APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL FALHO. RATEIO DO PAGAMENTO DO VALOR DA OBRA EFETUADO COM BASE NO TAMANHO DA TESTADA DOS IMÓVEIS. TRIBUTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a municipalidade utiliza a testada dos imóveis para o cálculo da exação, ao invés de utilizar a valorização individual que a obra causou às referidas residências, é ilegal a exigência da contribuição de melhoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028290-1, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA TRAVADA ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA. DETERMINAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AOS AVÓS PATERNOS, OS QUAIS POSSUEM PLENAS CONDIÇÕES E INTERESSE NO CUIDADO DA NETA. ESTUDOS SOCIAIS QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ADEQUADA DA AGRAVANTE PARA CUIDAR DA FILHA. INFANTE SEM MORADIA FIXA E EXPOSTA À AMBIENTE VULNERÁVEL. POSSIBILIDADE DO PAI NÃO CARACTERIZADA, POR ORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA PELA INSURGENTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001878-4, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO A MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO - CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO (EMPRÉSTIMO DO PROCAPE) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 2º, "CAPUT" E § 2º, DA LEI N. 6.830/80) - ARGUMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVIMENTO NEGADO. O crédito não tributário devidamente inscrito em dívida ativa pode ser cobrado por meio de execução fiscal (art. 2º, "caput" e § 2º, da Lei n. 6.830/80). Este Tribunal tem sistematicamente se manifestado sobre a possibilidade de acolhimento da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de executividade", inclusive em execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou que, sem a necessidade de produção de provas que não sejam documentais, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046212-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MATÉRIA SUJEITA A EXAME EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A legitimidade das partes é uma das condições da ação, razão pela qual sua inobservância pode ser argüida pela parte lesada ou, então, ser reconhecida ex officio pelo Magistrado. Inexistindo endosso em favor do portador de cheque nominal a outrem, não tem ele legitimidade para buscar a satisfação do respectivo crédito em sede de ação monitória". (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.011310-2, de Taió, rel. o signatário). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049347-4, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR, CONDICIONANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INVIABILIDADE DE TAL CONDIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. No arrendamento mercantil, o deferimento de liminar para reintegração de posse está condicionado à prova de constituição em mora do devedor. Matéria relativa à devolução do VRG só pode ser enfrentada quando do exame do mérito, mesmo porque o arrendatário responde pelas prestações do arrendamento enquanto mantiver a posse do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052311-0, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE ACOLHE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO A UM RÉU TÃO SÓ PELO DELITO DE TRÁFICO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO CONDENADO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS DENUNCIADOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS CONFLITANTES. NEGATIVA DOS RÉUS ALIADA AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE ADMITIU SER A PROPRIETÁRIA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDES ACERCA DA PRÁTICA DE ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DE DEFESA PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098846-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

1 AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 180, CAPUT, 330 E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 224-B DA LEI N. 8.069/1990. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 69 DO REFERIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO ACUSATÓRIO. 2 RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. BEM SUPOSTAMENTE RECEPTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. ABORDAGEM POLICIAL QUANDO DA CONDUÇÃO DO ALUDIDO VEÍCULO. AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE ROUBO ANTERIOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DESSE DELITO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONFISSÃO CONFIRMADA POR POLICIAL MILITAR. IRRELEVÂNCIA. SUJEITO ATIVO DA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER A MESMA PESSOA QUE PRATICOU O CRIME ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA, NESSE PARTICULAR, POR OUTROS FUNDAMENTOS. "Qualquer pessoa, salvo o autor, coautor ou partícipe do delito antecedente, pode ser sujeito ativo de receptação [...] cumpre observar que o autor do crime antecedente não pode ser receptador, mesmo que execute o tipo do art. 180 do CP. Isso porque o receptador não pode ter nenhuma participação no delito antecedente. Se isso ocorre, i. e., se participa de qualquer forma da infração penal antecedente, é autor desta e não de receptação" (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte especial; Dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrimônio. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2, p. 532). Dessa forma, ainda que se admita a veracidade da confissão extrajudicial do crime antecedente, não pode o réu ser condenado pela receptação de um veículo que, em tese, roubou. 3 DESOBEDIÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOMOTOR CONDUZIDO PELO ACUSADO. VEÍCULO ROUBADO. CARONEIRO ARMADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ACIONAMENTO DE SIRENE E GIROFLEX. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA MILITAR. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 383, CAPUT, E 617, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA RESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A emendatio libelli (art. 383 do CPP), também pode ser aplicada em segundo grau desde que nos limites do art. 617 do CPP, que proíbe a reformatio in pejus" (HC n. 87.984/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 27 de março de 2008). Desse modo, quando se tratar de recurso exclusivo da acusação, pode o Tribunal dar definição jurídica diversa aos fatos descritos na inicial, ainda que, em razão disso, tenha que aplicar pena mais grave ao acusado. 4 CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PROVA DA MENORIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE ASPECTO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. "A prova da menoridade penal de alguém se faz por intermédio de prova documental, estabelecendo expressamente o art. 155 do CPP que, sobre o estado das pessoas, observam-se as restrições previstas na lei civil" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 44). 5 DOSIMETRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENA MITIGADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSE PARTICULAR. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 6 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSEQUÊNCIAS. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027618-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070584-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DEVIDAMENTE DEBATIDA NA DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EVIDENCIADA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. CARÁTER PROCASTINATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048958-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014102-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, CPC). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DECORRENTE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 26, CAPUT, CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008549-0, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM OS JUROS DA MORA E A MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive nos autos da ação de reintegração de posse, quando há pedido do arrendatário na contestação. 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 3. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). 4. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092610-0, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE AÇÕES RELACIONADA A TERMINAL TELEFÔNICO QUE FOI OBJETO DE OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. RECURSO QUE FICA PREJUDICADO. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença irrecorrível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023350-6, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR QUE PRECEDEU A DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. EXAME CONJUNTO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, COM AMPLO EXAME DE TODOS OS TEMAS CONTROVERTIDOS. JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. ANOTAÇÃO, PELA DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL, DE INTERPOSIÇÃO DE UM OUTRO RECURSO, O QUE CONSTITUI SIMPLES EQUÍVOCO E VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ NO SENTIDO DE CANCELAMENTO DESTA APELAÇÃO CÍVEL, POIS RECURSO INEXISTENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE ENCONTRA DISCIPLINA NO ARTIGO 23 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO NA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL. ARTIGOS 17, INCISOS II E III, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso nunca interposto e que é simples resultado de equívoco em seu registro. 2. Vencida a obrigação e constatado o inadimplemento, é lícito ao credor encaminhar a protesto o contrato de confissão de dívida, inclusive para fins falimentares. 3. Submete-se às penas da litigância de má-fé quem altera a verdade dos fatos e assim impede a consumação de protesto de dívida vencida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048963-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM ASSINATURA NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030148-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO A 30% DO SALÁRIO DO AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SEM QUE SE CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM NOME DO BANCO AGRAVANTE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ENTRE AS PARTES JÁ QUITADOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE (ART. 267, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032566-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO CAMBIAL VINCULADO AO CONTRATO DE FACTORING. PERDA DA AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. "[...] Embora se trate a nota promissória de título não causal, ao contrário do que ocorre com a duplicata mercantil, no caso concreto, não se deve levar em consideração a literalidade, autonomia e abstração da cambial, haja vista que a causa motivadora de sua emissão decorre de exigência vedada pela legislação aplicável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036690-5, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14-03-2013). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098301-4, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE PROVA E DECISÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. A "contradição", que autoriza a oposição de aclaratórios, deve ser constatada entre as proposições da decisão, e não entre a análise do conjunto probatório e o desfecho do acórdão. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.023276-9, de Catanduvas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA NÃO PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023737-7, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA. INACOLHIMENTO.DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065742-8, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).