Apelação Cível. Servidora pública municipal contratada por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Submissão às normas estatutárias. Adicional de insalubridade. Perícia judicial que aponta peremptoriamente que a atividade é insalubre. Verba devida. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos. Remuneração devida. Recurso adesivo. Pleito de verbas trabalhistas. Impossibilidade. Recursos desprovidos. O empregado público contratado por prazo determinado, regido pelos direito e obrigações do direito administrativo, não faz juis à anotação de sua CTPS e às verbas previstas no direito trabalhista (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.005637-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). O servidor público somente faz jus ao adicional de insalubridade quando, além de devidamente previsto na legislação municipal, ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições prejudiciais á saúde. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (STJ, Súmula n. 378). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012907-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Recurso desprovido. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.030190-9, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Segurada trabalhadora em indústria avícola. Movimentos repetitivos. Fibromialgia, alterações posturais da coluna cervical e dorsal com escoliose e hipercifose dorsal e sinais de artrose leve de coluna. Concausalidade. Limitação definitiva para as funções habituais. Direito ao auxílio-acidente. Apresentadas razões suficientes a se reconhecer a concausalidade, e atestada a redução parcial e permanente para o labor, devido se faz o pagamento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059792-6, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME IMPOSTO SOBRE VEÍCULO À REVELIA DO CONHECIMENTO DA PROPRIETÁRIA E DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA DESTA COM A CASA BANCÁRIA. DEMANDADA QUE, INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, QUEDOU-SE INERTE EM COLACIONAR O CONTRATO APONTADO COMO ENSEJADOR E LEGITIMADOR DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INSERTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID, DE QUE EFETIVAMENTE INEXISTIU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE OS LITIGANTES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A RESTRIÇÃO FOI IMPOSTA EMPÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DO BANCO EM CONFERIR POR DOCUMENTO IDÔNEO A TITULARIDADE DO BEM ANTES DE ACEITA-LO COMO GARANTIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM APRESENTAR O CONTRATO QUE AFIRMOU SER A ORIGEM DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NO PRONTUÁRIO DO AUTOMÓVEL. EVIDENTE PROPÓSITO DE PROTELAR A RESOLUÇÃO DA CONTENDA AO SUSTENTAR TESE QUE SABIA SER INVERÍDICA. CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUPLICANTE QUE EXPRESSAMENTE DECLINOU DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO VADADA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO PELO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO QUE HAVIA SIDO ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE SEM QUALQUER RESTRIÇÃO E QUE NÃO ESTAVA RELACIONADO AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O BANCO E TERCEIRA PESSOA. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DA LEI. 8.078/90. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTORA QUE, POR ATUAR NO COMÉRCIO DE VEÍCULO, SOFREU RESTRIÇÃO EM SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, FICANDO IMPEDIDA DE COMERCIALIZAR O BEM. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER HÁBIL PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO AO RÉU E À MITIGAR O ABALO SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA EXISTÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO BUZAID. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONFERIDO NA ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT DO CPC. HONORÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA DO RÉU IMPROVIDA E APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037211-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO QUE SE FUNDOU NA SUPOSTA HEDIONDEZ DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. DECISUM, NO ENTANTO, PARCIALMENTE REVOGADO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA, PORTANTO, QUE SE LIMITA À PROJEÇÃO DA CONCESSÃO FUTURA DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Se, no juízo de retratação previsto pelo art. 589 do Código de Processo Penal, a decisão objurgada é parcialmente revogada, deve-se negar conhecimento à parcela do reclamo que resta prejudicada. 2. Não verificado equívoco no cálculo efetuado pelo Magistrado a quo ao projetar a data futura de concessão do benefício de progressão de regime, descabe a reforma do decisum recorrido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.024383-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO POR UMA TESTEMUNHA SUBTRAINDO BENS DO ESTABELECIMENTO E SURPREENDIDO NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO PELAS PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL AO CASO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AÇÃO DELITUOSA DO RÉU E SEU ANIMUS FURANDI. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS A EMBASAR A TESE ARGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos substrato probatório suficientemente seguro a evidenciar a prática do crime de furto do agente localizado em poder da res furtiva, deve ser rechaçado o pedido de absolvição sob a alegação de inexistência de provas. - A não identificação do corréu que foi avistado por testemunha, juntamente com o réu, ao sair do estabelecimento comercial vítima da substração, não tem o condão de afastar a qualificadora. - É dispensável a realização de perícia para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando, por outros meios, for possível reconhecer a sua prática. - O pedido de desclassificação do crime de furto para o de receptação tentada deve vir acompanhada de prova hábil a escorar a alegação formulado, conforme disposto no art. 156 do CPP. - O agente reincidente específico e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006471-2, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÕES QUE, DE FORMA SUCINTA E OBJETIVA, CITAM ELEMENTOS CONCRETOS RETIRADOS DOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FLAGRADO ENQUANTO TRANSPORTAVA CERCA DE OITOCENTOS PONTOS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE AO ENTORPECENTE LSD. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA E DEMONSTRAÇÃO INSATISFATÓRIA DE VÍNCULOS NA LOCALIDADE ONDE RESIDE O PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "LSD" (oitocentos pontos), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033812-9, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - EXEGESE DO ART. 21 CPC, COMPENSANDO-SE A TEOR DA SÚMULA 306, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (AC n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, Julgado em 13/08/2009). Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais." (AC 2009.017320-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073772-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Ação anulatória de cobrança indevida. Celesc. Irregularidade constatada no medidor de energia elétrica. Presunção de veracidade do documento emitido pela concessionária. Oportunização de defesa administrativa e parcelamento do débito. Cálculo realizado nos moldes do art. 72, inc. IV, "b", da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Regularidade do procedimento seguido pela concessionária. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade na espécie. Demanda improcedente. Recurso provido. Os documentos emitidos pela Administração Pública, na prática de seus atos, possuem presunção de veracidade. Demonstrada a irregularidade no consumo de energia elétrica, esta confessada em Termo de Reconhecimento de Direito e Parcelamento da Dívida, tem a concessionária, através do regular exercício de um direito, o condão de interromper o fornecimento de seus serviços (Ap. Cív. 2007.029354-1, de Blumenau. Rel. Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010921-9, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Reiteração de tese previamente refutada pelo órgão colegiado. Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.073991-9, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Reiteração de tese previamente refutada pelo órgão colegiado. Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071913-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Reiteração de tese previamente refutada pelo órgão colegiado. Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.073182-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL N. 406/68, ATUALIZADA PELA LC N. 56/87. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TÃO SOMENTE, PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA IDÊNTICA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS NÃO LISTADOS. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da taxatividade da lista de serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68, comportando interpretação análoga somente nos casos em que o item contenha a expressão 'e congêneres'. Assim, quando o tipo de serviço prestado não constar expressamente na referida lista, a Administração Municipal estará impossibilitada de exigir o Imposto Sobre Serviços. Vale ressaltar que o relevante para o enquadramento legal não é a denominação do serviço e sim a sua natureza. Em outras palavras, o que deve ser considerado é a essência da atividade tributável. 'Somente quando bem delineado o fato oponível na lista é que ocorre a incidência da exação' (REsp n. 611983/SC, Min. Eliana Calmon)" (AC n. 2011.050834-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 10/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073050-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO EM EMPREGO PÚBLICO - AGENTE DE COMBATE A EPIDEMIAS SUJEITO ÀS REGRAS DA CLT - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU EM DEMISSÃO - DECISÃO CONFIRMANDO O ATO - APELO DO AUTOR SUSTENTANDO A FALTA DE PROVAS DA DESÍDIA FUNCIONAL - PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO DESPROVIDO. Processo Administrativo Disciplinar na conceituação de Hely Lopes Meirelles "é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração." (In Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1998). "Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público" (Apelação Cível n. 2011.067349-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06/06/12)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012262-6, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Reiteração de tese previamente refutada pelo órgão colegiado. Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.075672-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Recurso desprovido. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.029520-4, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior portador de transtorno de desenvolvimento mental. Doença congênita. Incapacidade reconhecida por meio de interdição judicial transitada em julgado. Dependência econômica evidente. Benefício devido. Sentença confirmada em remessa necessária. Comprovada por meio de laudo pericial a incapacidade decorrente de patologia congênita e, consequentemente, a impossibilidade para o labor e a dependência econômica de filho maior do segurado falecido, inclusive interditado, há de se outorgar pensão por morte de seu genitor. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.068638-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Recurso desprovido. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.022182-1, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO CORRETAMENTE RECONHECIDA. DÚVIDAS ACERCA DA MATÉRIA FÁTICA. DISCUSSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O BEM OFERTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CÁLCULO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Título executivo extrajudicial previsto no art. 585, II, do Código de Processo Civil, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem ser ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo" (AC n.º 1998.008022-3, Des. Orli Rodrigues). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033366-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADOS. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.034730-7, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).