AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 475-C DO CPC. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À PARTE EXEQUENTE QUE REFORMULE O CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. Tendo o magistrado determinado à parte Exequente que reformule o cálculo da quantia devida, antes que este venha aos autos é inviável a análise do alegado excesso de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE A REFORMA DA DECISÃO PELO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015888-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO REQUERIDO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA FRENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A interpretação do § 2º do art. 3º do DL 911/69, no sentido de exigir a integralidade da dívida total, incluídas as parcelas vincendas, e não tão só a dívida correspondente às prestações vencidas até a data da oferta, confronta com a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico sobre o tema, contrariando a previsão contida no art. 401, I, do Código Civil, e a própria natureza do instituto da purgação da mora, que possibilita a extinção dos efeitos da inadimplência. Da mesma forma, diverge dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outros medidas protetivas, permite a pactuação de cláusula autorizadora do vencimento antecipado do total do débito, na hipótese de não adimplência de uma das parcelas, desde que oferecida alternativa ao consumidor (art. 54, § 2º, do CDC). Além do mais, exigir-se o pagamento integral da dívida, quando pretende o devedor manter o vínculo contratual por meio do depósito das parcelas em atraso, repercute na imposição de um encargo excessivamente oneroso, desequilibrando sobremaneira a relação contratual, em flagrante afronta aos princípios da função social e da conservação dos contratos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054052-5, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSÁVEL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Assim, tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntada aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052590-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTAMPADO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVIDAMENTE RESPEITADO. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085742-3, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).

HABEAS CORPUS. VENDA DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE PÚBLICA. (ART. 278, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085378-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OUTRO, COM PRAZO DE VALIDADE MAIOR, SEM DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DETERMINADA PELO ART. 295, § 2º, DO CNCGJ PARA CONTROLE DAS ORDENS PRISIONAIS. NORMA DE REGÊNCIA EM VIGOR À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO QUE NÃO DISPUNHA ACERCA DA NECESSIDADE DE AJUSTAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ORDEM À PROJEÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE IMPASSÍVEIS DE QUESTIONAMENTO VIA REMÉDIO HERÓICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE, POIS SE TRATA DE MERO DESDOBRAMENTO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PELOS FUNDAMENTOS ANTES EXPENDIDOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085732-0, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (POR SETE VEZES), FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ARTS. 157 E 288 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO JUSTIFICAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076592-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO CONTÁBIL. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÔMPUTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073483-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068803-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. COMANDO JUDICIAL SUCINTO. POSSIBILIDADE ANTE A NÃO MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086015-2, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA IDÔNEA. ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO QUE MOVIMENTOU GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS AO LONGO DA INVESTIGAÇÃO. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. ENVOLVIMENTO PROFUNDO DO PACIENTE COM O TRÁFICO QUE DEMONSTRA SUA PERICULOSIDADE. RISCO DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AOS AGENTES ACUSADOS DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STF. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR IGUALMENTE PREENCHIDOS. ELEMENTOS CONSTANTES DO INSTRUMENTO QUE DEMONSTRAM HAVER BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DE SER NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081295-5, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PISO QUE NÃO FUNDAMENTOU EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, TAMPOUCO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085968-5, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 09-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PARECER TÉCNICO ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054092-0, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA, ANTES MESMO DA EMISSÃO ACIONÁRIA, CEDEU A TERCEIRO O CONTRATO EM QUESTÃO, COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ESTE INERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080786-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR AS TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS "TARIFAS", "PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "REGISTROS"; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TENCIONADA PRESERVAÇÃO. ENCARGO DENOMINADO "PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS". AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA AUTORIZADA. DESPESAS RELATIVAS A "TARIFAS" E "REGISTROS". PACTO QUE NÃO ESPECIFICA SUAS ORIGENS. ABUSIVIDADES EVIDENTES. COBRANÇAS OBSTADAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DA CADASTRO (TC). ENCARGOS QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO OBJETO DA LIDE, NÃO FORAM PREVISTOS NO PACTO. IRRESIGNAÇÃO DISSOCIADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053370-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062418-5, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal no ponto. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077127-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. REQUERIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO COM ESPEQUE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. PARALISAÇÃO DETERMINADA APENAS EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS DA TELESC. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE FEITO. PREFACIAL REPELIDA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O TOGADO REGULARIZE O PROCEDIMENTO INSTAURADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048603-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA PELA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068164-2, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071097-4, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).