EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. 2. "Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto". (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.079664-8/0001.00, da Capital, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 15/05/2012). 3. "[...] Os embargos declaratórios, ainda que com fins de prequestionamento, devem atender ao disposto do artigo 619 do CPP. Se presente decisão fundamentada que dirime a lide, com base em posição sedimentada da Câmara competente para apreciar a matéria, não há exigência de debater artigos suscitados pelas partes, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário. [...]". (Embargos de Declaração nº 70047315189, de Porto Alegre, Rela. Desa. Isabel de Borba Lucas, j. em 21/03/2012). 4. "[...] Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores". (STJ - EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/1999). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008117-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE 1/6 DE TEMPO DE PENA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO ESTATAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A OBSTAR O BENEFÍCIO. OUTROS MECANISMOS DE CONTROLE QUE PODEM SER ADOTADOS PELO JUIZ. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO APENADO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA IMPORTANTÍSSIMA QUE NÃO PODE SER VALORADA DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. - Afastado o argumento de indispensável cumprimento mínimo de pena e de fiscalização estatal para o trabalho externo do preso em regime semiaberto, mostra-se de rigor que a análise das condições subjetivas do apenado e todos os aspectos que envolvem o trabalho externo sejam apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.017094-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. "Mostra-se 'desnecessária, via de regra, a intimação da parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, isto porque, o responsável pelo requerimento de produção de provas é o patrono da parte que, in casu, restou suficientemente intimado da realização do ato via Diário de Justiça' (AC n. 2002.020134-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 21.10.04)" (AC n. 2009.000515-5, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4-10-2011). EDIFICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA E LICENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DEMOLIÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Constatando-se a ausência do pertinente alvará de licença, a reforma procedida pela apelante foi clandestina, sendo a decisão que implica na sua demolição, medida de inteira justiça' (AC n. 2009.050671-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 18.6.2010)" (AC n. 2008.024271-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 17-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081783-2, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LESÃO MORAL, POIS É PRESUMIDA E PODE SER ESTENDIDA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ESTÁ ABAIXO DO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, TODAVIA, DESERTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032765-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - APELO DO AUTOR. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DO BANCO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ''Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso" (AgRg no Ag 891027/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2-9-2010). II - APELO DOS RÉUS. 1 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077938-8, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO, IN CASU, DE MAIS UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI FORMA DIVERSA DE COMPUTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública." (STJ - REsp 1180299/MG, relª Minª Eliana Calmon) "As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. [...] O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias" (STF - RE n. 556664/RS, rel. Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033555-6, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE APURADA, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS QUE ATINGIRAM O MEMBRO INFERIOR DIREITO DO APELADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027549-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE RELATÓRIO MÉDICO E EXAME PERICIAL QUE ESPECIFICARAM A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO DIREITO DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO QUE, NA HIPÓTESE EM APREÇO, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028862-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ONZE CHEQUES. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE OS REJEITA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA POSTULANTE. MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE O CREDOR PRIMITIVO E O EXEQUENTE, OCORRENDO O ENDOSSO DOS CHEQUES. CADEIA NEGOCIAL QUE EVIDENCIA SER A CESSÃO DE CRÉDITO, COM FEIÇÕES DE CONTRATO DE DESCONTO, O PRINCIPAL INSTRUMENTO, TENDO OS ENDOSSOS MERA NATUREZA ACESSÓRIA. CESSIONÁRIO QUE DEVERIA ATUAR NA CONDIÇÃO DE SIMPLES INTERMEDIADOR DA COBRANÇA DOS VALORES. ARREDAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CASO CONCRETO QUE DEVE SER BALIZADO SOB A ÓTICA DA LEI CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEFICAZ A CESSÃO PERANTE A DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGANTE QUE QUITOU A DÍVIDA DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 292 DO CODEX CIVIL. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUCIONAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 267, INCISO I, E 794, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTASSEM TER O EXEQUENTE INCORRIDO NAS ESPECÍFICAS CONDUTAS DO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CIVIL. TESE RECHAÇADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS E JÁ PAGOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EMBARGADO QUE, NÃO OBSTANTE DESCONHECER A QUITAÇÃO HAVIDA AO MOMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO DESISTIU DA AÇÃO DEPOIS DE TER SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. ADITAMENTO DO QUANTUM DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMBARGANTE, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITEADA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES SUB JUDICE. PROVIDÊNCIA ACATADA. NECESSÁRIA ENTREGA DOS TÍTULOS À APELANTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ART. 461-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIO ARBITRADA COM FULCRO NO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031233-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. REFORMA DA SENTENÇA, CONTUDO, NA PARTE EM QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONSTITUI EM UM DOS EFEITOS DA REVELIA. '"O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventualmente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição" (AgRg no Ag n. 1.074.506/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.2.09).' Daí porque tal entendimento afigura-se-me o mais acertado, não só para que o juiz tome conhecimento das questões de ordem pública aventadas, mas também para que a presunção de veracidade dos fatos não seja um instrumento de ocultamento da verdade real." (Agravo de Instrumento n. 2011.021444-5, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-3-2012). 1.1 O réu revel que possui procurador constituído nos autos deve ser normalmente intimado de todos os atos processuais. Art. 322, CPC. 2. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. O pedido é certo, juridicamente possível, e o feito foi instruído com cópia da caderneta de poupança e documentos pessoais do autor. 2.1 "Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta-corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba).' (Apelação Cível n. 2012.004402-3, de Modelo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-4-2012). 2.2 LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER, INCORPORADOR DA COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO "SUL". FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.3 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. 3. FALTA DE DIALETICIDADE NO QUE TANGE ÀS TESES RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL, CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. MATÉRIA ALHEIA AO JULGADO, QUE SEQUER FOI MENCIONADA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO EM TAIS PONTOS. 4. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DE CONTA-POUPANÇA. VÍNCULO JURÍDICO INCONTROVERSO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Verbete nº 259 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085555-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (§9º DO ART. 129 E ART. 147 DO CP). ALEGAÇÕES REFERENTES AO MÉRITO DOS FATOS APURADOS. DISCUSSÃO QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANALISE DA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS COM BASE NA LEI 11.340/2006. PACIENTE QUE VOLTOU A TER CONTATO COM A VÍTIMA E POSSIVELMENTE INVESTIU NOVAMENTE CONTRA ELA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA E POR CONSEGUINTE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elemento concreto que indica a possível prática reiterada de crimes - nova investida contra a vítima mesmo após a fixação de medidas protetivas - justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037407-7, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM FAVOR DE APENADO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS (ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO A APENADO EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A DETENTOS EM REGIME SEMIABERTO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. ARTIGO 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CASO, ENTRETANTO, EM QUE O APENADO SEQUER HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO DE PENA AO TEMPO DO PEDIDO E DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, À OCASIÃO, OS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA (CONDIÇÕES PESSOAIS E COMPORTAMENTO) À CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que se refere à concessão de autorização para trabalho externo a detentos, esta Corte de Justiça, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem compreendido que ilegal a imposição da exigência objetiva delineada no art. 37 da Lei de Execução Penal a apenados que cumprem a reprimenda no regime semiaberto, visto que o aludido requisito vige unicamente para reclusos em regime fechado. Destarte, embora não se possa exigir do apenado em regime semiaberto que cumpra 1/6 (um sexto) de sua reprimenda para conceder-lhe autorização para trabalho externo, é indubitável que a concessão do benefício em tela resta condicionada à averiguação de suas condições pessoais e seu comportamento carcerário. Assim, na hipótese em que o pedido pela concessão de trabalho externo foi formulado à autoridade judiciária antes mesmo que o mandado de prisão expedido em desfavor do requerente fosse cumprido, ou seja, sem que o apenado tenha iniciado o pertinente cumprimento de pena, evidente que a impossibilidade de se atestar a concorrência dos pressupostos de ordem subjetiva merece conduzir o almejo à improcedência. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.009546-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS. RÉU QUE ALEGA TER ADQUIRIDO A ESPINGARDA DE TERCEIRA PESSOA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. VERSÃO VAGA E SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRODUTO DO CRIME RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075730-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.031753-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA AO RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DO JULGAMENTO CITRA PETITA. VERIFICADO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024285-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FACE DA AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E POR NÃO TER SIDO O EXECUTADO INTIMADO PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, MANEJADO PELO EXECUTADO. NULIDADE DE TODA A FASE EXPROPRIATÓRIA QUE, POR COROLÁRIO LÓGICO, IMPLICA NA DERROCADA DO DECISUM ORA AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUE TORNA INVIÁVEL O ENFOQUE DO INCONFORMISMO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028388-6, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBERADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, SUSTENTANDO OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA. VÍCIOS AUSENTES. VENTILADA NULIFICAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. DECISÓRIO VÁLIDO. DEFENDIDO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM CLARO, COERENTE E INTELIGÍVEL QUE REPRODUZ DE FORMA FIDEDIGNA O EFETIVO ARBÍTRIO DO JULGADOR. ESPERNEIO DO AUTOR NO TENTAME DE SANAR SUA PRETERIÇÃO QUANDO DO MOMENTO QUE DEVERIA AGIR. CLARA TENTATIVA DE DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO OPOSTO TAMBÉM COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO VERIFICADA ALGUMA MÁCULA PREVISTA NO CÓDIGO ADJETIVO CIVIL. HIPÓTESE INOCORRENTE. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.007904-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. PARTE AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU O EXTRATO DE SUA FATURA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO INADMISSÍVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA, APESAR DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035475-2, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. PARTE AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU O EXTRATO DE SUA FATURA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO INADMISSÍVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA, APESAR DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036164-7, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).