APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (STJ, AgRg no Ag 993173 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). RECURSO DA BRASIL TELECOM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). RECURSO DA BRASIL TELECOM. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO PLEITEADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517, do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA PARA VER RECONHECIDOS OS DIREITOS ORIUNDOS DOS EVENTOS CORPORATIVOS. PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (art. 460 do CPC). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA REQUERIDA RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NESTES PONTO. Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo à apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034832-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO O CÁLCULO PERICIAL ENTENDEU NADA SER DEVIDO AO APELANTE, POR RESTAR "SALDO ZERO". MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM DESACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO E COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. 4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...) 7. Recurso especial da Fazenda provido. Recurso especial da empresa desprovido." (STJ, REsp 802011/DF, Relator Ministro Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061876-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS PROTESTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU O TÍTULO A PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DO PROTESTO. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025012-4, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUES EMITIDOS NO MESMO MUNICÍPIO DA AGÊNCIA PAGADORA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 DIAS (ART. 33, LC). CHEQUES QUE, NO ENTANTO, SÃO PÓS-DATADOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER A DATA FUTURA ACORDADA ENTRE AS PARTES PARA DESCONTO DO TÍTULO, E NÃO A DATA DE SUA EMISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045395-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTES DE RENDA E GASTOS MENSAIS - DOCUMENTAÇÃO QUE, POR EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA, PERMITE O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045427-2, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, AMBAS EMBARGANTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088433-1, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REJEIÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO BASTANTE CLARAS, AMPARADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA DOS TÍTULOS DE CARTÓRIO A FIM DE IMPEDIR O PROTESTO E, ALTERNATIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO AGRAVADO, PERMANECENDO APENAS 30% DESTES EM GARANTIA DOS PACTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. RAZÕES DO RECURSO, ADEMAIS, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037602-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057301-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). HIPÓTESE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049193-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O REAL VALOR DEVIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056179-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DE DOIS DOS TRÊS REÚS. CITAÇÃO DE CORRÉU POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL MUITO TEMPO APÓS O PRAZO QUINZENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055756-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES BANCÁRIAS DO AGRAVANTE COM TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM QUE NÃO SE MANIFESTA A RESPEITO, LIMITANDO-SE A IMPOR A EXIBIÇÃO COM BASE EM PRECEITOS DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. LEI 8.078/90. APLICABILIDADE AO CASO. AUTOR DA DEMANDA QUE DEVE SER TIDO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 17. ALEGAÇÃO DE QUEBRA ILÍCITA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA AUTORIZADA PELOS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053927-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DOADO À AUTORA POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR. FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FACE DO ESPÓLIO COM BASE NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DO DECRETO-LEI N. 58/1937. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, APENAS PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019604-0, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA APONTADA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - CONTAGEM A PARTIR DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071152-9, de Gaspar, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUPRIREM TAL DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO UNIPESSOAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074401-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pela parte autora, sem comprovação de resposta pela demandada. Suscitada ausência de documentação indispensável à propositura da ação. Contrato que se afigura o próprio objeto da demanda. Tese não acolhida. Alegada impossibilidade de apresentação. Afirmação de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Documentação reclamada comum às partes. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Possibilidade. Almejada exclusão da multa diária. Sanção pecuniária não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Honorários advocatícios. Quantum reduzido. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067205-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 C/C. O ART. 205, AMBOS DO CC/02. ALEGADA LEGALIDADE DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE ATRASADOS, EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO CONVENCIONADA. DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. REDUÇÃO DA VERBA. "É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente, porquanto, além de injusta e abusiva, submete o constituinte a desvantagem desproporcional em relação ao causídico, o que afronta os princípios da função social do contrato e da boa-fé que devem nortear essa espécie de negócio jurídico" (Apelação Cível nº 2009.013869-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23/05/2013). RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO ABUSIVA DA TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DO ALEGADO ABALO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007061-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068580-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VALOR RELATIVO À MULTA COMINATÓRIA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O valor relativo à multa imposta para o caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela somente pode ser exigido depois de sua confirmação por sentença transitada em julgado. 2. Ausente o título executivo, nula é a execução provisória instaurada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083872-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. BOLSA SUBTRAÍDA EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NO SERVIÇO IDENTIFICADA (ART. 14). AUSÊNCIA DE QUALQUER VIGILÂNCIA NA OCASIÃO, REVELANDO QUEBRA DO DEVER DE ASSEGURAR MINIMAMENTE A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES. NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE PARA O INFORTÚNIO, QUE FAZ NASCER O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE CABAL COMPROVAÇÃO. RESSARCIBILIDADE APENAS DOS ITENS MENCIONADOS PELA LESADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DIANTE DA FALTA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO. ABALO ANÍMICO VISLUMBRADO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE INSTANTÂNEO QUE, SOMADA À RUPTURA DA CONFIANÇA DEPOSITADA NO ESTABELECIMENTO, INTENSIFICOU A SITUAÇÃO AFLITIVA EXPERIMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053830-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).