AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR O PLEITO LIMINAR, DETERMINOU DE OFÍCIO A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEICULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. REBELDIA DA DEMANDADA. UTILIZAÇÃO DO RENAJUD EM ACTIO CONSTRITIVA. MEDIDA ADEQUADA PARA DAR EFETIVIDADE AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARAÇO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009830-4, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) E IMPRONUNCIADO PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA INCLUSÃO DO CRIME CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA OU NÃO DE CRIME AUTÔNOMO. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065417-1, de Quilombo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ASSINADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A EVIDENCIAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DA AUTORA E DE SEU PATRONO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO INTENTADA PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ASSINATURA E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE COM SUBSCRIÇÃO DE PESSOA DISTINTA. TESE QUE NÃO SUBSISTE. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES NOS QUAIS FORAM APOSTAS ASSINATURAS E CARIMBOS DA EMPRESA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055288-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR REFERENTE AO CANCELAMENTO DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS A CONFERIR PLAUSABILIDADE AO DIREITO INVOCADO E DEMONSTRAR O PERIGO DA DEMORA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 273 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049330-5, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PLEITOS DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E DE INIBIÇÃO DE INSCREVER O NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020605-9, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. SENTENÇA MANTIDA. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081572-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DIANTE DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTIA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DA ABSTENÇÃO DO VOTO DE CREDORES NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. ADEMAIS, DECRETO DE FALÊNCIA ANULADO POSTERIORMENTE POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. EFEITO INFRINGENTE PARA O CONHECIMENTO DE REFERIDA RAZÃO. TRATAMENTO DA ABSTENÇÃO DE VOTO DE CREDOR PRESENTE NA ASSEMBLEIA. CRÉDITO E CREDOR QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NO QUORUM DE DELIBERAÇÃO. ANALOGIA AO ARTIGO 129 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. O credor que se abstém de votar, evidentemente, não vota pela aprovação, nem pela rejeição do plano de recuperação, ou seja, sua inércia tem o mesmo efeito do que vota em branco, mercê do que, entendo que seu crédito não pode ser computado para os fins do parágrafo 1º do art. 45, da Lei nº 11.101/2005 (TJSP, Agravo de Instrumento n. 429.622-4/5-02, rel. Des. Pereira Calças, j. 30-8-2006. No mesmo sentido: TJSP, Agravo de Instrumento n. 450.859.4/1-00, rel. Des. Pereira Calças, j. 17-1-2007 e Agravo de Instrumento n. 0372448-49.2010.8.26.0000, rel. Des. Pereira Calças, j. 1º-2-2011). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.061680-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FACE DO USO DE ALGEMAS PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO APONTADO NO MOMENTO OPORTUNO. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGAMENTO DIANTE DA MENÇÃO A DOCUMENTO NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. PLEITO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE SE APROVEITA DA DISTRAÇÃO DA VÍTIMA E DESFERE GOLPES DE FACA PELAS COSTAS DESTA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO IMINENTE. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO RELATIVA À CONDUTA SOCIAL DA AGENTE. DEDICAÇÃO AO MERETRÍCIO QUE NÃO ENSEJA O ACRÉSCIMO DE PENA. EXCLUSÃO DO AUMENTO CONCERNENTE AOS MOTIVOS DO CRIME. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO QUE CORRESPONDEM À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades praticadas durante julgamento em plenário deverão ser arguidas logo após que ocorrerem, sob pena de preclusão. - Em relação às nulidades, vigora no processo penal o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não será declarada qualquer tipo de nulidade se não for demonstrado o prejuízo pela parte que a requereu. - É inviável o acolhimento da alegação defensiva de legítima defesa quando o agente não comprova a injusta agressão e a atualidade desta. - Somente é cabível a anulação da decisão do corpo de jurados quando a prova for dissociada da realidade ou não encontrar o mínimo amparo ao veredicto, ou seja, quando estiver clara e evidente a contrariedade ao contexto probatório dos autos, o que não é a hipótese. - A qualificadora do motivo fútil fundou-se no fato de o crime ter sido praticado em decorrência da venda de entorpecentes à vítima pela recorrente, de modo que a circunstância judicial dos motivos do crime foi considerada desabonadora, justamente, pelo exercício do comércio espúrio, prática que consiste em violação do princípio do ne bis in idem. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023916-8, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. MORA ELIDIDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029498-2, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DO CONTRATO. MATÉRIA DISCUTIDA E TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFECTIBILIZADA, MALGRADO A NEGATIVA DA RECORRENTE EM RECEBÊ-LA. CIÊNCIA CERTIFICADA POR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA ONDE A RÉ RESIDE. MORA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078034-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUTORA QUE, INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO À INTIMAÇÃO DE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA A CONFIGURAR ABANDONO DA CAUSA. "Na intimação do advogado visando configurar abandono de causa é desnecessário constar ressalva acerca da penalidade imposta para sua inércia" (Apelação Cível n. 2013.024230-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059384-2, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VISLUMBRA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061192-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REBELDIA DO BANCO. POUPANÇA. TÍTULO EXECUTIVO PROLATADO EM AÇÃO COLETIVA E POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO POUPADOR. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.247.150/PR E 1.243.887/PR, NOS QUAIS FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). EFEITOS E EFICÁCIA NÃO CIRCUNSCRITOS A LIMITES GEOGRÁFICOS, EM RESPEITO À COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. "A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes. Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação. Precedente: Resp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011" (STJ, AgRg no Resp. n. 1358024/DF, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 11-4-2013). ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO POUPADOR/EXEQUENTE COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DA FINANCEIRA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. INTELECÇÃO FIRMADA POR MEIO DA SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL QUE, IN CASU, NÃO FOI ULTRAPASSADO. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056930-8, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS E COMPROVANTES DE DESPESAS QUE OSTENTAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988, 4º DA LEI N. 1.060/1950 E 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. MODIFICAÇÃO IMPERATIVA DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062289-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035357-8, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, CAPUT E § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO E LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU MAIS DE UMA AÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE E PRODUZIU DOIS CRIMES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (CP, ART. 69). SURSIS PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que agride a integridade física de sua companheira e lhe ameaça de morte comete os crimes previstos, respectivamente, nos arts. 129, caput e § 9º, e 147, ambos do Código Penal. - Os policiais não são suspeitos e impedidos de depor, sendo os seus depoimentos suficientes para a condenação quando em consonância com as demais provas dos autos. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos do processo. - Incide o concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, nos termos do art. 69 do Código Penal. - Não é possível cumular as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 78 do Código Penal quando da fixação do sursis penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062152-9, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089310-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI N. 4.320/1964. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/1992. SANÇÕES DO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A FIM DE MINORAR A MULTA CIVIL PELA METADE E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE DOLO NA MAIORIA DAS CONDUTAS. "É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (AgRg no REsp 1260963/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. em 08/05/2012, DJe 14/05/2012)" (AC n. 2011.026164-0, de Tangará, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3-12-2013). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MODIFICADO TAMBÉM NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045970-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA TRANSPORTADA EM VEÍCULO DO MU-NICÍPIO DE PENHA, CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CR, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43). DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ENCARGOS DA MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles). 02. "No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização" (REsp n. 866.450, Min. Herman Benjamin; REsp n. 204.825, Min. Laurita Vaz; REsp n. 239.009, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 03. "Porque têm natureza diversa, benefício previdenciário recebido pelo segurado não se compensa com pensão civil por ato ilícito" (STF, AgRgRE n. 662.582, Min. Luiz Fux; STJ, REsp n. 575.839, Min. Aldir Passarinho Junior; AgRgAgRgAREsp n. 150.297, Min. Sidnei Beneti; AgRgAI n. 1.336.327, Min. Raul Araújo; AgRgAgRgREsp n. 1.292.983, Min. Humberto Martins). Voto vencido. 04. A pensão devida ao ex-cônjuge da vítima é vitalícia (AC n. 2012.071543-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; EDclREsp n. 437.681, Min. Ari Pargendler). Em favor dos filhos, "de regra a obrigação extingue-se na data em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade (AC n. 2012.079716-2, Des. Júlio César Knoll; AC n. 2010.009574-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (AC n. 2010.023331-8, Des. Newton Trisotto), salvo em relação àqueles absolutamente incapazes (TJMG, AC n. 1.0024.02.868805-9/001, Des. Tarcísio Martins Costa). 05. De ordinário, o valor da prestação alimentar decorrente de ato ilícito corresponde a 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos da vítima na data do óbito (AC n. 2011.047415-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2010.023331-8, Des. Newton Trisotto; AC n. 2013.005566-5, Des. Carlos Adilson Silva; AC n. 2010.060160-7, Des. Pedro Manoel Abreu). E deve ser anualmente reajustado, na mes-ma data e na mesma proporção do reajustamento do valor do salário mínimo (RE n. 140.940, Min. Ilmar Galvão; AgRg-RE n. 640.496, Min. Ayres Britto; AgRgRE n. 535.387, Min. Gilmar Mendes). 06. Quando a sentença impuser ao réu o cumprimento de obrigação de natureza pecuniária, os honorários advocatícios são arbitrados sobre o valor da condenação, observados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Todavia, na hipótese de "condenação a prestações de trato sucessivo e indeterminado, deve-se delimitar a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas" (STJ, REsp n. 1.266.588, Min. Mauro Campbell Marques). 07. "A quantia correspondente à indenização devida ao autor menor de idade deve ser depositada em conta de poupança, só podendo ser movimentada quando alcançar a capacidade civil ou mediante autorização judicial, ouvido previamente o representante do Ministério Público" (TJSC, AC n. 2002.017820-4, Des. Newton Trisotto; AC n. 2013.014355-1, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AC n. 2003.005498-7, Des. Luiz Cézar Medeiros; STJ, REsp n. 1.110.775, Min. Massami Uyeda; TJDF, AC n. 0032827.45.2007.807.0003, Des. Leila Arlanch). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055950-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA NA MÃO DE DIREÇÃO DA VÍTIMA, QUE FALECEU EM RAZÃO DA COLISÃO. DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA. 1) RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. 2) DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014648-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).