HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090321-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente denunciado pela prática de contravenção penal não pode ser custodiado preventivamente, porquanto a medida extrema é cabível somente quando se apura a prática de crimes em sentido estrito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084232-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085281-8, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE (APREENSÃO DE 34 PONTOS DE LSD; 113 COMPRIMIDOS DE ECSTASY; 11 TROUXINHAS DE "MD" - CRISTAL; 9,4 GR DE PÓ DE ECSTASY; 4 PORÇÕES DE QUETAMINA; 1 ESFARELADOR DE MACONHA COM RESQUÍCIO DA REFERIDA DROGA; CONSIDERÁVEL QUANTIDADE EM DINHEIRO (R$ 4.600,00) E VÁRIOS INVÓLUCROS PLÁSTICOS CORTADOS E PRONTOS PARA EMBALAR DROGAS). DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, NO MOMENTO, POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090317-7, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE FOI IMPOSTA AO PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEPOIMENTOS DIVERGENTES NOS AUTOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO OU NÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A VERACIDADE DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087956-0, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2) NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 3) EXCESSO DE PRAZO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. 1) Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2) É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o Denunciado, caso posto em liberdade, volte a delinquir. 3) O elevado número de Réus inicialmente denunciados; a recalcitrância, por parte da maioria deles, em não oferecer defesa prévia; a determinação de realização de exame de dependência toxicológica quanto a um dos Acusados; e a aproximação da data designada para audiência de instrução, são fatores que tornam razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087331-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRE PENA NAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AOS PRESOS DO REGIME FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO FOI INTENTADO. TODAVIA, TENDO EM VISTA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO, ANALISOU-SE O PEDIDO, DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL QUE DEVE SER OFICIADO, ATRAVÉS DA DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA PROCEDER O RECAMBIAMENTO DO PRESO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR, O QUAL AINDA ESTÁ PENDENTE, SOB PENA DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME DOMICILIAR ATÉ QUE SEJA CONCEDIDA VAGA NO REGIME ADEQUADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082680-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA DESDE 31.07.2013 SEM QUE A INSTRUÇÃO SE APROXIME DO FIM. AUTOS QUE AGUARDAM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA DE OUTROS RÉUS. RÉ QUE NÃO COLABOROU PARA A DEMORA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087332-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090322-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, QUADRILHA E PREVARICAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. PROCESSO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À PREVENTIVA DECRETADA. FACULDADE DO JULGADOR DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA. DOENÇA GRAVE QUE NÃO IMPORTA EM DEBILIDADE EXTREMA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGATIVA JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO E COM RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087761-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI DIRETAMENTE ASSOCIADO À PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087995-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO APÓS DISCUSSÃO. ACUSADOS QUE SE ENCONTRAM FORAGIDOS E SEQUER FORAM ENCONTRADOS PARA PRESTAR SEUS ESCLARECIMENTOs À AUTORIDADE POLICIAL. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086181-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA AUTORIA QUE NÃO SE CONHECE. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE DECORREM DA PRÓPRIA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM SI. APROFUNDAMENTO NO TEMA QUE IMPLICARIA NA INCURSÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DA SUPREMA CORTE RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. TESE RECHAÇADA. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090683-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO DA COMUNICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. PRAZOS LEGAIS RIGIDAMENTE OBSERVADOS. ADEMAIS, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE RESTA SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADAS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087780-3, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DE ESTAR PRESO POR OUTRO PROCESSO NO QUAL, AO SER PROLATADA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTOU O PACIENTE ABSOLVIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A CONCRETA POSSIBILIDADE DE QUE O RÉU, EM LIBERDADE, VENHA A PRATICAR NOVOS CRIMES. SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090308-1, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR NEGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA COM A APREENSÃO DE CERCA DE DOIS QUILOS DE CRACK. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONFIGURADO COM A PRÓPRIA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 318, III, DO CPP NÃO EVIDENCIADA. SIMPLES JUNTADA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DA TENRA IDADE DOS FILHOS QUE NÃO BASTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE É O RESPONSÁVEL POR CUIDADOS ESPECIAIS E IMPRESCINDÍVEIS. ORDEM DENEGADA. "[...] 1. Enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública é algo também socialmente valioso - e por isso juridicamente protegido -, mas que não se confunde mesmo com tal incolumidade. Mais que isso: cuida-se de bem jurídico a preservar por efeito, justamente, do modo personalizado ou das especialíssimas circunstâncias subjetivas em que se deu a concreta violação da integridade das pessoas e do patrimônio de outrem, como também da saúde pública. Pelo que ela, ordem pública, revela-se como bem jurídico distinto daquela incolumidade em si, mas que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo próprio modo ou em função das circunstâncias em que penalmente violada a esfera de integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros. Daí a sua categorização jurídico-positiva, não como descrição de delito ou cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na mencionada gravidade incomum na execução de certos crimes. Não da incomum gravidade desse ou daquele delito, entenda-se. Mas da incomum gravidade da protagonização em si do crime e de suas circunstâncias, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito, ou, então, atuará de modo a facilitar o respectivo acobertamento. Donde o prefalado vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio, mas que se enlaça umbilicalmente ao conceito de acautelamento do meio social [...]". (HC 111760, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087938-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO UMA VEZ QUE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE OCORREU SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EQUÍVOCO DOS IMPETRANTES. RÉU QUE FOI PRESO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO QUE APLICOU-LHE O REGIME INICIAL NO SEMIABERTO E NÃO POR CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 117, DA LEP NÃO PREENCHIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086048-2, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADO PELO PACIENTE ADRIEL E DE QUE O PACIENTE EDRENEDSON COMETEU, NA VERDADE, FURTO POR ARREBATAÇÃO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIA QUE PRESSUPÕE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO HABEAS CORPUS, ADEMAIS, AUSENTE EVIDÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. MODUS OPERANDI QUE INDICA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089167-6, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS DE MORA. ENCARGO PACTUADO EM 0,49% AO DIA, CAPITALIZADO MENSALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE O LIMITOU EM 1% AO MÊS. EXEGESE DOS ARTS. 406 e 407 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês" (CTN, art. 161, § 1º). MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE A MANTEVE NOS TERMOS PACTUADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (TJSC, Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇAS ADMITIDAS. RECURSO PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias TAC, TEC e de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...)" (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE SATISFAZER AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. POSICIONAMENTO DA CÂMARA PELA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÔS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1099212/RJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO. "1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (STJ, REsp 1099212 / RJ, Relator Ministro Massami Uyeda, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062069-3, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085762-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).