APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSENCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SE DECLINAR OS ASPECTOS QUE ENREDAM EM AFRONTA ÀS NORMAS INVOCADAS. AFRONTA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Enfoque vedado NESSA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036943-0, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O TEMA. OMISSÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO IMPERATIVA DO VÍCIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE REVELAM, PRIMA FACIE, SEREM AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTES DE AVENÇAS DE EMPRÉSTIMOS OU SIMILARES CUJA LEGALIDADE NÃO FOI ILIDIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA OS DESCONTOS VÁLIDOS, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE DESCRITA NO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Havendo expressa autorização do desconto de empréstimo diretamente da folha de pagamento do devedor, ou da conta corrente deste, é insubsistente a alegativa de que a correspondente verba possui caráter alimentar, ou seja, a impenhorabilidade salarial disposta no art. 649, IV, do CPC, não se configura na hipótese. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Não ofende o art. 649 do CPC a permissão para que se proceda ao desconto em folha de pagamento" (AgRg nos EDcl no REsp 1031949/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 5-8-2008)." (Agravo de Instrumento n. 2009.041138-9, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-4-10). REBELDIA ACOLHIDA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.002390-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRIVILEGIADO (ART. 155, § 3º, C/C § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO AFASTADA ANTE A NÃO SUPERAÇÃO DO ESPAÇO DE TEMPO DE DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E HARMÔNICO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. MEDIDA REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISCUSSÃO AFETA JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não superado o espaço de tempo superior a 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos, inviável o reconhecimento da prescrição (art. 109, VI, do CP). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo réu mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - Configura o crime de furto de energia elétrica a instalação de luminária que beneficia a residência do agente sem passar pelo medidor. - Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando comprovado pela prova colhida que a intenção do apelante era cometer o desvio de energia elétrica. - Nos termos do parágrafo único do artigo 577 do Código de Processo Penal, carece de interesse recursal a parte que não tem interesse na modificação da sentença. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso.- Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028289-8, de Imaruí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A DINÂMICA DA COLISÃO. CONDUTAS DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DA BICICLETA NÃO CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. - A inexistência de elementos probatórios capazes de permitir o reconhecimento da dinâmica dos eventos que levaram ao abalroamento da vítima pelo acusado, tem-se inviável o reconhecimento da sua culpa e consequentemente a condenação pelo crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/1997. - O dever de cuidado e atenção impostos a todo condutor de veículo não afasta a necessidade de demonstração de que a conduta praticada fora realizada com imprudência, negligência ou imperícia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.057184-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA CONTRA O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA CONTROVERTIDA CONSTITUI VIA PÚBLICA RECONHECIDA EM LEI. AUSÊNCIA DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA INDICATIVA DE QUE AQUELE TRECHO DA RUA NUNCA FOI ABERTO. AUSÊNCIA DE TOMADA AÉREA QUE DEMONSTRE O CONTRÁRIO. PROPRIEDADE E POSSE DA AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054523-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. ADEMAIS, RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA ANALISADA CONFORME REQUERIDO PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. RECLAMO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...]" (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-4-2013). Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna" (AC n. 2011.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013). OBRIGAÇÃO NÃO ILIDIDA PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando" (AC n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 16-8-2012). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS ESPECÍFICOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC E DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023408-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DOS DELITOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPEDEM A SUA APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO FATO PRATICADO POSTERIORMENTE À DATA DO PRESENTE CRIME. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DE AMBAS AS PENAS COM BASE NA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. AJUSTE DAS PENAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 44 DO CP). ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026167-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA ESTE TIPO DE ANÁLISE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2010.027756-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. VÍTIMA QUE ALEGOU QUE OS RÉUS FORAM OS AUTORES DO ROUBO DE SUA MOTOCICLETA. NEGATIVA DOS RÉUS NÃO COMPROVADA. DUAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A ALEGAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE AMBOS OS ACUSADOS SAÍRAM DA BOATE ONDE ESTAVAM, ACOMPANHANDO-A. VÍTIMA QUE ESTAVA DE MOTO E LEVOU UM DELES EM SUA GARUPA E O OUTRO SEGUIU COM SUA PRÓPRIA MOTOCICLETA. RÉU ALTAIR QUE SEGUROU A VÍTIMA PARA QUE O CORRÉU PEDRINHO LHE FERISSE COM UMA FACA, FAZENDO COM QUE ASSIM ALCANÇASSEM O INTENTO CRIMINOSO. ABANDONO DA MOTO PELOS ACUSADOS ALGUNS QUILÔMETROS APÓS O LOCAL DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO CRIME PELOS APELANTES. DOLO CONSISTENTE NA VONTADE CONJUNTA DE ROUBAR A MOTO DO OFENDIDO QUE SE MOSTROU EVIDENCIADO. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE ELEVA A PENA-BASE NA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME UTILIZANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO QUE DEVE SER UTILIZADA NA TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO DAS PENAS. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE METADE (1/2) EM RAZÃO APENAS DO EMPREGO DE ARMA. ALTERAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, CONFORME TABELA PROGRESSIVA. PATAMAR ESTE QUE, MESMO CONSIDERANDO O AUMENTO EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS, É MAIS BENÉFICO AOS RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADA PELO TOGADO SINGULAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.003115-7, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTB). ÓBITO DO CARONEIRO QUE ESTAVA SEM O CINTO DE SEGURANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EVIDENCIADA PELA IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA DE DETENÇÃO COM BASE NA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO, POR SIMETRIA, DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELO PRAZO DA REPRIMENDA SUBSTITUÍDA. PLEITO DE AFASTAMENTO. INACOLHIMENTO. MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 48 DO CP. ARGUMENTO, NO MAIS, DE INCOMPATIBILIDADE COM SUA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027575-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.035653-6, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. A contradição, vício indicado pelo art. 535, inc. I, do Código de Processo Civil, como um dos que se prestam para viabilizar o manejo dos embargos de declaração, deve ser intrínseca ao julgado, interna, e não em relação à interpretação que o embargante faz de comandos normativos, pelo que, ocorrente esta última hipótese, impende a rejeição dos aclaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018475-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO PELO EMPREGO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Evidenciada a preterição do autor, mercê do emprego de servidores, em desvio de função, no exercício das atribuições inerentes ao cargo a que concorreu e viu-se aprovado em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas, comprovada ficou a efetiva necessidade de provimento, fazendo exsurgir, de imediato, seu direito à nomeação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.028490-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Reiteração de tese previamente refutada pelo órgão colegiado. Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085839-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Reiteração de tese previamente refutada pelo órgão colegiado. Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092308-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO (ART. 535, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESENGANADA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo o apontado vício da omissão (art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil), rejeitados devem ser os embargos de declaração opostos que, ademais, não se prestam a viabilizar a rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.084253-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO, IN CASU, DE MAIS UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI FORMA DIVERSA DE COMPUTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública." (STJ - REsp 1180299/MG, relª Minª Eliana Calmon) "As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. [...] O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias." (STF - RE n. 556664/RS, rel. Min. Gilmar Mendes) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033552-5, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. PARTE AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU O EXTRATO DE SUA FATURA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO INADMISSÍVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA, APESAR DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035639-2, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE AFASTADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA DETERMINAR A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 350,00 NA AÇÃO PRINCIPAL A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE TORNOU EXIGÍVEL QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. FAZENDA PÚBLICA SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100 E PARÁGRAFOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 730. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. MORA QUE SE CARACTERIZA APENAS QUANDO NÃO PAGO O PRECATÓRIO OU A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO LEGAL. JUROS DE MORA QUE AINDA NÃO INCIDEM NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080905-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-439 (TRECHO URUBICI - GRÃO-PARÁ). PRELIMINAR. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DEMANDA SUBMETIDA AO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio." (STJ, Resp 30.674-0/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)." (AC 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). MÉRITO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. PRECEDENTES. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o antigo traçado da rodovia. Ressalvada a posição contrária do Relator, 'A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral' (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).". (AC n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCERTEZA QUANTO À DATA DO APOSSAMENTO. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: REsp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (AC n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO CGJ N. 13/95). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg no Resp n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034182-7, de Urubici, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).