AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. (1) CAUÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO REALIZADA PEREMPTORIAMENTE PELO ART. 273 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE, NA ESPÉCIE, COM A CAUSA DE PEDIR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. - "[...] o art. 273 do Códex Instrumental não exige peremptoriamente a prestação de caução para a concessão da tutela antecipada, ainda mais em casos que envolvam o direito a saúde ou a vida do jurisdicionado." (TJSC. A.I. n. 2007.063150-7, da Capital. Rel.: Des. MAZONI FERREIRA. j. em 14/4/2008). - A prestação de caução é incompatível com a própria causa de pedir da medida antecipatória, que se refere à impossibilidade da autora (que é beneficiária da gratuidade) de exercer seu trabalho e, com isso, auferir renda necessária à sua subsistência e ao custeio de sua reabilitação. (2) RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 273, § 2º, DO CPC. DIREITO À SAÚDE VERSUS PATRIMÔNIO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. - "A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o instituto da tutela antecipatória não cumprir os fins a que se destina, merecendo o requisito negativo em questão ser mitigado pelos princípios da necessidade e proporcionalidade." (STJ, REsp n. 144.656/ES, rel. Min. ADHEMAR MACIEL. j. em 01.09.1997) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064387-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. - "A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta." (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106, de 06-06-2013). (2) DESLIGAMENTO DO EMPREGADOR. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. - Cumpre à demandada anexar aos autos provas acerca de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Ausente prova acerca da realização do pagamento ou da quitação de empréstimo no momento da rescisão do contrato de trabalho com a instituição financeira empregadora, há reconhecer a existência de dívida e a obrigação de pagá-la. (3) RECURSO DA AUTORA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - "Inviável sua incidência mensal ante a ausência de prova de pactuação expressa. Juros que, na afirmação do credor, são aplicados de forma linear, mas que embutem, no total da dívida, a contagem de juros sobre juros." (TJRS - Apelação Cível Nº 70051171353, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, Julgado em 11/10/2012 - grifo nosso). pacto, ademais, firmado antes da vigência da Medida Provisória n. 1.963-17. (4) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes. (5) VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068129-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PLENAMENTE ANALISADA. - "O fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ. Resp 725.927/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 21.06.2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUADO BASTANTE PARA DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (3) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites do pedido formulado na inicial, se a decisão manifestou-se tão somente quanto as teses suscitadas pelos litigantes. (4) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Acrescente-se que, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (Resp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). (5) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO QUANTO A PARTE DO PEDIDO, EX OFFICIO. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 1999 E 2000. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO PARTICULAR. EXPLICITUDE DO ART. 267, VI, DO CPC. - Considerando que o interesse processual verifica-se pela observância do binômio necessidade-adequação, pertinente o reconhecimento da ausência de tal condição da ação quanto ao pedido de aplicação de correção aos salários de participação que não são levados em consideração na realização do cálculo da aposentadoria suplementar, obtida pela média dos trinta e seis últimos salários de participação, que na hipótese, remontam aos anos de 1996 a 1998. (6) MÉRITO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE GERAL DE REAJUSTE DOS EMPREGADOS DA ATIVA. PERÍODO DE 1997 E 1998 EM QUE NÃO HOUVE REAJUSTE. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PESSOAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXPLICITUDE DO ART. 457 DA CLT. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DA RUBRICA. PRECEDENTES. - "Conquanto possa ser válida a correção do salário de participação com base na variação salarial da ativa, se eleito tal critério no estatuto (Cf. Resp 167.338, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.06.00, EREsp 297194, j. 05.06.01), de se refutar a pretensão da Sistel em deixar de atualizar as parcelas no período entre dezembro de 1997 a novembro de 1998, à alegação de que naquele intervalo de tempo não houve reajuste de classe. Conferida gratificação, cuja natureza não era indenizatória, evidenciado o acréscimo salarial, a teor do art. 457 da CLT, devendo tal vantagem ser levada em conta no cálculo do salário de benefício do autor. [...]" (TJSC - Apelação Cível n.º 2007.056021-5, da Capital, rela. Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 23-09-2008). (7) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO/RÉ. INACOLHIMENTO. - "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 15.06.2011). (8) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. (9) HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO E. 111 DA SÚMULA DO STJ. - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". (enunciado da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). (10) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040075-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. IMÓVEL CONDOMINIAL NÃO PARTILHADO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. ELEMENTOS QUE APONTAM DIVISÃO DO BEM. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO. LOCATIVOS INDEVIDOS, EM PRINCÍPIO. - Consabido que, ainda que sem uniformidade, "É possível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio quando houver resistência do ocupante à fruição concomitante do imóvel. Igualmente factível essa cobrança, quando a simples ocupação do bem por um dos consortes representar impedimento de cunho concreto, ou mesmo psicológico, à utilização simultânea pelos demais condôminos, circunstância exemplificada na utilização de imóvel comum por cônjuge após a separação e antes da partilha, situação que representa óbvio impedimento prático ao usufruto comum do bem." (STJ. Resp n. 622.472/RJ, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 19.8.2004). Contudo, havendo elementos que atestam a existência de acordo entre os litigantes para utilização simultânea do bem, mediante divisão da edificação, inviável, ao menos em um juízo de cognição sumária, o arbitramento de indenização. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090703-1, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. PRETENSA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. PEDIDO QUE SE TRADUZ EM MEDIDA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046874-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL DA SEGURADA, OBJETIVANDO CUSTEAR O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PREVISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE APENAS PARA OS BENEFICIÁRIOS DOS PARTICIPANTES DO SEXO MASCULINO, QUE PASSAREM POR PROBLEMAS DE SAÚDE OU DIFICULDADES FINANCEIRAS. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA (ART. 3º, IV E 5º, I, AMBOS DA CRFB/88). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO À MORAL, IMAGEM OU HONRA, QUE ATINJA OU AGRIDA A DIGNIDADE DA DEMANDANTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045166-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. AUTOR QUE NÃO FAZ PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova da culpa e tampouco do necessário nexo causal entre a conduta dos apelados e o suposto dano suportado pelo apelante, é medida de inteira justiça a improcedência do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072813-6, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. EMBARGOS DO EXECUTADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEMENTO DE DEFESA. PROVA BASTANTE A DECISÃO QUALIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, notadamente se os elementos autuados são bastantes para o convencimento do magistrado. (2) LEGITMIDADE PASSIVA DO FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GARANTE. - "Possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de contrato de locação aquele que presta garantia fidejussória em relação à aludida avença, sobretudo se expressamente pactuada a responsabilidade solidária entre fiador e afiançado, havendo, ainda, a renúncia ao benefício de ordem de excussão de bens (art. 1492, I e II, do Código Civil de 1916). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.021999-6, da Capital - Continente, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 28-04-2009). (3) FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO CABÍVEL AO CÔNJUGE PREJUDICADO OU AOS SEUS HERDEIROS. - A fiança prestada sem autorização do cônjuge é passível de anulação, o que, contudo, só tem lugar se aventada pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros. (4) MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. - Fenômeno típico dos contratos sinalagmáticos, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) consagra a idéia de que não pode o contratante exigir o cumprimento da obrigação do outro, sem antes ter realizado a parcela do contrato que lhe é afeta. Não há cogitá-la na hipótese, contudo, já que o alegado descumprimento contratual decorre de fatos alheios à vontade da locadora, que não obteve êxito com a locação dos demais espaços disponíveis em shopping center, o que frustrou a expectativa da empresa locatária. O fato, por si, não é bastante a justificar a falta de pagamento dos aluguéis, obrigação principal do pacto. (5) FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. - Havendo manifestação definitiva por este Tribunal em agravo de instrumento, na qual restou afastada a ocorrência de fraude à execução diante da constatação da ausência de insolvência dos devedores na hipótese, encontra-se a matéria sob o manto da coisa julgada, não havendo lugar para sua discussão em sede de embargos à execução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072420-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSIONAMENTO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTAR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. "VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. MARICULTURA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM [ÁREA AQUÍCOLA NO MUNICÍPIO DE] PALHOÇA. ÁREA AFETADA PELO EMBARGO POR APENAS 4 DIAS. TEMPO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A EXTRAÇÃO DOS MOLUSCOS. DANOS E MÉDIA DE RENDIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. COMERCIALIZAÇÃO NOS RESTAURANTES MANTIDA. REQUISITOS ART. 273 CPC NÃO PREENCHIDOS. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. - O deferimento da tutela antecipada exige a presença concomitante dos requisitos de prova inequívoca sobre a verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistentes na espécie. - Se o embargo sobre a área de cultivo de moluscos perdurou por tempo insuficiente - quatro dias - para prejudicar a safra do autor, e não há comprovação de danos pela invocada queda na comercialização dessa produção - nem mesmo comprovantes de rendimento de safras anteriores -, há que se indeferir o pensionamento mensal, até porque a comercialização dos frutos pelos restaurantes não foi atingida pela limitação." (Agravo de Instrumento n. 2013.032614-8, da Capital, Rel. Des. HENRY PETRY JUNIOR, j. em 30.10.2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031684-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA. ATO JUDICIAL QUE SEQUER SE REFERE À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO PERMISSIVO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. - Na perspectiva de que "[...] a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchidos os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.ºs 11.232/05 e 11.382/06." (STJ. REsp. n.º 1065668/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. j. em 25/8/2009), é nula a decisão que, menos do que concisa, não traz à baila argumento algum a analisar a presença dos pressupostos exigíveis à concessão almejada (relevantes fundamentos e grave dano de difícil ou incerta reparação). DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071151-9, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISUM QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA ESPOSA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE ATUALMENTE ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR, TODAVIA, REDUZIDA PARA ATENDER O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065987-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PENSÃO" MENSAL. INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. (1) LESÕES. AFASTAMENTO LABORAL. NÃO AGITADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PLEITO QUE, A RIGOR, ENQUADRA-SE NO ART. 949 DO CC. - Embora delineada a pretensão sob a rubrica de "pensionamento", se pleiteada em razão do afastamento laboral decorrente das lesões e sequer cogitada a redução da capacidade laboral, tem-se que incide à espécie o art. 949 do Código Civil, o qual prevê o ressarcimento com despesas de tratamento, os lucros cessantes ou outro prejuízo demonstrado. (2) LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA VÍTIMA E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. DEMAIS DISPÊNDIOS NÃO DEMONSTRADOS. - Os lucros cessantes, porquanto se referem à perda do ganho esperável, devem corresponder, na hipótese em que a vítima está percebendo benefício previdenciário, à diferença entre o valor deste e do salário que recebia à época do sinistro, não sendo cabível a cumulação. Se, in casu, o saldo é positivo e outros dispêndios não foram devidamente demonstrados, tem-se que nada há a ser complementado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064742-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. SEGURO DPVAT. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ORIGEM. (1) LEGITIMIDADE. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. - A liquidação extrajudicial de seguradora autoriza o redirecionamento de execução contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que figura como líder desses dos consórcios de seguradoras obrigadas ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Precedentes. - "Ocorrendo a liquidação extrajudicial da seguradora condenada, em ação de cobrança de seguro obrigatório de veículos, ao pagamento da indenização reclamada, nada obsta que o procedimento de cumprimento da sentença seja direcionado à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, por ser justamente ela a entidade responsável pelas obrigações dessa natureza, em consonância com o disposto no art. 5º, § 8º, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Seguros Privados e nos arts. 1º e 2º da Portaria n. 2.797/2007 da Superintendência de Seguros Privados" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.025173-2, de Araranguá, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 26-04-2011). (2) AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEFESA POSTERIORMENTE ASSEGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. - A intimação de atos executórios permite o válido exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por meio de defesa posterior à formação do título executivo. - Na hipótese, houve oposição de exceção de pré-executividade, de modo que foram respeitadas as garantias constitucionais, com o exercício posterior de defesa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001888-7, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - INTERLOCUTÓRIO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA SEGURADORA-RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. JUROS DE MORA. DEMORA IMPUTADA APENAS AO SEGURADO. DEPÓSITO EFETIVADO TÃO LOGO INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA AFASTADA. - "Impor a incidência de juros de mora sobre o capital segurado significaria punir duplamente a seguradora, que pagaria aqueles devidos pelo seu segurado e, além disso, juros sobre o valor da garantia. A seguradora somente está compelida a pagar juros de mora se, após iniciada a fase de cumprimento de sentença, deixar de pagar o valor devido, criando embaraços processuais para retardar o cumprimento da sua obrigação." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000924-6, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. 25-11-2011). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049206-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. ABALO CONFIGURADO. RECORRENTE QUE FOI CONTRATADA PARA TRANSPORTAR EQUIPAMENTOS DA AUTORA PARA APRESENTAÇÃO EM UMA CONVENÇÃO. ENTREGA COM UM DIA DE ATRASO. SITUAÇÃO QUE FRUSTROU A EXPOSIÇÃO DA DEMANDANTE NO PRIMEIRO DIA DA CONVENÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014948-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE ESTE INFORME A RESPEITO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS AGRAVADAS, NO PERÍODO PRÓXIMO AO ATO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, VIA SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS ADMINISTRATIVOS QUE LHE SÃO DISPONÍVEIS. TENTATIVA DE TRANSFERIR, AO PODER JUDICIÁRIO, ESSE ÔNUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065602-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUCINTO. CENSURA POR PARTE DA RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte da recorrente, ela não padece de falta de fundamentação (art. 458, II, do CPC), e não é nula (art. 93, IX, da CF). CONSUMIDOR. EMPRESA QUE UTILIZA O BEM NA LINHA DE PRODUÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. De acordo com a teoria finalista abrandada, adequa-se à definição de consumidor (art. 2º do CDC) aquele que adquire bem para incorporá-lo à sua linha de produção se for constatada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (art. 4º, I, do CDC). A vulnerabilidade econômica se verifica quando o consumidor é empreendimento com atuação regional, restrita a determinada localidade, e o fabricante é grande empresa, de abrangência nacional, e com capital social maciçamente superior ao da adquirente do produto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA EM SENTENÇA. FATO DE PRODUTO. DISTRIBUIÇÃO ANÔMALA DO ENCARGO OPE LEGIS. Em caso de responsabilização por fato de produto, cabe ao fornecedor a prova de que não pôs o produto no mercado, que o defeito inexiste, ou de que a culpa é exclusiva de consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, do CDC). Em razão disso, não há cerceamento de defesa na determinação da inversão do onus probandi em sentença - porque a distribuição anômala de tal encargo independe de comando judicial, e se opera ope legis. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. FATO DE PRODUTO. POSSIBILIDADE DE DESFERIR AÇÃO CONTRA O FABRICANTE. DESNECESSIDADE DE AMPARO PROBATÓRIO. A pertinência subjetiva deve ser aferida levando em consideração a narrativa da exordial. Se a peça vestibular sustenta a existência de prejuízo decorrente de defeito no produto, e aponta a ré como fabricante da coisa, esta tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A apuração da efetiva condição de fabricante é atinente ao mérito, e não às condições da ação. PRESCRIÇÃO. FATO DE PRODUTO. MARCO INICIAL: CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO. PRAZO. O lapso prescricional, no caso de indenização por fato de produto, é de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC), e deve ser contado a partir da data em que constatado o prejuízo decorrente do defeito na coisa. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FATOS QUE SUGEREM SITUAÇÃO DE DIREITO. A circunstância de duas empresas pertencerem ao mesmo conglomerado econômico, compartilharem a mesma sigla, atuarem no mesmo nicho de mercado e terem acesso a documentos confidenciais uma da outra autorizam a aplicação da teoria da aparência, e o desferimento de ação em face de uma no lugar da outra. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. A pessoa jurídica que incorporou a empresa responsável pela fabricação de produto responde pelos danos causados por defeitos da coisa (art. 12 do CDC), porque a sucessão empresarial compreende a obrigação de reparação (art. 1.116 do CC). LUCROS CESSANTES. TRABALHO GRÁFICO. PERDA DE CLIENTELA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A perda de clientela em decorrência da má qualidade dos serviços de impressão de uma gráfica - causada por defeito no produto - é o suficiente para a configuração de lucros cessantes, sendo possível a remessa da apuração do quantum devido à etapa de liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A verba honorária deve ser arbitrada em atenção à complexidade de causa, o tempo de tramitação, a distância entre a comarca de origem e o escritório do advogado, e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 3º, do CPC). Se a fixação em primeira instância estipula remuneração superior à adequada, é devida sua minoração. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. Se houver pluralidade de autores, mas o feito for extinto, sem resolução de mérito, com relação a um deles, este deve suportar pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009927-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE QUE O NEGÓCIO FOI REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO AJUSTE CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DIVULGAÇÃO DO IMÓVEL E VISITA POR FUTURO COMPRADOR DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATO. INTERMEDIAÇÃO IMPRESCINDÍVEL NA CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA DO BEM. TRABALHO DESENVOLVIDO PELA CORRETORA NÃO REMUNERADO. CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064024-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO PRAZO DUPLICADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ARGUMENTO REFUTADO. FILHA DA RECORRENTE E ESPÓLIO DO DE CUJUS QUE FIGURAM APENAS COMO INTERESSADOS NO FEITO ORIGINÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GOZA DO PRIVILÉGIO LEGAL. RECLAMO INTERPOSTO NO VIGÉSIMO DIA POSTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO. CONFIGURADA A SUA EXTEMPORANEIDADE. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012604-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL ALIENADO QUE POSSUI VERSÃO CLONADA EM CIRCULAÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DESPROPORCIONALIDADE. BEM DESVALORIZADO COM O DECURSO DO TEMPO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de faze-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. (2) AUSÊNCIA DE DEFEITO NO OBJETO NEGOCIADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE MULTAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ANTES E LOGO APÓS A TRANSAÇÃO. CLONAGEM CONTEMPORÂNEA AO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENTE. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE. RESCISÃO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CPC. - Ainda que incomum a hipótese, reconhece-se, há considerar a existência de um carro dublê, concomitante à venda realizada, um dos inumeráveis exemplos de vício redibitório possíveis, suficiente, pois, a fundamentar o pleito rescisório. Isso porque, estreme de dúvidas, caso o consumidor soubesse da circulação de cópia fraudulenta do veículo comprado, dificilmente - quiçá, jamais - efetuaria a aquisição, uma vez que os malefícios gerados por um clone vão além da emissão de multas de trânsito cometidas por terceiro, abarcando, entre outras possibilidades, o risco de uma responsabilização por eventuais atos ilícitos em que terceiro venha a se envolver com o automóvel duplicado. (3) RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO PREÇO ATUAL DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. - Determinada a rescisão contratual, o retorno das partes ao estado anterior implica, por conseguinte, a devolução do veículo pelo comprador, bem como a restituição dos valores recebidos pela concessionária alienante, limitando-se este montante ao preço atual do automóvel segundo a tabela FIPE, a fim de ser afastado possível enriquecimento sem causa por quaisquer dos envolvidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062699-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).