APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FUNDAÇÃO RÉ. 1. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES QUE BUSCAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO DE CUJUS AO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. ADESÃO A REFERIDO PLANO COM MAIS 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE E APÓS A APOSENTADORIA. REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO MANUAL DE NORMAS, OS QUAIS IMPEDIRIAM SEU INGRESSO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DA PLENA CIÊNCIA DO ADERENTE. INDUZIMENTO EM ERRO DO CONTRIBUINTE O QUAL EFETUOU PAGAMENTOS MENSAIS POR UMA DÉCADA. 1.1 CONDUTA DO APELANTE CONTRADITÓRIA E QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL. EXGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 APLICAÇÃO DA MÁXIMA NEMO POTESTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.3 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDADO, TENDO EM VISTA QUE RECEBEU OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO PARTICIPANTE, NEGANDO, PORÉM, A CONTRAPRESTAÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS APÓS O SEU FALECIMENTO. CONDUTA QUE DEVE SER REPROCHADA SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 964 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 3. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECEBIMENTO DE VALORES POR LONGO PERÍODO. PLANO QUE NÃO TEM VALIDADE PERANTE AS PARTES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. BENEFICIÁRIOS DO PARTICIPANTE QUE NUNCA PUDERAM USUFRUIR DA INDENIZAÇÃO PORQUANTO INVÁLIDA A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. 4. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO QUANTO AO DIES A QUO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA CORRETAMENTE QUE OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS A CADA PAGAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 05% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024351-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022289-5, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.055013-5, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À ELABORAÇÃO DO LAUDO. PERÍCIA QUE OBEDECEU TODAS AS SUAS FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023915-1, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS PRODUZIDOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048790-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA RETRATADAS EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. GENITORA DA OFENDIDA QUE PODIA E DEVIA AGIR PARA IMPEDIR O RESULTADO. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. DEVER DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. EXEGESE DO ART. 13, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052254-4, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. ARTEFATO APREENDIDO NO INTERIOR DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO AGENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049905-6, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER COM METÁSTASE. LOCALIZAÇÃO DO TUMOR INICIAL DESCONHECIDA. EXAMES DE PET SCAN ONCOLÓGICOS NEGADOS AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SÃO PREVISTOS ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. EQUÍVOCO MANIFESTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. DEVER DE PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ATO ILÍCITO PERPETRADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA QUE SE FIZERAM PRESENTES ANTE A IMINENTE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA PARA O AUTOR. PROCEDIMENTO REALIZADO APENAS MEDIANTE PAGAMENTO PARTICULAR. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 PARA QUE NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL ALTERADO EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO EM DOBRO DO MONTANTE DESPENDIDO PELO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER APENAS NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVA DE COBERTURA, ADEMAIS, QUE ESTAVA AMPARADA EM DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da angústia, do sofrimento, da tristeza, e da intranquilidade a que foi submetido o autor ante a negativa da ré em custear o exames para o tratamento de seu quadro grave de câncer com metástase, deve esta ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Há que se ter, em tais hipóteses, mais consideração com a vida do segurado. 2. Ao se perceber a não observância do princípio da razoabilidade, justifica-se plenamente a intervenção do juízo ad quem, quer para majorar, quer para minorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079815-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE E APETRECHOS INERENTES AO TRÁFICO (1,78 kg DE COCAÍNA, 0,09 KG DE MACONHA, TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, MATERIAL PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DA DROGA, DINHEIRO, ARMAS E MUNIÇÃO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081305-0, de Garuva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INDEVIDAMENTE REALIZADO APÓS A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO RÉU. RITO SUMÁRIO. RECEBIMENTO DA EXORDIAL QUE DEVE PRECEDER À AUDIÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU APENADO EM 1 ANO DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (DATA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010204-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR EM ERRO POR MEIO DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE SERVIÇO (ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DE PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE ILUDIU E ENGANOU O CONSUMIDOR, AO AFIRMAR QUE DEVOLVERIA O VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DESTE E CANCELARIA O EMPRÉSTIMO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO AO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016102-3, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE O VALOR FURTADO É INSIGNIFICANTE E QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À VÍTIMA, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041666-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DA PACIENTE QUE NÃO ESTÁ SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTA EM FATOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. GRAVIDEZ QUE EMBORA NÃO SEJA DE RISCO, FAZ PRESUMIR QUE ELA NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081264-9, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, CONTRAÍDA POR UM HOMÔNIMO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA INSCRIÇÃO E PELA BAIXA DO REGISTRO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A CDL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade é exclusiva da empresa concessionária, tanto pela inscrição quanto pela baixa da restrição, com base num termo de responsabilidade firmado entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e a Câmara de Dirigentes Logistas - CDL. Além do que, esta Corte já decidiu ser "(...) estranha ao consumidor a relação jurídica que envolve a concessionária e a CDL, de modo que não pode ser debitada à autora nenhuma responsabilidade pelas eventuais deficiências de comunicação entre essas instituições" (Apelação Cível n. 2012.055191-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, j. 20/11/2012). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. A despeito da insurgência específica da parte recorrente, cumpre salientar que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada Lei n. 11.960/09, não tem aplicação ao caso sub examine, haja vista que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, na qualidade sociedade de economia mista, não se amolda ao conceito de Fazenda Pública. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO À PROPORÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. PERCENTUAL QUE JÁ FORA DETERMINADO PELA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. Se o réu recorre da sentença visando mantê-la, falta-lhe, pois, interesse de agir recursal, que, segundo a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "(...) consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039950-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatada no caso concreto a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de salário mensal no valor líquido de R$ 1.654,36 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), entende-se comprovada pelo postulante sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, e impõe-se o deferimento da Justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046794-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. REVELIA CONFIGURADA ANTE A FALTA DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE CINGIR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÕES DE DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES, DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESSAS MATÉRIAS NO PRAZO DA RESPOSTA. A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081110-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM DECISÃO PARA QUE ESTA CORTE MANIFESTE-SE SOBRE PEDIDO ESPECÍFICO. ISS. EXCLUSÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "'Conquanto a ação mandamental não tenha natureza propriamente condenatória - daí não poder versar pretensão de cobrança (súmula 269 do STF) - é possível, ainda que dispensável, a postulação de pedido de compensação de indébito tributário, na forma do verbete n.º 213 do STJ. Cuidando-se de compensação de indébito, operada a partir de declaração judicial, deve-se observar o lapso de 10 (dez) anos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 919.886/SC, Rel. Min. Humberto Martins)', com atualização do indébito desde o pagamento, pela Selic, nos termos da Lei Estadual n.º 5.983/81. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.014817-7, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.06.2011)." (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.011699-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15.10.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.027278-7, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRE AUTOMÓVEL DE MANEIRA IRREGULAR. PROVA DO CONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO, INCLUSIVE, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUMENTO COM BASE NA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA ETAPA. SEM ALTERAÇÕES. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034937-3, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO INCONTESTE DA UNIVERSIDADE RÉ/ AGRAVANTE DE REVISAR E RESTITUIR VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO, POR ORA, DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Estando a decisão recorrida confortada por prova documental a patentear que, mercê de acordo firmado pelo Diretório Central dos Estudantes representando o corpo discente, integrado pelos autores/agravados, e a Instituição Universitária-ré/agravante, voltado à revisão e à restituição de valores de mensalidades comprovadamente pagas a maior, é de manter-se, de conseguinte, o decidido pelo Juízo a quo no sentido de dar concreção ao avençado. II. É, em princípio, inadmissível a veiculação, apenas em contrarrazões, de pedido de definição do marco a quo indicado de fluência dos juros moratórios. Mas, de todo modo, não havendo, ainda, no caso dos autos, liquidez no título judicial, não se há de cogitar de mora, e, consequentemente, da discussão, por ora, da incidência do encargo em foco, na esteira do engastado no art. 407 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021767-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO AUMENTO REMUNERATÓRIO COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/03. INVIABILIDADE. NORMA QUE NÃO ESTABELECEU VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS PROMOVEU ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO ART. 39, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DA SUPREMA CORTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O novo dispositivo apenas 'ajusta-se ao que determina ou permite o próprio § 5º do art. 39 da Constituição' (Min. Celso de Melo, no julgamento da Adin 4.009-SC, rel. Min. Eros Grau), sem, no entanto, determinar o aumento do soldo dos Soldados do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.059987-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022465-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).