APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DESTES ENCARGOS. MANUTENÇÃO DO PACTO EXAMINADO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E NEM O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 2. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 3. A Taxa Referencial (TR), quando pactuada, pode ser exigida em contrato bancário a título de correção monetária. 4. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência, no contrato de financiamento, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 6. Ausente valor a repetir, porque o pacto foi mantido na íntegra, perde o sentido a discussão relacionada à repetição do indébito, se na forma simples ou em dobro. 7. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e do adimplemento substancial da dívida inviabilizam a descaracterização da mora. 8. Nas execuções embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 9. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076681-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, CUJA ENTREGA NUNCA OCORREU. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DETERMINANDO O CANCELAMENTO, SE JÁ INSCRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REGISTRO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MAS ESTABELECIDO UM TETO MÁXIMO, ASSIM SENDO EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058683-0, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DETERMINANDO O CANCELAMENTO, SE JÁ INSCRITO, MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES, BEM AINDA AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. EXIBIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055029-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. PRORROGAÇÃO AVENÇADA EM ADITIVO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. DEMANDADA QUE JUSTIFICA O SEU INADIMPLEMENTO EM FATORES EXTERNOS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA OBRA ORIGINAL PELOS ADQUIRENTES APÓS A CELEBRAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A TESE DEFENSIVA DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL OCORREU EM VIRTUDE DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA, SOBRETUDO DA NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVA PLANTA INDIVIDUAL E OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEMORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DANO MORAL EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084317-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DOS ÚLTIMOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 DO STF. POSSE VINTENÁRIA, CONTUDO, NÃO ALCANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES/PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. "A posse antecedente, exercida pelo proprietário (jus possidendi), não pode ser somada à exercida pelo possuidor não-proprietário (jus possessionis) para fins de acessio possessionis" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024994-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 02-12-2008). OPOSIÇÃO MANEJADA PELA PROPRIETÁRIA ANTERIOR, QUE ALIENOU O BEM AOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA OPOENTE. PRECLUSÃO. EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A FALSIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. TABELIÃO FALECIDO QUATRO ANOS ANTES DA LAVRATURA DO DOCUMENTO. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOS AUTORES CONSTATADA PELO EXAME PERICIAL. ERRO NO NOME DA CÔNJUGE DO OUTORGANTE VENDEDOR. FATOS QUE REVELAM O VÍCIO NO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS AUTORES QUE IMPLICA NA NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA E SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO MANEJADO PELOS RÉUS, QUE PRETENDIAM A EXASPERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009508-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070564-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. VERSÃO DOS POLICIAIS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHAS DA DEFESA QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CONTRAPOR A VERSÃO DOS POLICIAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LÍCITA PARA SE SUSTENTAR. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM DROGA DO RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E PELA NATUREZA DA DROGA [CRACK E COCAÍNA]. TERCEIRA FASE. PENA MINORADA EM 1/3 [UM TERÇO] PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA IMPEDEM A REDUÇÃO NO MÁXIMO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. REGIME FIXANDO NO SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA DEFESA, QUE POSTULAVA APENAS A MODIFICAÇÃO DA PENA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023874-7, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA OU RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA LIVRE E CONSCIENTE DE UMA DAS CONDUTAS CONTIDAS NO TIPO PENAL BASTANTE À CARACTERIZAÇÃO DELITIVA. PROPRIEDADE DO ARTEFATO QUE SE FAZ DISPENSÁVEL. CRIME TAMBÉM PASSÍVEL DE PRÁTICA PELO DETENTOR E PELO POSSUIDOR. SUSTENTADA NEGATIVA DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENÇA DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHO DA AUTORIDADE POLICIAL AFIRMANDO A PRESENÇA DO ARTEFATO BÉLICO NO VEÍCULO, ENTRE O BANCO DO MOTORISTA E O DO CARONA, PRÓXIMO AO CÂMBIO. APELANTE QUE ERA O MOTORISTA DO AUTOMOTOR NA OPORTUNIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DIMENSÕES DIFERENCIADAS DO ARTEFATO (RIFLE). AUSÊNCIA DE CAMUFLAGEM QUE IMPEDISSE OU DIFICULTASSE A VISUALIZAÇÃO. CIÊNCIA INDUBITÁVEL. CONDESCENDÊNCIA, AO MENOS, COM O TRANSPORTE. DOLO EVIDENCIADO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constitui-se em delito doloso, bastando à sua configuração o dolo genérico, dispensando-se qualquer finalidade específica. Além disso, é delito de mera conduta e de perigo abstrato, caracterizando-se quando agente, de forma livre e consciente, pratica um dos verbos dos treze contidos no tipo penal, prescindindo-se de resultado naturalístico. Assim, tendo o apelante sido flagrado portando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de forma livre e consciente (ao menos, consciente e condescendente com o seu transporte), não há que se falar em ausência de dolo, restando caracterizado o elemento subjetivo do tipo. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO DISSONANTE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO FEITO. VERSÃO DEFENSIVA FANTASIOSA E DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA. VALOR PROBANTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ARMA DE FOGO ENCONTRADA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA LICITUDE DO PORTE QUE LHE INCUMBE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTITUI ALICERCE SEGURO PARA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA. 2. A jurisprudência é consolidada no sentido de admitir, como prova da autoria delitiva, em que pese a negativa do acusado, o depoimento consonante de policiais. A condição funcional dos agentes estatais, per se, não leva ao descrédito de seus testemunhos, gozando de presunção juris tantum de veracidade, em especial quando colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Perderão seu valor probante apenas se comprovada a má-fé do agente, forem suspeitas as suas declarações ou não se apresentarem em consonância com demais elementos constantes dos autos. 3. Inegável é a incidência do preceito trazido pelo artigo 156 do Código de Processo Penal, acerca da inversão do ônus da prova quanto à licitude do porte da arma de fogo, quando encontrada esta em poder do réu. Nesse sentido, tendo o artefato bélico sido encontrado com o réu, no interior de seu veículo, entre o banco do motorista e o do carona, próximo ao câmbio, há de se inverter o ônus da prova, cabendo-lhe comprovar a licitude de seu porte. DOSIMETRIA. IRRETOCABILIDADE. ACERTADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023923-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO AUSENTE. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº. 8.177/91, desde que pactuada". TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. Recurso do autor improvido e recurso do réu parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044844-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE O ENCARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031912-9, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR. ANÁLISE. CONTRADITA TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O COMPROMISSO LEGAL. DESPROVIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO RECONVENCIONAL ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO QUE NÃO FOI ACOLHIDA PELA SENTENÇA.. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. SINALAGMÁTICO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA FRANQUEADORA. ÔNUS DA PROVA DA FRANQUEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECONVENÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ROYALTIES E FUNDO DE PROPAGANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043564-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO IMPUTADA A APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA 'J' DA LEI 4.886.65. MÉRITO. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE FAZ MENÇÃO AS HIPÓTESES DE ROMPIMENTO DA EXCLUSIVIDADE. APELANTE QUE CONTRATA TERCEIRA EMPRESA PARA ATUAR NA MESMA ÁREA E NOS MESMOS CLIENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. PRAZO PRESCRICIONAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI 4.886/65) INCIDENTE SOBRE O DIREITO PESSOAL DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL QUE AFETA TÃO SOMENTE O DIREITO DE PRETENSÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE TODAS AS COMISSÕES PAGAS NA CONTRATUALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096435-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIAL INSTRUÍDA COM FATURA DE TERMINAL TELEFÔNICO PERTENCENTE À GVT - EMPRESA QUE NÃO É SUCESSORA DA TELESC/BRASIL TELECOM S/A - PRECEDENTES - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DECISÃO NÃO ATENDIDA TAMPOUCO QUESTIONADA PELA VIA RECURSAL PERTINENTE - REDISCUSSÃO INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073698-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. APONTADA OBSCURIDADE INEXISTENTE. PRESENÇA, CONTUDO, DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO DO APELO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SUPOSTA OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.034486-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO, DE ACORDO COM O RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.091.393/SC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048743-6, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO INOMINADO DO § 1º, DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS - LEVANTAMENTO DA METADE DA VERBA - APRESENTAÇÃO DO LAUDO PELO EXPERT - PERDA DO OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061315-8, de Criciúma, rel. Des. DENISE VOLPATO, j. 23-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2011.057932-7, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DESTINADA À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. MORA CARACTERIZADA DIANTE DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, ENSEJANDO PERDA DO OBJETO NESTE ASPECTO. PREJUÍZO INVOCADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, POR CONTA DA DESÍDIA DOS PROPRIETÁRIOS, FORA O DEMANDANTE IMPEDIDO DE ALIENAR O BEM. PERDA NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO OU DECRÉSCIMO SOFRIDO PELA PROPRIEDADE, QUE PERMANECE DISPONÍVEL PARA EVENTUAL TRANSAÇÃO, POSSIVELMENTE COM VALOR AGREGADO. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ALTERADA EM PEQUENA PARTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019833-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM DOADO COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO EM FAVOR DA DOADORA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MEAÇÃO À EX-ESPOSA DO DONATÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL NÃO SUSCETÍVEL DE COMUNICAÇÃO. FRUTOS E RENDIMENTOS IGUALMENTE INCOMUNICÁVEIS EM VIRTUDE DA CLÁUSULA DE USUFRUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O regime de comunhão universal de bens, apesar de comunicar bens anteriores e posteriores ao casamento, comporta exceções. Dentre as mesmas, encaixam-se os bens adquiridos à título gratuito, doados ou herdados, com cláusula de incomunicabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031678-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTO PREVENDO TAXAS MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, PARA A CÂMARA, CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. VIABILIDADE DO EXAME, PELA CÂMARA, DOS TEMAS DEBATIDOS EM PRIMEIRO GRAU E NÃO APRECIADOS NA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, "INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO", "RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente a demonstração de abuso, o que se diz a partir da comparação com a taxa média que é informada pelo Banco Central, mantém-se aquela pactuada a título de juros remuneratórios, bem ainda a sua capitalização. 3. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 4. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 5. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 7. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 8. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077709-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA (CPC, ART. 385). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. APELO NÃO ATENDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA n. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PERTINENTE AO CASO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E ORIGEM DO ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. RECLAMO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PLEITEIA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO VEÍCULOS PESSOA FÍSICA". RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055453-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).