APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ANÁLISE ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CONCURSO FORMAL - ÚNICA AÇÃO - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. Afigurando-se idônea a análise das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, não há falar em diminuição da pena-base. Deve-se reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores quando o agente, com uma única conduta, praticou ambos os delitos, inexistindo desígnios autônomos. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para reconhecer o concurso formal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 DO CP E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 308 PARA O ART. 307 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - QUANTUN MANTIDO - ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - INCISOS III E V, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS AFASTADOS - MAJORANTE DO TRANSPORTE PÚBLICO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pratica o crime descrito no art. 308 do Código Penal quem usa documento alheio para comprar passagem para si e viaja utilizando-se de nome de terceira pessoa. A dosimetria da pena é norteada pela discricionariedade motivada do julgador, quedando-se razoável a elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. Afasta-se a causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas quando não houver efetiva transposição de fronteira estadual. Não se aplica a causa de aumento do inciso III, do art. 40 da Lei 11.343/06 pelo mero transporte de drogas em ônibus coletivo. Exclusão de ofício. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 DO CP E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, considerado o quantum da pena, a primariedade e as condições judiciais favoráveis em quase sua totalidade, além da detração a ser verificada, nos termos do art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE DA DETRAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DEVIDO A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO SENDO RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 INAFASTÁVEL SE TORNA A HEDIONDEZ DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO. Se a quantidade de droga apreendida e o modus operandi apontam o envolvimento do agente com organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas, não lhe cabe o benefício da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A detração penal deve ser operada no juízo da execução pois reclama cálculo da pena. Sendo a pena definitiva do agente superior a cinco anos e inferior a oito, ainda que o acusado não seja reincidente, justifica-se a determinação do regime prisional no fechado, nos termos do §3º, do art. 33, do Código Penal, quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis devido a apreensão de elevada quantidade de drogas. Não sendo reconhecida a causa de diminuição do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, inviável o afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - artigos 157, § 2º, II e IV, e 155, § 4º, IV, na forma do art. 71, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - DESCABIMENTO - DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS - remessa dos autos ao juízo a quo para redimensionamento das penas. Impõe-se a condenação do agente, quando as provas acostadas no caderno processual são firmes e hábeis quanto a materialidade e autoria do delito de roubo qualificado. O crime tipificado no artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção de menores, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de dezoito anos. Descabida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo qualificado majorado e furto qualificado, por se tratar de delitos de espécies diversas. De ofício, afasta-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e furto, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para redimensionamento das penas, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDICATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, DA PERICULOSIDADE E DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE - OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1. A periculosidade do paciente coloca em risco a segurança pública, causando uma situação de intranqüilidade no meio social em que vive e sobretudo à vítima. Portanto, recomendável que seja mantida a custódia cautelar do paciente, para a proteção e a garantia da ordem pública, afetada pelo seu comportamento reprovável. 2. A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza e também a existência de indicativos sobre a gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente impedem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Em estando presentes os requisitos autorizadores para a prisão cautelar, esta deve ser mantida.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em constrangimento ilegal se a magistrada de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2.O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - RISCO DE PREJUÍZO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando o decreto prisional preventivo está embasado nas circunstâncias do crime, de onde são provenientes a gravidade concreta do crime, elementos que são capazes de infligir riscos à garantia da ordem pública, pelo que se faz necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao agente não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória ao paciente, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva. 3. A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza, impede a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA POR FALTA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PASSAGEM POLICIAL POR OUTROS CRIMES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. No caso em epígrafe, o paciente foi preso pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, cuja pena máxima privativa de liberdade cominada ao paciente ultrapassa 4 (quatro) anos. Presente, portanto, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Mantém-se a prisão cautelar quando evidente a presença dos seus motivos autorizadores, quais sejam, o fumus comissi delicti (materialidade do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). Os indícios de autoria e prova de materialidade estão presentes, segundo relatos no dia 15 de julho de 2014, por volta da 23 (vinte e três) horas, na Rua Maria Guilhermina Esteves, Bairro Santa Rita, na cidade de Três Lagoas (MS), policiais militares faziam ronda no local, momento em que visualizaram um veículo, com os faróis apagados, cujo condutor, posteriormente identificado como sendo o paciente, do interior do carro, conversava com outra pessoa que estava do lado de fora do veículo, o qual evadiu-se ao visualizar a aproximação da polícia. Em revista ao veículo, os policiais localizaram 02 (duas) porções de crack embaixo de um dos bancos do carro, 02 (dois) aparelhos de telefone celular, além de uma carteira contendo R$ 190,00 (cento e noventa reais), que estavam em notas trocadas. Ainda, em buscas ao redor do automóvel, os agentes encontraram 01 porção de cocaína, a qual, conforme demonstram as circunstâncias, foi dispensada no local, pelo indivíduo que se evadiu quando da aproximação policial. O periculum libertatis, no presente caso, está consubstanciado na necessidade de garantia da ordem pública, pois além do mal causado à sociedade pela prática do delito imputado ao paciente, não podemos olvidar também que os antecedentes do paciente não são bons, pois este registra diversas passagens policiais por outros delitos como perturbação da tranquilidade, ameaça (violência doméstica) e tráfico de drogas, delitos estes que, embora não o torne reincidente, demonstram, em tese, que o paciente tem personalidade voltada a prática delituosa. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração demonstram que tais medidas são insuficientes para acautelar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si mesmas, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, INC. I, ART. 180 E ART. 218 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE FORAGIDO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENTES OS MESMOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA 1. A prisão preventiva foi bem fundamentada para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois, além da prova de materialidade do delito e da verificação dos indícios suficientes de autoria, o paciente cometeu delito grave, porquanto desferiu disparos contra uma viatura policial, sem nem ao menos estar sendo perseguido ou ameaçado de ser preso. Além disso, ele está foragido desde o dia 13 de março de 2014, o que, por si só, autoriza a decretação e manutenção da prisão sem pena. 2. Destaque-se que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a revogação da constrição cautelar, uma vez que se encontram presentes os seus pressupostos autorizadores. 3. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADOS - FUNDAMETAÇÃO ABSTRATA - INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se verifica, pelos fundamentos apresentados na decisão combatida, a imprescindibilidade de se conservar a custódia preventiva da paciente, porquanto não restou demonstrado a necessidade de se acautelar o processo e nem tampouco o alegado risco à sociedade que sua soltura poderia causar.Assim, conforme analise dos autos, a liberdade da paciente não gerará risco à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, uma vez que o decreto prisional carece de fundamentação quanto aos requisitos essenciais exigidos pelo ordenamento jurídico, não individualizando quais os riscos que a paciente oferece solta, podendo assim ser aplicando as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que neste caso, se mostram mais adequadas diante das condições pessoais favoráveis da paciente, respeitando-se o que preceitua o artigo 282, inciso II, do mesmo Códex. Ordem parcialmente concedida. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO MINISTERIAL - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VÁRIAS CONDENAÇÕES IRRECORRÍVEIS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO EM JUÍZO - ATENUANTE MANTIDA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como bem se sabe, os antecedentes criminais consubstanciam circunstância judicial que diz respeito aos envolvimentos judiciais anteriores do acusado, onde haja sido condenado por sentença irrecorrível. Não se admite, pois, como "maus antecedentes", a consideração de inquéritos policiais e ações penais em curso (Súmula 444, STJ). Assim, considerando que a valoração negativa dos antecedentes depende da existência de condenações amparadas por sentenças transitadas em julgado, pode-se concluir que a análise do magistrado, nesse ponto, pautar-se-á por um critério absolutamente objetivo, isto é, por simples análise à certidão de registros criminais do acusado. Na hipótese em tela, configurado estão os maus antecedentes, o que importa em elevação da pena-base. 2. In casu, a incidência da atenuante genérica do art. 65, III, "d", do Código Penal, reconhecida pela sentença, deve ser mantida, eis que os condenados confessaram na fase investigativa e na fase judicial o cometimento do delito. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.154.752/RS, fixou o entendimento de que é possível compensação e agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea por serem igualmente preponderantes. RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO - ROUBO CONSUMADO - TENTATIVA - NÃO CONFIGURADA - DESNECESSÁRIA A POSSE TRANQUILA DA COISA SUBTRAÍDA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - PRETENSÃO PREJUDICADA - CAUSA DE AUMENTO NÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. 2. A valoração de circunstância judicial de forma objetiva e concreta, com base em fatos concretos, devidamente comprovados, que caracterizem as circunstâncias do crime, importa em elevação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Se presente circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal. 3. Impende ressaltar que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. No caso em exame, esse pleito recursal fica prejudicado porque não aplicado pela sentença condenatória.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - QUANTUM DE REDUÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA - REDIMENSIONAMENTO CABÍVEL - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA - IRRELEVÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. Possível o redimensionamento do quantum cabível à atenuante da menoridade relativa quando a mesma se encontra em patamar inadequado. À configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma quando outros elementos evidenciam a utilização do instrumento na consumação do roubo. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento apenas para redimensionar a pena aplicada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMONIOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - EXPURGADAS AS MODULADORAS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - MAL SOPESADAS - PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A PERMANÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE RECHAÇADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONCEDIDA DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória em razão da riqueza de detalhes e idêntica linha de narração de todos os depoimentos colhidos nos autos, tudo atrelado à confissão do réu em ambas as fases, que não permitem dúvida sobre a autoria. 2. Inviável a desclassificação do delito de roubo simples (CP, art. 157, caput) para o crime de furto simples (CP, art. 155, caput), porque ficou provado o emprego de grave ameaça à pessoa, mediante a simulação de arma de fogo, para obtenção de coisa alheia móvel. 3. Devem ser afastadas as moduladoras referentes à conduta social e personalidade, eis que mal sopesadas pelo julgador, pois baseadas na vida pregressa do réu e justificadas no fato de o agente fazer do crime seu estilo de vida, não sendo idôneas para configurar as referidas circunstâncias judiciais. 4. Deve ser mantida a pena-base um pouco acima do mínimo legal, devido à valoração negativa dos antecedentes do acusado, que ostenta várias condenações transitadas em julgado antes dos fatos. 5. Se houve redução da pena corporal aplicada na primeira fase da dosimetria penal o mesmo deve ocorrer com a pena acessória de multa, pois esta segue a mesma sorte daquela. 6. Imperiosa a manutenção da agravante prevista no inciso I do art. 61 do CP, quando o trânsito em julgado da sentença condenatória desfavorável ao réu é comprovada por meio de documento idôneo, emitido pelo Cartório Distribuidor do Poder Judiciário da Comarca de Campo Grande/MS. 7. Possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o julgador utilizou-se da confissão judicial do réu, ainda que esta tenha sido parcial, para embasar o édito condenatório. 8. De ofício, vislumbro no caso concreto, ser cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, se o recorrente apresenta uma única condenação transitada em julgado, por serem igualmente preponderantes. Precedentes do STJ. 9. Deve ser mantido o regime fechado, por haver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, que é reincidente específico e ostenta péssimos antecedentes, o que interfere na fixação do regime inicial de prisão, a teor do § 3° do art. 33 e art. 59, ambos do Código Penal. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO MINISTERIAL - ART. 129, §1º, INCS. I, II E III C/C OS §§ 9º E 10º DO MESMO ARTIGO, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - ACOLHIDO - JURADOS QUE RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do Conselho de Sentença foi manifestadamente contrária às provas dos autos, porque acolheu a tese de desistência voluntária aventada em Plenário sem que houvesse provas a atestar a ocorrência de tal instituto. Isso porque, na hipótese, o agente nem ao menos aduziu que tenha desistido voluntariamente da consumação da infração penal, do mesmo modo, ele não demonstrou ter tido arrependimento ou qualquer outro sentimento durante o iter criminis que justifique a possibilidade de interrupção arbitrária do processo de execução do delito. Logo, a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é divorciada do conjunto probatório produzido, autorizando a excepcionalidade de anulação do julgamento dos juízes leigos. 2. Recurso provido. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - PENA QUE SUPERA O LIMITE DE 04 ANOS - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - DESCABIMENTO - NEXO ETIOLÓGICO - RECURSO IMPROVIDO. I - Improcedente o pleito absolutório em relação ao delito de tráfico de drogas se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que o réu, em conluio e unidade desígnios com adolescentes, mantinha droga em depósito que era destinada à comercialização ilícita, consoante harmônicos testemunhos de policiais em sintonia com a delação extrajudicial do menor, com a apreensão de porções individuais de cocaína, de dinheiro e de bens sem comprovação de origem lícita. II - Se as provas dos autos demonstram a criação de um grupo coeso, estável e permanente para a realização do tráfico de drogas mediante o comércio ilícito, impossível torna-se a absolvição quanto ao tipo descrito no art. 35 da Lei de Drogas. III - Não há falar na aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que o réu se dedica à atividade criminosa e integra organização criminosa, pois mantinha um ponto habitual de comercialização ilegal de pequenas porções individuais (boca de fumo), o que fazia mediante associação com outros indivíduos. Desse modo, havendo comprovação de que se dedicava à atividade criminosa e integrava organização criminosa, exercitando reiteradamente a comercialização ilegal de entorpecente, incabível a aludida minorante. IV - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação do regime prisional para condenações derivadas de crimes hediondos ou assemelhados deve observar aos critérios do art. 33 do Código Penal, porquanto o dispositivo previsto na Lei n. 8.072/90 que determina a fixação de regime inicial fechado contraria a Constituição Federal, mais especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI). Todavia, considerando que no caso em apreço as penas foram cumulativamente aplicadas em 09 anos e 02 meses de reclusão, de rigor é a manutenção do regime inicial fechado. V - O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida em sede de controle difuso, no julgamento do habeas corpus nº 97.256, reconheceu a inconstitucionalidade da vedação contida na Lei de Drogas (art. 33, § 4º) e, em razão disso, o Senado Federal editou a Resolução 5/2012 suspendendo a eficácia dessa disposição. Nada obstante, in casu observa-se que não foram atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, haja vista que a pena supera o limite de 04 anos, tornando impossível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. VI - Restando seguramente comprovado o nexo etiológico entre os bens, valores e objetos apreendidos e o tráfico de drogas, mormente em face da não demonstração da origem lícita, imperativo é o perdimento em favor da União, inviabilizando a restituição. Ademais, sendo o motociclo apreendido de propriedade de terceiro, o réu sequer possui legitimidade para pleitear sua restituição, que poderá ser requerida pelo legítimo proprietário, pela via processual adequada. VII - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA - NÃO POSSÍVEL - CRIME FORMAL - IRRELEVÂNCIA DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição se o conjunto probatório produzido no curso da persecução penal, formado pela confissão extrajudicial do apelante e do menor infrator, e pelos depoimentos das testemunhas prestados sob o crivo judicial, é robusto em demonstrar a autoria do réu nos delitos de furto qualificado noticiados na inicial acusatória. 2. Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que, no caso concreto, a conduta praticada pelo apelante (furto qualificado pelo concurso de agentes, inclusive com corrupção de menores) revela censurabilidade acentuada, reclamando a intervenção do direito penal. Além disso, o valor da res furtiva não pode ser considerado inexpressivo, uma vez que supera o do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que também inviabiliza a aplicação do benefício pleiteado. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, logo, para a sua consumação, basta que se demonstre que o menor praticou o crime com imputáveis, sendo irrelevante o fato do inimputável já registrar a prática de anteriores atos infracionais. 4. Recurso improvido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - INEFICAZES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO COMETEU NOVO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. O paciente foi preso pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, cuja pena máxima privativa de liberdade cominada ao paciente ultrapassa 4 (quatro) anos. Presente, portanto, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Mantém-se a prisão cautelar quando evidente a presença dos seus motivos autorizadores, quais sejam, o fumus comissi delicti (materialidade do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). Os indícios de autoria e prova de materialidade estão presentes, pois segundo dados colhidos do Auto de Prisão em Flagrante, policiais militares foram acionados para se deslocarem até a Santa Casa de Campo Grande, para atender a ocorrência de um indivíduo que fora vítima de lesão corporal, quando constataram que a vítima era o ora paciente, com o qual foram encontradas 8 (oito) porções de pasta base de cocaína, totalizando 17 g (dezessete gramas). O periculum libertatis, no presente caso, está consubstanciado na necessidade de garantia da ordem pública, pois além do mal causado à sociedade pela prática dos delitos imputados ao paciente, não podemos olvidar também que os antecedentes do paciente não são bons, posto o registro de outros atos delitivos como furto e violência doméstica, além de ato infracional praticado durante a adolescência, sendo que a conduta delitiva foi praticada durante a liberdade provisória, o que denota habitualidade e reiteração na prática de crimes. Além disso, o paciente não comprovou possuir emprego fixo, visto que não juntou nenhum documento nesse sentido aos autos, sendo esse mais um indicativo de que faz da prática delituosa seu modo de vida. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração demonstram que tais medidas são insuficientes para acautelar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si mesmas, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. Ordem denegada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP NÃO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'F', DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. No caso é competente o juízo da Violência Doméstica e Familiar para processar o feito, pois estão presentes os requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, quais sejam a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade, pois o agressor é ex-companheiro da vítima, assim, prescindível de coabitação. 2. Havendo meios para a defesa obter as mídias dos depoimentos coletados, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em atenção ao Princípio venire contra factum proprium. Precedentes. 3. Não é obrigatória a realização da audiência do artigo 16 da Lei Maria, uma vez que por ocasião do julgamento da ADIN n. 4.424, o e. Supremo Tribunal Federal entendeu que o delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico é crime de ação penal pública incondicionada. Não há prejuízo ao sentenciado, inexistindo nulidade a ser declarada, como prevê o art. 563 do CPP. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, afastando a aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/95 no que tange aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo, desta forma, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011). Preliminares afastadas. 5. Mérito. Os relatos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha, aliados à confissão judicial do réu são suficientes para a manutenção do decreto condenatório. 6. Inaplicável o princípio da insignificância ou de bagatela imprópria em razão da elevada ofensividade da conduta praticada pelo apelante, que invadiu a residência da vítima quando ela estava sozinha com a filha menor do casal. Embora admita a aplicação do princípio bagatelar impróprio nas situações de violência doméstica, tal situação deve ser verificada de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 7. Pena-base. Afastadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime, vez que não existe fundamentação idônea para a valoração negativa das referidas moduladoras, sendo incorretamente sopesadas pela magistrada singular na análise do caso concreto. Mantida como desfavorável apenas as circunstâncias do crime. Redimensionada. 8. Não havendo comprovação de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, não há se falar em aplicação da atenuante inominada, prevista no art. 66, do Código Penal. 9. Quando se tratar de crime de violação de domicílio, não há qualquer previsão de qualificação para seu cometimento no âmbito doméstico ou familiar, devendo ser aplicada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do CP. 10. Diante da nova pena, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, na modalidade retroativa, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, § 1º, do CP. Desse modo, com fulcro no art. 107, IV, do CP, declara-se extinta a punibilidade do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO - RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO HAVENDO CIRCUNTÂNCIAS NEUTRAS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se nem todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP foram valoradas negativamente, a pena-base não pode ser fixada no máximo legal, pois restaria desproporcional. Quando o agente assume a autoria dos fatos alegando excludente de ilicitude, configura-se a confissão qualificada, que não é apta a atenuar a pena A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre o recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 67, do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO - RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE DA PENA FIXADA PELO JUÍZO - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a pena-base fixada pelo juiz se mostra proporcional à gravidade da conduta perpetrada, torna-se incabível sua redução. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre o recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 67, do Código Penal.

APELAÇÃO - PENAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DE SUBTRAÇÃO E DE MATAR A VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS - NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO - CONFISSÃO QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - EXCLUSÃO - PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrada a unidade de desígnios na subtração de bens da vítima e, pelas circunstâncias do caso concreto, afigurando-se o evento morte uma consequência absolutamente previsível, não há que se falar em desclassificação de latrocínio para roubo. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal, porém é incabível ao magistrado a quo fundamentar a análise em elementos genéricos ou inerentes ao tipo penal. Verificando-se a inidoneidade da fundamentação de considerável parcela dos elementos tipos por negativos, a pena-base deve ser reajustada. Para incidir o benefício da confissão os acusados deveriam assumir de forma voluntária, sem ressalvas ou desculpas, a prática do delito a fim de contribuir com a solução da lide; afigurando-se inaceitável a "confissão qualificada" que busca desvirtuar a verdade. A falta de comprovação de trânsito em julgado de condenação anterior enseja o afastamento da reincidência. Apelações defensivas a que se dá parcial provimento, para readequar as penas de conformidade com os elementos concretos do crime.