrência de entidade familiar, o que in casu também não restou caracterizado. - "O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A conseqüência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC, AC n. 1998.014924-8, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. em 25/05/2000). (2) IMÓVEL. PARTILHA. INVIABILIDADE. - Afora a indemonstrada união estável, é de se assentar que não houve prova de contribuição material do apelante para a aquisição discutida, inviabilizando o pretendido partilhamento. Se enriquecimento indevido houve, poderá a reparação ser perseguida na via própria. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022280-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. SIMULAÇÃO ADMITIDA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA AQUELE QUE SIMULOU E NÃO PODE SER POR ELE DEDUZIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DO CC. - O negócio jurídico simulado, a teor do que dispõe o art. 150 do Estatuto Civil revogado, não pode ser oposto por quem o realizou para a obtenção de benefício, considerando-se que a ninguém será admitido a alegar a própria torpeza. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045148-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA DEMOLIÇÃO DE CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado, quando verificar a existência de situação que possa prejudicar uma das partes, a tomar medidas que garantam a preservação do direito discutido na lide original. É devida a concessão de tutela cautelar para assegurar a preservação da situação do imóvel objeto de litígio em ação de usucapião, enquanto perdurar o trâmite da demanda cognitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036799-4, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DESONERA A DEMANDANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. DEFEITO DAS MERCADORIAS. PREJUÍZOS SOFRIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS SEM OBJEÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. EVENTUAL DEFEITO DOS PRODUTOS QUE NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MORMENTE QUANDO ADREDE COMERCIALIZADOS PELA COMPRADORA SEM INFORMAÇÕES DE DEVOLUÇÃO À VENDEDORA. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE PODEM SER OBJETO DE RESSARCIMENTO EM DEMANDA DIVERSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "A simples alegação de defeito da mercadoria sem, contudo, comprová-la, nem devolvê-la, não enseja a recusa do aceite." (STJ, AgRg no Ag n. 1235827/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17.05.2011). ALMEJADA ILICITUDE DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS. INVIABILIDADE. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL E A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REGULAR EMISSÃO DAS CAMBIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRETÉRITA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE ATENTA CONTRA A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA INVERSÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RÉ VENCEDORA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO NA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DO PATRONO PASSÍVEL DE REMUNERAÇÃO PELA VERBA. APELO PROVIDO NO ITEM. EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. AÇÃO RECONVENCIONAL. MINORAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA CAUSÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005707-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. DOSIMETRIA. TODOS OS RÉUS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. BENESSE INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS CORPORAIS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RÉUS HELITON E JOSEMAR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS ADÃO E AMÉLIA CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSOS DOS RÉUS HELITON E JOSEMAR CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.079319-5, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. O fato do réu não ter sido reconhecido por fotografia na audiência de instrução não pode ensejar preliminar de nulidade do feito, pois a questão trata de matéria de mérito - autoria delitiva. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTO DESRESPEITO. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM DAS LESÕES NO ROSTO DO RÉU. NARRATIVA DO DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE SE COADUNA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. Além das declarações judiciais do réu, nenhuma outra prova foi produzida, sendo que as escoriações apresentadas, não podem, por si só, ser suficientes para comprovação de prática de tortura. Efetivamente, há elementos indicativos do uso de violência, todavia, em havendo dúvida acerca da origem das lesões, a confissão extrajudicial deve ser sopesada junto com outros elementos dentro do conjunto probante. Nesse contexto, o réu foi reconhecido pela vítima na Delegacia de Polícia e seu depoimento na fase investigativa, em especial o fato de ter acalmado a ofendida durante a ação, foi confirmado por ela em juízo, sob o crivo do contraditório, tendo-se como válida a declaração do réu na fase inquisitiva. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS OFENDIDOS. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E CONSEQUENTE NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEGÁVEL POTENCIAL LESIVO DO INSTRUMENTO. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055727-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. SENTENÇA ÚNICA QUE CONDENOU O PAI AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES DE GESTAÇÃO E TAMBÉM ALIMENTOS DEFINITIVOS, RETROAGINDO OS EFEITOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO GENITOR PELA EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO DESTES EM ALIMENTOS DEFINITIVOS. CONDENAÇÃO ÀS DUAS VERBAS ALIMENTARES QUE É INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA VERBA ALIMENTAR, RECURSO DO GRENITOR PELA MINORAÇÃO E DO MENOR PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PELA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONFISSÃO FICTA. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO E MANTIDO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL, UMA VEZ QUE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CONFISSÃO FICTA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO GENITOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. RECURSO DO MENOR CONHECIDO E DESPROVIDO A Lei n. 11.804/2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos) prevê, em seu art. 6°, que, após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos converter-se-ão em pensão alimentícia. Quantum alimentar que, conforme art. 1.694 do Código Civil, deve ser de acordo com o binômio necessidade/possibilidade exibido pelo genitor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085334-3, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. No processo executivo, o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação em parcelas, sem a intenção de novar, não autoriza a extinção da ação, mas somente enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado no acordo, conforme norma contida no artigo 792 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050893-6, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PROCEDEU À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A instituição financeira responsável pela inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O instituto da denunciação da lide não é admitido nas relações de consumo. DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO NO SPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO À HONRA QUE SE PRESUME. COMPENSAÇÃO DEVIDA. O abalo moral consistente na inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes deve ser compensado, independentemente do prejuízo sofrido, porquanto presumível. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Contudo, esse arbitramento deve pautar-se por dois critérios: um de ordem subjetiva e outro de ordem objetiva, para se estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026735-6, de Urussanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. O descontentamento com o julgado não torna cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, adequado somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.023117-6, de São Joaquim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).