HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084644-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084228-8, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO NO COMETIMENTO DOS CRIMES, EIS QUE TERIA COMPARECIDO A UM CHURRASCO NO SÍTIO E FOI SURPREENDIDO COM A AÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ILICITUDE DA PROVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE MÁCULA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. FEITO INSTRUÍDO COM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADO. "A custódia foi fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão dos fortes indícios de que, em liberdade, o paciente voltaria a delinquir, bem como por ele ser reincidente e fazer do tráfico de drogas seu modus vivendi". (HC 113811, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013). DECRETO CONSTRITIVO HÍGIDO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084651-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO CONSTRITIVO. PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA OS 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE INFLUÊNCIA SOBRE AS TESTEMUNHAS, CASO O RÉU SEJA SOLTO. DEMONSTRAÇÕES DISTO QUE SE VERIFICOU NOS AUTOS. VISLUMBRA TAMBÉM A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTE DO STF. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087984-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CPP. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086145-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APONTA A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM GRANDE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATOR QUE, NA HIPÓTESE, CONTRIBUI PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087934-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS, DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DE AMEAÇA, APÓS A CIÊNCIA DAS MEDIDAS DE AFASTAMENTO E INCOMUNICABILIDADE EM RELAÇÃO À IRMÃ DO PACIENTE E DEMAIS FAMILIARES. RISCO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086052-3, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE SURPREENDIDA, APÓS PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, COM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (415,8g DE CRACK). INDICIADA QUE, SUPOSTAMENTE, DEU CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS DE SEU COMPANHEIRO, SEGREGADO POUCO MAIS DE UM MÊS, NO MESMO LUGAR EM QUE SE DEU A NOVA APREENSÃO. BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATOR QUE, NA HIPÓTESE, CONTRIBUI PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086027-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, ALÉM DE FILMAR E REGISTRAR EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA COM ADOLESCENTES, E, AINDA, ARMAZENAR EM COMPUTADOR, CÂMARA DIGITAL E APARELHO CELULAR, ARQUIVOS DIGITAIS CONTENDO FOTOGRAFIAS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO ADOLESCENTES. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE MOTIVADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DELINEADOS NOS AUTOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS ESTAMPADOS NOS ARTS. 312 E 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À GRAVIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTAMPADO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVIDAMENTE RESPEITADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085754-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. PERÍODO PRISIONAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AINDA NÃO DESIGNADA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089191-3, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NO DECISUM POR TER SIDO DECRETADO DE OFÍCIO E SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 310, INC. II, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087708-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CP). ALEGADA REVOGAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DO ESTADO DO PARÁ. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO POR DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BLUMENAU, QUE ALIÁS, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE, QUE POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085767-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR QUATORZE VEZES, E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, O REGIME APLICÁVEL PODERÁ SER O SEMIABERTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA INVIÁVEL DE SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIANTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PREVENTIVA. REJEIÇÃO. CIÊNCIA DO DECISUM POR PARTE DA DEFESA COM A RETIRADA DE CARGA DO PROCESSO PELO ADVOGADO APÓS A SOBREDITA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SALVAGUARDADOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087965-6, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE AGRACIADA COM LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE O NOVO COMETIMENTO, EM TESE, DO MESMO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DA NOVA PRÁTICA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089183-4, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2 º, INC. IV, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POR TRÊS VEZES). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087981-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AMEAÇA IMPINGIDA CONTRA A VÍTIMA E TESTEMUNHAS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. NECESSIDADE DO RESGUARDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086053-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. 1) VALOR DA FIANÇA. CRITÉRIOS. EXTENSÃO DOS DANOS. 2) DISPENSA DA FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO. VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA RENDA MENSAL. 1) A extensão dos danos causados pela conduta delituosa não é critério a ser observado para o arbitramento do valor da fiança (art. 326 do CPP). 2) É possível a dispensa da fiança (art. 325, § 1º, inc. I, do CPP), com a imposição de medidas cautelares distintas da prisão, se o valor afiançado, mesmo após a redução de 2/3 (art. 325, § 1º, inc. II, do CPP), ainda é superior ao dobro dos rendimentos mensais do preso. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087779-3, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DE PRISÃO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. PRIMARIEDADE. PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087753-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÁRCERE MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a segregação preventiva ou conceder liberdade provisória (art. 310 do CPP). A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090331-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO ENCERRADA PORQUE, HÁ QUATRO MESES, APROXIMADAMENTE, AGUARDA-SE A REMESSA AO PROCESSO DO LAUDO PERICIAL DESTINADO "A AVERIGUAR A QUE DISTÂNCIA SE ENCONTRA A ESCOLA" PRÓXIMO DA QUAL SERIA EMPREENDIDA A NARCOTRAFICÂNCIA, PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO E SOLICITAÇÃO REITERADA DUAS VEZES À AUTORIDADE POLICIAL. CAUSA NÃO COMPLEXA E ACUSADO ÚNICO. DELONGA PROCESSUAL NÃO CAUSADA PELA DEFESA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085761-2, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).