APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE APÓS BRIGA CONJUGAL REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO FALSAMENTE AO SEU COMPANHEIRO A PRÁTICA DE ABUSO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA RETRATAR-SE DIAS APÓS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. ADEMAIS, POR SER AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, A INVESTIGAÇÃO POLICIAL NÃO PODERIA SER INTERROMPIDA POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO OFICIOSO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE MOTIVA, DESNECESSARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE ALGUM DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO. INCONTESTE QUE A APELANTE SABIA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 15 (QUINZE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078212-3, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO (ART. 118,I DA LEP). DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE 18 DIAS REMIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 09 DO STF. DISPOSTO NO ART. 127 QUE FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035428-8, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se é correto que 'os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento' e que 'ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal' (EDclAgRgAI n. 163.047-5, Min. Marco Aurélio), não é menos correto que deve o embargante apontar, objetivamente, o 'ponto obscuro, contraditório ou omisso' (CPC, art. 536). Mera e cômoda referência aos dispositivos constitucionais e legais tidos como violados não satisfaz a exigência" (EDclAC n. 2008.011236-1/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.084658-2, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SEGURADO PORTADOR DE LOMBALGIA CRÔNICA E CIATALGIA - INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 E NÃO DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E NÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMPUS REGIT ACTUM - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO DEVIDO TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083803-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.035608-6, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONVOLADA, POR ACÓRDÃO, EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DISPENSA DO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR CONTA DE ANTECIPAÇÃO TUTELAR POSTERIORMENTE REVOGADA/ALTERADA. CONCESSÃO DO PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO. "Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos" (STJ, AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.10.2012), intelecção esta que se faz aplicável ao caso dos autos em que não houve revogação, mas alteração do decidido em sede de tutela antecipada. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.063757-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS. "O julgador não está obrigado a responder um a um os pontos levantados pelas partes, nem a discorrer sobre os dispositivos de lei invocados, devendo decidir a lide conforme o seu convencimento, aplicando ao caso a norma legal que entender devida, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser suprida." (Des. Volnei Carlin). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.020622-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR E INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AJUIZADOS PELO GENITOR CONTRA O FILHO. SENTENÇA NA REVISIONAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA (A) FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PAI AO FILHO EM 4,0 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS; (B) RETIFICAR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 34.272,00; (C) CONDENAR O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE 60% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E 15% DE UMA ANUALIDADE DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA QUE O MESMO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. QUANTO AO REQUERIDO, CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE 40% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MONTANTE CORRESPONDENTE A 10% DE UMA ANUALIDADE DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. DECISÃO NA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE ACOLHEU O PEDIDO PARA INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO FILHO. INSURGÊNCIA DO FILHO COM RELAÇÃO À AMBAS AS DECISÕES. POSTULOU A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENSÃO PELA QUAL O GENITOR/APELADO ESTÁ OBRIGADO (6,66 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 3.597,00 À ÉPOCA DA APELAÇÃO) EQUIVALE APENAS A 16,35% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO PARA A MINORAÇÃO CONCEDIDA. FUNDAMENTOU, POR CONSEGUINTE, A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSTULOU A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUSTENTANDO QUE A MAGISTRADA "A QUO" AO DECIDIR O INCIDENTE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS GASTOS DO APELANTE COM MENSALIDADE, MATERIAIS DIDÁTICOS, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, LAZER, SAÚDE, DESPESAS DOMÉSTICAS, ETC. POSTULOU, OUTROSSIM, A REVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE APELADA. SUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL NA REVISIONAL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. APELANTE QUE CONTA COM 21 ANOS DE IDADE E CURSA FACULDADE DE BIOMEDICINA NOS PERÍODOS VESPERTINO E NOTURNO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM MENSALIDADE (R$ 1.063,00). PRESUNÇÃO DE GASTOS COM MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, LAZER, SAÚDE E DESPESAS DOMÉSTICAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO RECEBIMENTO PELO APELANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 6,66 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (R$ 4.068,00). POR OUTRO LADO, COMPROVANTES DE GASTOS COM SAÚDE PELO GENITOR/APELADO QUE NÃO DEMONSTRAM DIMINUIÇÃO SALARIAL SUFICIENTE A MINORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA OUTRORA FIXADA. APELADO QUE AUFERE GENEROSO SALÁRIO (R$ 30.000,00) MESMO APÓS OS DESCONTOS DE INSS, IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (APROXIMADAMENTE R$ 21.995,05). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E, POR CONSEGUINTE, MANTER OS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO RECORRENTE/FILHO NO PATAMAR DE 6,66 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, CONDENANDO O APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS NO MESMO PATAMAR DA SENTENÇA, OU SEJA, EQUIVALENTE A 15% DE UMA ANUALIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS DE 6,6 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. (2) DA APELAÇÃO CÍVEL NA IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. GASTOS DO APELANTE COM MENSALIDADE DA FACULDADE, MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, LAZER, SAÚDE E DESPESAS DOMÉSTICAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. JUSTIÇA GRATUITA QUE MERECE SER CONCEDIDA AO APELANTE, COM A REVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO APELADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099797-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ESTÁ BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA PELA POSSIBILIDADE DE RECUSA À RENOVAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. NÍTIDA PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO COLEGIADA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 2. PREQUESTIONAMENTO QUE ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.014085-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA - APELO DO ENTE ANCILAR PARCIALMENTE PROVIDO - RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014015-0, de Garuva, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. CAUSALIDADE NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. CASO EM QUE NÃO SE PODE ONERAR O REQUERIDO COM O ENCARGO, TAMBÉM. VERBA QUE NÃO RECAI SOBRE NENHUMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. Em linha de princípio, se a ação perdeu seu objeto por uma causa não imputável a qualquer das partes, a jurisprudência orienta-se no sentido do descabimento de condenação em honorários advocatícios de qualquer delas. Não cabe a condenação de honorários se ocorre o falecimento do autor no curso do processo, tratando-se de direito personalíssimo ou não houve habilitação de herdeiros. (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 493) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034024-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. Em matéria de seguro o prazo prescricional é de um ano, no caso baseado no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 2002, e se conta da ciência inequívoca da invalidez, que data de 1996. Totalmente a destempo, portanto, a ação ajuizada em 2007. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032117-9, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO A ESTE RELATOR EM 03.06.2013. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA RÉ SOBRE APENAS A METADE DA ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. OUTRA METADE QUE, AO FINAL, SERÁ ARCADA PELO SUCUMBENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040537-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.03.2011. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE PREVISTO EM LEI PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CASO HAJA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031760-6, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. POSSE PRETÉRITA EXERCIDA PELOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELO RÉU (DERRUBADA DE CERCA, COLOCAÇÃO DE TAPUMES E CONSTRUÇÃO DE UM CASEBRE) INDUBITAVELMENTE COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, ALÉM DE DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA NOS LIMITES E DEMARCAÇÕES DAS TERRAS. IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO. DISCUSSÃO QUE REFOGE TOTALMENTE DO ÂMBITO DO PLEITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEDUZIDO NA INICIAL. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato. Logo, torna-se despicienda qualquer análise acerca de eventual divergência quanto aos limites e demarcações das terrras, eis que tal matéria refoge totalmente do âmbito do pleito possessório. 2. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028866-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL TODAVIA A INDICAR QUE A DEMANDANTE APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM VIRTUDE DE SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU. LEI N. 8.213/1992, ART. 86. SEGURADA QUE CONTA COM 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE E, PORTANTO, PRESUMIVELMENTE DISPÕE DE CONDIÇÕES DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, AINDA QUE EM FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE OCUPAVA ANTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO. "É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. [...]" (Apelação Cível n. 2012.044828-3, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083927-1, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado. 2. "Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto". (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.079664-8/0001.00, da Capital, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 15/05/2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.020709-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006. GUARDAR DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E NÃO MAIS MANTER CONTATO COM ELA. MEDIDA QUE ATENTA CONTRA O DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE POIS ELE LABORA A MENOS DE CEM METROS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA. - É de inviável cumprimento e atentatória contra o direito constitucional de ir e vir do paciente, a medida protetiva que estabelece distância mínima a ser guardada em relação à vítima, quando o paciente exerce atividade laborativa em local próximo à residência daquela. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da súplica como habeas corpus e pela concessão parcial da ordem. - Ordem parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031605-1, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado, tampouco para prequestionar questões com o propósito de acesso à via extraordinária. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.051186-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. QUADRO FÁTICO INCONTROVERSO. MÉRITO. CONTINUIDADE DE PROCESSO CRIMINAL (TERMO CIRCUNSTANCIADO) POR ALEGADA FALHA DO ÓRGÃO JUDICIAL, QUE NÃO VERIFICOU O CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. AUTOR DO FATO QUE FOI INTIMADO PARA ESCLARECER O OCORRIDO, MAS QUE FICOU SILENTE. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, NA QUAL O EQUÍVOCO FOI SANADO RAPIDAMENTE, SENDO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL INEXISTENTE, SEM CONTAR QUE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA À PRIMEIRA INTIMAÇÃO FOI CAUSA CONCORRENTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CRIMINAL E NÃO PODE ENSEJAR QUALQUER RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072178-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).