APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS NÃO ALTERADOS PELA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). CORREÇÃO MONETÁRIA E TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. APELO PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO INDEXADOR PACTUADO, RESSALVANDO, APENAS, QUE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO INCIDIRIA O INPC. AUSÊNCIA DE GRAVAME AO BANCO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. DETERMINAÇÃO INÓCUA. ENCARGO NÃO EXIGIDO PELO BANCO. PREJUÍZO INEXISTENTE. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído ao Autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046 / RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR CONSIDERADO PLAUSÍVEL. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARAGRAFO UNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários" (parágrafo único do art. 21 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089386-6, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE EPILEPSIA PARCIAL SINTOMÁTICA E ETIOLOGIA VASO-VAGAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE INVALIDEZ PARCIAL E DE VIDA INDEPENDENTE DO CONTRATANTE. ENFERMIDADE ATESTADA COMO TOTAL E PERMANENTEMENTE, IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO DA EMPREGADORA. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE A SER PAGO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR ANTES DA APOSENTADORIA. RECURSO ADESIVO DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO ANTES DA APOSENTADORIA COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO E O DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010007-7, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPORTA NA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, REJEITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento. 2. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.". (Recurso especial n. 1.134.186, do Rio Grande do Sul, Corte Especial, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011). 3. Uma vez intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo, e assim não o fazendo, ao cálculo será acrescida a multa do "caput" do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 4. Não se considera pagamento espontâneo o depósito judicial para fins de garantia do juízo, este o requisito necessário à apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052387-6, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS DESTACADAS. SUSPENSÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. PROCEDIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFRONTA O SISTEMA LEGAL. AGRAVANTE QUE NUNCA QUESTIONOU O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, A RAZÃO DE O TEMA NÃO TER SIDO EXAMINADO PELA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054639-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044497-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012046-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Agravo de instrumento. Revogação, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010173-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA QUE CONFERE PRAZO EM DOBRO AOS LITISCONSORTES (ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), HAJA VISTA QUE A PARTE APELANTE FOI A ÚNICA RÉ A SUCUMBIR NO PROCESSO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 500, INC. III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072002-0, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053297-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. GUIA DE RECOLHIMENTO PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079493-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO RESPECTIVO VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O CONTRATO. RADIOGRAFIA APRESENTADA NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA E NÃO FOI IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. DOCUMENTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. TESE AFASTADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. DEVEDORA QUE EFETUOU DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA QUANTIA EXEQUENDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NO RECURSO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049933-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTÉM A TAXA FIXADA NO ÚNICO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS (ABERTURA DE CRÉDITO N. 14.286893.8). ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA LEGAL. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA INFERIOR SE COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA". DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS, PELO BANCO CENTRAL, DESDE JULHO DE 1994. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE NÃO APONTA AS TAXAS E TARIFAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, É DE SE IMPOR A LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA LEGAL DE 12% AO ANO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA MORA. ENCARGO QUE TEM FINALIDADE DE REMUNERAR O CAPITAL DISPONIBILIZADO PELO MUTUANTE. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NA PERIODICIDADE ANUAL, TENDO EM VISTA QUE O PACTO FOI CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO ÀS MESMAS TAXAS COBRADAS PELO BANCO NO CONTRATO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESES ARREDADAS. MANUTENÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. QUANTIA QUE ESTÁ DE ACORDO AO ARBITRADO POR ESTA CORTE EM CAUSAS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078612-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONSÓRCIO EM FASE SE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE, HOMÔNIMA DA DEVEDORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É DEVIDA, SENDO, AINDA ADEQUADA A QUANTIA ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061830-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA QUE O TORNOU INCAPAZ PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PROVA IDÔNEA A ATESTAR A INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EMPRESA RÉ QUE POSSUÍA TOTAL RESPONSABILIDADE EM COMUNICAR SEUS EMPREGADOS ACERCA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA PELA SEGURADORA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO. MODIFICAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015474-7, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1991, 1992, 1993, 1994 E 1995. AÇÃO AJUIZADA EM 1996. PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO AOS EXERCÍCIOS 1992 A 1995. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053561-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FERIMENTO NO 2º DEDO ESQUERDO E AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030075-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, ART. 157, § 2, I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MOSTRA A ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE ESPERA DENTRO DO CARRO PARA DAR FUGA AOS COMPARSAS, BEM COMO PRESTA AUXÍLIO ANTES E DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO ATACADA COMO REFORÇO À FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador. Tendo-se em conta, consequentemente, que a concepção de uma ideia a respeito do fato imputado embasa-se na certeza moral do julgador, para isso contribuem diversas fontes, das quais não se excluem, ao contrário, estão inseridos os indícios (...) Para que se possa cogitar da validação de um indício como argumentação para o reconhecimento de uma conduta infracional, imprescindível a prova da ocorrência de um fato. Tome-se como exemplo a ocorrência de um estupro, existindo prova material da conjunção carnal e de violência física empregada contra a vítima, necessitando-se obter esclarecimentos sobre a autoria. A circunstância de testemunhas terem visto o acusado ingressando no matagal onde estava a vítima, de lá saindo sorrateiramente momentos após, configura indício de autoria. Ou então, verifique-se a ocorrência de um furto, existindo elementos que descrevam a chegada do acusado ao local, de lá saindo com uma sacola, com a posterior apreensão dos objetos subtraídos. Disso se pode concluir, primeiro, que tenha sido o agente o autor do estupro, a não ser que demonstre que não foi o único a estar no matagal naquela ocasião, ou a de que não teve qualquer contato com a vítima, dirigindo-se ao local para satisfazer necessidades fisiológicas e, no segundo caso, comprovar-se que tenha estado no local, mas que terceiro entregou-lhe a sacola, desconhecendo de onde provinha, isto é, que não contribuiu para a subtração, o que poderá levar ao reconhecimento de crime diverso. Em muitos casos, nos crimes sexuais mais comumente, são os indícios um dos principais aspectos sujeitos à apreciação. Exige-se, portanto, que se façam presentes indícios graves, precisos e concordantes, dos quais se obtenha a certeza processual do fato imputado, advenha como lógico o raciocínio, sem que, para tanto, seja necessária uma construção intelectual. O Juiz, conseguintemente, terá condição de emprestar relevância a indícios quando não exsurgir outra alternativa plausível, quando o grau de probabilidade seja suficientemente forte, que não resista a dúvidas ou opções diversas, isto é, fique descartada toda possibilidade lógica de erro, e que a conclusão apareça clara, firme e livre de dúvidas razoáveis (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração. Curitiba: Juruá, 1996, p. 72-74). ANÁLISE EX OFFICIO. TENTATIVA. ACUSADOS QUE DEIXAM O PRODUTO DO CRIME DENTRO DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA DEVIDO A CHEGADA DOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp n. 1214179/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.03.2012). Através de análise das filmagens do estabelecimento roubado, contata-se que a res furtiva é deixada para trás com o início da troca de tiros entre policias e assaltantes, ainda dentro da cooperativa de crédito. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA-FASE. MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PORQUE IMPOSSÍVEL A APURAÇÃO DA DATA EM QUE O DELITO FORA COMETIDO, BEM COMO IMPRECISÃO A RESPEITO DA DATA DE CUMPRIMENTO DA PENA NO QUE CONCERNE A PRÁTICA DELITIVA EM OUTRA COMARCA. Como não foi possível constatar a data em que fora praticado o delito nem a data que cumprira as reprimendas de crimes anteriores, sabendo-se apenas que foram cumpridas no ano de 2005, deve-se respeitar o princípio da presunção da não-culpabilidade, fazendo-se inviável a majoração da pena-base referente à este quesito. TERCEIRA FASE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO DE METADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que se contém no art. 14, parágrafo único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente (CP, art. 59, caput), mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços) (JESUS, Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 381). DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025379-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA E SEUS CONFRONTANTES - INSUFICIÊNCIA - CONFUSÃO FÁTICA DE LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS - OCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - REGISTRO IMOBILIÁRIO INVIÁVEL - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Estando inadequada a relação fática do imóvel com a situação jurídica descrita no registro imobiliário e imprecisa a individualização do imóvel e seus confinantes, extingue-se, sem julgamento do mérito, a ação reivindicatória daquele que se diz proprietário e não possuidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021312-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO VEDADA PELO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054521-9, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À CREDORA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE ALEGA SER DESNECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS. PURGAÇÃO DA MORA DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059592-5, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).