APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO REPRESENTADO E PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE O APREENDERAM EM FLAGRANTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE. APELANTE QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição do representado por falta de provas, quando a autoria e a materialidade do ato infracional encontram-se comprovadas pelos relatos dos policiais que apreenderam o adolescente em flagrante, bem como pela confissão judicial deste. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.072748-8, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025660-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006. PROFESSORAS APOSENTADAS QUANDO LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. EXCEÇÃO QUANTO AOS CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. PARIDADE DOS INATIVOS QUE SE ENCONTRAVAM NA MESMA SITUAÇÃO. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário" (AC n. 2012.048437-5, de São José. rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-9-2012). "[...] o art. 1º da lei n. 13.763/2006, não distingue os servidores civis dos vinculados ao magistério estadual, ativo ou inativo (art. 3º da lei n. 13.763/2006)" (AC n. 2012.092474-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 21-5-2013). CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997. EXEGESE DA SÚMULA N. 729 DO STF. "[...] presente o fumus boni iuris a amparar a pretensão dos agravantes/impetrantes ao recebimento da Gratificação de Produtividade", o "periculum in mora reside no caráter alimentar dos alimentos, que se apresentam necessários à mantença dos requerentes" (Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em MS n. 2012.035238-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-7-2012). "Consoante o enunciado da Súmula nº 729 do STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público", do que decorre a "Inaplicabilidade do art. 1º da Lei nº 9.494/97 e do entendimento firmado pelo Pretório Excelso na ADC nº 4" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.046.087/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26-2-2013). LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA LIMINAR. PAGAMENTO DE PROVENTOS. OBRIGAÇÃO RESTRITA AO IPREV. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066545-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ART. 302, AMBOS DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA COM BASE NA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE, NO MAIS, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006577-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 155, §4°, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA TANTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL OBSERVANDO AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 STJ. PENA-BASE DIMINUÍDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO MÁXIMA DA DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO. MANTIDA FRAÇÃO DE 1/2 FIXADA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060571-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, §4, I E IV, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU SOB ALEGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELO MAGISTRADO A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090218-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI 8.069/90]. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITOS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS PRELIMINARES NÃO CONHECIDOS. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECEM O ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DOS OFENDIDOS. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.007394-8, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DOS CASOS E PERCENTUAL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM O EXPERT QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA, NO CASO A BRASIL TELECOM S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035793-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAUROU DE PLANO A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E NOMEOU PERITO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E POSTERIOR SEGUIMENTO DO RITO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. DECISÃO REVOGADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. De acordo com a nova orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027669-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACEN-JUD. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NOS CÁLCULOS DO CREDOR E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO. ARGUMENTO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RAZÃO DESSE PROCEDER. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS CAPAZES DE GERAR O ILÍCITO INDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "É indispensável a prévia e necessária segurança do juízo para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que "a penhora on line, pelo Sistema Bacen Jud, incidente sobre numerário depositado em conta bancária do executado, é medida factível, por força do estatuído no art. 655-A do Código de Processo Civil, observado o convênio de cooperação técnico-institucional a que este Tribunal aderiu, nos termos do Provimento n. 005/06, da Corregedoria-Geral da Justiça" (Agravo de Instrumento n. 2009.003758-5, rel. Des. João Henrique Blasi). Segundo nova orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112943/MA, rel. Ministra Nancy Andrighi), após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige do credor a comprovação de que esgotou as diligências de bens passíveis de constrição judicial para, só então, requerer a penhora on line via Bacen-Jud. "Para dar-se guarida à tese de violação do princípio da menor onerosidade, não basta apenas ao devedor sua retórica alegação, mas sim que demonstre, inequivocamente, os prejuízos que decorrerão da conduta e, ainda, a possibilidade de satisfação da pretensão creditória por outros meios, sem que sejam comprometidos os objetivos da expropriatória" (Agravo de Instrumento n. 2012.026538-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa)" (Apelação Cível n. 2012.079442-7, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 21.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046028-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado à instância recursal própria" (EDclAC n. 2009.055523-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000549-5, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA AUTARQUIA DEMANDADA. AUSÊNCIA TODAVIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE UTILIDADE E NECESSIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. "A interposição de recurso apelatório tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o apelo não deve ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria decisão atacada, impossibilitando provimento mais favorável ao recorrente". (Apelação Cível n. 2010.048434-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07.02.2013). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SEGURADO AUTOR QUE, POR ESTAR SUBORDINADO AO APELO, RESTA PREJUDICADO DIANTE DO NÃO-CONHECIMENTO DESTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 500, CAPUT E INC. III. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037104-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO AFASTA TODAVIA A IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 15.550,00 (QUINZE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA INFERIOR AO PADRÃO DEFINIDO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO TODAVIA DO MONTANTE REPARATÓRIO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027954-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. NOTICIADA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) QUE, EM TESE, CONSTITUI FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.002946-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONTEMPLADA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDOR EFETIVO INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM QUE PESE O DESEMPENHO DE ATIVIDADES NA APAE - BENEFÍCIO DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.068105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-06-2012) "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-05-2013). BENEFÍCIO INDEVIDO AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - DIREITO NÃO VERIFICADO. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-03-2013) CONSECTÁRIOS DA MORA DEVIDOS NOS MOLDES DA LEI N. 11.960/2009 - CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA PARTE RÉ E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA REFERENTE AO PLANO INFINITY - INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS - FATOS QUE CAUSARAM MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido." (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, Relator: Des. Newton Trisotto, j. em 7.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034400-5, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRÉVIA IMPUGNAÇÃO AO PLEITO. REVOGAÇÃO DA BENESSE NA MESMA DATA EM QUE HOUVE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023838-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4°, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E IN DÚBIO PRO REO. SENTENÇA BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA EM SENTENÇA PELA MAGISTRADA A QUO, REMUNERAÇÃO QUE SERVE TAMBÉM PARA A FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040670-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.029150-8, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).