RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO A QUO QUE ANALISOU PERFUNCTORIAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, INCS. II E IV, DO CP). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. RELATOS APONTANDO O ACUSADO COMO O AUTOR DOS DISPAROS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES DIVERGENTES QUE IMPÕE A SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO AFASTADO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RELATOS DANDO CONTA DE QUE O MÓVEL DO DELITO TERIA SIDO DESENTENDIMENTO RELATIVO À DIVISÃO DE UM TERRENO, SITUAÇÃO QUE CONFIGURARIA, EM TESE, A QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE SUGERE QUE O ACUSADO TERIA AGUARDADO A VÍTIMA ATRÁS DE BANANEIRAS, COLHENDO-A DE SURPRESA MANUTENÇÃO DE AMBAS QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.062625-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA PELA APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO E PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELA FARTA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. AMEAÇAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS, NÃO RETIRAM A ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. AGENTE QUE FOI FLAGRADO COM UM REVÓLVER CALIBRE .38, DEVIDAMENTE MUNICIADO. PEDIDOS AFASTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. NÚMERO DE SÉRIE QUE NÃO FOI IDENTIFICADO POR MEIO DA PERÍCIA. NUMERAÇÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL QUE SE REFERE, NA VERDADE, AO NÚMERO DE MONTAGEM DO ARMAMENTO. PLEITO REPELIDO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE QUE DEVE SER MANTIDA. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE SEMIABERTA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO É REINCIDENTE E PRATICOU O DELITO ENQUANTO AINDA CUMPRIA PENA EM SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL INVIÁVEL COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078392-2, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR PESSOA JURÍDICA E CONCEDE-LHE, AINDA, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE A EMPRESA NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. BENEFÍCIO ACERTADAMENTE CONCEDIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NESTE PARTICULAR. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092433-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UM DOS RECLAMOS FORMULADO PELA RÉ E RATIFICADO PELO DEFENSOR. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, SOBRE AS QUAIS SE ESCORA O INCONFORMISMO. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, EM SUA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PERSONALIDADE INSENSÍVEL DO ACUSADO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. ADEMAIS, MIGRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM CASOS DE DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES À HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE AQUILATADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO QUANTUM MÍNIMO. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ARTIGO 5°, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se, através de petições subscritas pela ré e ratificadas pelo defensor, há o manifesto desejo de desistir da apelação criminal ajuizada, imperiosa a homologação de referida desistência. 2. As apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos vereditos proferidos por este (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal), ensejam a análise restrita da matéria impugnada, pelo que deve o recorrente delimitar o âmbito de devolução da matéria ao Tribunal, observadas as hipóteses legais em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal). Não impede o conhecimento do reclamo, contudo, a mera ausência, na peça de interposição, de menção expressa às alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, às quais se apega o apelante, desde que do conteúdo das razões recursais elevem-se os fundamentos legais sobre os quais repousa a irresignação. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE TRÊS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO PARCIAL ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. VÍCIO VERIFICADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRINCÍPIO QUE GUARDA VALOR MERAMENTE RELATIVO. TESE DEFENSIVA DE UM DOS ACUSADOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE UM DOS RÉUS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. Percebendo-se claramente que a decisão dos jurados proferida nos autos, no sentido de absolver um dos réus/recorridos da prática delitiva que lhe foi imputada, encontra-se em sentido diametralmente oposto às provas produzidas na fase inquisitiva, em juízo e durante a sessão de julgamento, é, portanto, passível de anulação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.062748-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058776-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052097-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DE DINHEIRO BLOQUEADO VIA BACEN-JUD. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053715-7, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de questões exaustivamente debatidas e decididas em sede de apelação cível. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.065233-2, de Imaruí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE AUTORA, ESTA PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAREM O FEITO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARACTERIZADA. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO DOS RÉUS. ATO QUE NÃO PODE SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044230-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059272-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (A CAIXAS ELETRÔNICOS). PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA FALTA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO, EM ESPECIAL, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E A ORGANIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA POR PARTE DO PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE NÃO RECOMENDADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080267-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ARGUIDA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO. AUTOS QUE NÃO CONTAM, SEQUER, COM CÓPIA DA DENÚNCIA DA AÇÃO QUE SE REPUTA IDÊNTICA À PRESENTE. EIVA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS RAZOÁVEIS A DENEGRIR A HIGIDEZ MENTAL DO AGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APELO DEFENSIVO ARGUINDO OCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA DO FEITO. RELATOS POLICIAIS FIRMES E HARMONIOSOS, BASEADOS EM INVESTIGAÇÕES ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, COM APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL PORÇÃO DE CRACK, DINHEIRO E TRÊS TELEFONES CELULARES, QUE, COADUNADAS COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONFIRMAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REPRIMENDA APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA, O QUE É DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072790-0, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DAS RODOVIAS SC- 472 (TRECHO IPORÃ DO OESTE A ITAPIRANGA) e SCT- 386 (TRECHO SÃO MIGUEL DO OESTE A IPORÃ DO OESTE). APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES DEPOIS DE OCORRIDO O ESBULHO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVO À VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE ANTE A VALORIZAÇÃO TER ATINGIDO TODAS AS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA "A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41" (STJ, T2, RESP N. 1.154.751, MIN. HUMBERTO MARTINS; T1, RESP N. 1.111.412, MIN. BENEDITO GONÇALVES). APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. APELO PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045716-5, de Mondaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "DIREITO À SAÚDE" (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). "PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO" (TFD). DIÁRIAS NÃO REPASSADAS À DEMANDANTE, PORTADORA DE LEUCEMIA, POR CULPA DO SERVIDOR DO ESTADO. DIREITO A RESSARCIMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE. DANO MORAL. ENCARGOS DA MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "'Admite-se a exegese ampla ao art. 70, III, do CPC, não cabendo restringir a denunciação da lide apenas à hipótese em que há relação jurídica de garantia' (Min. Costa Leite). Ademais, 'a denunciação da lide favorece a economia processual. É óbvia a vantagem econômica da inclusão de uma segunda demanda no processo pendente, em vez de obrigar a parte a instaurar novo processo. Num processo só realizam-se as tarefas de dois. Alarga-se o seu objeto (objeto do processo, Streitgegenstand) e a sentença que julgar a demanda 'principal' julgará também, simultaneamente, a demanda hipotética do litisdenunciante (CPC, art. 76) [...]. Depois, a harmonia de julgados. Preso o litisdenunciante ao teor do que ficar decidido entre denunciante e seu adversário, e ainda condenado a ressarcir aquele pela sucumbência sofrida, tem-se com isso um conjunto coerente de julgamentos. De outro modo, correria a parte o risco de perder a causa e depois, quando fosse em busca do regresso, ser-lhe dito que não se justificava aquela primeira derrota. Perderia dos dois lados do processo' (Cândido Rangel Dinamarco)' (AC n. 2006.012072-6, Des. Newton Trisotto). Todavia, 'a denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp 216.657/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.11.1999)" (REsp n. 1.187.943, Min. Eliana Calmon)" (AC n. 2009.033146-9, Des. Newton Trisotto). 02. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri). 03. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, e suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante devido deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067501-7, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À MATA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 39 DA LEI N.º 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTEXTO SEGURO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA ALTERNATIVA, APENAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036570-0, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA CONSUMADA E OUTRA NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2° INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), TODOS EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA QUE ENCONTRA AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051086-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. VIABILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA CONFISSÃO DO ACUSADO. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONDUTA QUE EXCEDE O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PREJUÍZOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. NO MAIS, INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, IRROGADA AO RÉU NA CONDENAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. MEDIDA, ADEMAIS, NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considera-se inaceitável a extensão do uso falseado de identidade perante a autoridade policial, uma vez que o instituto da autodefesa se limita aos fatos contra si imputados, não se ampliando à identificação do agente durante a qualificação. Além disso, tem-se que o delito em tela é classificado como formal, ou seja, sequer exige resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causação de prejuízo, para sua consumação. 2. Entende-se inaplicável a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, quando a condenação presente refere-se, a exemplo da pretérita, à prática de subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. De todo modo, inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028992-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. É cediço neste Pretório que "(...) A jurisprudência vem admitindo embargos de declaração com efeito modificativo do julgado. São as particularidades do caso concreto que ditam a conveniência em recebê-los com efeitos infringentes, sempre observando-se o princípio da instrumentalidade processual (...) (EDcl em Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em AC n. 2006.044839-4, rel.: Desembargador Volnei Carlin, DJ de 1-11-2007). Entretanto, "É consabido que, em sede de embargos declaratórios, os efeitos infringentes são de caráter excepcional, limitando sua possibilidade a manifesto erro de julgamento ou quando houver erro material no exame dos autos." (Edcl em AC n. 2003.024415-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 12-5-2006). OMISSÃO. PONTO OMITIDO QUE DEMANDA A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE RECURSAL RECONHECIDA AO SUPRIR A OMISSÃO. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECE OS DANOS MATERIAIS MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VISLUMBRADOS PELO SENTENCIANTE. APELAÇÃO QUE LEVANTA ARGUMENTOS PARA VER CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS SEM ATACAR A PARTE DA SENTENÇA QUE REFUTA A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NULIDADE DO RECURSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 514 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Inexistência de impugnação específica das razões de convencimento elencadas pelo julgador de 1º grau. Fundamentação jurídica inexistente. Afronta aos princípios da dialeticidade e congruência." (AC n. 2013.052865-6, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJ de 7-11-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.053211-9, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE GEROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ABALO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUIVOCO VERIFICADO. VÍCIO SANADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048297-2, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.030339-8, de Meleiro, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).