APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DA EMBARGADA ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PLEITO DE ELEVAÇÃO PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, ARBITRAR-SE TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070767-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual se impõe, no caso concreto, a sua elevação. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. III. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé, mais ainda quando suscitada apenas em sede de contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062383-9, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROVENTOS. SERVIDORA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. AUTORA QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROVENTOS, POIS INFERIORES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO DE COMPLEMENTAR A DIFERENÇA ENTRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA NA ATIVA E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADIMPLIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960/2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (Apelação Cível n. 2011.044942-6, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088376-9, de Seara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE, DE OFÍCIO, JULGOU EXTINTA A AÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR MEDIANTE NOTIFICAÇÃO REMETIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, QUE AFASTOU A CAUSA EXTINTIVA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. MORA DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A QUESTÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO IMPOSITIVO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEVEDOR. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. REJEITADA. EXORDIAL DEVIDAMENTE ASSINADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 381 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENCARGO AJUSTADO EM PATAMAR SUPERIOR. LIMITAÇÃO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VERBA AVENÇADA NA FORMA ARITMÉTICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. POTESTATIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA QUE, CONTUDO, DEVE FICAR LIMITADA AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30.04.08, QUANDO AINDA VIGIA A RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ADEMAIS, AJUSTE COM CLARA DESCRIÇÃO DA DESTINAÇÃO DA VERBA. ADMISSÃO NA ESPÉCIE. TAXA DE OPERAÇÕES ATIVAS, COMISSÃO DE CRÉDITO E TARIFA DE ANÁLISE CADASTRAL. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO AJUSTE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NO MONTANTE FINANCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE NESSA PARTE. RECURSO NO PONTO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. MUITO EMBORA OS JUROS REMUNERATÓRIOS TENHAM SIDO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE EM ENCARGO DA NORMALIDADE, NO CASO DOS AUTOS HÁ INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE APENAS TRÊS PRESTAÇÕES DAS TRINTA E SEIS AJUSTADAS. MORA QUE PERSISTE MESMO QUE LIMITADOS OS JUROS. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MUTUÁRIO QUE DEVE ARCAR POR INTEIRO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula n. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Súmula n. 381. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(...) (Recurso Especial 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/12). "2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC" (REsp n. 1058114/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16-11-2010). "1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto" "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais"(Resp nº 1.251.331 - RS, Segunda Seção, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013). "As eventuais abusividades durante o período da normalidade devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora do devedor, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Evidenciado o inadimplemento substancial da dívida, comprovada a mora através de notificação válida, procedente é o pedido de busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária prestada" (Apelação Cível n. 2009.042715-5, de Içara, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28.02.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026821-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS QUE, POR SUA VEZ, TAMBÉM ERA O ÚNICO PROCURADOR DA RÉ MADEIREIRA SCHNEIDER LTDA. NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA Nº 088.04.000809-3, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO EXEQUENTE NO ESPÓLIO DE UM DOS RÉUS NA AÇÃO MONITÓRIA SUPRACITADA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA OU AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A coisa julgada, ainda que a sentença padeça de alguma nulidade, é imutável nas vias ordinárias, não mais podendo ser, na instância singular, alterada, ampliada ou restringida, passando a ter força de lei, de título oponível a quem quer que seja. Assim, irrecorrida a sentença prolatada em ação reivindicatória, não é dado ao magistrado, na fase de execução, em acolhendo petição da parte executada a respeito de nulidade da citação inicial para aquela ação, determinar a anulação dos atos processuais a partir dela praticados inclusive da sentença já exarada e transitada em julgado. Para tanto, o meio processual hábil é a ação declaratória ou a via rescisória". (Agravo de Instrumento nº 1998.016955-0, de Tubarão, Primeira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 06/04/1999). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069778-3, de Lebon Régis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A RESPEITO DA ANÁLISE DA TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA NESTE PONTO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 97, § 11º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT MAS APRECIOU A MATÉRIA IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOU DE FORMA SUFICIENTE A DECISÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001685-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ACOLHIMENTO DO AGRAVO POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL E CONCESSÃO DA GRATUIDADE À AUTORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082331-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

1. AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É hígida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com o entendimento dominante da Corte local. 2. BUSCA E APREENSÃO - INÉRCIA DA AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E DOS PROCURADORES COM OBSERVÂNCIA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO IMPORTARIA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. Verificado que a parte autora e seu procurador não se manifestaram nos autos, embora intimados - aquela pessoalmente e este pelo Diário da Justiça eletrônico - para dar prosseguimento ao feito, com a ressalva de penalidade para a hipótese de descumprimento, revela-se cabível a extinção do processo, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil (AC n. 2012.046939-7, Des. Subs. Gerson Cherem II, j. 1º.11.2012). 3. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC - CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA. "AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. '[...] Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC' (Agravo em Medida Cautelar Inominada n. 2007.026639-3/0001.00, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 7-8-07). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI nº 2012.006550-8, Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 05.06.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092740-4, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR E EVIDENCIA O EXERCÍCIO DO JUS CORRIGENDI. COMPORTAMENTO OCASIONAL DA MÃE SOBRE A FILHA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053591-2, de Itapiranga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE REJEITADO. ALEGAÇÃO DE QUE A FASE EXECUTÓRIA DEPENDE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DÉBITO QUE PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056293-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE QUE ATINGE O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062433-6, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA NA PROPORÇÃO DE 1/3 SOBRE O OBJETO DA PARTILHA (50% DO IMÓVEL INVENTARIADO). CONTROVÉRSIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA QUE, AINDA QUE TENHA INICIADO EM 1993, PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA, EM 2008. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1988 POR MEIO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NO ANO DE 2002. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. TODAVIA, DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA QUE DEPENDERÁ DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA A SER COMPROVADO, DEVENDO SEU QUINHÃO GUARDAR PROPORÇÃO COM O MONTANTE PAGO NO FINANCIAMENTO, NA FORMA DO ART. 1.790, II, DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089334-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053537-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O PERCENTUAL DA INVALIDEZ APURADO. INDENIZAÇÃO QUE, IN CASU, FOI CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062889-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA AVÓS PATERNOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR, CUJO CABIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À FALTA E/OU INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES, BEM COMO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS AVÓS. REQUISITOS AUSENTES NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072693-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS E INTERVENÇÃO POLICIAL NO MOMENTO EM QUE AS VÍTIMAS AINDA ESTAVAM SENDO ABORDADAS. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE DO COAUTOR. INOCORRÊNCIA. PRONTUÁRIO CIVIL REMETIDO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO IGP, CONFIRMANDO A IDADE DO ADOLESCENTE QUE CONTAVA COM 17 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO PELA MERA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS INALTERADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076282-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E SEM GUARDAR A DEVIDA DISTÂNCIA DO VEÍCULO À FRENTE, REALIZA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM E COLIDE COM MOTOCICLETA, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O OFENDIDO TERIA CONCORRIDO PARA O ACIDENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE DECORRE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088932-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. APELO PELA DECLARAÇÃO DE LICITUDE DA PROVA COLHIDA NA FASE INDICIÁRIA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUTORIA DO DELITO NÃO ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. USUÁRIO ENCONTRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA AO SAIR DA CASA DO RÉU. POLICIAIS QUE, POSTERIORMENTE, REALIZARAM BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO E NADA ENCONTRARAM. USUÁRIO QUE, NA FASE POLICIAL, AFIRMOU QUE A DROGA FOI ADQUIRIDA COM OUTRA PESSOA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM DO APELADO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PROVAS JUDICIAIS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010334-4, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE EVIDENTE. DESACUMULAÇÃO QUE SE IMPÕE. SERVIÇO INEQUIVOCAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SANÇÕES INAPLICÁVEIS. PRECEDENTES DE CORTE SUPERIOR. "Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do 'munus publico'. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 8.6.2010, DJe 27.4.2011). Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp n. 1.245.622/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.6.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035905-5, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE MÉRITO: PRECLUSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART 23, I, DA LEI N. 8.429/92. O art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 não pode ser analisado de forma dissociada do sistema processual, que, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Assim, ajuizada a ação civil pública no quinquídio legal, uma vez que o mandato eletivo do apelante, ex-Prefeito Municipal, expirou em 31/12/2000, e a referida ação foi protocolizada em 19/12/2005, não há falar em prescrição da pretensão de aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa. MÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL QUE EMPENHOU DESPESA PARTICULAR, REFERENTE A UMA ANUIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8429/92. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E AQUISIÇÃO DE BENS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. AQUISIÇÕES FRACIONADAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO DEVIDO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E LICITAÇÃO. MALFERIMENTO AO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92. NÃO PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11, CAPUT E IV, DA LEI N. 8.429/92. ADMISSÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO SEM ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA ADMITIDA PELO ALCAIDE. VIOLAÇÃO AO 11 DA LEI N. 8429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO O PREFEITO MUNICIPAL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, VIII, IX E XI, DA LEI N. 8.429/92) E POR INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, I E IV, DA LEI N. 8.429/92). ELEMENTOS SUBJETIVOS EVIDENCIADOS, IMPRESCINDÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Hipótese em que o ex-Prefeito Municipal ordenou despesa para o pagamento de dívida particular (anuidade do Conselho Regional de Contabilidade), celebrou contratos e adquiriu bens sem a observância de prévio processo licitatório, deixou de publicar ato convocatório de licitação e ainda admitiu servidores por tempo determinado sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, incidindo em violação aos arts. 10, VIII, IX e XI, e 11, caput, I e IV, da Lei n. 8.429/92. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS SANÇÕES. ADEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A GRADUAÇÃO DAS PENAS. MINORAÇÃO DA MULTA CIVIL PARA O VALOR DE 05 (CINCO) VEZES A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA AO TEMPO DA IMPROBIDADE. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE ESTEJA EXERCENDO ATUALMENTE. CONDUTAS PERPETRADAS QUE SÃO AFETAS AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E COM ELE GUARDAM RELAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE E CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, conseqüências do fato, etc (Apelação Cível n. 2011.018005-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13/04/2012). "Terá de haver o nexo da função atingida com o resultado produzido, porquanto a conduta de improbidade administrativa está intrinsicamente vinculada ao exercício do cargo ou função emanadora do ato atacado" (Lei de Improbidade Administrativa. Curitiba: Editora Juruá, 2007, p. 125) (Ação Rescisória n. 2011.024132-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Assim, se não subsistem razões para o decreto de perda de eventual cargo ou função que não serviram de instrumento e não guardam relação de causalidade à prática dos atos ímprobos, deve ser reformado o capítulo da sentença que aplicou a pena de perda das funções públicas de forma indiscriminada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055458-3, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).