APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR E POR LABORAR COM AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INICIALMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes elementos indicativos da alteração na situação econômica do alimentante para pior e da dispensabilidade dos alimentos à subsistência do alimentando, mantém-se a obrigação de prestar alimentos nos termos inicialmente fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076142-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO MENOR FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. FATO NOVO. ALIMENTANTE QUE ENCERRA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PARTICULAR PARA ASSUMIR CARGO PÚBLICO DE DENTISTA NO MUNICÍPIO, CUMPRINDO CARGA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA À NOVA REALIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. ELEMENTOS QUE CORROBORAM A PRETENDIDA MINORAÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As necessidades do alimentando são presumidas, pois encontra-se com apenas 4 (quatro) anos e inúmeros são os gastos decorrentes desta faixa etária, traduzidos em demandas com educação infantil, segurança, alimentação, vestuário e lazer. Todavia, são também grandes os dispêndios de um adulto, tais como moradia, água, energia elétrica, alimentação, vestuário, plano de saúde, entre outros. A adequação, portanto, dos alimentos às necessidades de quem recebe e às condições de quem paga é a própria concretização do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, quando o encargo alimentar for fixado sem atender a esse critério norteador, deverá, sim, sofrer o devido ajuste. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020671-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR PATROCINADAS PELO ADVOGADO, ORA RÉU. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO, COM FULCRO NO ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994. PONDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO PACTO VERBAL AVENÇADO ENTRE AS PARTES. PERCENTUAL MANTIDO. DESPESAS PROCESSUAIS ARCADAS PELO CAUSÍDICO. REEMBOLSO DEVIDO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO RÉU/RECONVINTE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RECONVINDA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025528-0, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO APELANTE. SUPRIDA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO (SÚMULA 404 DO STJ). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação de notificar a parte acerca da possibilidade de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito possui amparo no Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, § 2º) e na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da edição da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se dispensável a necessidade de aviso de recebimento da notificação referente à inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito (Apelação Cível n. 2012.010201-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075010-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGADO OBSCURO E OMISSO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEVIDO PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE. TERMO INICIAL, RESPECTIVAMENTE DA DATA DA CITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUANTIA A SER PAGA PELO REQUERIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÕES APONTADAS QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CORREÇÃO (ART. 463, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.045172-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO NÃO FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE CINCO DIAS - DECADÊNCIA - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) E AO ART. 88 DO CNCGJ - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045617-3, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO AUTOR PARA JUNTADA, AOS AUTOS, DO TÍTULO ORIGINAL. ATO ORDINATÓRIO EFETUADO POR SERVIDOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, § 4º E 504, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ato ordinatório realizado por servidor judicial, consistente na intimação da parte à regularização da inicial, não se trata sequer de despacho, porquanto não praticado pelo juiz, e, portanto, irrecorrível. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063466-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE EFETUASSE O DEPÓSITO DA METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA PERICIAL - OFENSA AO ART. 524, I E II, DO CPC - RECURSO QUE NOVAMENTE SUSCITA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - TESES RECHAÇADAS EM DECISÃO ANTERIOR (DESPACHO SANEADOR) CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Preclusão temporal. Ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular (NERY, Nelson Junior; ___, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 447). "Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe dar-se-lhe nova possibilidade, por força da preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2012.031228-7, de Biguaçu, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 7/8/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066731-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES SEM A ASSINATURA DO OUTORGANTE - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - IRREGULARIDADE - PEÇA ESSENCIAL - INEXISTENTE CERTIDÃO ATESTANDO O FATO NOS AUTOS DE ORIGEM - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO IMPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056255-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO QUE NÃO MENCIONA O NÚMERO DO PROCESSO DA ORIGEM E O NOME DE AMBAS AS PARTES - DADOS IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E AO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O comprovante de pagamento acostado ao recurso deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único da Resolução n. 04/96 do Conselho da Magistratura, especialmente com a identificação do nome das partes e do número da ação, sob pena de deserção do reclamo". (Apelação Cível n. 2010.009633-2, de Pomerode, Relator: Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 02/02/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.033829-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. TESE RECHAÇADA. POLICIAIS DE OUTRA CIDADE QUE CUMPREM MANDADO, PORÉM NA MESMA COMARCA. MANDADO DEVIDAMENTE EXPEDIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSOU NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. POLICIAIS QUE CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CONFIRMAM TER SIDO A ARMA DE FOGO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ARMA QUE ESTAVA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO MAUS ANTECEDENTES. PENA QUE JÁ FORA DECLARADA EXTINTA. LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS QUE AINDA NÃO TINHA SE ULTRAPASSADO QUANDO DO COMETIMENTO DESTE CRIME. RÉU QUE, NA VERDADE, É REINCIDENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO NESTES TERMOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, EIS QUE HOUVE OMISSÃO NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047082-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL) PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL A SER SEGUIDO. DENÚNCIA QUE ATENDE TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO RITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS, COMETIDOS QUASE SEMPRE, NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NO PROCESSO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015986-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA CUMPRIDOS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. CISÃO PROCESSUAL DETERMINADA. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. - Caracterizados os pressupostos em relação a parcela dos autores, tratando-se de litisconsórcio facultativo, possível e recomendável a cisão processual, com o encaminhamento das cópias à Justiça Federal para a análise do requerimento interventivo, por força do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (2) FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC. AC n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.8.2008). (5) CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória. (6) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONJUNTO A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007296-7, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMÁTICA RECHAÇADA. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS. (2) FALTA DE AVISO DE SINISTRO E DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa. Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. RENOVAÇÃO DO SINISTRO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (4) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC. AC n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.8.2008). (5) CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria própria do mérito da lide por depender de instrução probatória. (6) APELAÇÃO DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. - À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016419-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RETIDO DO LITISDENUNCIADO IRB (1) EXCLUSÃO DA LIDE EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. - Não há como conhecer do recurso de quem restou excluída da demanda em sentença. RETIDO DA SEGURADORA-RÉ. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ATUAÇÃO NO RAMO DE SEGURO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO ANTERIOR AOS DESLIGAMENTO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. - "(...) mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 26.08.2008). (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. - À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito. (4) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA ADMINISTRATIVA AUSENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. TERMO A QUO NÃO IDENTIFICADO. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. - "[...] O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é o disposto no Código Civil. Por outro lado, sua contagem se dá a partir da ocorrência do sinistro, cuja data é incerta na hipótese em tela, visto tratar-se de dano progressivo, que se agrava com o tempo. Nesta perspectiva, não se pode excogitar na incidência da prescrição apontada pela seguradora demandada." (TJSC, AI n. 2007.031741-8, rel.ª Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j.em 15.04.2008). APELAÇÃO DA SEGURADORA-RÉ (5) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMÁTICAS RECHAÇADAS. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. EXAURIMENTO DO FESA. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - Na esteira do entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, a participação da Caixa Econômica Federal em ações em que se busca indenização do seguro habitacional só tem vez na qualidade de assistente simples, no que carece de legitimidade a seguradora para o chamamento, e exige prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS, demonstração inexistente na espécie. (6) CDC. INCIDÊNCIA. PACTO ADJETO A MÚTUO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTESTE. - "Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente." (STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC, rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 9.10.2012). (7) VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA. UMIDADE ASCENDENTE NA ALVENARIA ORIGINADA PELA FALTA E/OU EXECUÇÃO INADEQUADA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO CONTRAPISO E BALDRAME. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. RISCO DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. COBERTURA INDEVIDA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), se mostra indevida a cobertura securitária, diante da ausência de previsão contratual. (8) SUCUMBÊNCIA. DENUNCIADA EXCLUÍDA DA LIDE. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. VERBA A SER SUPORTADA PELA SEGURADORA-RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. - Tendo a seguradora-ré denunciado à lide a resseguradora, e excluída esta da lide secundária, cabe àquela arcar com os ônus sucumbenciais da lide secundária, ainda que a principal tenha sido julgada em seu favor, até porque a denunciação em questão não se reputa obrigatória. - "Na hipótese de denunciação da lide, prevista no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorrendo a improcedência da demanda principal, caberá ao denunciante arcar com o ônus sucumbencial da lide secundária, por se tratar de denunciação facultativa." (TJSC, AC n. 2011.014644-1, rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, j. 22-08-2013). (9) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO NA PRINCIPAL. EXIGIBILIDADE DA VERBA. SUSPENSÃO. GRATUIDADE. - Provido o apelo interposto pela ré, necessário redirecionar o ônus de sucumbência, que passa a recair sobre o autor. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba, se beneficiário da Justiça gratuita o sucumbente. (10) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCIDÊNCIA DO CONVÊNIO N. 81/2012, CELEBRADO ENTRE O TJSC, A CGJ/SC E A PGE/SC. - Sendo a parte autora/sucumbente beneficiária da gratuidade, o valor dos honorários periciais haverá de ser suportados na conformidade do Convênio n. 81/2012, celebrado entre o Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina SENTENÇA REFORMADA. RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO E, DA SEGURADORA-RÉ, RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059559-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) USUCAPIÃO ORDINÁRIA ENTRE PRESENTES. ART. 551 E PAR. ÚN. DO CC/16 INCIDENTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. - Se a prova documental e testemunhal autuada é hábil a demonstrar o exercício da posse ad usucapionem pelos autores por lapso temporal superior a 10 (dez) anos, bem ainda a presença de justo título e boa-fé, de se reconhecer a ocorrência da prescrição aquisitiva nessa modalidade. (2) SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. - Omissa a sentença, cumpre fixar a remuneração do curador especial, bem ainda impor aos contestantes o pagamento das custas processuais. SENTENÇA ALTERADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061943-8, de Itaiópolis, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUB. CABIMENTO SOMENTE ATÉ O TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MORA ELIDIDA. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "no contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil" (STJ, REsp. n. 936795/SC. Rel. Min. SIDNEI BENETI. Terceira Turma, julgado em 08.04.2008). - "A toda evidência, a aplicação do CUB após a conclusão da obra, ou como no caso concreto, desde a compra do imóvel, e com base em variações contrárias àquelas oficialmente estipuladas, configura enriquecimento a custa de outrem, pois seus índices aplicados à prestação extrapolam a função de mera correção monetária, gerando um lucro indireto e, por isso, indevido" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058663-1, rel. Des. RONEI DANIELLI, j. 17.10.2013). (2) SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. - Fora não se observar a aventada mora/inadimplência dos adquirentes, é igualmente possível se valer, in casu, da teoria do substancial adimplemento do contrato para "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, REsp n. 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05.09.2011). (3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NO PARTICULAR. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a minoração é imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013393-8, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026544-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA MENOR ALIMENTADA - RELAÇÃO DE PARENTESCO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos suficientes a gerar forte presunção da paternidade invocada, indefere-se a concessão de alimentos provisórios em investigação de paternidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029541-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. AUTOR QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL E TRAFEGAVA NO ACOSTAMENTO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DO RÉU. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA PREPONDERANTE PARA O SINISTRO, CONFIGURANDO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA SUJEITA À PENALIDADE DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, INCISO II, DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064803-1, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).