APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS - EXEGESE DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.033.241/RS - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO DO PLEITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULAÇÃO OBJETIVANDO a COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA - PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - DECADÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA -EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO - CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053014-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA COM A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL QUE COINCIDE EM DIA QUE AS ATIVIDADES FORENSES ESTAVAM SUSPENSAS POR PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE PASSOU A APRESENTAR DEFEITOS MECÂNICOS LOGO APÓS A COMPRA. PLEITO VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO AO AUTOR AS CONDIÇÕES E VÍCIOS DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A expedição de portaria que suspende o expediente forense impõe a prorrogação do prazo decadencial aplicável à propositura de ação ordinária de anulação de ato administrativo até o primeiro dia útil subseqüente ao vencimento do período de suspensão então determinado. 2. Recurso especial não-provido. (In: Resp 710246/MG. RECURSO ESPECIAL 2004/0176668-0. Relator. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Data do Julgamento 01/03/2005.Data da Publicação/Fonte: DJ 18/04/2005, p. 300) Nada obstante a extinção do processo em primeiro grau, com resolução do mérito, com fulcro no reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil), uma vez afastada nesta instância a preliminar de fundo, e encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme interpretação extensiva a ser conferida ao artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. III -. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069219-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 04-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072919-7, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXPRESSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA. "A desistência de recurso é ato unilateral da parte recorrente, independendo, pois, para o seu acolhimento, pelo tribunal, da anuência do recorrido, impondo-se, via de consequência, a extinção do pertinente procedimento recursal" (Agravo de Instrumento nº 2011.017864-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.051596-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AFIRMAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO E DO RESPECTIVO PERCENTUAL, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO IML, CUJA ELABORAÇÃO FOI DETERMINADA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE 1º GRAU, REVELANDO QUE, ATUALMENTE, A APELANTE NÃO APRESENTA QUALQUER INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ANATÔMICA OU FUNCIONAL. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é requisito indispensável ao pagamento da indenização securitária, nos termos da Lei 6.194/1974. Não tendo o autor comprovado a invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, ônus que lhe incumbia, impede a concessão do benefício" (Apelação Cível nº 2009.067914-9, de Içara. Relator Desembargador Trindade dos Santos, julgado em 03/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053186-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AVÔ PATERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. ENCARGO ASSUMIDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ASCENDENTE PATERNO DOS INFANTES, QUE, EM RAZÃO DESTE EVENTO, PASSARAM A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE MINIMIZA OS EFEITOS MATERIAIS DA AUSÊNCIA DA FIGURA PATERNA. VIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DO AUXÍLIO AVOENGO À METADE DO VALOR INSTITUÍDO ORIGINALMENTE. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DE EVENTUAL RISCO QUE A COMPLETA CESSAÇÃO DA VERBA PODERIA REPRESENTAR À SUBSISTÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. DECISUM REFORMADO, ISTO SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVERSÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052182-7, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070214-2, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057213-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS - DIREITO À PARIDADE - PROVENTOS ATUAIS QUE CONSIDERAM APENAS O VENCIMENTO SEM COMPUTAR O ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE FOI SUPRIMIDO AO LONGO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA VANTAGEM EM RUBRICA SEPARADA E PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER PAGOS - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO PENDENTE DE RESPOSTA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os servidores que se aposentaram antes do termo consignado nas Emendas Constitucionais n. 41/03 e 47/05 têm direito à integralidade de seus proventos e à paridade com a remuneração dos servidores em atividade, devendo ser-lhes estendidas quaisquer vantagens que a estes sejam concedidas. Os servidores aposentados cujos proventos correspondiam ao vencimento mais o adicional trienal por tempo de serviço jamais poderão perder tal vantagem, que deve ser destacada o contracheque. Durante a pendência de resposta a requerimento administrativo formulado pelo servidor fica suspenso o prazo de prescrição da pretensão concernente à vantagem remuneratória nele perseguida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049609-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NAS CONTRARRAZÕES, OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS - ACOLHIMENTO - MUTUÁRIA E DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE SUBSCREVERAM O CONTRATO DECLARANDO ESTAREM CIENTES E DE ACORDO COM AS ESTIPULAÇÕES, BEM COMO, QUE RECEBERAM CÓPIA DAS MESMAS - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 6.º, III, E 54, §§ 3.º E 4.º, DO CDC - PRECEDENTES - RECLAMO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA NA SENTENÇA; JUROS DE MORA, NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO (CONSOANTE PREVISTO NO CONTRATO), E MULTA CONTRATUAL DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO NO PERÍODO DA MORA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - MULTA CONTRATUAL REDUZIDA - EXEGESE DO ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC, DA SÚMULA N. 285 DO C. STJ, E DO ENUNCIADO N.º V DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. IOF, CAPITALIZAÇÃO E DESPESAS DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055439-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO (ENVELOPE) - TESE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - TODAVIA, COMPROVANTE DE QUITAÇÃO QUE INDICA O DEPÓSITO DE CHEQUE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC, E ART. 6.º, VIII, DO CDC - ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A BOA-FÉ DO AUTOR - ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES E DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE SOBRE O VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, E DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002 - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA O IMEDIATO CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES - MEDIDA APTA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTES - RECLAMO ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA DECISÃO - EXEGESE DAS SÚMULAS NS. 54 E 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20,§ 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040347-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO VISANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL - RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, MORMENTE NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA MORA - TESE ACOLHIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL A DEVEDORA TEM DOMICÍLIO - VALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 1.184.570/MG, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 72 DO C. STJ - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC. CONTESTAÇÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - TESE REJEITADA - DEMANDADA INADIMPLENTE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM QUASE 1/3 DO TOTAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS - NÃO OBSERVADA QUALQUER ATITUDE PRÓ-ATIVA NO SENTIDO DE QUITAR O DÉBITO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA DE INSCRIÇÃO - ENCARGO EXPRESSAMENTE AJUSTADO E DE ACORDO COM O ART. 42, § 2º, DO DECRETO N. 70.951/72 - GRUPO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO INDEFERIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PARA 10% - TESE RECHAÇADA - LIVRE DISPOSIÇÃO CONCEDIDA ÀS ADMINISTRADORAS PARA FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS - EXEGESE DO ART. 33, DA LEI N.º 8.177/91, E DA CIRCULAR N.º 2.766/97, EXPEDIDA PELO BACEN - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, DO DECRETO N. 70.951/1972 - RESP N. 1.114.606/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, NÃO VISLUMBRADA ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - DEMANDADA QUE EFETUA O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR DILATADO LAPSO TEMPORAL - APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA EM SEU DESFAVOR - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A SUA AQUIESCÊNCIA À CONTRATAÇÃO - PRECEDENTES. ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA) - NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER DAS ABUSIVIDADES VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO - MORA EVIDENCIADA - COBRANÇA ADMITIDA, SOBRETUDO PORQUE ESTIPULADOS EM PATAMAR PREVISTO LEGALMENTE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - INVERSÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052574-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXARADA POR ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO JULGAMENTO DOS RESP. N. 1.247.150/PR E 1.243.887/PR, NOS QUAIS FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). "1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp. n. 1243887/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-10-2011). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029991-0, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE APRESENTE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AGRAVANTE QUE DEFENDE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DE ACORDO COM O ART. 2º, DO CDC. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. CONSTATADA A VULNERABILIDADE DA AGRAVADA DIANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055872-1, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, IMPOSSIBILITANDO, TODAVIA, A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA. PLEITO NO SENTIDO DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CASO DE AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO §1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048676-7, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PLAUSIBILIDADE DA QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025829-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO O CÁLCULO PERICIAL ENTENDEU NADA SER DEVIDO AO APELANTE, POR RESTAR "SALDO ZERO". MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM DESACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO E COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. 4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...) 7. Recurso especial da Fazenda provido. Recurso especial da empresa desprovido." (STJ, REsp 802011/DF, Relator Ministro Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044100-0, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO EM CONTRA-MINUTA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC. INCÚRIA DO AGRAVANTE. FATO COMPROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo' (AgRg no AG nº 864.085/ES, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2008)." (STJ, AgRg no Ag 1269069/RS). Argüindo e comprovando a parte contrária a omissão da providência, impõe-se o não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052161-4, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. INSURGÊNCIA QUANTO A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059653-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INDEFERIMENTO. COMPOSIÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS INTERESSES DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE. RENÚNCIA DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO CRÉDITO RECONHECIDO, TANTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUANTO POR ESTE PRETÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A celebração de acordo posteriormente a prolação da sentença, com a renúncia de parte substancial do crédito nela concedida, mostra-se prejudicial ao menor que figura no polo ativo da demanda, representado por seu genitor. Por essa razão, não merece reparo a decisão que, diante da manifestação ministerial que aponta prejuízo ao incapaz, deixa de homologar a transação entre as partes" (Agravo de Instrumento nº 2012.031811-7, da Capital. Relator Desembargador João Batista Góes Ulysséa, julgado em 29/11/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075493-5, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E/OU NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE CAMPO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO. VERBA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050253-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).