CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DA VACINA PALIVIZUMABE CONTRA O VSR (VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO) - CRIANÇA - PARTO PREMATURO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.053035-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PETIÇÃO INICIAL QUE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES - SENTENÇA QUE PROMOVEU A REVISÃO DE APENAS UM CONTRATO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES - AQUIESCÊNCIA MANIFESTA - ANÁLISE DE OUTRAS AVENÇAS INVIABILIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - POSTULADA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERCENTUAL MENSAL E ANUAL PACTUADO QUE, CONSOANTE JÁ FOI RECONHECIDO NO DECISUM HOSTILIZADO, É INFERIOR AO DIVULGADO PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - PACTUAÇÃO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECLAMO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA DO CONTRATO, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SÚMULA N. 30, DO STJ - PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE. AFASTAMENTO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A COBRANÇA DO ENCARGO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DECISUM REFORMADO. ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO RECHAÇADO - EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA INATACADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065024-2, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ELEVADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE ATENDIMENTO. PLEITO PELA MINORAÇÃO, TAMBÉM, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. PROVIMENTO JUDICIAL DE CUNHO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO DENTRO DO LIMITES ESTABELECIDOS NA REGRA PROCESSUAL EM COMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077923-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE A REJEITOU POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 475-J, § 1º, CPC). CONSTRIÇÃO DOS VALORES REALIZADA VIA BANCEN JUD. SITUAÇÃO QUE DISPENSA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, TODAVIA, PRESCINDE DA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA REFERIDA PENHORA. INTIMAÇÃO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA A PARTIR DA QUAL CONTA-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055890-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E, NESTA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO SE OPEROU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO STJ - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE INVERSÃO RECHAÇADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.016594-9, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075321-1, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ARREDADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGADO DESCABIMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. INACOLHIMENTO. MORA DO DEVEDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACEITOU O VALOR CONSIGNADO E EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO RELATIVA APENAS ÀS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE NÃO MODIFICOU A TAXA CONTRATADA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO ANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A RESTITUIR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092331-0, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXAMINOU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. MODALIDADE RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INVIÁVEL NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.047973-2, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES REVISIONAL E CAUTELAR. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. TRÂMITE RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. PRECEDENTES. "Requerido a concessão do benefício da justiça gratuita na exordial e ausente deferimento expressa nesse sentido, deve-se subentender concedida a benesse, se o magistrado a quo deferir a inicial e determinar a citação da Requerida. Ademais, 'O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática' (STJ, REsp 772648/PR, Ministro João Otávio de Noronha)." (ED em AC n. 2011.023637-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.2013). 1. AÇÃO CAUTELAR AFORADA POR AVALISTA, PREPARATÓRIA DE DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL PRETERITAMENTE AJUIZADA APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 806 E 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. "A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito (STJ, EREsp. 327438-DF, rel. Min. Peçanha Martins, j. de 30.06.2006)" (AC n. 2005.004800-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 15.02.2007). 2. AÇÃO REVISIONAL: 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS. RECLAMO DO DEMANDANTE PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 6% AO ANO, VIGENTE À ÉPOCA DOS CONTRATOS. APELO DA CASA BANCÁRIA PARA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. 2.1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AVENÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RESTRINGIREM-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 2.1.2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TEXTOS DOS PACTOS QUE NÃO CONTÊM EXPRESSAMENTE OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PARA CADA OPERAÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE AO CASO CONCRETO, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CLIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). ANATOCISMO INVIÁVEL. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. 3.2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001, SALVO EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. AJUSTES ASSINADOS ANTES DA EDIÇÃO DAS MENCIONADAS NORMAS. RECURSO DESPROVIDO. "Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário, tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário, salvo no tocante aos contratos de abertura de crédito em conta corrente para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do Decreto n. 22.626/33." (AC n. 2010.087292-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.02.2012). 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DO ENTE BANCÁRIO. 4.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO. FALTA DE PROVAS QUANTO À PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA COBRANÇA. PLEITO PARA APLICAÇÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TESE ACOLHIDA PARA POSSIBILITAR A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, A TEOR DA SÚMULA 472, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. 5. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DO BANCO. ALMEJADA COBRANÇA NO MONTANTE DE 10%. RECLAMO PREJUDICADO NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DESPROVIDO QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO PACTO. CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPEDIRIA A SUA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA, PORÉM, MANTIDA NESTE ASPECTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. ÔNUS INVERTIDO EM FAVOR DO BANCO NA DEMANDA CAUTELAR. SUSPENSAS AS OBRIGAÇÕES DOS AUTORES, CONFORME ART. 12, DA LEI 1.060/50. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001224-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONSIDERADO INADMISSÍVEL E INFUNDADO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A TEOR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO ARBITRADA. ADESÃO DESTA CÂMARA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009; REsp 1.267.924/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.12.2011; AgRg no REsp 940.212/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; REsp 1.188.858/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.5.2010; REsp 784.370/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag 1.052.926/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6.10.2008; REsp 838.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008. 4. No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, Corte Especial, REsp 1198108 / RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2006.017666-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058012-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PUGNANDO PELA ANÁLISE DO CONTRATO NÃO EFETIVADA PELA SENTENÇA. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXAME DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incompleta a análise das questões levantadas na inicial, possível a complementação da sentença neste grau de jurisdição, pois "o § 1º do art. 515 preserva a validade da sentença no caso de omissão somente quanto a um ou alguns dos fundamentos, ao estabelecer que, em apelação, todas as questões de fato e de direito suscitadas em primeiro grau reputam-se devolvidas à instância superior; a conseqüência prática é que, em vez de anular a sentença, nesses casos o tribunal apreciará a questão não examinada pelo juiz e dará à causa, pelo mérito, a solução que merecer (salvo quando o exame desse fundamento depender de prova não realizada em primeiro grau apesar de regularmente requerida: caso de anulação da sentença)" (Cândido Rangel Dinamarco). RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TRANSMISSÃO DO DIREITO SOBRE AS AÇÕES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. De acordo com o disposto no art. 333, II, do CPC, o ônus de provar a transferência das ações para terceiro é da empresa de telefonia. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (STJ, AgRg no Ag 993173 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). RECURSO DA BRASIL TELECOM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). RECURSO DA BRASIL TELECOM. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. APELO DE AMBAS AS PARTES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO PLEITEADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517, do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. RECURSO DO AUTOR. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. Para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. APELO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044968-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DAS VERBAS MORATÓRIAS, DAS PARCELAS CONSIGNADAS JUDICIALMENTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas anteriormente, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2013.001073-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO O CÁLCULO PERICIAL ENTENDEU NADA SER DEVIDO AO APELANTE, POR RESTAR "SALDO ZERO". MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM DESACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO E COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. 4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...) 7. Recurso especial da Fazenda provido. Recurso especial da empresa desprovido." (STJ, REsp 802011/DF, Relator Ministro Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068816-5, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 529 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo o Juízo 'a quo' reconsiderado a decisão agravada, o agravo de instrumento contra ela interposto resta prejudicado ante a perda de seu objeto" (AC n. 2008.017778-3, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049459-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DE CARNÊ. TRIBUTO ANUAL DE AMPLO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043100-6, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN) - INADIMPLEMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE DECORREU INTEGRALMENTE ANTES QUE FOSSE PROPOSTA A AÇÃO. O termo inicial do prazo da "prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado." (Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos) e interrompe-se pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067755-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OFERTADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO QUE SE INICIOU COM A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA - IMPROCEDÊNCIA, ADEMAIS, DAS ALEGAÇÕES FEITAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021811-9, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DA RADIOGRAFIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020239-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - SEGURADO QUE RECEBE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE JULGARAM A AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRECATÓRIO JÁ QUITADO - EXECUÇÃO EXTINTA POR ESSE MOTIVO - AUTARQUIA QUE IMPLANTOU O AUXÍLIO E EFETUOU ESPONTANEAMENTE O PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO - POSSIBLIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL. "É pacífica a jurisprudência no sentido de não caber desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (STJ, REsp 1301952/RJ, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região]). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097113-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).