REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR PARA GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NA COMARCA. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES DO PERÍODO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. VALOR ARBITRADO EM PERÍCIA TÉCNICA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.041347-2, de Maravilha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%. APELO DA OI S/A DENEGADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056652-2, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS POR PARTE DO AUTOR. RÉU, POR SEU TURNO, NEGANDO O RECEBIMENTO. ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CÂNONE PROCESSUAL. INVERSÃO APENAS EM RELAÇÃO À INICIATIVA DO CONTRADITÓRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086271-0, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003127-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS ANTES DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO INOBSERVADA. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011900-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E ACOLHIMENTO DESTA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS NÃO PACTUADOS. PAGAMENTOS A MAIOR NÃO REALIZADOS. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PONTO, GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. CARÊNCIA DE AÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR NO CURSO DA DEMANDA. ADIMPLEMENTO DO RESTANTE DO PACTO NÃO PROVADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO*. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. PRESSUPOSTOS DELINEADOS PELA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. MORA CARACTERIZADA. Na forma da orientação 02, promulgada pela Superior Tribunal de Justiça, para descaracterização da mora faz-se necessário "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora", sendo que "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Deste modo, como no presente caso não restou comprovada a exigência de qualquer encargo abusivo a prova do inadimplemento do negócio jurídico, acompanhada da devida notificação extrajudicial realizada pela serventia extrajudicial, mostra-se apta para a caracterização da mora do devedor. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014265-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL E FIXA CONFIGURADA. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054952-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PARTE DO RECURSO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. TARIFA NOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS", LEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, QUE É O CASO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO DAS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031948-0, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA E ENTREGUE À PARTE AUTORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; ART. 1.º, INCISO II C/C § 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, E DO INCISO I, ITEM 34, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064509-7, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PARCIALIDADE. RÉ QUE DEIXOU DE PEDIR O DESAFORAMENTO E DE SUSCITAR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JURADOS NA OCASIÃO DO SORTEIO. ARTS. 106 E 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO PRECLUSA, POR SE TRATAR DE CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. MERA VEICULAÇÃO DO CASO NA MÍDIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADA, NÃO SE PRESTA A RETIRAR O ÂNIMO IMPARCIAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURADOS QUE PRESTARAM O COMPROMISSO DE EXAMINAR A CAUSA COM IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE DESTA FORMA PROCEDERAM. PREAMBULAR REPELIDA. É natural que um homicídio cause comoção na cidade onde ocorreu, a ponto de despertar o interesse da mídia, todavia, a mera divulgação do fato, por si só, não se presta a tornar parcial a decisão dos jurados, principalmente porque, no caso, a alegação desta mácula não veio acompanhada de elementos outros que viabilizassem tal constatação. Portanto, não há se falar em nulidade do julgamento. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO RECEBIDO COMO ANULATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL PROCEDER AO JUÍZO RESCISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PELO RELATO DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E INFORMAÇÕES DA OUTRA VÍTIMA SOBREVIVENTE. SUCESSÃO DOS FATOS QUE NÃO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010374-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ENTABULADA ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES QUANTO À SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELO TRIBUNAL ARBITRAL, O QUE VIABILIZARIA A ANÁLISE DO PLEITO REVISIONAL AO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FORA OBJETO DE ARBITRAGEM. BASE CONTRATUAL, NA QUAL SE ENCONTRAM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RATIFICADA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA, PORQUANTO TAL PRETENSÃO ACARRETARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA IMPLICITAMENTE SUBMETIDA ÀQUELA INSTITUIÇÃO. REFLEXOS DA COISA JULGADA MATERIAL QUE, INCLUSIVE, IMPEDIRIAM O EXAME JUDICIAL DA AVENÇA, A TEOR DO ART. 33, § 1º, LEI N. 9.307/96. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072486-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063848-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E ACOLHEU O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO FOI REPRODUZIDA NO RECURSO, SENDO COMPLETAMENTE IGNORADOS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS AO JUIZ DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, PORQUE É MEDIDA JÁ ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE FEZ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062260-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059736-9, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE ALEGA O DEFEITO DO ATO CITATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEL EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. RAZÕES DO APELO. REALIZAÇÃO DO ARRESTO ANTES DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO CITATÓRIO REALIZADO POR EDITAL. MEDIDA EXTREMA. NULIDADE VERIFICADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. DEMORA DA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, cognoscível pelo Magistrado em qualquer grau de jurisdição. "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp. n. 1103050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 6-4-2009). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081815-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicita ao concessionário o fornecimento de água e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais. Havendo mudança da propriedade ou da locação do imóvel, os débitos contraídos pelo antigo proprietário ou locatário deverão ser quitados por ele e não pelo atual ocupante, não sendo possível obstar ao novo consumidor a transferência da titulariedade da unidade consumidora. Declarado ser inexigível do novo ocupante do imóvel o crédito, cabe determinar a ligação do serviço em favor dele, sem obstar a cobrança contra o verdadeiro devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044734-6, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058085-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O TERCEIRO E O ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO É O DEVEDOR. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em fraude à execução quando inexistente nos autos um conjunto probatório que indique a má-fé do terceiro ao tempo da compra do terreno. Primeiro, porque a primeira penhora no registro do imóvel é datada a 2001, posteriormente ao contrato de compromisso de compra do imóvel, celebrado em 2000. Segundo, porque à míngua da penhora, imprescindível a prova da má-fé do terceiro ao tempo da alienação, o que não ocorreu na hipótese. A presunção de boa-fé ganha mais força já que o bem foi alienado ao terceiro embargante por alguém que não é o devedor. Os honorários advocatícios foram devidamente arbitrados com base no princípio da sucumbência, ínsito na literalidade do art. 20 e seguintes do Código de Processo Civil, não comportando a hipótese a aplicação extensiva da jurisprudência que utiliza a causalidade nas demandas de feitos extintos sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062675-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. APELO DA CASAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicita ao concessionário o fornecimento de água e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais. Havendo mudança da propriedade ou da locação do imóvel, os débitos contraídos pelo antigo proprietário ou locatário deverão ser quitados por ele e não pelo atual ocupante, não sendo possível obstar ao novo consumidor a transferência da titulariedade da unidade consumidora. Declarado ser inexigível do novo ocupante do imóvel o crédito, cabe determinar a ligação do serviço em favor dele, sem obstar a cobrança contra o verdadeiro devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044734-6, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046905-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VENDA EM DOMICÍLIO DE ESTEIRA VIBRATÓRIA. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE O PRODUTO, MEDIANTE ARDIL DO VENDEDOR (ART. 107 DO ESTATUTO DO IDOSO), AUTORIZANDO O DESCONTO DIRETO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉTODO DE VENDA AGRESSIVO, VISANDO LUDIBRIAR PESSOA IDOSA E DE SAÚDE FRÁGIL. OFENSA AO ART. 39, INCISO IV DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ENGODO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DA COMPRADORA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. CONDUTA ANTIJURÍDICA CAUSADORA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, CONSUBSTANCIADO NA ANGÚSTIA CAUSADA PELA DIMINUIÇÃO DOS PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESPONSÁVEIS PELA SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007728-0, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VALOR DEVIDO. IMPUGNAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO QUANTO AO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DOCUMENTO HÁBIL PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DESCRITO NA RADIOGRAFIA E DE ACORDO COM TÍTULO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA NÃO INCLUSA NO PEDIDO DE CONHECIMENTO E POR CONSEQUÊNCIA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044551-0, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).