EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.08.2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.077720-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDAS COM OBJETOS DIVERSOS - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085861-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. VIVO S.A. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DA OPERADORA CARACTERIZADA. Cobrados serviços de telefonia em desconformidade com o pactuado sua repetição é medida que se impõe. Conforme já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça "a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp n. 1.032.952, Min. Nancy Andrighi), in casu caracterizada pela resistência da operadora em resolver o problema que criou. REFORMA DO JULGADO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. Em razão da reforma da decisão primeira e observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo mandatário, bem como o tempo por ele despendido os ônus sucumbenciais devem, na hipótese, recair sobre a demandada fixando-se a verba honorária em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086945-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Saúde Pública. Fornecimento de remédio. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038941-8, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. O signo "necessitado", a que se refere o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não deve ser interpretado restritivamente, abarcando, apenas, um dos muitos sentidos de suas definições gramaticais, qual seja, o de "miserável", "indigente". O entendimento mais equitativo é o daquele que possui rendimento suficiente apenas para a manutenção própria e de sua família, não dispondo de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo da economia familiar. (Agravo de Instrumento n. 2013.025970-6, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 17.10.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020245-3, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI N. 11.690/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A partir desse julgamento, a orientação deste Tribunal é no sentido de que, independentemente da data da elaboração do cálculo ou da expedição do precatório e sua entrega ao ente público, no ato do pagamento dentro do prazo constitucional a Fazenda Pública precisa atualizar o cálculo com a inclusão da correção monetária até a data da quitação e dos juros de mora até 30 de junho do ano anterior, ou seja, até a data limite constitucional para apresentação daquele precatório (Agravo de Instrumento n. 2012.076136-3, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.09.2013) Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados (REsp 1319559/MG, rel. Min. Diva Malerbi, DJU 23.11.12). (Agravo de Instrumento n. 2012.061296-7, de Xanxerê, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 06.07.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023451-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO ACERTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS ELENCADOS NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora sobre percentual do movimento de caixa pode afetar a continuidade da exploração econômica da atividade, por isso é medida excepcional, e só é cabível após a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/1980. O exequente deveria se ater, primeiramente, à penhora do ativo financeiro em conta-corrente da sociedade empresária, até porque este não se confunde com o seu faturamento e, neste caso, já haveria a incorporação do numerário no patrimônio da atividade, mantendo incólume, em inúmeras situações, o capital de giro do negócio. É a medida menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043822-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. LIMINAR PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO (MS N. 2004.006861-1) PARA OBSTAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFERENTE AOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2004. TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DEMANDA OCORRIDO EM 2010. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES ACERCA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA CONSUMADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. A liminar conferida em Mandado de Segurança, anteriormente impetrado pelo contribuinte, com a finalidade de ver reconhecida isenção quanto ao tributo não impede a fluência do prazo decadencial, apenas obstando a realização de atos de cobrança posteriores à constituição. Nesse sentido: REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010, julgado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.129.450, rel. Min. Castro Meira, j. em 17.02.2011) Isto porque as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem tão-somente a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início exatamente com a lavratura do auto de infração. Destarte, as causas suspensivas da exigibilidade não têm qualquer repercussão quanto à não-consecução do lançamento, máxime por estar-se diante de ato administrativo vinculado, cujo prazo decadencial opera-se em cinco anos. (REsp n. 843.027, rel. Min. Luiz Fux, j. em 02.10.2008) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.046467-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, INCLUSIVE DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SEM A NECESSÁRIA LICITAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DISPENSA DO CERTAME - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO E A DISPOSITIVO ESPECÍFICO DA LEI ORGÂNICA LOCAL - ILEGALIDADE QUE INDEPENDE DA CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, VERIFICADO - SANÇÃO ADEQUADAMENTE IMPOSTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário" (REsp 1320315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 12-11-2013, DJe 20-11-2013) "A compra de bens sem o procedimento licitatório, o qual foi dispensado indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da estrita legalidade. [...] O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes." (AgRg no REsp 1214254/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15-2-2011, DJe 22-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017012-2, de Tangará, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de justiça gratuita, a jurisprudência tem se pautado, em regra, por um posicionamento liberal, contentando-se com a mera declaração de hipossuficiência da parte para, em qualquer fase processual, obsequiá-la com a gratuidade judicial. "No entanto, este tipo de declaração não pode e não deve prevalecer, se e quando fortes elementos probatórios desmentem o seu conteúdo, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas devidas ao Estado e aos serventuários judiciais, bem como com os honorários que constituem verba de natureza alimentar retributiva da atuação profissional do advogado." (Apelação Cível n. 2007.005676-1, rel Des. Newton Janke, j.14-2-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059599-4, de Cunha Porã, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS POR FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, COMPROVANDO O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Prescreve em cinco anos a pretensão de o credor reclamar o pagamento do preço das mercadorias fornecidas a pessoa jurídica de direito público (Decreto n. 20.910, de 1932). O prazo de que trata o inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil refere-se à prescrição da pretensão à reparação civil" (Apelação Cível n. 2010.042474-4, de Porto Belo, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 19.04.2011). "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes. Portanto, restando claramente comprovada a realização de trabalhos pelo particular, por meio de prova documental, não pode a Municipalidade abster-se do devido pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do fornecedor e prestador de serviços, devendo ser confirmada a sentença prolatada" (Apelação Cível n. 2008.003227-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.03.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076989-2, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. O Recurso Especial n. 1.060.210-SC, representativo de controvérsia, definiu que: "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.039708-0, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONAMENTO DEFICITÁRIO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO À MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE DE JOINVILLE - PRIORIDADE ABSOLUTA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227) - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS (ART. 172 DO ECA) - PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECHAÇADAS - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, IMPREGNADO DE AUTÔNOMA FORÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEFINIR QUANTITATIVAMENTE O NÚMERO DE DELEGADOS, ESCRIVÃES E POLICIAIS QUE DEVEM SER LOTADOS EM TAL DELEGACIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. [...] A noção de 'mínimo existencial', que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV)" (ARE 639337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046842-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, VIA LICITAÇÃO, DE EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE FAMILIARES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE EXCEPCIONA TAL VEDAÇÃO NOS CONTRATOS "CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEJAM UNIFORMES PARA TODOS OS INTERESSADOS" - SENTENÇA QUE NÃO RECEBEU A EXORDIAL MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não comprovada, de forma concreta, que a conduta dos réus se enquadram na conceituação de ato de improbidade administrativa, nos termos do arts. 11 da Lei n. 8.429/92, não se há falar em sujeição às sanções previstas na lei de regência, uma vez que a Lei Orgânica autoriza a contratação, pelo Município, de empresas cujo quadro societário apresente parentes de servidores, até segundo grau, se as cláusulas e condições forem uniformes para todos os interessados." (Apelação Cível n. 2010.016018-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 17-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010749-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.064589-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA EM CONCURSOS PÚBLICOS - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL ANULANDO AS PROVAS REALIZADAS E RESCINDINDO ADITIVO CONTRATUAL ENTABULADO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CERTAME QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE - COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS QUE SOMENTE PODERÁ SER AFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) - RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a presença de fortes indícios de irregularidades em concurso público realizado pelo Município de Irani e pela empresa de assessoria, ora apelantes, bem como o perigo na demora, consequência inafastável da aprovação e nomeação de servidores públicos contratados por meio de concursos de duvidosa legitimidade, acarretando ainda mais prejuízos ao erário. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038539-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - TUTELA ANTECIPADA, PARA O FIM DE ASSEGURAR A POSSE DO RECORRENTE, QUE RESTOU INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - CANDIDATO QUE CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE EFEITO SUSPENSIVO, OBTENDO NOTA FINAL 9,71 - EDITAL DO CERTAME QUE NÃO PREVÊ A DIVISÃO DE TAL ETAPA EM TESTES ESCRITOS E EM ENTREVISTA PESSOAL; QUAIS SERIAM "AS TÉCNICAS PSICOLÓGICAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA"; A EXISTÊNCIA DE PONTUAÇÃO DISTINTA ENTRE OS EXAMES (PESOS); E, FINALMENTE, NÃO INCLUI DENTRE OS ASPECTOS AFERIDOS A "PRECISÃO E DESTREZA" DOS CONCORRENTES - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DA CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066515-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORO DE PRERROGATIVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. QUESTÃO HÁ MUITO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO DA ADIN N. 2.797. RECURSO DESPROVIDO. Encontra-se superada, desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.860 e n. 2.797, a alegada incompetência do Juízo de primeiro grau para julgar ação civil pública que apura ato de improbidade administrativa, em razão da inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que prevê foro privilegiado aos Chefes do Poder Executivo. (Apelação Cível n. 2006.045221-4, de Lages, rel. Des. Rui Fontes, j. em 21.07.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068301-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL PÚBLICO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 183, § 3º) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL). CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel público é juridicamente impossível e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação, ao colidir frontalmente com a previsão inserida no ordenamento jurídico de que bens públicos são inusucapíveis, de modo que não poderá ser atendido à medida que os fatos que o sustentam não geram o direito perseguido (direito de usucapir). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038367-1, de Navegantes, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA AFASTADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DOS REFLEXOS DA HORA EXTRAORDINÁRIA TRABALHADA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A HORA NORMAL LABORADA. A retificação da base de cálculo da indenização de estímulo operacional, como ocorre no caso concreto, não acoberta a inviabilidade da antecipação de tutela nos moldes da Lei do Mandado de Segurança, pois não se trata nem de concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos ao servidor, tratando-se de verdadeira parcela remuneratória suprimida ilegalmente, o que não se pode admitir. "O adicional relativo ao 'trabalho noturno' (25%) não incide sobre aquele do 'serviço extraordinário' (50%), mas tão somente sobre o valor da hora normal de trabalho. Assim, na hipótese de as horas extras serem realizadas no período noturno, os adicionais serão apenas acumulados (75%) e não sobrepostos (87,5%)" (Ap. Cív. n. 2011.095241-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-8-2012). REFLEXOS DEVIDOS APENAS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à incorporação das horas extras no cálculo de férias e da gratificação natalina, a questão já foi bem debatida nesta corte e ficou consignado que a indenização de estímulo operacional, apesar da denominação, não é verba indenizatória e sim remuneratória, razão por que incidem os reflexos das horas extraordinárias sobre as férias e sobre a gratificação natalina. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O ABONO CUJA LEI ESPECÍFICA VEDA O EFEITO CASCATA. Quanto à incidência do abono das Leis Ordinárias ns. 12.667/2003 e 13.232/2004; e Leis Complementares ns. 451/2009; 472/2009 e 254/2003 no cálculo da indenização por estímulo operacional, como trazido pelo agravante, estas leis instituidoras são claras no sentido de que referidas vantagens pecuniárias não servirão de base de cálculo para qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior, exatamente como determina o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (que veda o famigerado efeito cascata). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015351-1, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).